Questões de Concursos PGE MT

Resolva questões de PGE MT comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Filtrar questões

💡 Caso não encontre resultados, diminua os filtros.

Ordenar por:

121Q222494 | Direito Previdenciário, Aposentadoria por tempo de contribuição, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Considerando a contagem recíproca de tempo de serviço, é correto afirmar:

✂️ a) O tempo de contribuição ou de serviço será contado de acordo com a legislação pertinente, considerando entre outras normas, a admissão da contagem em dobro, em situações especiais.
✂️ b) A aposentadoria por tempo de serviço, com contagem de tempo, será concedida ao segurado do sexo feminino a partir de 30 (trinta) anos completos de serviço, e, ao segurado do sexo masculino, a partir de 25 (vinte e cinco) anos completos de serviço, ressalvadas as hipóteses de redução previstas em lei.
✂️ c) Quando a soma dos tempos de serviço ultrapassar 25 (vinte e cinco) anos, se do sexo feminino, e 30 (trinta) anos, se do sexo masculino, o excesso não será considerado para qualquer efeito.
✂️ d) O benefício resultante de contagem de tempo de serviço será concedido e pago pelo sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerê-lo, e calculado na forma da legislação anterior, considerando o direito adquirido do beneficiário.
✂️ e) Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente.

122Q467058 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

O princípio da não cumulatividade é

✂️ a) O princípio da não cumulatividade é
✂️ b) princípio de tributação por meio do qual se pretende evitar a assim chamada “tributação em cascata” que onera as sucessivas operações e prestações com bens e serviços sujeitos a determinado tributo.
✂️ c) técnica de tributação aplicável também aos impostos reais, tais como o ITR e o IPTU.
✂️ d) suscetível apenas de interpretação restritiva e literal, à medida que institui um benefício fiscal ao contribuinte.
✂️ e) um instrumento de transferência de riqueza indireta entre as Unidades da Federação inserido no pacto federativo, à medida que o crédito de ICMS a ser suportado pela Unidade da Federação de destino dos bens e serviços está limitado ao valor do imposto efetivamente recolhido em favor do Estado de origem.

125Q227137 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Procurador, PGE MT, FCC

Sobre o exercício do poder de polícia, no âmbito dos Estados-membros, é correto afirmar:

✂️ a) Viola a competência privativa da União lei estadual que impede a renovação da licença de trânsito em razão do inadimplemento do IPVA.
✂️ b) É lícita a apreensão de mercadorias, quando o contribuinte não recolheu o tributo que deveria ter recolhido previamente à saída do estabelecimento.
✂️ c) É competente a autoridade estadual para apreender e desemplacar veículos que são flagrados no exercício irregular de transporte coletivo intermunicipal.
✂️ d) O Estado pode decretar administrativamente o perdimento de bens apreendidos em decorrência da prática de importação irregular.
✂️ e) É ilícita a apreensão de mercadorias em razão da ausência de documentação fiscal, haja vista o princípio da presunção de boa-fé.

127Q724533 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Mato Grosso, Analista PGE, PGE MT, FCC

As populações indígenas que habitavam a região do Mato Grosso, antes da fundação de Cuiabá,

✂️ a) encontravam-se praticamente exterminadas em virtude da alta mortandade provocada pela disseminação de doenças e do ataque sistemático às aldeias empreendidos pelos colonizadores.
✂️ b) organizavam-se no Alto Xingu como uma grande e coesa confederação bastante populosa, que nutria relações culturais e de troca, tanto a Oeste, com os povos do império Inca, como ao Norte, com os grupos Marajoara.
✂️ c) apesar de diversas, eram, em seu maior número, do grupo Bororo, considerados pelos colonizadores muito violentos por resistirem duramente à catequese jesuítica e possuírem rituais antropofágicos.
✂️ d) eram heterogêneas, uma vez que os processos colonizatórios português e espanhol haviam deslocados grupos indígenas de diferentes troncos linguísticos para o interior do continente.
✂️ e) faziam recorrentes alianças entre os diferentes grupos existentes a fim de unirem forças e se protegerem dos ataques dos bandeirantes, contra os quais agiram de forma ininterrupta, a ponto de impedir o processo de fundação de vilas e povoados.

129Q420966 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Endividado, Ademir contraiu empréstimo de R$ 100.00,00 (cem mil reais) com o Banco Riqueza, oferecendo, como garantia, a hipoteca de um de seus imóveis. Paga parcialmente a dívida, Ademir alienou referido imóvel a Josué. A hipoteca

✂️ a) é extinta tanto pelo pagamento parcial da dívida como pela alienação da coisa.
✂️ b) é extinta pelo pagamento parcial da dívida.
✂️ c) não é extinta pelo pagamento parcial da dívida, mas impede a alienação da coisa.
✂️ d) não é extinta pelo pagamento parcial da dívida, nem impede a alienação da coisa, mas o credor hipotecário não poderá fazer valer o direito real de garantia contra o adquirente do bem.
✂️ e) não é extinta pelo pagamento parcial da dívida nem impede a alienação da coisa, mas o credor hipotecário poderá fazer valer o direito real de garantia contra o adquirente do bem.

130Q222594 | Direito do Trabalho, Procurador, PGE MT, FCC

Sócrates é professor de Matemática na Escola Sol Nascente, contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Celebrado o contrato de trabalho, foi prevista uma carga horária de 40 horas-aula semanais, com valor R$ 20,00 por hora-aula. Em virtude da diminuição do número de alunos, a direção da escola reduz a carga horária de Sócrates para 20 horas semanais, sem consultar o empregado, mantendo o valor pago por hora-aula. Levando-se em conta a legislação vigente e orientação jurisprudencial da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho,

✂️ a) é lícita esta alteração contratual com redução de carga horária uma vez que o empregador, mesmo sem o consentimento do empregado, sempre pode alterar as cláusulas do contrato de trabalho, por ser detentor do jus variandi.
✂️ b) não se trata na hipótese de alteração contratual, uma vez que a redução de carga horária em decorrência da redução do número de alunos não implica alteração contratual, já que não acarretou redução do valor da hora-aula.
✂️ c) é ilícita esta redução de carga horária, uma vez que o único requisito de toda alteração contratual perpetrada pelo empregador é o mútuo consentimento entre ele e o empregado.
✂️ d) é ilícita esta alteração contratual uma vez que o empregado terá reduzida a sua remuneração mensal, o que só é permitida mediante acordo ou convenção coletiva, conforme previsão na Constituição Federal de 1988.
✂️ e) é ilícita esta redução de carga horária, uma vez que o empregador deve assumir os riscos do negócio, não sendo possível transferir ao empregado o prejuízo causado pela redução do número de alunos, que deve ser suportado por ele.

131Q227073 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

São modalidades licitatórias adequadas para as situações descritas:

✂️ a) pregão para aquisição e alienação de bens e serviços comuns e concorrência para alienação de imóveis de qualquer valor.
✂️ b) leilão para alienação de bens móveis e imóveis de pequeno valor e pregão para aquisição de bens e serviços comuns.
✂️ c) concorrência para alienação de imóveis acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e meio de reais) e leilão para alienação de imóveis avaliados abaixo desse valor e móveis de qualquer valor.
✂️ d) concurso para contratação de quaisquer serviços técnicos especializados e leilão para alienação de bens móveis inservíveis ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.
✂️ e) convite para obras e serviços de engenharia, com valor da contratação estimado em até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e concorrência para concessão de serviços públicos de qualquer valor.

132Q225317 | Direito Previdenciário, Planos de Benefício da Previdência Social Lei n8213 91, Procurador, PGE MT, FCC

A Lei no 8.213/91 que regulamenta as prestações e os benefícios da Previdência Social estabelece que

✂️ a) a aposentadoria por tempo de serviço, o abono de permanência em serviço, os pecúlios e a reabilitação profissional são benefícios exclusivos do segurado e não se estendem aos seus dependentes.
✂️ b) somente poderão se beneficiar do auxílio-acidente os segurados na qualidade de empregado, incluindo o doméstico, trabalhador avulso e segurado especial.
✂️ c) o auxílio-doença será devido a todos os segurados a contar do 16o dia do afastamento da atividade, independentemente de carência e consistirá numa renda mensal correspondente a 80% do salário-de-benefício.
✂️ d) a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou da decisão judicial, no caso de morte presumida e o valor mensal será de 91 % do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.
✂️ e) é vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com pensão por morte e auxílio-acidente, assim como não é permitido o recebimento conjunto de salário maternidade e pensão por morte.

133Q723790 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Mato Grosso, Analista PGE, PGE MT, FCC

A ?Marcha para o Oeste? vinculada à historia do Mato Grosso no século XX, foi caracterizada como

✂️ a) um movimento de migração e ocupação, inicialmente estimulado pelo governo Getúlio Vargas nos anos 1930, que visava o povoamento e a exploração econômica de terras mato-grossenses e que contou com grande adesão de grupos originários do Sudeste e do Sul do país.
✂️ b) um projeto do governo federal, após a construção de Brasília, para povoar o Centro Oeste por meio de auxílios e subsídios aos empreendedores dispostos a se instalar em terras ofertadas gratuitamente pela União, a fim de garantir o abastecimento agrícola e pecuário da Capital Federal e, consequentemente, o desenvolvimento dessa região.
✂️ c) uma política expansionista do Sul em direção ao Norte, no contexto da ditadura militar, cujo objetivo era expropriar terras dos indígenas e instalar latifúndios para o cultivo da soja na área menos densa do país, a fim de eliminar os chamados ?espaços vazios? do território brasileiro, considerados indesejáveis para a segurança nacional.
✂️ d) um fluxo migratório espontâneo, que teve inicio nos anos 1960 e que contou, posteriormente, com o apoio do Movimento dos Sem Terra, cujo propósito era a ocupação de latifúndios improdutivos a fim de minimizar a penúria de famílias de agricultores e acelerar o processo de reforma agrária no Brasil.
✂️ e) uma campanha governamental, em nível estadual, para promover a industrialização na região, por meio da concessão de benefícios e isenções fiscais a empresários ligados à atividade hidrelétrica, madereira e mineradora que pudessem atrair recursos e investimentos necessários ao desenvolvimento do Estado.

135Q467623 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Diante da ausência de disposição expressa, a autoridade competente poderá aplicar a legislação tributária e utilizar métodos de integração previstos no Código Tributário Nacional. Sobre os métodos de integração é correto afirmar:

✂️ a) A autoridade competente poderá aplicar, alternativamente, conforme a necessidade, a analogia, os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito.
✂️ b) O emprego da analogia só terá cabimento se for impossível a aplicação dos princípios gerais de direito.
✂️ c) Não se admite o emprego da equidade, que é reservado exclusivamente a membro do Poder Judiciário no exercício da jurisdição.
✂️ d) Os princípios gerais de direito privado são utilizados sucessivamente após ter restado insuficiente o emprego da analogia e dos princípios gerais de direito público.
✂️ e) Se com o emprego da analogia resultar exigência de tributo não previsto em lei, deve a autoridade aplicar, sucessivamente, os princípios gerais de direito tributário.

136Q227570 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Procurador, PGE MT, FCC

Suponha que lei de determinado Estado da federação institua a obrigatoriedade de as empresas operadoras de telefonia fixa e móvel constituírem cadastro de assinantes interessados em receber ofertas de produtos e serviços, a ser disponibilizado às empresas prestadoras de serviço de venda por via telefônica.

Nessa hipótese, referida lei seria

✂️ a) inconstitucional, por versar sobre matéria sujeita à lei complementar.
✂️ b) constitucional, por se tratar de matéria de competência comum de União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
✂️ c) constitucional, por se tratar de matéria de competência legislativa concorrente de União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
✂️ d) inconstitucional, por versar sobre matéria de competência legislativa privativa da União.
✂️ e) constitucional, por se tratar de matéria competência legislativa suplementar dos Estados.

139Q224578 | Direito Civil, Comodato e Mútuo, Procurador, PGE MT, FCC

Acerca do comodato, considere:

I. O comodato é contrato real, perfazendo-se com a tradição do objeto.

II. O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante.

III. O comodatário responde pelo dano decorrente de caso fortuito ou força maior se, correndo risco o objeto do comodato, juntamente com os seus, antepuser a salvação destes, abandonando o do comodante.

IV. Se o comodato não tiver prazo convencional, o comodante poderá, a qualquer momento, suspender o uso e gozo da coisa emprestada, independentemente de decisão judicial e da finalidade do negócio.

Está correta o que ser afirma em

✂️ a) I, II e III, apenas.
✂️ b) II e III, apenas.
✂️ c) II e IV, apenas.
✂️ d) I, III e IV, apenas.
✂️ e) I, II, III e IV.

140Q426116 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Nessa hipótese, referida lei seria

✂️ a) inconstitucional, por versar sobre matéria sujeita à lei complementar.
✂️ b) constitucional, por se tratar de matéria de competência comum de União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
✂️ c) constitucional, por se tratar de matéria de competência legislativa concorrente de União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
✂️ d) inconstitucional, por versar sobre matéria de competência legislativa privativa da União.
✂️ e) constitucional, por se tratar de matéria competência legislativa suplementar dos Estados.

Questões de Concursos PGE MT

Resolva questões de PGE MT comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

121Q222494 | Direito Previdenciário, Aposentadoria por tempo de contribuição, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

122Q467058 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

123Q742945 | Economia, Custo de Produção, Analista PGE, PGE MT, FCC

124Q222776 | Direito Ambiental, Unidades de Proteção Integral e de Uso Sustentável, Procurador, PGE MT, FCC

125Q227137 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Procurador, PGE MT, FCC

126Q783531 | Agrimensura, Analista PGE, PGE MT, FCC