Questões de Concursos PGE MT

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121Q432115 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Juliana, brasileira nata, obteve a nacionalidade norte-americana, de forma livre e espontânea. Posteriormente, Juliana fora acusada, nos Estados Unidos da América, da prática de homicídio contra nacional daquele país, fugindo para o Brasil. Tendo ela sido indiciada em conformidade com a legislação local, o governo norte-americano requereu às autoridades brasileiras sua prisão para fins de extradição. Neste caso, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Juliana,

✂️ a) poderá ser imediatamente extraditada, uma vez que a perda da nacionalidade brasileira neste caso é automática.
✂️ b) não poderá ser extraditada, por continuar sendo brasileira nata, mesmo tendo adquirido nacionalidade norte-americana.
✂️ c) poderá ter cassada a nacionalidade brasileira pela autoridade competente e ser extraditada para os Estados Unidos para ser julgada pelo crime que lhe é imputado.
✂️ d) não poderá ser extraditada, pois, ao retornar ao território brasileiro, não poderá ter cassada sua nacionalidade brasileira.
✂️ e) não poderá ser extraditada se optar a qualquer momento pela nacionalidade brasileira em detrimento da norte-americana.

123Q226539 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Proposta de emenda à Constituição da República tornando o voto facultativo para todos os maiores de dezesseis anos é subscrita por dois por cento do eleitorado nacional, distribuído por seis Estados da federação, com três décimos por cento dos eleitores de cada um deles, sendo aprovada em dois turnos, em cada Casa do Congresso Nacional, pelo voto de três quintos dos membros respectivos, em cada votação. Essa proposta de emenda constitucional

✂️ a) deverá, na sequência, ser submetida à sanção presidencial e promulgação, a fim de que possa produzir seus regulares efeitos.
✂️ b) é incompatível com a Constituição da República, que não admite proposta de emenda constitucional de iniciativa popular.
✂️ c) não poderia sequer ter sido objeto de deliberação pelas Casas do Congresso, por ofensa aos limites materiais ao poder de reforma da Constituição.
✂️ d) não respeitou os requisitos constitucionais para propositura legislativa de iniciativa popular, vício que, contudo, foi convalidado pela votação regular nas Casas do Congresso.
✂️ e) é compatível com a Constituição da República, devendo, na sequência, ser promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

127Q228151 | Direito Constitucional, Municípios, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Proposta de alteração da Lei Orgânica de um Município com 35.000 habitantes prevê que a Câmara Municipal será composta por 11 Vereadores, cujos subsídios, a serem fixados em cada legislatura para a subsequente, deverão corresponder a, no máximo, trinta por cento dos subsídios dos Deputados estaduais, observado, ainda, que o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.

Referida proposta

✂️ a) é incompatível com a Constituição da República, que subtrai do Município a faculdade de disciplinar a matéria.
✂️ b) é incompatível com a Constituição da República, no que diz respeito à fixação do número de Vereadores da Câmara Municipal.
✂️ c) ofende a disciplina constitucional da matéria, no que diz respeito à fixação do subsídio dos Vereadores adotando como parâmetro o dos Deputados estaduais.
✂️ d) ofende a disciplina constitucional da matéria, no que diz respeito ao limite de despesas municipais com a remuneração de Vereadores.
✂️ e) é compatível com a disciplina constitucional da matéria.

128Q419921 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista PGE, PGE MT, FCC

Maria doou a Emília um vestido de noiva. Estipulou, porém, que o bem somente seria entregue se e quando Emília casasse. Caso sobrevenha lei nova, afetando o contrato, esta

✂️ a) atingirá o direito de Emília somente se tiver natureza cogente, pois a lei de ordem pública possui efeito retroativo.
✂️ b) atingirá o direito de Emília, que possui mera expectativa de direito.
✂️ c) atingirá o direito de Emília, que possui mera faculdade jurídica.
✂️ d) atingirá o direito de Emília, pois, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei nova tem efeito retroativo, atingindo as situações pendentes.
✂️ e) não atingirá o direito de Emília, pois a lei considera adquiridos os direitos sob condição suspensiva, para fins de direito intertemporal.

129Q422014 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Pedro adquiriu de João veículo que, segundo afirmou o vendedor, a fim de induzir o comprador em erro, seria do tipo “flex”, podendo ser abastecido com gasolina ou com álcool. Mas Pedro não fazia questão desta qualidade, e teria realizado o negócio ainda que o veículo não fosse bicombustível. No entanto, em razão do que havia afirmado João, Pedro acabou por abastecer o veículo com combustível inapropriado, o que causou avaria no motor. O negócio jurídico

✂️ a) é anulável e obriga às perdas e danos, em razão do vício denominado dolo, não importando tratar-se de dolo acidental.
✂️ b) é nulo, em razão de vício denominado dolo.
✂️ c) é nulo, em razão de vício denominado lesão.
✂️ d) é anulável, em razão do vício denominado dolo, mas não obriga às perdas e danos, por tratar-se de dolo acidental.
✂️ e) não é passível de anulação, pois o dolo acidental só obriga às perdas e danos.

131Q430662 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Em relação ao financiamento da Seguridade Social, é correto afirmar:

✂️ a) A Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes apenas da União e dos Estados e, em certos casos, também de contribuições sociais.
✂️ b) No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto de receitas, provenientes da União, dos Estados, das contribuições sociais e de receitas de outras fontes.
✂️ c) Constituem contribuições sociais, as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, com exceção das microempresas.
✂️ d) Entre as contribuições sociais encontramos as dos empregadores domésticos.
✂️ e) Figuram também entre as contribuições sociais as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos e do imposto de importação.

132Q222055 | Direito Tributário, Modalidades de lançamentoCTN, Procurador, PGE MT, FCC

Considere:

I. A modalidade de lançamento a ser aplicada pelo fisco por ocasião da constituição do crédito tributário é a que impõe o menor ônus ao contribuinte, inclusive quanto às opções fiscais relativas a regimes de apuração, créditos presumidos ou outorgados e demais benefícios fiscais que o contribuinte porventura não tenha aproveitado.

II. A modalidade de lançamento por declaração é aquela na qual o contribuinte, tendo efetivado o cálculo e recolhimento do tributo devido com base na legislação, apresenta à autoridade fazendária a declaração dos valores correspondentes à base de cálculo, alíquota, tributo devido e recolhimento efetuado.

III. O pagamento antecipado efetivado pelo contribuinte poderá ser efetuado mediante guia de recolhimentos, compensação ou depósito judicial.

IV. O lançamento de ofício é o formalizado quando a autoridade fazendária identifica diferenças no crédito tributário constituído espontaneamente pelo contribuinte.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) IV.
✂️ b) II e III.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) I.
✂️ e) I e II.

134Q221124 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Uma ação ordinária foi julgada improcedente e o autor, inconformado, interpôs recurso de apelação, deixando, porém, de recolher o preparo, tendo o juiz, por esse motivo, julgado deserto o recurso. O autor provou justo impedimento e providenciou o recolhimento, tendo o juiz relevado a pena de deserção. Essa decisão

✂️ a) pode ser impugnada pelo réu através de agravo retido.
✂️ b) pode ser impugnada pelo réu através de agravo de instrumento.
✂️ c) é irrecorrível, cabendo ao tribunal apreciar-lhe a legitimidade quando do julgamento da apelação.
✂️ d) só pode ser impugnada pelo Ministério Público, através de agravo, se estiver atuando no feito como parte.
✂️ e) só pode ser impugnada pelo Ministério Público, através de agravo, se estiver atuando no feito como fiscal da lei.

135Q227073 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

São modalidades licitatórias adequadas para as situações descritas:

✂️ a) pregão para aquisição e alienação de bens e serviços comuns e concorrência para alienação de imóveis de qualquer valor.
✂️ b) leilão para alienação de bens móveis e imóveis de pequeno valor e pregão para aquisição de bens e serviços comuns.
✂️ c) concorrência para alienação de imóveis acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e meio de reais) e leilão para alienação de imóveis avaliados abaixo desse valor e móveis de qualquer valor.
✂️ d) concurso para contratação de quaisquer serviços técnicos especializados e leilão para alienação de bens móveis inservíveis ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.
✂️ e) convite para obras e serviços de engenharia, com valor da contratação estimado em até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e concorrência para concessão de serviços públicos de qualquer valor.

136Q222804 | Direito Processual do Trabalho, Procedimento ordinário e sumaríssimo, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Sobre o procedimento sumaríssimo, é correto afirmar:

✂️ a) Estão excluídas as demandas em que é parte a Administração Pública direta e indireta.
✂️ b) A sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório e a fundamentação
✂️ c) Os dissídios individuais cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.
✂️ d) As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.
✂️ e) No julgamento do recurso ordinário, se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão.

137Q228500 | Direito do Trabalho, Remuneração e salário, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei, de acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho.
✂️ b) Em caso de dano culposo causado pelo empregado, o desconto será lícito, mesmo que esta possibilidade não tenha sido acordada expressamente.
✂️ c) O salário pode ser pago em moeda estrangeira, desde que seja mais benéfico ao trabalhador.
✂️ d) Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contra- prestação do serviço, as gorjetas e indenizações pela adesão ao Plano de Demissão Voluntária (PDV) que receber.
✂️ e) Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, ajudas de custo, assim como as diárias para viagem, desde que não excedam de 50% do salário percebido pelo empregado.

138Q448165 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Analista PGE, PGE MT, FCC

No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos estendidos aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, a Constituição Federal estabelece que

✂️ a) em nenhuma hipótese alguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.
✂️ b) é permitida a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, sujeita à licença nos casos especificados em lei.
✂️ c) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia ou à noite, por determinação judicial.
✂️ d) é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
✂️ e) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

139Q467058 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

O princípio da não cumulatividade é

✂️ a) O princípio da não cumulatividade é
✂️ b) princípio de tributação por meio do qual se pretende evitar a assim chamada “tributação em cascata” que onera as sucessivas operações e prestações com bens e serviços sujeitos a determinado tributo.
✂️ c) técnica de tributação aplicável também aos impostos reais, tais como o ITR e o IPTU.
✂️ d) suscetível apenas de interpretação restritiva e literal, à medida que institui um benefício fiscal ao contribuinte.
✂️ e) um instrumento de transferência de riqueza indireta entre as Unidades da Federação inserido no pacto federativo, à medida que o crédito de ICMS a ser suportado pela Unidade da Federação de destino dos bens e serviços está limitado ao valor do imposto efetivamente recolhido em favor do Estado de origem.

140Q440017 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista PGE, PGE MT, FCC

A respeito dos princípios básicos da Administração pública no Brasil, é INCORRETO afirmar que o princípio

✂️ a) de impessoalidade demanda objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes públicos.
✂️ b) de legalidade demanda atuação da Administração pública conforme a lei e o Direito.
✂️ c) de moralidade demanda atuação da Administração pública segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
✂️ d) da eficiência demanda celeridade na atuação da Administração pública, se necessário em contrariedade à lei, dada a primazia do resultado sobre a burocracia.
✂️ e) de publicidade demanda a divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas no ordenamento jurídico.