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81Q225067 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Observado o conceito veiculado no art. 3º do Código Tributário Nacional, que indica tratar-se o tributo de prestação pecuniária instituída mediante lei que não constitua sanção de ato ilícito, está CORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) A iniciativa de lei em matéria tributária é privativa do chefe do Poder Executivo, uma vez que se trata de matéria eminentemente orçamentária.
✂️ b) Medida provisória poderá regular matéria tributária só produzindo efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
✂️ c) As obrigações tributárias acessórias, do mesmo modo que as obrigações tributárias principais, somente podem ser estabelecidas em lei em sentido estrito, uma vez que estabelecem deveres instrumentais para o sujeito passivo, impondo a prática ou abstenção de ato no interesse da administração tributária.
✂️ d) A interdição de estabelecimento como meio para cobrança de tributo é admissível, desde que estabelecida em lei.
✂️ e) Em decorrência do princípio da legalidade tributária, o prazo para pagamento do tributo deve ser estabelecido em lei em sentido estrito, isto é, ato emanado do Poder Legislativo na medida em que consolidado, no taxation without representation.

82Q223543 | Direito Tributário, Impostos Estaduais, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre a incidência de ICMS e segundo a jurisprudência atual e dominante no STF, é CORRETO afirmar:

✂️ a) A prestação de serviço de transporte de bem oriundo de outro país, com destino direto a Município situado na fronteira do território brasileiro, esta sujeita a incidência de ICMS sobre operações de transporte, ainda que iniciadas no exterior.
✂️ b) O fato gerador do ICMS na operação de importação de mercadoria do exterior ocorre no momento do desembaraço aduaneiro.
✂️ c) O sujeito ativo da relação jurídico-tributária do ICMS na importação do exterior é o Estado em que houver sido efetuado o desembaraço aduaneiro, por ser este o destinatário da mercadoria importada.
✂️ d) A importação de bem oriundo do exterior, em regime de arrendamento mercantil ou leasing, mesmo que não implique posterior transferência do domínio ao arrendatário, sujeita-se à incidência do ICMS por ter ocorrido a efetiva circulação do bem em negócio jurídico com caráter oneroso.
✂️ e) A isenção de ICMS na importação de bens oriundos do exterior, quando prevista em tratado internacional firmado pela União, é vedada pela Constituição Federal por caracterizar isenção heterônoma.

83Q731780 | Direito Processual do Trabalho, Processo em geral, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Considerando as disposições contidas na Consolidação das Leis do Trabalho e no Código de Processo Civil, bem como o entendimento jurisprudencial sumulado, está CORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) De acordo com a CLT, o juiz é obrigado a dar-se por suspeito, em relação a pessoa dos litigantes, nos casos de inimizade pessoal, amizade íntima, parentesco por consanguinidade ou afinidade até terceiro grau civil e interesse particular na causa.
✂️ b) Caso o réu não alegue a compensação na defesa, poderá fazê-lo em grau de recurso ordinário, ou seja, não estará preclusa porque pode ser alegada ainda na instância ordinária.
✂️ c) A apresentação de razões finais a ônus da parte, razão pela qual a sua ausência invalida o processo.
✂️ d) A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição, mesmo que os pedidos não sejam idênticos.
✂️ e) De acordo com a CLT, apresentada a exceção de incompetência, abrir-se-á vista dos autos ao excepto por 10 dias, devendo a decisão ser proferida apenas na audiência de julgamento.

84Q421981 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Com relação aos defeitos do negócio jurídico, está INCORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) A coação, para viciar a declaração de vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável a sua pessoa, a sua família, ou aos seus bens, não ocorrendo coação quanto a pessoa não pertencente a família do paciente.
✂️ b) 0 falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.
✂️ c) 0 dolo acidental só obriga a satisfação das perdas e danos, e e acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.
✂️ d) 0 erro é considerado substancial quando concerne a identidade ou a qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante.
✂️ e) Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

86Q227656 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

A propósito da interpretação e da aplicação das fontes do direito tributário, é CORRETO afirmar que

✂️ a) o costume administrativo não tem aptidão para excluir a imposição de penalidades no direito tributário considerando a imperatividade da observância do princípio da legalidade.
✂️ b) os tratados internacionais em matéria tributária, considerando seu caráter infraconstitucional, não revogam ou modificam a legislação interna.
✂️ c) em respeito ao princípio da irretroatividade da norma tributária, a lei não se aplica a ato ou fato pretérito, ainda quando seja expressamente interpretativa.
✂️ d) o direito tributário serve-se de institutos, conceitos e formas do direito privado, podendo a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance para definir ou limitar competências tributárias.
✂️ e) interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a suspensão do crédito tributário.

87Q225209 | Direito Previdenciário, Regimes da Previdência Social, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) e o Regime Próprio de Previdência dos Militares (RPPM) do Estado de Goiás, é CORRETO sustentar que :

✂️ a) a perda, voluntária ou normativa, da qualidade de segurado do RPPS ou do RPPM dá direito à restituição das parcelas correspondentes às contribuições previdenciárias vertidas para o custeio do plano de benefícios.
✂️ b) a filiação do segurado é obrigatória e automática a partir da investidura em cargo efetivo no Poder Executivo, incluindo suas autarquias e fundações públicas, nos Poderes Legislativo e Judiciário, no Ministério Público, no Tribunal de Contas do Estado (TCE) e no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), em cargo da carreira da Magistratura e do Ministério Público e em cargo de membro do TCE ou do TCM, sendo-o também ao RPPM a partir da investidura em posto ou graduação militar.
✂️ c) na hipótese de acumulação constitucional de cargos, o servidor ou militar optarão pela filiação em apenas um cargo, posto ou graduação ocupado.
✂️ d) é beneficiário do RPPS ou do RPPM, na qualidade de dependente, o menor tutelado do segurado, até 21 anos, desde que comprovada sua dependência econômica para com este.
✂️ e) o cônjuge ou companheiro(a) de segurado falecido não perderá a qualidade de dependente, para os fins do regime de previdência estadual, pelo novo casamento ou estabelecimento de nova união estável

88Q228026 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre o instituto da improbidade administrativa, está CORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) As sanções previstas para a prática de atos de improbidade não podem ser cumuladas com penas criminais.
✂️ b) A multa civil visa à reparação do dano causado ao erário pelo ato ímprobo.
✂️ c) Não se admite a condenação por ato de improbidade administrativa por simples violação a princípio da Administração Pública.
✂️ d) A suspensão de direitos políticos pela prática de ato de improbidade não poderá ser superior a oito anos.
✂️ e) A representação à autoridade administrativa competente deverá conter a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria, além da indicação das provas de que tiver conhecimento, sob pena de arquivamento.

89Q222387 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre o Sistema Tributário Nacional, está CORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) As limitações ao poder de tributação estão especificadas única e exclusivamente na seção constitucional “Das Limitações do Poder de Tributar”.
✂️ b) As limitações ao poder de tributação do Estado não sofrem qualquer tipo de restrição material quanto à reforma constitucional, desde que atendidos os pressupostos formais e circunstanciais pertinentes
✂️ c) A União pode, em regra, criar isenção heterônoma.
✂️ d) Conquanto tenham natureza diversa de tributo, as multas estão abarcadas, segundo forte entendimento doutrinário e jurisprudencial, pelo princípio da vedação ao confisco.
✂️ e) É de competência legiferante estadual o imposto sobre a transmissão gratuita, onerosa e causa mortis, de quaisquer bens ou direitos.

90Q221121 | Direito Ambiental, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

De acordo com a legislação ambiental, é CORRETO afirmar que

✂️ a) é competência privativa da União legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
✂️ b) a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense , a Zona Costeira e o Cerrado são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
✂️ c) a água é um recurso ilimitado, dotado de valor econômico.
✂️ d) são disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
✂️ e) o tombamento, visando à proteção do patrimônio cultural, pode ser voluntário ou compulsório.

91Q452435 | Direito do Trabalho, Enquadramento Sindical, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

No que concerne ao direito coletivo do trabalho, é CORRETA a seguinte afirmação:

✂️ a) Segundo orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, é possível o estabelecimento de vantagens ou garantias aos partícipes de movimento grevista ainda que a greve tenha sido declarada abusiva.
✂️ b) Observadas as condições previstas em lei, a participação em greve interrompe o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.
✂️ c) Havendo conflito entre normas coletivas diferentes, isto é, convenção e acordo coletivo abrangendo as mesmas relações individuais de trabalho, a regra é que o acordo coletivo prevaleça sobre a convenção coletiva de trabalho, ainda que esta disponha de forma mais favorável ao trabalhador.
✂️ d) Quanto à ulterioridade das normas coletivas do trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho possui entendimento sumulado adotando a teoria da aderência limitada por revogação, isto é, as condições de trabalho alcançadas por convenção ou acordo coletivo vigoram até que sobrevenha novo instrumento de negociação coletiva.
✂️ e) Nos termos do entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria.

92Q227204 | Direito Processual do Trabalho, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Considerando as disposições contidas na Consolidação das Leis do Trabalho e no Código de Processo Civil, bem como o entendimento jurisprudencial sumulado, está CORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) De acordo com a CLT, o juiz é obrigado a dar-se por suspeito, em relação à pessoa dos litigantes, nos casos de inimizade pessoal, amizade íntima, parentesco por consanguinidade ou afmidade até terceiro grau civil e interesse particular na causa
✂️ b) Caso o réu não alegue a compensação na defesa, poderá faze-lo em grau de recurso ordinário, ou seja, não estará preclusa porque pode ser alegada ainda na instância ordinária.
✂️ c) A apresentação de razões finais é ônus da parte, razão pela qual a sua ausência invalida o processo.
✂️ d) A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição, mesmo que os pedidos não sejam idênticos.
✂️ e) De acordo com a CLT, apresentada a exceção de incompetência, abrir-se-á vista dos autos ao excepto por 10 dias, devendo a decisão ser proferida apenas na audiência de julgamento.

93Q222112 | Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Acerca da Lei Estadual n. 17.545/2012, que dispõe sobre a regularização da ocupação de imóveis no território goiano, é CORRETO afirmar:

✂️ a) Aplica-se a imóveis do estado de Goiás e de entidades de sua administração indireta.
✂️ b) Aplica-se tanto a imóveis urbanos quanto aos rurais.
✂️ c) Considera população de baixa renda aquela com renda mensal per capita inferior ou igual a um salário mínimo ou familiar não superior a três salários mínimos.
✂️ d) Veicula instrumentos de regularização apenas da ocupação irregular, não contemplando meios de regularização da ocupação clandestina.
✂️ e) Considerou entidades familiares não apenas as formas tradicionais de relações afetivas, mas também as formadas por companheiros, homoafetivos ou não, e sua prole, bem como pela família monoparental e anaparental.

94Q228401 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Direitos fundamentais “são o conjunto de normas, princípios, prerrogativas, deveres e institutos, inerentes à soberania popular, que garantem convivência pacífica, digna, livre e igualitária, independentemente de credo, raça, origem, cor, condição econômica ou status social. Sem os direitos fundamentais, o homem não vive, não convive, e, em alguns casos, não sobrevive” (BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2011). Tendo em vista esse conceito, está INCORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) Os direitos fundamentais são absolutos, não encontrando qualquer limitação constitucional, bem como não se admitindo qualquer forma de relativização.
✂️ b) Os direitos fundamentais são irrenunciáveis, ou seja, podem não ser exercidos pelo titular, mas não pode haver renúncia, como ocorre na liberdade de crença.
✂️ c) Os brasileiros, natos ou naturalizados, bem como os estrangeiros residentes no País, são titulares dos direitos fundamentais, conforme previsão constitucional.
✂️ d) Tradicionalmente os direitos fundamentais são aplicados entre o Estado e o particular, mas, pela teoria da eficácia horizontal, se admite a aplicação entre os particulares.
✂️ e) Direitos e garantias fundamentais não se confundem, pois enquanto aqueles consagram disposições declaratórias, estas estabelecem disposições assecuratórias

95Q225932 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre a petição inicial, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) A indicação do valor da causa consiste em uma faculdade da parte, quando se tratar de ações que não tenham conteúdo econômico imediato.
✂️ b) A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.
✂️ c) A petição inicial poderá ser formulada com pedido genérico, nas situações em que não for possível determinar, de modo definitivo, as consequências do ato ou do fato ilícito.
✂️ d) A petição inicial será indeferida quando lhe faltar pedido ou causa de pedir.
✂️ e) Antes de efetivada a citação, o autor poderá aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa.

96Q223145 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Acerca das ações possessórias, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) A propositura de ação de reintegração de posse em situação de ameaça de esbulho impede que o juiz conceda a medida de proteção da posse adequada.
✂️ b) Sendo cumulado ao pedido possessório o de reparação dos danos causados pelo ato ilícito praticado, deverá a ação tramitar pelo procedimento ordinário, ante a impossibilidade de cumulação de pedidos em procedimentos especiais.
✂️ c) Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração de posse.
✂️ d) Caso o réu nas ações possessórias venha a alegar que foi ofendido em sua posse e demandar proteção possessória em seu favor, deverá fazê-lo através do oferecimento de reconvenção.
✂️ e) É permitido ao autor, assim como ao réu, na pendência do processo possessório, intentar ação de reconhecimento de domínio.

97Q227094 | Direito Ambiental, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), é CORRETO afirmar que

✂️ a) nas áreas de proteção ambiental são permitidas a pesquisa científica e a visitação pública, nas condições estabelecidas pelo órgão gestor, no caso das áreas de domínio público, e, pelo proprietário, nas áreas privadas.
✂️ b) é obrigatória a realização prévia de estudos técnicos e de consulta pública para criação de toda unidade de conservação.
✂️ c) as unidades de conservação, exceto as reservas particulares do patrimônio natural e as reservas extrativistas, devem ter zona de amortecimento, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade.
✂️ d) é considerado uso direto, dentro das unidades de conservação, aquele que envolve coleta e uso apenas comercial dos recursos naturais.
✂️ e) a reserva da biosfera integra o grupo das unidades de conservação de proteção integral.

98Q467166 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

A compensação como forma de extinção do crédito tributário

✂️ a) pode se realizar entre créditos oriundos de precatórios vencidos de qualquer natureza, inclusive os de pequeno valor e os de natureza alimentícia, com débitos de ICMS da entidade devedora, na forma do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
✂️ b) depende de lei autorizativa na esfera do Estado, a qual poderá prever a compensação com precatório oriundo de autarquia estadual.
✂️ c) depende de lei autorizativa na esfera do Estado, a qual poderá prever a compensação entre créditos de naturezas distintas.
✂️ d) pode se realizar em relação a tributo objeto de contestação judicial, não sendo necessário aguardar-se o trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, desde que permitido seu deferimento por medida liminar ou antecipatória.
✂️ e) não pode ser alegada como matéria de defesa nos embargos a execução fiscal, tampouco em sede de medida cautelar fiscal, como óbice a pretensão deduzida.

99Q224014 | Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Integra a súmula do Supremo Tribunal Federal o seguinte enunciado:

✂️ a) "É inconstitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança."
✂️ b) "Controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança."
✂️ c) "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais."
✂️ d) "Integrante de lista de candidatos a determinada vaga da composição de tribunal é parte ilegítima para impugnar a validade da nomeação de concorrente."
✂️ e) "A entidade de classe não term legitimação para o mandado de segurança, quando a pretensão veiculada diz respeito a apenas parte da respectiva categoria."

100Q223946 | Direito Tributário, Impostos Estaduais, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Acerca do perfil constitucional do ITCD, aliado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está CORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) O ITCD terá alíquotas mínimas e máximas fixadas pelo Senado Federal, de modo a assegurar que os estados não extrapolem seu poder de tributar com alíquotas de caráter confiscatório.
✂️ b) O ITCD poderá ter alíquotas progressivas como decorrência do princípio da capacidade contributiva independentemente de previsão expressa na Constituição Federal.
✂️ c) O ITCD será devido pela alíquota vigente ao tempo da conclusão da ação judicial do inventário.
✂️ d) O ITCD é calculado sobre o valor dos bens na data da abertura da sucessão.
✂️ e) A competência tributária relativamente a bens imóveis é do estado no qual se processar o inventário ou o arrolamento.