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41Q221702 | Direito Civil, Prescrição e decadência, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

A propósito da prescrição e da decadência no direito civil, é CORRETO afirmar:

✂️ a) Os prazos de prescrição podem ser fixados ou alterados por vontade das partes.
✂️ b) A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita e valerá, desde que não haja prejuízo a terceiro, depois de consumada a prescrição.
✂️ c) Admite-se a renúncia à decadência estabelecida em lei depois de consumada.
✂️ d) O juiz pode conhecer de ofício da decadência estabelecida em lei ou convencionada pelas partes.
✂️ e) A prescrição pode ser alegada em processo cautelar, porém o seu acolhimento não tem influência no julgamento do processo principal.

42Q227111 | Direito Previdenciário, Regimes Basicos de Previdencia Social, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

A respeito do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados e Municípios, é CORRETO afirmar que

✂️ a) os proventos de aposentadoria e pensões poderão ser limitados ao teto estabelecido para o regime geral de previdência social, desde que os entes federados instituam regime de previdência complementar, com plano de benefício na modalidade de contribuição definida.
✂️ b) é urn sistema aberto, contributivo e complementar ao regime geral de previdência social.
✂️ c) pode ter mais de uma unidade gestora, conforme opção legislativa do ente federado.
✂️ d) os entes federados poderão fixar critérios próprios para criação e concessão de benefícios.
✂️ e) tem seu custeio suportado por contribuições do ente federativo, de servidores ativos, dos inativos e pensionistas, observando-se quanto aos dois últimos, uma faixa de não incidência tributária relativa a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.

43Q220697 | Direito Tributário, Impostos Estaduais, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

De acordo corn a Constituição Federal e a jurisprudência assentada no Supremo Tribunal Federal, o Imposto sobre a Transmissäo Causa Mortis e Doação

✂️ a) terá suas alíquotas máximas e mínimas fixadas pelo Senado Federal.
✂️ b) terá sua instituição regulada mediante lei complementar, se o doador possuir bens ou tiver domicílio no exterior.
✂️ c) relativamente aos bens móveis, compete ao Estado onde tiver domicílio o donatário, salvo se este residir no exterior, hipótese em que a lei complementar regulará sua instituição.
✂️ d) relativamente aos bens imóveis, compete sempre ao Estado da situação do bem, ainda que o de cujus possuísse bens, fosse domiciliado ou tiver seu inventário processado no exterior.
✂️ e) tem a data da abertura da sucessão como o momento de ocorrência do fato gerador e fixação da alíquota aplicável, porém não é exigível antes da homologação do cálculo.

44Q817648 | Legislação Federal, Lei 9785 1999, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Estabelece o Decreto-lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, norma disciplinadora das desapropriações por utilidade pública, que

✂️ a) não se admite a citação do proprietário dos bens por edital, ainda que ocorra uma das hipóteses previstas no art. 231, do CPC.
✂️ b) na audiência preliminar, não havendo acordo, deverá o juiz designar perito de sua livre escolha, sempre que possível, técnico, para proceder a avaliação dos bens.
✂️ c) a contestação somente poderá versar sobre vício do processo judicial; qualquer outra questão deverá ser discutida por ação direta.
✂️ d) da sentença que fixar o preço da indenização caberá apelação, com efeito simplesmente devolutivo, quando interposta pelo expropriado, e com ambos os efeitos, quando o for pelo expropriante.
✂️ e) havendo urgência, a imissão provisória na posse dos bens poderá ser deferida, após a citação do réu, independentemente de qualquer depósito.

45Q224579 | Direito Civil, Responsabilidade civil, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

A sociedade contemporânea é marcada pelos muitos riscos oferecidos, o que enseja situações de reparação. No entanto, nem todos os fatos danosos geram a obrigação de indenizar. A lei brasileira prevê excludentes do dever de reparar o dano, entre as quais o caso fortuito e a força maior, quando o fato gerador do dano for necessário e

✂️ a) desvinculado da atividade desenvolvida e seus efeitos, inevitáveis.
✂️ b) conexo à atividade desenvolvida e seus efeitos não se podiam impedir.
✂️ c) conexo à atividade desenvolvida e seus efeitos, imprevisíveis e inevitáveis.
✂️ d) vinculado à atividade desenvolvida e seus efeitos, imprevisíveis e inevitáveis.
✂️ e) diretamente ligado à atividade desenvolvida e seus efeitos, imprevisíveis.

46Q420104 | Direito Civil, Propriedade, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre a usucapião, está CORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) , na forma e pelo tempo exigidos pela lei.
✂️ b) Com exceção dos bens dominicais, os demais bens publicos não podem ser adquiridos por usucapião.
✂️ c) Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, continua e incontestadamente, independentemente de justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.
✂️ d) Não se aplicam a usucapião as causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição.
✂️ e) Aquele que possuir, como sua, área urbana de até 250 metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

47Q220955 | Direito do Consumidor, Da Oferta e Publicidade, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre a proteção constitucional do consumidor, está CORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) A defesa do consumidor é princípio da ordem social disciplinada na Constituição Federal.
✂️ b) O Estado tem o dever constitucional de promover a defesa do consumidor, podendo ser abolido por emenda à Constituição Federal.
✂️ c) Compete privativamente à União legislar sobre direito do consumidor.
✂️ d) A Constituição Federal autoriza a restrição legal à publicidade de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias.
✂️ e) A Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva na relação de consumo para o fornecedor privado em razão do fato do produto e do serviço.

48Q220688 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Considerando as determinações legais vigentes, acerca dos tributos, está CORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) Adota-se atualmente a teoria pentapartida ou quinquipartida, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, que distribui os tributos em cinco espécies: impostos, taxas, contribuições de melhoria, imposto extraordinário de guerra e contribuições diversas
✂️ b) Os impostos são tributos não vinculados, cujo fato gerador consiste numa situação independente de qualquer atividade estatal específica em relação ao contribuinte.
✂️ c) As taxas e contribuições especiais são tributos contraprestacionais de referibilidade direta.
✂️ d) Os impostos residual e sobre grandes fortunas serão instituídos por meio de lei ordinária federal.
✂️ e) O ICMS é um típico imposto pessoal

49Q226936 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre a demissão e a exoneração de servidor público, é CORRETO sustentar que

✂️ a) a Constituição Federal prevê a possibilidade de demissão de servidor público, a ser disciplinada por lei complementar, em razão de insuficiência de desempenho atestada em avaliação funcional, contudo essa lei complementar ainda não foi editada.
✂️ b) a exoneração tem caráter punitivo, por isso é sempre ex officio e ocorre, por exemplo, quando o servidor, tendo tornado posse, não entra em exercício no prazo legal, caracterizando, assim, abandono de cargo.
✂️ c) a Constituição Federal não prevê a possibilidade de demissão de servidor público, em razão de insuficiência de desempenho verificada em avaliação funcional.
✂️ d) a exoneração não tem natureza punitiva e a administração pública não pode valer-se dela para exonerar servidores estáveis para adequar as despesas de pessoal aos limites fixados na Lei Complementar n°. 101/00.
✂️ e) a exoneração tem caráter punitivo e uma de suas hipóteses ocorre quando o ocupante de cargo efetivo não satisfaz as condições do estágio probatório.

50Q224382 | Direito Ambiental, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Observado o disposto na Lei n.12.651, de 25 de maio de 2012, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) a obrigação de recompor a área de preservação permanente (APP) tem natureza real e vincula o sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel.
✂️ b) é permitido o acesso de pessoas e animais às áreas de preservação permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto.
✂️ c) nas áreas passíveis de uso alternativo do solo, a supressão de vegetação que abrigue espécie da flora ou da fauna ameaçada de extinção, segundo lista oficial publicada pelos órgãos federal ou estadual ou municipal do SISNAMA, ou espécies migratórias dependerá da adoção de medidas compensatórias e mitigadoras que assegurem a conservação da espécie.
✂️ d) a área da reserva legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no Cadastro Ambiental Rural-CAR, ficando nessa hipótese o proprietário ou possuidor rural desobrigado de realizar a averbação no Cartório de Registro de Imóveis.
✂️ e) é vedada a exploração econômica da reserva legal, sendo permitida apenas a coleta de produtos não madeireiros, tais como frutos, cipós, folhas e sementes.

51Q469171 | Direito Tributário, Competência tributária, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre a competência tributária, é CORRETO afirmar:

✂️ a) Em nenhuma hipótese, poderá a União instituir tributos idênticos aos de competência dos Estados.
✂️ b) Excepcionalmente, em caso de guerra externa, desde que se utilizando de lei complementar, poderá a União instituir para si imposto sobre a circulação de mercadorias.
✂️ c) A lei complementar é o instrumento legislativo apto a dispor sobre conflito de competência tributária.
✂️ d) 0 titular da competência tributária tem o prazo de cinco anos para exercê-la.
✂️ e) 0 Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), de cuja repartição do produto da arrecadação participam os Municípios, poderá, na ausência de lei estadual, ser instituído pelo Município de Goiânia, desde que autorizado, mediante lei, pelo Estado de Goiás.

52Q222662 | Direito Processual do Trabalho, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

De acordo com a legislação processual trabalhista, é CORRETO afirmar que

✂️ a) a competência territorial será definida pela localidade em que o empregado, reclamante ou reclamado, foi contratado.
✂️ b) em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.
✂️ c) aos trâmites e incidentes do processo da execução não são aplicáveis os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.
✂️ d) a Justiça do Trabalho não tem competência para executar títulos executivos extrajudiciais.
✂️ e) o executado terá cinco dias para apresentação de embargos, contados da citação, cabendo igual prazo ao exequente para apresentar impugnação.

53Q225200 | Direito Empresarial e Comercial, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Com relação à transformação, incorporação, fusão e cisão das sociedades, analise as assertivas que se seguem e assinale, abaixo, a alternativa CORRETA:

I. O ato de transformação importa na dissolução ou liquidação da sociedade transformada.
II. A transformação não modificará nem prejudicará, em qualquer caso, os direitos dos credores.
III.Na fusão, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos.
IV. A incorporação determina a extinção das sociedades que se unem, para formar sociedade nova, que a elas sucederão nos direitos e obrigações.

✂️ a) Todas as alternativas estão erradas.
✂️ b) Apenas a alternativa II está correta.
✂️ c) Todas as alternativas estão corretas.
✂️ d) Apenas as alternativas I e IV estão corretas.
✂️ e) Apenas as alternativas III e IV estão corretas.

54Q221370 | Direito Tributário, Competência Tributária, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre a competência tributária, é CORRETO afirmar:

✂️ a) Em nenhuma hipótese, poderá a União instituir tributos idênticos aos de competência dos Estados.
✂️ b) Excepcionalmente, em caso de guerra externa, desde que se utilizando de lei complementar, poderá a União instituir para si imposto sobre a circulação de mercadorias.
✂️ c) A lei complementar é o instrumento legislativo apto a dispor sobre conflito de competência tributária.
✂️ d) O titular da competência tributária tem o prazo de cinco anos para exercê-la.
✂️ e) O Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), de cuja repartição do produto da arrecadação participam os Municípios, poderá, na ausência de lei estadual, ser instituído pelo Município de Goiânia, desde que autorizado, mediante lei, pelo Estado de Goiás.

55Q225504 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

A constitucionalização do direito civil brasileiro determina a interpretação dos institutos do direito privado conforme os princípios constitucionalmente reconhecidos. No ordenamento vigente, seguindo essa orientação, prevê-se a concessão de título de domínio pela usucapião urbana, elegendo-se para o benefício, com exclusividade, a conformação de família

✂️ a) constituída pelos laços do casamento e filiação, caso em que o título sairá no nome de ambos os cônjuges.
✂️ b) constituída por casais unidos por matrimônio ou união estável, caso em que o título sairá no nome de um dos cônjuges.
✂️ c) formada por pessoas em convívio conjugal ou não, caso em que o título será conferido a um ou mais membros.
✂️ d) integrada por casais unidos por matrimônio ou união estável, caso em que o título sairá no nome de ambos os cônjuges.
✂️ e) formada por pessoas em convívio conjugal ou não, caso em que o título será concedido ao membro varão arrimo.

56Q221065 | Direito Civil, Responsabilidade civil, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre a Indenização, está CORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) A conduta dolosa do agente causador do dano resulta em fixação judicial de indenização, além do prejuízo material sofrido pela vítima.
✂️ b) Excepcionalmente admite-se a valoração do grau de culpa do agente causador do dano e do prejuízo sofrido pela vítima para efeito de reduzir equitativamente o valor da indenização fixada judicialmente.
✂️ c) Admite-se a indenização tarifada na reparação de danos materiais.
✂️ d) A culpa concorrente deve ser fixada proporcionalmente em razão da extensão dos danos sofridos pelas partes envolvidas no ilícito civil.
✂️ e) A indenização punitiva está assegurada à vítima pela legislação civil brasileira e corresponde a uma verba autônoma a ser paga em caso de dano material.

57Q422190 | Direito Civil, Modalidades das Obrigações, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Com relação a obrigação de dar coisa certa, é CORRETO afirmar que

✂️ a) até a tradição, os frutos percebidos são do devedor, cabendo ao credor os pendentes.
✂️ b) se antes da tradição, a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este somente pelas perdas e danos.
✂️ c) a obrigação de dar coisa certa não abrange os acessórios dela, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.
✂️ d) deteriorada a coisa, sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.
✂️ e) sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, sendo que apenas nesta última hipótese, com direito a reclamar indenização das perdas e danos.

58Q222532 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

A respeito da responsabilidade tributária, está CORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) O legislador pode, com ampla liberdade, atribuir a qualquer pessoa a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária, exonerando total ou parcialmente o contribuinte.
✂️ b) O adquirente ou remitente respondem supletivamente pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos
✂️ c) A responsabilidade dos sucessores é exemplo típico de responsabilidade por transferência.
✂️ d) Na responsabilidade por substituição, o substituto assume desde a ocorrência do fato gerador a posição do contribuinte; entretanto, seu papel resume-se ao cumprimento da obrigação tributária primária ou principal.
✂️ e) O sócio-gerente de uma pessoa jurídica é alcançado pela responsabilidade tributária apenas no caso de inadimplemento do tributo, ocasião em que se tornará pessoalmente responsável por tal obrigação.

59Q223157 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

A respeito do Congresso Nacional, é CORRETO afirmar que

✂️ a) a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos estados e do Distrito Federal, sendo o mínimo de oito e o máximo de setenta deputados.
✂️ b) o número de deputados federais, definidos em 513 pela Constituição Federal, não pode ser reduzido sob pena de violar a forma federativa de Estado.
✂️ c) o Senado Federal compõe-se de representantes dos estados e do Distrito Federal, que serão eleitos segundo o princípio majoritário, assim como os prefeitos, governadores e presidente da República.
✂️ d) cada território elegerá quatro deputados e três senadores.
✂️ e) a cada quatro anos haverá a eleição de três senadores em cada estado e no Distrito Federal.

60Q228430 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Considerando o que concerne ao tema despesas públicas e orçamento, está CORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) O orçamento impositivo existe no panorama jurídico brasileiro, adequando-se, portanto, às disposições constitucionais que versam sobre finanças públicas.
✂️ b) Pela Lei Federal nº 4.320/64, as despesas podem ser classificadas como correntes ou de capital, sendo as primeiras operações financeiras relativas a aquisições patrimoniais ou redução da dívida pública, enquanto as segundas destinam-se à manutenção da máquina administrativa.
✂️ c) O limite prudencial está caracterizado quando os gastos com pessoal ultrapassam 90% do limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, a partir de quando começam a ser aplicadas as vedações previstas em tal instrumento, como, por exemplo, a concessão de aumento ou adequação de remuneração a qualquer título, ressalvada a revisão geral anual da remuneração e os aumentos determinados por lei, contrato ou decisão judicial.
✂️ d) O regime contábil da despesa é o de competência.
✂️ e) As fases da despesa são previsão, empenho, liquidação e pagamento, sendo essa última complexa, pois compreende a aferição, pela Administração Pública, do direito do credor, seguida pelo efetivo adimplemento da obrigação com o recebimento da quitação.