Questões de Concursos PGE MT

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121Q419921 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista PGE, PGE MT, FCC

Maria doou a Emília um vestido de noiva. Estipulou, porém, que o bem somente seria entregue se e quando Emília casasse. Caso sobrevenha lei nova, afetando o contrato, esta

✂️ a) atingirá o direito de Emília somente se tiver natureza cogente, pois a lei de ordem pública possui efeito retroativo.
✂️ b) atingirá o direito de Emília, que possui mera expectativa de direito.
✂️ c) atingirá o direito de Emília, que possui mera faculdade jurídica.
✂️ d) atingirá o direito de Emília, pois, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei nova tem efeito retroativo, atingindo as situações pendentes.
✂️ e) não atingirá o direito de Emília, pois a lei considera adquiridos os direitos sob condição suspensiva, para fins de direito intertemporal.

123Q223808 | Direito Constitucional, Constituições Estaduais, Procurador, PGE MT, FCC

Em conformidade com a disciplina do processo legislativo no âmbito da Constituição do Estado de Mato Grosso,

✂️ a) o Governador do Estado poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, cabendo à Assembleia Legislativa manifestar-se no prazo máximo de 45 dias, prazo este que correrá inclusive durante o período de recesso parlamentar e se aplica aos projetos de lei complementar.
✂️ b) a Constituição estadual poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se cada uma delas, no mínimo, pela maioria absoluta de seus membros.
✂️ c) a iniciativa popular consiste no exercício direto do poder político pela população mato-grossense, podendo ser exercida pela apresentação à Assembleia Legislativa de projeto de lei subscrito, no mínimo, por um por cento dos eleitores inscritos no Estado, distribuído, pelo menos, por dez Municípios.
✂️ d) a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, à Procuradoria Geral de Justiça, à Procuradoria-Geral do Estado e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição.
✂️ e) o Governador do Estado não poderá solicitar delegação à Assembleia Legislativa para elaborar Lei Complementar com escopo de regular a organização da Procuradoria Geral do Estado.

124Q426116 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Suponha que lei de determinado Estado da federação institua a obrigatoriedade de as empresas operadoras de telefonia fixa e móvel constituírem cadastro de assinantes interessados em receber ofertas de produtos e serviços, a ser disponibilizado às empresas prestadoras de serviço de venda por via telefônica.

Nessa hipótese, referida lei seria

✂️ a) inconstitucional, por versar sobre matéria sujeita à lei complementar.
✂️ b) constitucional, por se tratar de matéria de competência comum de União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
✂️ c) constitucional, por se tratar de matéria de competência legislativa concorrente de União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
✂️ d) inconstitucional, por versar sobre matéria de competência legislativa privativa da União.
✂️ e) constitucional, por se tratar de matéria competência legislativa suplementar dos Estados.

125Q227570 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Procurador, PGE MT, FCC

Nessa hipótese, referida lei seria

✂️ a) inconstitucional, por versar sobre matéria sujeita à lei complementar.
✂️ b) constitucional, por se tratar de matéria de competência comum de União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
✂️ c) constitucional, por se tratar de matéria de competência legislativa concorrente de União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
✂️ d) inconstitucional, por versar sobre matéria de competência legislativa privativa da União.
✂️ e) constitucional, por se tratar de matéria competência legislativa suplementar dos Estados.

126Q422014 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Pedro adquiriu de João veículo que, segundo afirmou o vendedor, a fim de induzir o comprador em erro, seria do tipo “flex”, podendo ser abastecido com gasolina ou com álcool. Mas Pedro não fazia questão desta qualidade, e teria realizado o negócio ainda que o veículo não fosse bicombustível. No entanto, em razão do que havia afirmado João, Pedro acabou por abastecer o veículo com combustível inapropriado, o que causou avaria no motor. O negócio jurídico

✂️ a) é anulável e obriga às perdas e danos, em razão do vício denominado dolo, não importando tratar-se de dolo acidental.
✂️ b) é nulo, em razão de vício denominado dolo.
✂️ c) é nulo, em razão de vício denominado lesão.
✂️ d) é anulável, em razão do vício denominado dolo, mas não obriga às perdas e danos, por tratar-se de dolo acidental.
✂️ e) não é passível de anulação, pois o dolo acidental só obriga às perdas e danos.

127Q228500 | Direito do Trabalho, Remuneração e salário, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei, de acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho.
✂️ b) Em caso de dano culposo causado pelo empregado, o desconto será lícito, mesmo que esta possibilidade não tenha sido acordada expressamente.
✂️ c) O salário pode ser pago em moeda estrangeira, desde que seja mais benéfico ao trabalhador.
✂️ d) Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contra- prestação do serviço, as gorjetas e indenizações pela adesão ao Plano de Demissão Voluntária (PDV) que receber.
✂️ e) Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, ajudas de custo, assim como as diárias para viagem, desde que não excedam de 50% do salário percebido pelo empregado.

129Q222804 | Direito Processual do Trabalho, Procedimento ordinário e sumaríssimo, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Sobre o procedimento sumaríssimo, é correto afirmar:

✂️ a) Estão excluídas as demandas em que é parte a Administração Pública direta e indireta.
✂️ b) A sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório e a fundamentação
✂️ c) Os dissídios individuais cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.
✂️ d) As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.
✂️ e) No julgamento do recurso ordinário, se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão.

131Q724533 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Mato Grosso, Analista PGE, PGE MT, FCC

As populações indígenas que habitavam a região do Mato Grosso, antes da fundação de Cuiabá,

✂️ a) encontravam-se praticamente exterminadas em virtude da alta mortandade provocada pela disseminação de doenças e do ataque sistemático às aldeias empreendidos pelos colonizadores.
✂️ b) organizavam-se no Alto Xingu como uma grande e coesa confederação bastante populosa, que nutria relações culturais e de troca, tanto a Oeste, com os povos do império Inca, como ao Norte, com os grupos Marajoara.
✂️ c) apesar de diversas, eram, em seu maior número, do grupo Bororo, considerados pelos colonizadores muito violentos por resistirem duramente à catequese jesuítica e possuírem rituais antropofágicos.
✂️ d) eram heterogêneas, uma vez que os processos colonizatórios português e espanhol haviam deslocados grupos indígenas de diferentes troncos linguísticos para o interior do continente.
✂️ e) faziam recorrentes alianças entre os diferentes grupos existentes a fim de unirem forças e se protegerem dos ataques dos bandeirantes, contra os quais agiram de forma ininterrupta, a ponto de impedir o processo de fundação de vilas e povoados.

132Q228151 | Direito Constitucional, Municípios, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Proposta de alteração da Lei Orgânica de um Município com 35.000 habitantes prevê que a Câmara Municipal será composta por 11 Vereadores, cujos subsídios, a serem fixados em cada legislatura para a subsequente, deverão corresponder a, no máximo, trinta por cento dos subsídios dos Deputados estaduais, observado, ainda, que o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.

Referida proposta

✂️ a) é incompatível com a Constituição da República, que subtrai do Município a faculdade de disciplinar a matéria.
✂️ b) é incompatível com a Constituição da República, no que diz respeito à fixação do número de Vereadores da Câmara Municipal.
✂️ c) ofende a disciplina constitucional da matéria, no que diz respeito à fixação do subsídio dos Vereadores adotando como parâmetro o dos Deputados estaduais.
✂️ d) ofende a disciplina constitucional da matéria, no que diz respeito ao limite de despesas municipais com a remuneração de Vereadores.
✂️ e) é compatível com a disciplina constitucional da matéria.

133Q467058 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

O princípio da não cumulatividade é

✂️ a) O princípio da não cumulatividade é
✂️ b) princípio de tributação por meio do qual se pretende evitar a assim chamada “tributação em cascata” que onera as sucessivas operações e prestações com bens e serviços sujeitos a determinado tributo.
✂️ c) técnica de tributação aplicável também aos impostos reais, tais como o ITR e o IPTU.
✂️ d) suscetível apenas de interpretação restritiva e literal, à medida que institui um benefício fiscal ao contribuinte.
✂️ e) um instrumento de transferência de riqueza indireta entre as Unidades da Federação inserido no pacto federativo, à medida que o crédito de ICMS a ser suportado pela Unidade da Federação de destino dos bens e serviços está limitado ao valor do imposto efetivamente recolhido em favor do Estado de origem.

135Q430662 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Em relação ao financiamento da Seguridade Social, é correto afirmar:

✂️ a) A Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes apenas da União e dos Estados e, em certos casos, também de contribuições sociais.
✂️ b) No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto de receitas, provenientes da União, dos Estados, das contribuições sociais e de receitas de outras fontes.
✂️ c) Constituem contribuições sociais, as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, com exceção das microempresas.
✂️ d) Entre as contribuições sociais encontramos as dos empregadores domésticos.
✂️ e) Figuram também entre as contribuições sociais as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos e do imposto de importação.

136Q227137 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Procurador, PGE MT, FCC

Sobre o exercício do poder de polícia, no âmbito dos Estados-membros, é correto afirmar:

✂️ a) Viola a competência privativa da União lei estadual que impede a renovação da licença de trânsito em razão do inadimplemento do IPVA.
✂️ b) É lícita a apreensão de mercadorias, quando o contribuinte não recolheu o tributo que deveria ter recolhido previamente à saída do estabelecimento.
✂️ c) É competente a autoridade estadual para apreender e desemplacar veículos que são flagrados no exercício irregular de transporte coletivo intermunicipal.
✂️ d) O Estado pode decretar administrativamente o perdimento de bens apreendidos em decorrência da prática de importação irregular.
✂️ e) É ilícita a apreensão de mercadorias em razão da ausência de documentação fiscal, haja vista o princípio da presunção de boa-fé.

137Q723790 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Mato Grosso, Analista PGE, PGE MT, FCC

A ?Marcha para o Oeste? vinculada à historia do Mato Grosso no século XX, foi caracterizada como

✂️ a) um movimento de migração e ocupação, inicialmente estimulado pelo governo Getúlio Vargas nos anos 1930, que visava o povoamento e a exploração econômica de terras mato-grossenses e que contou com grande adesão de grupos originários do Sudeste e do Sul do país.
✂️ b) um projeto do governo federal, após a construção de Brasília, para povoar o Centro Oeste por meio de auxílios e subsídios aos empreendedores dispostos a se instalar em terras ofertadas gratuitamente pela União, a fim de garantir o abastecimento agrícola e pecuário da Capital Federal e, consequentemente, o desenvolvimento dessa região.
✂️ c) uma política expansionista do Sul em direção ao Norte, no contexto da ditadura militar, cujo objetivo era expropriar terras dos indígenas e instalar latifúndios para o cultivo da soja na área menos densa do país, a fim de eliminar os chamados ?espaços vazios? do território brasileiro, considerados indesejáveis para a segurança nacional.
✂️ d) um fluxo migratório espontâneo, que teve inicio nos anos 1960 e que contou, posteriormente, com o apoio do Movimento dos Sem Terra, cujo propósito era a ocupação de latifúndios improdutivos a fim de minimizar a penúria de famílias de agricultores e acelerar o processo de reforma agrária no Brasil.
✂️ e) uma campanha governamental, em nível estadual, para promover a industrialização na região, por meio da concessão de benefícios e isenções fiscais a empresários ligados à atividade hidrelétrica, madereira e mineradora que pudessem atrair recursos e investimentos necessários ao desenvolvimento do Estado.

138Q227697 | Direito Constitucional, Hermenêutica constitucional, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Em janeiro de 1999, o Governador do Distrito Federal editou o Decreto no 20.098, por meio do qual se vedava a realização de manifestações públicas com a utilização de carros de som e assemelhados na Praça dos Três Poderes, na Esplanada dos Ministérios, na Praça do Buriti e adjacências. O Decreto distrital foi objeto de ação direta de inconsti-tucionalidade, ao final julgada procedente, extraindo-se do voto do Relator, Ministro Ricardo Lewandowski, o seguinte excerto: "A restrição ao direito de reunião estabelecida pelo Decreto distrital 20.098/99, a toda a evidência, mostra-se inadequada, desnecessária e desproporcional quando confrontada com a vontade da Constituição (Wille Zur Verfassung), que é, no presente caso, permitir que todos os cidadãos possam reunir-se pacificamente, para fins lícitos, expressando as suas opiniões livremente." (ADI 1969 - DF, publ. DJE 31.08.2007).

Considere as seguintes afirmações a esse respeito:

I. O STF adentrou a análise do mérito da constitucionalidade do Decreto distrital, fazendo prevalecer a norma constitucional segundo a qual todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

II. Em seu voto, o Ministro Relator efetua a análise à luz do princípio da proporcionalidade, utilizado em sede de jurisdição constitucional para aferir a procedência de medidas restritivas de direitos fundamentais, assim como em situações de ocorrência de colisão de direitos fundamentais.

III. A referência à vontade da Constituição evidencia que a aplicação da norma constitucional não se restringiu à sua literalidade, tendo se procedido a uma interpretação teleológica, relacionando-se o direito de reunião à liberdade de expressão do pensamento.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) I e II, apenas.
✂️ d) I e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

139Q227073 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

São modalidades licitatórias adequadas para as situações descritas:

✂️ a) pregão para aquisição e alienação de bens e serviços comuns e concorrência para alienação de imóveis de qualquer valor.
✂️ b) leilão para alienação de bens móveis e imóveis de pequeno valor e pregão para aquisição de bens e serviços comuns.
✂️ c) concorrência para alienação de imóveis acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e meio de reais) e leilão para alienação de imóveis avaliados abaixo desse valor e móveis de qualquer valor.
✂️ d) concurso para contratação de quaisquer serviços técnicos especializados e leilão para alienação de bens móveis inservíveis ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.
✂️ e) convite para obras e serviços de engenharia, com valor da contratação estimado em até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e concorrência para concessão de serviços públicos de qualquer valor.

140Q420966 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Endividado, Ademir contraiu empréstimo de R$ 100.00,00 (cem mil reais) com o Banco Riqueza, oferecendo, como garantia, a hipoteca de um de seus imóveis. Paga parcialmente a dívida, Ademir alienou referido imóvel a Josué. A hipoteca

✂️ a) é extinta tanto pelo pagamento parcial da dívida como pela alienação da coisa.
✂️ b) é extinta pelo pagamento parcial da dívida.
✂️ c) não é extinta pelo pagamento parcial da dívida, mas impede a alienação da coisa.
✂️ d) não é extinta pelo pagamento parcial da dívida, nem impede a alienação da coisa, mas o credor hipotecário não poderá fazer valer o direito real de garantia contra o adquirente do bem.
✂️ e) não é extinta pelo pagamento parcial da dívida nem impede a alienação da coisa, mas o credor hipotecário poderá fazer valer o direito real de garantia contra o adquirente do bem.