Questões de Concursos PGE GO

Resolva questões de PGE GO comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

141Q227119 | Direito Processual do Trabalho, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Considerando as súmulas da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, está CORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) Se o juízo primeiro (juízo a quo) de admissibilidade do recurso de revista entendê-lo cabível apenas quanto a algumas das matérias veiculadas, deve ser interposto agravo de instrumento em relação às demais matérias para possibilitar a apreciação integral da revista pela Turma do Tribunal Superior do Trabalho (juízo ad quem), sob pena de preclusão.
✂️ b) Ingressar com recurso de revista antes de ser publicada a decisão referente a embargos de declaração configura ato extemporâneo, ou seja, fora do prazo legal para recorrer.
✂️ c) Embora o recurso adesivo seja compatível com o processo do trabalho e caiba, no prazo de oito dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, é necessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária para que possa ser admitido.
✂️ d) Tratando-se de decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas em embargos de terceiro, aviados em execução de sentença, cabe recurso de revista na hipótese de violação à Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho.
✂️ e) Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente a admitido recurso de revista por violação direta da Constituição da República.

142Q226407 | Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre o crédito tributário, é CORRETA a seguinte afirmação:

✂️ a) A prescrição extingue o crédito tributário e a pretensão à ação.
✂️ b) É possível a transação sobre o crédito tributário, desde que autorizada por decreto do chefe do Poder Executivo.
✂️ c) A decadência impede o Fisco de promover a cobrança do crédito tributário.
✂️ d) Os tributos suscetíveis de lançamento por homologação estão sujeitos a decadência no prazo de cinco anos de mora do sujeito passivo.
✂️ e) Extingue-se mediante a compensação entre o crédito tributário e o crédito decorrente de prestação de serviço a Administração Pública, conforme previsto no Código Civil.

144Q432265 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre o instituto do precatório, é CORRETO afirmar:

✂️ a) O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidacdo regular de precatórios pode responder por esse fato perante o Conselho Nacional de Justiça.
✂️ b) A Constituição de República veda, em termos peremptórios, o fracionamento de precatórios.
✂️ c) 0 valor submetido a requisição de pequeno valor deve ser fixado por lei anual, de iniciativa do Congresso Nacional, válida para todos os entes federados.
✂️ d) A cessão de crédito consubstanciado em precatório condiciona-se à concordância da Fazenda Pública devedora, a ser manifestada em até quinze dias após intimada.
✂️ e) Em qualquer caso, incidem juros de mora sobre precatórios, durante todo o período que medeia sua expedição e pagamento.

145Q451701 | Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre a equiparação salarial, de acordo com a CLT e com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, é CORRETO afirmar que

✂️ a) é necessário, para a sua configuração, o preenchimento dos seguintes requisitos: identidade de funções, trabalho de igual valor, mesmo empregador, mesma localidade, simultaneidade na prestação de serviços, desde que existente quadro de carreira organizado.
✂️ b) é necessário, para sua configuração, que o empregado e o paradigma exerçam a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, desde que em cargos com idêntica denominação.
✂️ c) é sempre irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, desde que presentes os pressupostos do artigo 461 da CLT.
✂️ d) o art. 37, inciso XIII, da CF/88, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT.
✂️ e) a cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho a cedente, se esta responde pelos salários do paradigma ou pelos salários do reclamante.

146Q222759 | Direito do Trabalho, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Quanto ao cargo de confiança, é CORRETO afirmar:

✂️ a) O empregado que exerce cargo de confiança, ao ser transferido provisoriamente, não tem direito ao adicional de transferência.
✂️ b) A previsão de transferência no contrato de trabalho exclui o direito ao adicional de transferência para o empregado provisoriamente transferido que exercer cargo de confiança.
✂️ c) Ao empregado garantido pela estabilidade que deixar de exercer cargo de confiança é assegurada a reversão ao cargo efetivo que haja anteriormente ocupado, salvo no caso de prática de falta grave.
✂️ d) O empregado que percebe gratificação de função por sete anos consecutivos tem o direito de continuar recebendo a gratificação no retorno ao exercício de seu cargo efetivo, em razão do princípio da estabilidade financeira.
✂️ e) Mantido o empregado no exercício de função comissionada, pode o empregador reduzir o valor da gratificação para que corresponda à média das diferentes gratificações recebidas no período configurador da estabilidade financeira.

147Q221292 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

A prescrição contra a Fazenda Pública, segundo entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, observa o regramento de que o prazo aplicado é

✂️ a) o trienal, em razão do advento do Código Civil de 2002, devendo a prescrição ser conhecida de ofício pelo juiz condutor do feito.
✂️ b) o quinquenal, previsto no Decreto Federal nº 20.910/32, não podendo a prescrição ser conhecida de ofício pelo juiz condutor do feito.
✂️ c) o trienal para as ações pessoais e o quinquenal para as ações reais, em razão da interpretação conjunta do Código Civil de 2002 e do Decreto Federal nº 20.910/32, devendo a prescrição ser conhecida de ofício pelo juiz condutor do feito.
✂️ d) o trienal, em razão do advento do Código Civil de 2002, não podendo a prescrição ser conhecida de ofício pelo juiz condutor do feito.
✂️ e) o quinquenal, previsto no Decreto Federal nº 20.910/32, devendo a prescrição ser conhecida de ofício pelo juiz condutor do feito.

148Q421514 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre a responsabilidade civil, está INCORRETA a seguinte afirmação:

✂️ a) São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundas do mesmo fato.
✂️ b) Em caso de responsabilidade extracontratual os juros moratórios fluem a partir do evento danoso.
✂️ c) Incide correção monetária sobre a dívida por ato ilícito a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.
✂️ d) Não só a pessoa física, mas a pessoa jurídica também pode sofrer dano moral.
✂️ e) Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.

149Q223650 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

No tocante aos convênios e consórcios administrativos, é CORRETO afirmar que

✂️ a) a celebração de um convênio pelo Executivo depende de autorização legislativa e sua formalização é feita por meio de termo de cooperação.
✂️ b) como espécies de contratos administrativos, os convênios e consórcios submetem-se à licitação sempre na modalidade de concorrência.
✂️ c) para a formalização de um consórcio público, há a necessidade de constituição de urna pessoa jurídica.
✂️ d) não existe legislação específica sobre os consórcios públicos; todavia, alguns dispositivos da Lei n. 8.666/1993 the são aplicáveis.
✂️ e) ambos são contratos administrativos e por isso mesmo se submetem à licitação.

150Q223182 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, está CORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) A autoridade pública poderá requisitar bem particular para prevenir possível dano a prédio tombado pelo patrimônio histórico.
✂️ b) A desapropriação para fins de reforma agrária depende de prévia e justa indenização em dinheiro.
✂️ c) É lícita a desapropriação de bem imóvel particular por utilidade pública para fins de construção de casas populares.
✂️ d) A expropriação de terras em que sejam cultivadas substâncias ilícitas enseja indenização em títulos da dívida pública, resgatáveis em até 20 anos
✂️ e) O expropriado tem direito de discutir, na ação de desapropriação, a efetiva ocorrência da hipótese de utilidade pública.

151Q393190 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre acumulaçã de cargos públicos, está CORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) A Constituição Federal prevê algumas hipóteses nas quais autoriza a acumulação remunerada de cargos públicos, empregos e funções, tendo o Supremo Tribunal Federal firmado entendimento de que a acumulação indevida, desde que o servidor não esteja percebendo a remuneração de um dos cargos, toma-se legal.
✂️ b) Não havendo compatibilidade de horários entre cargos passíveis de acumulação e o servidor percebendo a remuneração correspondente ao exercício dos dois cargos, não deve restituir ao erário as importâncias percebidas, uma vez que a remuneraçã decorre do esforço despendido no trabalho realizado, em vista do princípio da boa-fé do locupletamento indevido.
✂️ c) Sendo um cargo de professor e outro técnico ou científico, a jurisprudência firmou o entendimento de que o cargo técnico deve conter a indicação da respectiva designação em sua nomenclatura, ou seja, deve ser intitulado como técnico e apresentar, como requisito de investidura fixado em lei, a conclusão de nível superior.
✂️ d) A única hipótese em que a Constituição Federal possibilita ao servidor público optar pela remuneraçã é quando se encontra investido no mandato de Prefeito; porém, essa mesma norma constitucional determina seu afastamento do cargo, emprego ou função.
✂️ e) A única hipótese em que a Constituição Federal admite que o servidor público possa perceber as vantagens do seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, desde que presente a compatibilidade de horários, é quando investido no mandato de Vereador.

152Q466980 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

De acordo corn as regras do Código Tributário Nacional acerca do lançamento tributário, é CORRETO afirmar:

✂️ a) Ao lançamento aplica-se a legislação que, posteriormente a ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha outorgado ao crédito da Fazenda Pública maiores garantias e privilégios, inclusive, neste caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
✂️ b) Comprovado que o sujeito passivo, ou terceiro legalmente obrigado, agiu com dolo, fraude ou simulação, poderá ser iniciada a revisão de ofício do lançamento, embora extinto o direito da Fazenda Pública.
✂️ c) A mudança de critério jurídico adotado pelo Fisco não autoriza a revisão de lançamento.
✂️ d) Proceder-se-á ao arbitramento da base de cálculo do tributo sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados pelo sujeito passivo ou terceiro legalmente obrigado, caso em que o Fisco utilizar-se-á de pauta fiscal de valores, sem instauração de processo administrativo.
✂️ e) Será sempre de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para a homologação do pagamento antecipado a que se refere o art. 150 do CTN.

153Q730739 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Considerando as súmulas da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, está CORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) ), sob pena de preclusão.
✂️ b) Ingressar com recurso de revista antes de ser publicada a decisão referente a embargos de declaração configura ato extemporâneo, ou seja, fora do prazo legal para recorrer.
✂️ c) Embora o recurso adesivo seja compatível com o processo do trabalho e caiba, no prazo de oito dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, é necessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária para que possa ser admitido.
✂️ d) Tratando-se de decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas em embargos de terceiro, aviados em execução de sentença, cabe recurso de revista na hipótese de violação à Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho.
✂️ e) Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente a admitido recurso de revista por violação direta da Constituição da República.

154Q226682 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Quanto à alienação de bens públicos, é CORRETO afirmar:

✂️ a) Os bens públicos de pequeno valor, inservíveis para a administração, podem ser alienados a qualquer interessado, mediante ajuste verbal.
✂️ b) A venda de bens imóveis, entre outros requisitos, depende de avaliação prévia, autorização legislativa e, como regra, licitação na modalidade de concorrência pública.
✂️ c) Os bens públicos móveis podem ser alienados independentemente de avaliação.
✂️ d) A venda de imóvel público exige licitação mesmo na hipótese de investidura.
✂️ e) A alienação de bens de uso especial independe de desafetação.

155Q222369 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

O direito brasileiro é dotado de amplo sistema de proteção de direitos da coletividade, bem como de direitos individuais de massa, sendo CORRETO afirmar que

✂️ a) a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
✂️ b) nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, somente são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública caso ela ofereça embargos.
✂️ c) os recursos no sistema da Lei de ação civil pública, como regra geral, têm os efeitos suspensivo e devolutivo.
✂️ d) na ação popular, após o despacho da petição inicial não é permitido que outro cidadão habilite-se como litisconsorte ou assistente do autor.
✂️ e) no mandado de segurança coletivo, havendo urgência, poderá ser concedida liminar, independentemente da oitiva do representante judicial da pessoa de direito público.

156Q812467 | Legislação Federal, Lei 6830 1980, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Em relação as ações judiciais que tenham por objeto discussão de matéria tributária, é CORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) A medida liminar concedida em mandado de segurança tem o efeito de impedir o lançamento, porém, caso concedida quando já constituído o crédito tributário, não obsta sua inscrição em dívida ativa.
✂️ b) Denegada a ordem de segurança e cassada a liminar anteriormente concedida, ao contribuinte cabe arcar com a responsabilidade pelo pagamento do tributo, acrescido de multa, juros moratórios e correção monetária.
✂️ c) 0 direito de ajuizar ação, pleiteando a anulação da decisão administrativa que denegar a restituição do indébito tributário, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário.
✂️ d) A ação de consignação em pagamento, quando proposta pelo sujeito passivo para discutir o montante da dívida tributária reputado excessivo, mediante depósito do valor que o consignante se propõe a pagar, suspende a exigibilidade do crédito tributário.
✂️ e) A caução real antecipando os efeitos da penhora em futura ação de execução fiscal, além de propiciar a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa, constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

157Q431585 | Direito Constitucional, Diversos, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre o regime constitucional do meio ambiente, é CORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) 0 Município não pode legislar em matéria ambiental.
✂️ b) A Constituição da República declara expressamente como patrimônio nacional a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense, o Cerrado e a Zona Costeira.
✂️ c) Os princípios da prevenção, da precaução e do poluidor-pagador encontram expressa previsão na Constituição da República.
✂️ d) Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas a atribuição confiada pela Constituição apenas a União e aos Estados.
✂️ e) São indisponíveis as terras devolutas necessárias a proteção dos ecossistemas naturais.

158Q225535 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

A propósito das obrigações solidárias, é CORRETO afirmar:

✂️ a) Importa renúncia à solidariedade obrigacional a propositura de ação contra um ou alguns dos devedores
✂️ b) Presume-se solidária a obrigação divisível.
✂️ c) Verificada a impossibilidade de cumprimento da prestação por culpa de um dos devedores solidários, a obrigação solidária subsiste, porém as perdas e danos serão atribuídos ao co-devedor culpado.
✂️ d) Extingue-se a solidariedade ativa quando a prestação original for convertida em perdas e danos.
✂️ e) O devedor demandado poderá opor as exceções pessoais próprias de outro co-devedor.

159Q226163 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Norma A revoga a norma B. João ajuíza ação para declarar a inexigibilidade de obrigação tributária estabelecida pela norma A, por vício de inconstitucionalidade, e seu pedido é julgado procedente. A partir do trânsito em julgado da ação,

✂️ a) João estará sob a vigência da norma B, mas os demais contribuintes que não ajuizaram a ação estarão sob a vigência da norma A
✂️ b) todos os contribuintes estarão sob a vigência da norma B, uma vez que a decisão tem eficácia erga omnes e efeito repristinatório.
✂️ c) a norma B não retoma a vigência, uma vez que o fenômeno da repristinação é vedado pela Lei de Introdução ao Direito Brasileiro.
✂️ d) a decisão não terá qualquer consequência sobre a norma B, uma vez que esta fora revogada validamente.
✂️ e) João continuará sob a vigência da norma A, tendo direito, no entanto, a repetir o indébito pago indevidamente.

160Q223884 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

É considerado intempestivo o recurso de apelação que

✂️ a) tenha sido protocolado no prazo legal
✂️ b) tenha sido protocolado no prazo legal, mas, em razão do advento do julgamento do recurso de embargos de declaração, não tenha sido posteriormente ratificado, dentro do prazo legal.
✂️ c) tenha sido protocolado no prazo legal, porém, sem a realização do preparo recursal.
✂️ d) tenha sido protocolado no prazo legal, porém, sem a presença nos autos do documento de representação processual da parte.
✂️ e) tenha sido protocolado no prazo legal, porém, por parte que não haja sucumbido no objeto da ação.