Questões de Concursos PGE GO

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101Q226123 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Estabelece o Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, norma disciplinadora das desapropriações por utilidade pública, que

✂️ a) não se admite a citação do proprietário dos bens por edital, ainda que ocorra uma das hipóteses previstas no art. 231, do CPC.
✂️ b) na audiência preliminar, não havendo acordo, devem o juiz designar perito de sua livre escolha, sempre que possível, técnico, para proceder a avaliação dos bens.
✂️ c) a contestação somente poderá versar sobre vício do processo judicial; qualquer outra questão deverá ser discutida por ação direta.
✂️ d) da sentença que fixar o preço da indenização cabem apelação, com efeito simplesmente devolutivo, quando interposta pelo expropriado, e com ambos os efeitos, quando o for pelo expropriante.
✂️ e) havendo urgência, a imissão provisória na posse dos bens poderá ser deferida, após a citação do réu, independentemente de qualquer depósito.

102Q221121 | Direito Ambiental, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

De acordo com a legislação ambiental, é CORRETO afirmar que

✂️ a) é competência privativa da União legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
✂️ b) a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense , a Zona Costeira e o Cerrado são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
✂️ c) a água é um recurso ilimitado, dotado de valor econômico.
✂️ d) são disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
✂️ e) o tombamento, visando à proteção do patrimônio cultural, pode ser voluntário ou compulsório.

103Q466388 | Direito Tributário, Dívida Ativa, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Acerca da Dívida Ativa da Fazenda Pública e seu respectivo ordenamento jurídico, é CORRETA a seguinte afirmação:

✂️ a) Qualquer valor cuja cobrança seja atribuída por lei ao Estado a considerado Dívida Ativa da Fazenda Estadual.
✂️ b) A receita da Dívida Ativa Não-Tributária não compreende os juros e a atualização monetária dos respectivos créditos.
✂️ c) Os empréstimos compulsórios, nos termos da Lei n. 4.320/64, integram a Dívida Ativa Não-Tributária.
✂️ d) A inscriçã em Dívida Ativa e ato administrativo de controle da legalidade, pelo qual a autoridade administrativa dela encarregada procede a revisão do lançamento, sanando eventual vício.
✂️ e) A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, bem como de autoexecutoriedade.

104Q225932 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre a petição inicial, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) A indicação do valor da causa consiste em uma faculdade da parte, quando se tratar de ações que não tenham conteúdo econômico imediato.
✂️ b) A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.
✂️ c) A petição inicial poderá ser formulada com pedido genérico, nas situações em que não for possível determinar, de modo definitivo, as consequências do ato ou do fato ilícito.
✂️ d) A petição inicial será indeferida quando lhe faltar pedido ou causa de pedir.
✂️ e) Antes de efetivada a citação, o autor poderá aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa.

105Q467166 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

A compensação como forma de extinção do crédito tributário

✂️ a) pode se realizar entre créditos oriundos de precatórios vencidos de qualquer natureza, inclusive os de pequeno valor e os de natureza alimentícia, com débitos de ICMS da entidade devedora, na forma do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
✂️ b) depende de lei autorizativa na esfera do Estado, a qual poderá prever a compensação com precatório oriundo de autarquia estadual.
✂️ c) depende de lei autorizativa na esfera do Estado, a qual poderá prever a compensação entre créditos de naturezas distintas.
✂️ d) pode se realizar em relação a tributo objeto de contestação judicial, não sendo necessário aguardar-se o trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, desde que permitido seu deferimento por medida liminar ou antecipatória.
✂️ e) não pode ser alegada como matéria de defesa nos embargos a execução fiscal, tampouco em sede de medida cautelar fiscal, como óbice a pretensão deduzida.

106Q227204 | Direito Processual do Trabalho, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Considerando as disposições contidas na Consolidação das Leis do Trabalho e no Código de Processo Civil, bem como o entendimento jurisprudencial sumulado, está CORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) De acordo com a CLT, o juiz é obrigado a dar-se por suspeito, em relação à pessoa dos litigantes, nos casos de inimizade pessoal, amizade íntima, parentesco por consanguinidade ou afmidade até terceiro grau civil e interesse particular na causa
✂️ b) Caso o réu não alegue a compensação na defesa, poderá faze-lo em grau de recurso ordinário, ou seja, não estará preclusa porque pode ser alegada ainda na instância ordinária.
✂️ c) A apresentação de razões finais é ônus da parte, razão pela qual a sua ausência invalida o processo.
✂️ d) A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição, mesmo que os pedidos não sejam idênticos.
✂️ e) De acordo com a CLT, apresentada a exceção de incompetência, abrir-se-á vista dos autos ao excepto por 10 dias, devendo a decisão ser proferida apenas na audiência de julgamento.

107Q223946 | Direito Tributário, Impostos Estaduais, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Acerca do perfil constitucional do ITCD, aliado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está CORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) O ITCD terá alíquotas mínimas e máximas fixadas pelo Senado Federal, de modo a assegurar que os estados não extrapolem seu poder de tributar com alíquotas de caráter confiscatório.
✂️ b) O ITCD poderá ter alíquotas progressivas como decorrência do princípio da capacidade contributiva independentemente de previsão expressa na Constituição Federal.
✂️ c) O ITCD será devido pela alíquota vigente ao tempo da conclusão da ação judicial do inventário.
✂️ d) O ITCD é calculado sobre o valor dos bens na data da abertura da sucessão.
✂️ e) A competência tributária relativamente a bens imóveis é do estado no qual se processar o inventário ou o arrolamento.

108Q221686 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

De acordo com a legislação que dispõe sobre o Regime Geral de Previdência Social, é CORRETO afirmar:

✂️ a) São segurados obrigatórios os titulares de mandato eletivo, desde que não filiados a regime de previdência complementar.
✂️ b) A morte do último pensionista preferencial não traz direito a concessão de pensão aos dependentes excluídos na data do óbito.
✂️ c) d) Os pais, desde que maiores de 65 anos e quando designados, terão direito a pensão por óbito do segurado, devendo o benefício ser rateado entre todos os beneficiários em partes iguais.
✂️ d) e) O servidor civil, vinculado a Regime Próprio de Previdência Social, que venha a exercer, concomitantemente, atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social, é segurado facultativo deste último, em razão da complementaridade dos regimes citados.

109Q227090 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Está em consonância com os termos do artigo 37, § 6°, da Constituição Federal de 1988, a seguinte proposição:

✂️ a) Em conformidade com a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
✂️ b) As empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas com personalidade de direito privado, quando se dedicam à prestação de serviços públicos, também respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, afastando a responsabilidade do Estado.
✂️ c) A responsabilidade das fundações de direito privado que se dedicam a assistência social, educação, atendimento à comunidade, não é regida pelas regras do direito civil, ao contrário do servidor público que, no correr de sua vida privada, causar prejuízos a terceiro.
✂️ d) No que tange a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva do Estado, presentes os devidos pressupostos, tem ele o dever de indenizar o lesado pelos danos que lhe foram causados, sem que se faça necessária a investigação sobre se a conduta administrativa foi, ou não, conduzida pelo elemento culpa.
✂️ e) São causas que afastam a responsabilidade do Estado: a inexistência do fato administrativo, a culpa exclusiva da vítima e a certeza de que o dano resultou efetivamente do fato administrativo.

110Q223514 | Direito Administrativo, Entidades paraestatais ou terceiro setor, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Quanto ao Terceiro Setor, está CORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) As organizações sociais podem firmar termos de parceria com a Administração para realização de atividades no âmbito da saúde pública.
✂️ b) As entidades de utilidade pública, sem fins lucrativos, que recebem recursos públicos para consecução de atividades de interesse social são dispensadas da prestação de contas.
✂️ c) Cabe à Administração a livre escolha de organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP) para realização de atividades de relevância pública na área da cultura mediante repasse de recursos.
✂️ d) A qualificação de entidade como organização social no Estado de Goiás não é vedada às instituições já qualificadas como OSCIP nesta mesma unidade da federação.
✂️ e) Na elaboração de contrato de gestão, deve haver estipulação de limites e critérios para despesas com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidos pelos dirigentes da entidade contratada.

111Q224119 | Direito Financeiro, Receita Pública, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre o regime de adiantamento ou suprimento de fundos, é CORRETO afirmar:

✂️ a) Suprimento de fundos é o termo utilizado para definir a execução da despesa pública que se subordina ao processo normal de atendimento.
✂️ b) O regime de adiantamento é aplicado segundo a discricionariedade do ordenador definido por lei.
✂️ c) Não se fará adiantamento ou suprimento de fundos a servidor em estado de “alcance” nem a responsável por dois adiantamentos ao mesmo tempo, enquanto perdurar o “alcance” ou não houver prestação de contas de ao menos um dos dois adiantamentos.
✂️ d) Por estar previsto em lei o funcionário que receberá o numerário para pagamento dos casos de despesas, também previstos na norma, em que se aplica o pagamento por adiantamento, não há prestação de contas.
✂️ e) Entende-se por “alcance” a situação do servidor que prestou as contas no prazo regulamentar, mas a prestação ainda não foi julgada.

113Q222688 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Ao se celebrar um negócio jurídico podem-se pactuar obrigações exigíveis em caso de inexecução, entre as quais, a cláusula penal que, hodiernamente .

✂️ a) pode ser estipulada para a ocorrência de mora, tendo nesse caso mera função punitiva.
✂️ b) pode ser pactuada no ato em que institui a obrigação, ou em ato anterior ou posterior a ela.
✂️ c) tem por função principal reforçar o vínculo obrigacional e, secundária estipular perdas e danos.
✂️ d) incide somente quando se caracteriza a inexecução por descumprimento intencional da obrigação.
✂️ e) se caracteriza por incidir nos limites determinados pelo inadimplemento absoluto e como indenização.

114Q227363 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade

✂️ a) exige, para sua aplicação, o voto favorável de pelo menos a maioria absoluta dos membros do tribunal.
✂️ b) é técnica de decisão de extração eminentemente jurisprudencial, despida de sede legislativa no sistema brasileiro.
✂️ c) mitiga os rigores dos efeitos prospectivos tradicionalmente atribuídos à declaração de inconstitucionalidade no Brasil.
✂️ d) é técnica de aplicação possível tanto no controle difuso quanto no concentrado.
✂️ e) tem como único requisito de sua aplicação, a presença de razões ligadas a segurança jurídica.

115Q403327 | Direito Administrativo, Procedimento, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

A respeito do tema licitação e contratação, está CORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) A Constituição Federal confere a União a iniciativa para legislar sobre a matéria, cabendo aos Estados e Municípios observar o que diz a legislacdo federal.
✂️ b) A Lei n. 8.666/1993 autoriza a realização de licitação de obras e serviços desde que haja a correspondente previsão de recursos orçamentários e o respectivo projeto básico, a não ser quando a situação se caracterize como de emergência.
✂️ c) 0 direito de participação do cidadão vem sendo inserido em nosso ordenamento jurídico e, nesse contexto, a Lei n. 8.666/1993 prevê a possibilidade de que pessoa física possa representar aos Tribunais de Contas a respeito de irregularidade no tocante ao controle das despesas decorrentes dos contratos.
✂️ d) 0 Tribunal de Contas dispõe de competência para fiscalizar as despesas decorrentes dos contratos regidos pela Lei n. 8.666/1993 e, ao constatar alguma irregularidade, deve encaminhar a documentação ao órgào de controle interno.
✂️ e) A Lei n. 8.666/1993 prevê como hipótese de dispensa de licitação a contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

116Q401290 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Acerca do ato administrativo, é CORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) , ainda que do ato administrativo decorram efeitos patrimoniais para os destinatários.
✂️ b) A revogação é o instrumento de que se vale a administração para extinguir um ato administrativo válido e pode ser efetivada pela própria administração pública, bem como pelo Poder Judiciário, quando provocado.
✂️ c) Existem determinados atos jurídicos que não rendem ensejo a revogação, entre eles os atos que exauriram seus efeitos, os atos vinculados e os denominados meros atos administrativos.
✂️ d) A doutrina atribui aos atos administrativos determinados atributos ou características, destacando-se, entre eles, a autoexecutoriedade, a presunção de legitimidade, a coercibilidade e a proporcionalidade ou razoabilidade.
✂️ e) Todos os atos administrativos são dotados do atributo ou da característica da autoexecutoriedade.

117Q225756 | Direito do Trabalho, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

No que concerne ao direito coletivo do trabalho, é CORRETA a seguinte afirmação:

✂️ a) Segundo orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, é possível o estabelecimento de vantagens ou garantias aos partícipes de movimento grevista ainda que a greve tenha sido declarada abusiva.
✂️ b) Observadas as condições previstas em lei, a participação em greve interrompe o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.
✂️ c) Havendo conflito entre normas coletivas diferentes, isto é, convenção e acordo coletivo abrangendo as mesmas relações individuais de trabalho, a regra a que o acordo coletivo prevaleça sobre a convenção coletiva de trabalho, ainda que esta disponha de forma mais favorável ao trabalhador.
✂️ d) Quanto à ulterioridade das normas coletivas do trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho possui entendimento sumulado adotando a teoria da aderência limitada por revogação, isto é, as condições de trabalho alcançadas por convenção ou acordo coletivo vigoram até que sobrevenha novo instrumento de negociação coletiva.
✂️ e) Nos termos do entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria.

118Q228606 | Direito Processual do Trabalho, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

No que se refere aos recursos no Processo do Trabalho, é CORRETO afirmar que

✂️ a) a finalidade do agravo de instrumento é destrancar recurso que não tenha sido conhecido, sendo inexigível, portanto, depósito recursal na sua interposição.
✂️ b) o juízo de admissibilidade de recurso feito no juízo a quo não vincula o juízo ad quem, pois se o juízo de primeiro grau entender que não cabe recurso por determinado fundamento, nada impede que o tribunal examine a mesma questão por motivo, inclusive, de hierarquia.
✂️ c) não é cabível a interposição de recurso imediato contra decisão interlocutória suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo tribunal.
✂️ d) o agravo de petição no processo do trabalho presta se a atacar qualquer decisão do juiz na execução, inclusive as interlocutórias.
✂️ e) não é cabível a interposição de recurso imediato contra decisão interlocutória de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.

119Q220816 | Direito do Trabalho, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Segundo a legislação de medicina e segurança do trabalho, é CORRETO afirmar que

✂️ a) os titulares da representação dos empregadores na CIPA não poderão sofrer dispensa arbitrária, assim entendida a que não se fundar em critério disciplinar, econômico, técnico ou financeiro.
✂️ b) serão consideradas atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.
✂️ c) constatado o labor em condições simultaneamente perigosas e insalubres, deverá o empregado receber ambos os adicionais.
✂️ d) a eliminação do agente de risco não poderá implicar supressão do pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade, salvo negociação coletiva, haja vista o princípio da irredutibilidade do salário.
✂️ e) os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho prestado em condições de insalubridade ou periculosidade serão devidos a contar das datas de inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministro do Trabalho.

120Q813097 | Legislação Federal, Lei 6830 1980, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Em matéria de ação de execução fiscal, o Superior Tribunal de Justiça tem o seguinte entendimento atual e dominante:

✂️ a) São conexas a ação anulatória de crédito tributário e a ação de execução fiscal, independentemente de prévia oposição de embargos a execução, de modo que esta resta paralisada quando ajuizada aquela, ainda que desacompanhada de penhora ou depósito integral do débito.
✂️ b) Não se admite a oposição de pré-executividade para discutir a responsabilidade tributária de sócio indicado na Certidão de Dívida Ativa, a quem incumbe o ônus da prova contra a presunção de legitimidade do título.
✂️ c) 0 precatório judicial da própria Fazenda Pública exequente a bem penhorável na execução fiscal, equivalente a dinheiro, pelo que injustificável a recusa da Fazenda Pública em aceitar sua nomeação no prazo previsto na Lei n. 6.830/80.
✂️ d) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito do montante integral do débito não tem o condão de impedir o ajuizamento da ação de execução fiscal.
✂️ e) É possível a substituição da Certidão de Dívida Ativa para retificação de erro formal e material, inclusive para alteração do sujeito passivo da obrigação tributária, equivocadamente indicado no título executivo.