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241Q439452 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade

✂️ a) exige, para sua aplicação, o voto favorável de pelo menos a maioria absoluta dos membros do tribunal.
✂️ b) é técnica de decisão de extração eminentemente jurisprudencial, despida de sede legislativa no sistema brasileiro.
✂️ c) mitiga os rigores dos efeitos prospectivos tradicionalmente atribuídos à declaração de inconstitucionalidade no Brasil.
✂️ d) é técnica de aplicação possível tanto no controle difuso quanto no concentrado.
✂️ e) tem como único requisito de sua aplicação, a presença de razões ligadas a segurança jurídica.

242Q439221 | Direito Constitucional, STF, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Integra a súmula do Supremo Tribunal Federal o seguinte enunciado:

✂️ a) "É inconstitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança."
✂️ b) "Controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança."
✂️ c) "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais."
✂️ d) "Integrante de lista de candidatos a determinada vaga da composição de tribunal é parte ilegítima para impugnar a validade da nomeação de concorrente."
✂️ e) "A entidade de classe nao tern legitimacao para o mandado de seguranca, quando a pretensao veiculada diz respeito a apenas parte da respectiva categoria."

243Q452043 | Direito do Trabalho, Alteração no Contrato de Trabalho, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Acerca da responsabilização pelo adimplemento dos créditos trabalhistas, é CORRETO afirmar:

✂️ a) Segundo preceito contido na CLT, verificado o fenômeno da sucessão trabalhista, o sucedido responde solidariamente com o sucessor, se aquele prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses, a contar da data da sucessão, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
✂️ b) 0 trabalhador temporário não tem direito à remuneração equivalente a percebida pelos empregados da mesma categoria da empresa tomadora de serviços.
✂️ c) Nos contratos de subempreitada, responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro.
✂️ d) No caso de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora ou cliente é subsidiariamente responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, no tocante ao tempo em que o trabalhador esteve sob suas ordens.
✂️ e) Na terceirização de serviços, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, decorrente do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, é do tipo objetiva.

244Q429223 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

0 direito brasileiro a dotado de amplo sistema de proteção de direitos da coletividade, bem como de direitos individuais de massa, sendo CORRETO afirmar que

✂️ a) a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
✂️ b) nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, somente são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública caso ela ofereça embargos.
✂️ c) os recursos no sistema da Lei de ação civil pública, como regra geral, tem os efeitos suspensivo e devolutivo.
✂️ d) na ação popular, após o despacho da petição inicial não é permitido que outro cidadão habilite-se como litisconsorte ou assistente do autor.
✂️ e) no mandado de segurança coletivo, havendo urgência, poderá ser concedida liminar, independentemente da oitiva do representante judicial da pessoa de direito público.

245Q224719 | Direito Civil, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Como regra geral, a lei entra em vigor, no estrangeiro, quando admitida, três s meses depois da publicação, e no país, 45 dias depois de publicada, se não contiver disposição expressa referente ao início de sua vigência.
✂️ b) A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que era domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.
✂️ c) A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.
✂️ d) Somente a autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil.
✂️ e) Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, os princípios gerais de direito e a equidade.

246Q225521 | Direito Ambiental, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Considerando o disposto na legislação ambiental, está CORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) A competência fiscalizatória em matéria ambiental é atribuição comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado pelo órgão responsável pela realização do licenciamento ou autorização da atividade ou empreendimento
✂️ b) Qualquer pessoa, que constate a ocorrência de infração ambiental, é obrigada a dirigir representação às autoridades competentes para o exercício do poder de polícia ambiental, sob pena de co- responsabilidade.
✂️ c) É exigida a apresentação de prévio estudo de impacto ambiental-EIA e respectivo relatório-RIMA para o licenciamento ambiental de todo e qualquer empreendimento que cause dano ao meio ambiente, devendo o empreendedor arcar com os custos de sua elaboração por equipe técnica multidisciplinar
✂️ d) É vedada ao ente federativo, em qualquer hipótese, a delegação a outro ente, da execução de ações administrativas com vistas à proteção do meio ambiente.
✂️ e) O Estado poderá, em caráter supletivo, desde que solicitado pelo Município, realizar o licenciamento ambiental de atividades de impacto local, no caso do ente municipal não possuir órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente.

247Q223812 | Direito Urbanístico, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Observadas as disposições da Lei Federal n. 6.766/1979, que disciplina o parcelamento do solo urbano, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Os loteamentos aprovados deverão reservar uma faixa não edificável com largura de 15 metros de cada lado, ao longo das faixas de domínio público de rodovias, ferrovias, águas correntes e dormentes, salvo maiores exigências de legislação específica.
✂️ b) Pode o poder público exigir a reserva de faixa não edificável também para equipamentos urbanos, tais como rede de abastecimento de água, rede de esgoto e de telefonia.
✂️ c) Os lotes terão área mínima de 250 m², salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.
✂️ d) Como regra, o loteamento deve ser aprovado pelo Município ou Distrito Federal, mas aos Estados- membros caberá disciplinar a aprovação pelos municípios quando o projeto envolver uma área superior a 1.000.000 m²
✂️ e) É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.

248Q225456 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

No que diz respeito aos pedidos, é CORRETA a seguinte afirmação:

✂️ a) É lícito a parte formular pedido genérico, ainda que seja possível determinar, de modo definitivo, as consequências do ato ou do fato ilícito.
✂️ b) Na obrigação indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá sua parte sem deduções.
✂️ c) Os pedidos são, interpretados restritivamente, compreendendo-se no principal os juros legais.
✂️ d) Antes da citação, o autor não poderá aditar o pedido.
✂️ e) O pedido será alternativo quando a parte pretender que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior.

250Q225852 | Direito do Trabalho, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

As normas legais trabalhistas acerca da remuneração estabelecem que

✂️ a) incluem-se no salário as ajudas de custo que excedam à metade do valor do salário.
✂️ b) o transporte fornecido pelo empregador para deslocamento até o local de trabalho e retorno não integra o salário, desde que o local de trabalho não seja servido por transporte público.
✂️ c) a assistência médica, hospitalar ou odontológica, prestada diretamente pelo empregador ou mediante seguro-saúde, tem natureza de salário in natura.
✂️ d) as vantagens seguro de vida e previdência não têm natureza salarial.
✂️ e) ao empregador incumbe suportar os riscos do empreendimento, sendo-lhe vedado efetuar desconto salarial em razão de dano provocado pelo empregado, ainda que haja previsão contratual, salvo a hipótese de dolo.

252Q732181 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Considerando que aos trâmites e incidentes do processo de execução trabalhista são aplicáveis, naquilo em que não contrariar o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal, está CORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) 0 prazo para a oposição dos embargos do devedor no processo do trabalho inicia-se da juntada aos autos da prova de intimação da penhora.
✂️ b) Nos termos do contido em orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, é inválida a penhora de bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente a sucessão pela União ou por Estado-membro, devendo a execução prosseguir mediante precatório.
✂️ c) Segundo orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, admite-se o sequestro de verbas públicas para satisfação de precatórios trabalhistas na hipótese de não-pagamento do precatório até o final do exercício, quando incluído no orçamento.
✂️ d) A delimitação justificada dos valores impugnados, requisito extrínseco do agravo de petição, não exigível quando o agravante for a Fazenda Pública federal, estadual ou municipal.
✂️ e) A única modalidade de remição permitida no processo do trabalho e a remição a execução, não havendo previsão para a chamada remição de bens.

253Q225685 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

De acordo com a Lei n. 8.666/93, literalmente interpretada, a autoridade competente

✂️ a) poderá revogar a licitação somente por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.
✂️ b) deverá revogar a licitação, entre outras hipóteses, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.
✂️ c) poderá revogar a licitação em face de nova avaliação dos pré-existentes requisitos de conveniência e oportunidade, assegurado ao licitante vencedor apenas o ressarcimento das despesas com a participação no processo.
✂️ d) deverá anular a licitação por ilegalidade, exonerando-se a Administração de qualquer indenização ao contratado, sem prejuízo da responsabilidade de quem deu causa à anulação
✂️ e) poderá revogar a licitação, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, somente se ainda não celebrado o contrato.

254Q226572 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

A propósito da participação de advogado em processos administrativos disciplinares, o Supremo Tribunal Federal (STF)

✂️ a) não se pronunciou sobre o mérito, por considerar a questão de natureza infraconstitucional.
✂️ b) editou súmula não vinculante pacificando o entendimento de que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição.
✂️ c) editou súmula não vinculante afirmando não ser obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.
✂️ d) editou súmula vinculante pacificando o entendimento de que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição.
✂️ e) editou súmula considerando inválido o processo administrativo disciplinar no qual o servidor não foi representado por advogado e o STJ publicou súmula afirmando que a ausência de advogado nesses processos não gera nulidade.

255Q225950 | Direito do Trabalho, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Acerca da responsabilização pelo adimplemento dos créditos trabalhistas, é CORRETO afirmar:

✂️ a) Segundo preceito contido na CLT, verificado o fenômeno da sucessão trabalhista, o sucedido responde solidariamente com o sucessor, se aquele prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses, a contar da data da sucessão, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
✂️ b) O trabalhador temporário tido tem direito à remuneração equivalente a percebida pelos empregados da mesma categoria da empresa tomadora de serviços.
✂️ c) Nos contratos de subempreitada, responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro.
✂️ d) No caso de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora ou cliente é subsidiariamente responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, no tocante ao tempo em que o trabalhador esteve sob suas ordens.
✂️ e) Na terceirização de serviços, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, decorrente do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, é do tipo objetiva.

256Q222802 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

A propósito dos cargos públicos, está CORRETA a seguinte afirmação:

✂️ a) Nosso sistema constitucional só admite a criação, a transformação e a extinção de cargos públicos na administração direta e autárquica mediante a edição de lei, a qual pode ser, também, de iniciativa parlamentar.
✂️ b) O chefe do Poder Executivo não pode dispor, por meio de decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração pública.
✂️ c) A criação, a transformação e a extinção de cargos públicos na administração direta e autárquica só podem ocorrer mediante a edição de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
✂️ d) O instrumento legislativo por meio do qual se criam, transformam e extinguem cargos públicos não é tratado na Constituição Federal, porque se trata de matéria afeta à autonomia de cada ente federativo.
✂️ e) A Constituição Federal admite a extinção de funções ou cargos públicos por meio de decreto, desde que estejam vagos.

257Q223868 | Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Consideradas as atribuições internas da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, compete

✂️ a) ao Conselho de Procuradores eleger urn de seus membros para exercer o cargo de Procurador-Geral do Estado, em caso de vacância.
✂️ b) ao Subprocurador-Geral de Assuntos Administrativos coordenar o estágio probatório dos integrantes da carreira de Procurador do Estado, bem como dos servidores do quadro da Procuradoria-Geral do Estado.
✂️ c) ao Subprocurador-Geral do Contencioso desistir, transigir, firmar compromisso e confessar, nas ações de interesse do Estado.
✂️ d) ao Procurador-Geral do Estado, em caso de afastamento temporário do Procurador-Chefe, designar como substituto membro da carreira.
✂️ e) o Procurador-Corregedor Geral promover a integração permanente das funções e atividades da Procuradoria-Geral do Estado.

258Q223402 | Direito Civil, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Com relação aos defeitos do negócio jurídico, está INCORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) A coação , para viciar a declaração de vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, a sua família, ou aos seus bens, não ocorrendo coação quanto a pessoa não pertencente a família do paciente.
✂️ b) O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.
✂️ c) O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.
✂️ d) O erro é considerado substancial quando concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante.
✂️ e) Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

259Q224442 | Direito Processual do Trabalho, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Considerando que aos trâmites e incidentes do processo de execução trabalhista são aplicáveis, naquilo em que não contrariar o disposto na Consolidacão das Leis do Trabalho, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal, está CORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) O prazo para a oposição dos embargos do devedor no processo do trabalho inicia-se da juntada aos autos da prova de intimação da penhora
✂️ b) Nos termos do contido em orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, é inválida a penhora de bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão pela União ou por Estado-membro, devendo a execução prosseguir mediante precatório.
✂️ c) Segundo orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, admite-se o sequestro de verbas públicas para satisfação de precatórios trabalhistas na hipótese de não-pagamento do precatório ate o final do exercício, quando incluído no orçamento.
✂️ d) A delimitação justificada dos valores impugnados, requisito extrínseco do agravo de petição, não exigível quando o agravante for a Fazenda Pública federal, estadual ou municipal
✂️ e) A única modalidade de remição permitida no processo do trabalho é a remição a execução, não havendo previsão para a chamada remição de bens.

260Q221357 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

A propósito do texto original do art. 39, caput, da Constituição Federal (regime jurídico único dos servidores públicos), é CORRETO afirmar que:

✂️ a) a alteração procedida pela EC 19/98 não chegou a ser impugnada perante o Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) teve sua alteração procedida pela EC 19/98 julgada inconstitucional, com efeito ex nunc, pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) teve sua alteração procedida pela EC 19/98 julgada inconstitucional, sem modulação de efeitos, pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal, cautelarmente, com efeito ex tunc, a alteração procedida pela EC 19/98.
✂️ e) foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal, cautelarmente, com efeito ex nunc, a alteração procedida pela EC 19/98.