Questões de Concursos PGE GO

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81Q228044 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Tício invade área pública à margem de rodovia e nela constrói. A Administração

✂️ a) deve, diretamente, afastá-lo da área, promovendo demolição da obra, como medida de autotutela ou de polícia administrativa.
✂️ b) deve, diretamente, afastá-lo da área, se a ocupação ocorreu há menos de ano e dia.
✂️ c) não pode executar diretamente seu afastamento da área, com ou sem demolição da obra, devendo a medida ser promovida judicialmente.
✂️ d) se pode fazê-lo diretamente, não tem interesse processual (necessidade) para ingressar na via judicial visando a afastá-lo da área e demolir a obra.
✂️ e) pode efetuar diretamente sua remoção e terá interesse processual para utilizar a via judicial, se julgar conveniente, levando em conta as circunstâncias do caso concreto.

82Q226871 | Direito Tributário, Dívida Ativa e Certidões Negativas, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Acerca da administração tributária, está CORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) As fazendas públicas dos estados prestar-se-ão assistência mútua para a fiscalização dos tributos respectivos e a permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.
✂️ b) A expedição de certidão positiva com efeito de negativa (CPEN) não se realizará quando da pendência de débitos tributários em cobrança executiva, independentemente de penhora ou suspensão de exigibilidade.
✂️ c) Em respeito ao sigilo fiscal do contribuinte, é vedada a divulgação de informação relativa a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
✂️ d) A autoridade administrativa tributária encontra-se autorizada a proceder à interdição de estabelecimento comercial, quando da inadimplência contumaz do contribuinte.
✂️ e) As entidades imunes não se submetem ao poder de fiscalização das administrações tributárias.

83Q443039 | Direito Constitucional, STF, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre as súmulas vinculantes, é CORRETA a seguinte assertiva:

✂️ a) 0 enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgaos judiciários ou entre estes e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.
✂️ b) A edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula com efeito vinculante dependerão de decisão tomada por maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária.
✂️ c) Os legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante são os mesmos aptos a propor açãb direta de inconstitucionalidade.
✂️ d) Não cabe modulação dos efeitos da súmula vinculante.
✂️ e) A proposta de cancelamento de enunciado de spumula vinculante implica a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.

84Q466388 | Direito Tributário, Dívida Ativa, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Acerca da Dívida Ativa da Fazenda Pública e seu respectivo ordenamento jurídico, é CORRETA a seguinte afirmação:

✂️ a) Qualquer valor cuja cobrança seja atribuída por lei ao Estado a considerado Dívida Ativa da Fazenda Estadual.
✂️ b) A receita da Dívida Ativa Não-Tributária não compreende os juros e a atualização monetária dos respectivos créditos.
✂️ c) Os empréstimos compulsórios, nos termos da Lei n. 4.320/64, integram a Dívida Ativa Não-Tributária.
✂️ d) A inscriçã em Dívida Ativa e ato administrativo de controle da legalidade, pelo qual a autoridade administrativa dela encarregada procede a revisão do lançamento, sanando eventual vício.
✂️ e) A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, bem como de autoexecutoriedade.

85Q226078 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre recurso extraordinário, é CORRETO afirmar:

✂️ a) Não pode o tribunal de origem deixar de encaminhar ao STF o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário.
✂️ b) Cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em município.
✂️ c) Compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário interposto, ainda quando pendente do seu juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem.
✂️ d) O Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, cassará o acórdão recorrido e determinará o retorno dos autos ao tribunal de origem, para que este julgue a causa.
✂️ e) Cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere medida liminar.

86Q226931 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

O Estado de Goiás ajuíza uma ação com pedido de reintegração de posse em desfavor de alguém que esbulhou área de domínio público. Quando os autos processuais estão conclusos para sentença, o réu cede seus direitos possessórios a um terceiro. Quanto ao andamento processual a partir dessa premissa hipotética, está CORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) A sentença terá efeitos sobre o cessionário, ainda que este não tenha participado da relação processual.
✂️ b) Se tomar conhecimento da alienação dos direitos possessórios, o Estado de Goiás terá de propor novamente a demanda em face do cessionário, dando-lhe oportunidade de contestar.
✂️ c) Tendo conhecimento de que a área foi cedida a um terceiro, o Estado de Goiás deverá promover-lhe a intimação, a fim de que assuma a posição do requerido.
✂️ d) A sentença eventualmente desfavorável ao réu não poderá atingir o terceiro-adquirente, já que ele não participou da relação processual.
✂️ e) O terceiro-adquirente, por ser o novo possuidor, poderá adentrar na relação processual em substituição ao réu originário, independentemente de consentimento do Estado de Goiás.

87Q225209 | Direito Previdenciário, Regimes da Previdência Social, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) e o Regime Próprio de Previdência dos Militares (RPPM) do Estado de Goiás, é CORRETO sustentar que :

✂️ a) a perda, voluntária ou normativa, da qualidade de segurado do RPPS ou do RPPM dá direito à restituição das parcelas correspondentes às contribuições previdenciárias vertidas para o custeio do plano de benefícios.
✂️ b) a filiação do segurado é obrigatória e automática a partir da investidura em cargo efetivo no Poder Executivo, incluindo suas autarquias e fundações públicas, nos Poderes Legislativo e Judiciário, no Ministério Público, no Tribunal de Contas do Estado (TCE) e no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), em cargo da carreira da Magistratura e do Ministério Público e em cargo de membro do TCE ou do TCM, sendo-o também ao RPPM a partir da investidura em posto ou graduação militar.
✂️ c) na hipótese de acumulação constitucional de cargos, o servidor ou militar optarão pela filiação em apenas um cargo, posto ou graduação ocupado.
✂️ d) é beneficiário do RPPS ou do RPPM, na qualidade de dependente, o menor tutelado do segurado, até 21 anos, desde que comprovada sua dependência econômica para com este.
✂️ e) o cônjuge ou companheiro(a) de segurado falecido não perderá a qualidade de dependente, para os fins do regime de previdência estadual, pelo novo casamento ou estabelecimento de nova união estável

88Q225067 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Observado o conceito veiculado no art. 3º do Código Tributário Nacional, que indica tratar-se o tributo de prestação pecuniária instituída mediante lei que não constitua sanção de ato ilícito, está CORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) A iniciativa de lei em matéria tributária é privativa do chefe do Poder Executivo, uma vez que se trata de matéria eminentemente orçamentária.
✂️ b) Medida provisória poderá regular matéria tributária só produzindo efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
✂️ c) As obrigações tributárias acessórias, do mesmo modo que as obrigações tributárias principais, somente podem ser estabelecidas em lei em sentido estrito, uma vez que estabelecem deveres instrumentais para o sujeito passivo, impondo a prática ou abstenção de ato no interesse da administração tributária.
✂️ d) A interdição de estabelecimento como meio para cobrança de tributo é admissível, desde que estabelecida em lei.
✂️ e) Em decorrência do princípio da legalidade tributária, o prazo para pagamento do tributo deve ser estabelecido em lei em sentido estrito, isto é, ato emanado do Poder Legislativo na medida em que consolidado, no taxation without representation.

89Q222112 | Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Acerca da Lei Estadual n. 17.545/2012, que dispõe sobre a regularização da ocupação de imóveis no território goiano, é CORRETO afirmar:

✂️ a) Aplica-se a imóveis do estado de Goiás e de entidades de sua administração indireta.
✂️ b) Aplica-se tanto a imóveis urbanos quanto aos rurais.
✂️ c) Considera população de baixa renda aquela com renda mensal per capita inferior ou igual a um salário mínimo ou familiar não superior a três salários mínimos.
✂️ d) Veicula instrumentos de regularização apenas da ocupação irregular, não contemplando meios de regularização da ocupação clandestina.
✂️ e) Considerou entidades familiares não apenas as formas tradicionais de relações afetivas, mas também as formadas por companheiros, homoafetivos ou não, e sua prole, bem como pela família monoparental e anaparental.

90Q225757 | Direito Civil, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre a posse, é CORRETO afirmar que

✂️ a) o possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de esbulho; restituído, em caso de turbação; e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.
✂️ b) as benfeitorias compensam-se com os danos e só obrigam ao ressarcimento se ao tempo da evicção ainda existirem.
✂️ c) o possuidor de má-fé responde pela perda ou deterioração da coisa, desde que não acidentais, salvo se provar que de igual modo se teriam dado, estando ela na posse do reivindicante.
✂️ d) ao possuidor de má-fé serão ressarcidas as benfeitorias necessárias e úteis, não lhe assistindo o direito de levantar as voluptuárias.
✂️ e) obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.

91Q731780 | Direito Processual do Trabalho, Processo em geral, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Considerando as disposições contidas na Consolidação das Leis do Trabalho e no Código de Processo Civil, bem como o entendimento jurisprudencial sumulado, está CORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) De acordo com a CLT, o juiz é obrigado a dar-se por suspeito, em relação a pessoa dos litigantes, nos casos de inimizade pessoal, amizade íntima, parentesco por consanguinidade ou afinidade até terceiro grau civil e interesse particular na causa.
✂️ b) Caso o réu não alegue a compensação na defesa, poderá fazê-lo em grau de recurso ordinário, ou seja, não estará preclusa porque pode ser alegada ainda na instância ordinária.
✂️ c) A apresentação de razões finais a ônus da parte, razão pela qual a sua ausência invalida o processo.
✂️ d) A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição, mesmo que os pedidos não sejam idênticos.
✂️ e) De acordo com a CLT, apresentada a exceção de incompetência, abrir-se-á vista dos autos ao excepto por 10 dias, devendo a decisão ser proferida apenas na audiência de julgamento.

92Q467096 | Direito Tributário, Disposições gerais, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre os princípios jurídicos que orientam a tributação, é CORRETO afirmar:

✂️ a) Os imóveis urbanos objeto de promessa de venda pelo Estado a particular estão imunes ao imposto sobre propriedade territorial e predial urbano.
✂️ b) Os imóveis de propriedade das entidades religiosas, quando alugados para atividade comercial, desde que o produto da locação seja revertido para as atividades finalísticas da locadora, são imunes a tributação.
✂️ c) Em razão do princípio da imunidade recíproca, não é devido o ICMS incidente sobre as operações relativas a energia elétrica adquirida pelos Municípios.
✂️ d) A imunidade recíproca favorece exclusivamente as pessoas jurídicas de direito público.
✂️ e) As empresas jornalísticas que editam jornais são imunes ao pagamento do imposto de renda.

93Q221121 | Direito Ambiental, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

De acordo com a legislação ambiental, é CORRETO afirmar que

✂️ a) é competência privativa da União legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
✂️ b) a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense , a Zona Costeira e o Cerrado são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
✂️ c) a água é um recurso ilimitado, dotado de valor econômico.
✂️ d) são disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
✂️ e) o tombamento, visando à proteção do patrimônio cultural, pode ser voluntário ou compulsório.

94Q227656 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

A propósito da interpretação e da aplicação das fontes do direito tributário, é CORRETO afirmar que

✂️ a) o costume administrativo não tem aptidão para excluir a imposição de penalidades no direito tributário considerando a imperatividade da observância do princípio da legalidade.
✂️ b) os tratados internacionais em matéria tributária, considerando seu caráter infraconstitucional, não revogam ou modificam a legislação interna.
✂️ c) em respeito ao princípio da irretroatividade da norma tributária, a lei não se aplica a ato ou fato pretérito, ainda quando seja expressamente interpretativa.
✂️ d) o direito tributário serve-se de institutos, conceitos e formas do direito privado, podendo a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance para definir ou limitar competências tributárias.
✂️ e) interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a suspensão do crédito tributário.

96Q452435 | Direito do Trabalho, Enquadramento Sindical, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

No que concerne ao direito coletivo do trabalho, é CORRETA a seguinte afirmação:

✂️ a) Segundo orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, é possível o estabelecimento de vantagens ou garantias aos partícipes de movimento grevista ainda que a greve tenha sido declarada abusiva.
✂️ b) Observadas as condições previstas em lei, a participação em greve interrompe o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.
✂️ c) Havendo conflito entre normas coletivas diferentes, isto é, convenção e acordo coletivo abrangendo as mesmas relações individuais de trabalho, a regra é que o acordo coletivo prevaleça sobre a convenção coletiva de trabalho, ainda que esta disponha de forma mais favorável ao trabalhador.
✂️ d) Quanto à ulterioridade das normas coletivas do trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho possui entendimento sumulado adotando a teoria da aderência limitada por revogação, isto é, as condições de trabalho alcançadas por convenção ou acordo coletivo vigoram até que sobrevenha novo instrumento de negociação coletiva.
✂️ e) Nos termos do entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria.

97Q224014 | Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Integra a súmula do Supremo Tribunal Federal o seguinte enunciado:

✂️ a) "É inconstitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança."
✂️ b) "Controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança."
✂️ c) "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais."
✂️ d) "Integrante de lista de candidatos a determinada vaga da composição de tribunal é parte ilegítima para impugnar a validade da nomeação de concorrente."
✂️ e) "A entidade de classe não term legitimação para o mandado de segurança, quando a pretensão veiculada diz respeito a apenas parte da respectiva categoria."

98Q220732 | Direito Civil, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Leia as assertivas que se seguem e assinale, abaixo, a alternativa CORRETA:

I. A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.
II. Os prazos prescricionais podem ser alterados por acordo das partes.
III. A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.
IV.Prescreve em quatro anos a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato.

✂️ a) Todas as alternativas estão erradas.
✂️ b) Apenas as alternativas 1 e III estão corretas
✂️ c) Todas as alternativas estão corretas.
✂️ d) Apenas as alternativas I e IV estão corretas.
✂️ e) Apenas as alternativas III e IV estão corretas.

99Q227094 | Direito Ambiental, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), é CORRETO afirmar que

✂️ a) nas áreas de proteção ambiental são permitidas a pesquisa científica e a visitação pública, nas condições estabelecidas pelo órgão gestor, no caso das áreas de domínio público, e, pelo proprietário, nas áreas privadas.
✂️ b) é obrigatória a realização prévia de estudos técnicos e de consulta pública para criação de toda unidade de conservação.
✂️ c) as unidades de conservação, exceto as reservas particulares do patrimônio natural e as reservas extrativistas, devem ter zona de amortecimento, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade.
✂️ d) é considerado uso direto, dentro das unidades de conservação, aquele que envolve coleta e uso apenas comercial dos recursos naturais.
✂️ e) a reserva da biosfera integra o grupo das unidades de conservação de proteção integral.

100Q226123 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Estabelece o Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, norma disciplinadora das desapropriações por utilidade pública, que

✂️ a) não se admite a citação do proprietário dos bens por edital, ainda que ocorra uma das hipóteses previstas no art. 231, do CPC.
✂️ b) na audiência preliminar, não havendo acordo, devem o juiz designar perito de sua livre escolha, sempre que possível, técnico, para proceder a avaliação dos bens.
✂️ c) a contestação somente poderá versar sobre vício do processo judicial; qualquer outra questão deverá ser discutida por ação direta.
✂️ d) da sentença que fixar o preço da indenização cabem apelação, com efeito simplesmente devolutivo, quando interposta pelo expropriado, e com ambos os efeitos, quando o for pelo expropriante.
✂️ e) havendo urgência, a imissão provisória na posse dos bens poderá ser deferida, após a citação do réu, independentemente de qualquer depósito.