Questões de Concursos PGE MT

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141Q724533 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Mato Grosso, Analista PGE, PGE MT, FCC

As populações indígenas que habitavam a região do Mato Grosso, antes da fundação de Cuiabá,

✂️ a) encontravam-se praticamente exterminadas em virtude da alta mortandade provocada pela disseminação de doenças e do ataque sistemático às aldeias empreendidos pelos colonizadores.
✂️ b) organizavam-se no Alto Xingu como uma grande e coesa confederação bastante populosa, que nutria relações culturais e de troca, tanto a Oeste, com os povos do império Inca, como ao Norte, com os grupos Marajoara.
✂️ c) apesar de diversas, eram, em seu maior número, do grupo Bororo, considerados pelos colonizadores muito violentos por resistirem duramente à catequese jesuítica e possuírem rituais antropofágicos.
✂️ d) eram heterogêneas, uma vez que os processos colonizatórios português e espanhol haviam deslocados grupos indígenas de diferentes troncos linguísticos para o interior do continente.
✂️ e) faziam recorrentes alianças entre os diferentes grupos existentes a fim de unirem forças e se protegerem dos ataques dos bandeirantes, contra os quais agiram de forma ininterrupta, a ponto de impedir o processo de fundação de vilas e povoados.

142Q227137 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Procurador, PGE MT, FCC

Sobre o exercício do poder de polícia, no âmbito dos Estados-membros, é correto afirmar:

✂️ a) Viola a competência privativa da União lei estadual que impede a renovação da licença de trânsito em razão do inadimplemento do IPVA.
✂️ b) É lícita a apreensão de mercadorias, quando o contribuinte não recolheu o tributo que deveria ter recolhido previamente à saída do estabelecimento.
✂️ c) É competente a autoridade estadual para apreender e desemplacar veículos que são flagrados no exercício irregular de transporte coletivo intermunicipal.
✂️ d) O Estado pode decretar administrativamente o perdimento de bens apreendidos em decorrência da prática de importação irregular.
✂️ e) É ilícita a apreensão de mercadorias em razão da ausência de documentação fiscal, haja vista o princípio da presunção de boa-fé.

143Q435515 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Ao julgar ações diretas de inconstitucionalidade tendo por objeto dispositivos de lei definidora de critérios para o rateio dos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, dos dispositivos atacados, assegurada sua aplicação até 31 de dezembro de 2012 (ADI 875, ADI 1.987 e ADI 2.727, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, publ. DJE de 30-4-2010).

No caso em tela,

✂️ a) a decisão é nula, uma vez que o vício de inconstitucionalidade pressupõe a nulidade do ato, devendo a declaração de inconstitucionalidade produzir efeitos retroativos e eficácia contra todos.
✂️ b) a decisão é nula, uma vez que somente se admite a possibilidade de restrição do alcance subjetivo da declaração de inconstitucionalidade em sede de controle concentrado.
✂️ c) a decisão somente produzirá efeitos se vier a ser editada Resolução do Senado Federal suspendendo a eficácia dos dispositivos legais declarados inconstitucionais pelo STF.
✂️ d) as ações foram julgadas parcialmente procedentes, uma vez que não foi pronunciada a nulidade dos dispositivos legais tidos por inconstitucionais.
✂️ e) o STF procedeu à modulação dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade, consoante faculdade prevista expressamente em lei.

144Q723790 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Mato Grosso, Analista PGE, PGE MT, FCC

A ?Marcha para o Oeste? vinculada à historia do Mato Grosso no século XX, foi caracterizada como

✂️ a) um movimento de migração e ocupação, inicialmente estimulado pelo governo Getúlio Vargas nos anos 1930, que visava o povoamento e a exploração econômica de terras mato-grossenses e que contou com grande adesão de grupos originários do Sudeste e do Sul do país.
✂️ b) um projeto do governo federal, após a construção de Brasília, para povoar o Centro Oeste por meio de auxílios e subsídios aos empreendedores dispostos a se instalar em terras ofertadas gratuitamente pela União, a fim de garantir o abastecimento agrícola e pecuário da Capital Federal e, consequentemente, o desenvolvimento dessa região.
✂️ c) uma política expansionista do Sul em direção ao Norte, no contexto da ditadura militar, cujo objetivo era expropriar terras dos indígenas e instalar latifúndios para o cultivo da soja na área menos densa do país, a fim de eliminar os chamados ?espaços vazios? do território brasileiro, considerados indesejáveis para a segurança nacional.
✂️ d) um fluxo migratório espontâneo, que teve inicio nos anos 1960 e que contou, posteriormente, com o apoio do Movimento dos Sem Terra, cujo propósito era a ocupação de latifúndios improdutivos a fim de minimizar a penúria de famílias de agricultores e acelerar o processo de reforma agrária no Brasil.
✂️ e) uma campanha governamental, em nível estadual, para promover a industrialização na região, por meio da concessão de benefícios e isenções fiscais a empresários ligados à atividade hidrelétrica, madereira e mineradora que pudessem atrair recursos e investimentos necessários ao desenvolvimento do Estado.

147Q420966 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Endividado, Ademir contraiu empréstimo de R$ 100.00,00 (cem mil reais) com o Banco Riqueza, oferecendo, como garantia, a hipoteca de um de seus imóveis. Paga parcialmente a dívida, Ademir alienou referido imóvel a Josué. A hipoteca

✂️ a) é extinta tanto pelo pagamento parcial da dívida como pela alienação da coisa.
✂️ b) é extinta pelo pagamento parcial da dívida.
✂️ c) não é extinta pelo pagamento parcial da dívida, mas impede a alienação da coisa.
✂️ d) não é extinta pelo pagamento parcial da dívida, nem impede a alienação da coisa, mas o credor hipotecário não poderá fazer valer o direito real de garantia contra o adquirente do bem.
✂️ e) não é extinta pelo pagamento parcial da dívida nem impede a alienação da coisa, mas o credor hipotecário poderá fazer valer o direito real de garantia contra o adquirente do bem.

148Q228592 | Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

O filho de mãe brasileira naturalizada e pai estrangeiro, nascido no país de origem do pai por ocasião de viagem de turismo de seus genitores, será considerado, nos termos da Constituição da República,

✂️ a) estrangeiro.
✂️ b) brasileiro naturalizado, após residir na República Federativa do Brasil por mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeira a nacionalidade brasileira.
✂️ c) brasileiro naturalizado, desde que resida por um ano ininterrupto no Brasil e possua idoneidade moral.
✂️ d) brasileiro nato, desde que seja registrado em repartição brasileira competente ou venha a residir na República Federativa do Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
✂️ e) brasileiro nato, independentemente do preenchimento de qualquer condição.

149Q222594 | Direito do Trabalho, Procurador, PGE MT, FCC

Sócrates é professor de Matemática na Escola Sol Nascente, contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Celebrado o contrato de trabalho, foi prevista uma carga horária de 40 horas-aula semanais, com valor R$ 20,00 por hora-aula. Em virtude da diminuição do número de alunos, a direção da escola reduz a carga horária de Sócrates para 20 horas semanais, sem consultar o empregado, mantendo o valor pago por hora-aula. Levando-se em conta a legislação vigente e orientação jurisprudencial da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho,

✂️ a) é lícita esta alteração contratual com redução de carga horária uma vez que o empregador, mesmo sem o consentimento do empregado, sempre pode alterar as cláusulas do contrato de trabalho, por ser detentor do jus variandi.
✂️ b) não se trata na hipótese de alteração contratual, uma vez que a redução de carga horária em decorrência da redução do número de alunos não implica alteração contratual, já que não acarretou redução do valor da hora-aula.
✂️ c) é ilícita esta redução de carga horária, uma vez que o único requisito de toda alteração contratual perpetrada pelo empregador é o mútuo consentimento entre ele e o empregado.
✂️ d) é ilícita esta alteração contratual uma vez que o empregado terá reduzida a sua remuneração mensal, o que só é permitida mediante acordo ou convenção coletiva, conforme previsão na Constituição Federal de 1988.
✂️ e) é ilícita esta redução de carga horária, uma vez que o empregador deve assumir os riscos do negócio, não sendo possível transferir ao empregado o prejuízo causado pela redução do número de alunos, que deve ser suportado por ele.

150Q741100 | Economia, Inflação, Analista PGE, PGE MT, FCC

Considerando como medidas anti-inflacionárias ortodoxas aquelas que buscam estancar a emissão monetária com redução da demanda, e como heterodoxas aquelas que entendem que a inflação não decorre do excesso de demanda resultante da emissão monetária, em relação aos planos econômicos implantados nas décadas de 1980 e 1990,

✂️ a) o Plano Bresser se caracterizou como um plano inteiramente ortodoxo.
✂️ b) as medidas ortodoxas não foram contempladas no Plano Verão.
✂️ c) o congelamento de preços e salários é uma medida tipicamente ortodoxa.
✂️ d) o Plano Real contou com elemento ortodoxo, ao implementar ajuste fiscal com o Plano de Ação Imediata.
✂️ e) a contenção dos gastos públicos, considerada isoladamente, é uma medida tipicamente heterodoxa.

151Q227829 | Legislação Estadual, Procurador, PGE MT, FCC

Segundo a Constituição do Estado do Mato Grosso, caberá à Administração Pública Estadual

✂️ a) assegurar, na forma disciplinada em decreto, o livre acesso às informações básicas sobre o meio ambiente.
✂️ b) definir, criar e manter, por resolução do secretário do meio ambiente, áreas necessárias à proteção das cavidades naturais, sítios arqueológicos, paisagens naturais notáveis, outros bens de valor histórico, turístico, científico e cultural.
✂️ c) definir, por resolução do secretário do meio ambiente, espaços territoriais e seus componentes, a serem especialmente projetados pela criação de unidades de conservação ambiental e tombamento dos bens de valor cultural.
✂️ d) financiar, integral e obrigatoriamente, a pesquisa, o desenvolvimento e a utilização de fontes de energia alternativas, não poluentes, bem como de tecnologias poupadoras de energia.
✂️ e) vincular a participação em licitações, acesso a benefícios fiscais e linhas de crédito oficiais, ao cumprimento da legislação ambiental, certificado pelo órgão competente.

152Q226410 | Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, Procurador, PGE MT, FCC

Sobre o Poder Judiciário, de acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considere:

I. Lei Complementar Estadual que instituiu a Lei Orgânica do Poder Judiciário de determinado Estado estabeleceu critérios diversos dos previstos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional para desempate na lista de antiguidade da Magistratura Estadual. Trata-se de dispositivo inconstitucional por versar sobre matéria própria do Estatuto da Magistratura, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.

II. A aplicação das normas e princípios previstos para o Poder Judiciário na Constituição Federal de 1988 depende da promulgação do Estatuto da Magistratura.

III. É inconstitucional dispositivo de Lei Complementar de determinado Estado que institui a possibilidade de, mediante prévia inspeção médica e comprovação de idoneidade moral, haver readmissão de Magistrado exonerado, que ingressará nos quadros da Magistratura, assegurada a contagem do tempo de serviço anterior para efeito de disponibilidade, gratificação, adicional e aposentadoria, desde que o interessado não tenha mais de 25 anos de serviço público.

IV. É constitucional a criação por lei estadual de varas especializadas em delitos praticados por organizações criminosas, com previsão de indicação e nomeação de magistrados que ocuparão as referidas varas pelo Presidente do Tribunal de Justiça, com a aprovação do respectivo tribunal, para mandato de 2 anos.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e III.
✂️ b) II e III.
✂️ c) I e IV.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) I e II.

154Q467623 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Diante da ausência de disposição expressa, a autoridade competente poderá aplicar a legislação tributária e utilizar métodos de integração previstos no Código Tributário Nacional. Sobre os métodos de integração é correto afirmar:

✂️ a) A autoridade competente poderá aplicar, alternativamente, conforme a necessidade, a analogia, os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito.
✂️ b) O emprego da analogia só terá cabimento se for impossível a aplicação dos princípios gerais de direito.
✂️ c) Não se admite o emprego da equidade, que é reservado exclusivamente a membro do Poder Judiciário no exercício da jurisdição.
✂️ d) Os princípios gerais de direito privado são utilizados sucessivamente após ter restado insuficiente o emprego da analogia e dos princípios gerais de direito público.
✂️ e) Se com o emprego da analogia resultar exigência de tributo não previsto em lei, deve a autoridade aplicar, sucessivamente, os princípios gerais de direito tributário.

155Q222643 | Direito Tributário, ICMS, Procurador, PGE MT, FCC

Texto associado.

No que concerne ao Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação ? ICMS, considere:

I. O ICMS incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive sobre operações de transferência de propriedade de estabelecimento contribuinte.

II. Armazém-geral, embora prestador de serviços sujeito ao Imposto Municipal sobre Serviços de Qualquer Natureza, é insuscetível de ser colocado na condição de sujeito passivo do ICMS.

III. Convênio que autorize a isenção do ICMS sobre o fornecimento de bens e mercadorias destinados à operação de serviços de transporte metroferroviário de passageiros, inclusive por meio de Veículo Leve sobre Trilhos, dá amparo legal à concessão de isenção do ICMS sobre a energia elétrica destinada à alimentação dos trens do VLT.

IV. A base de cálculo, para fins de substituição tributária, em relação às operações ou prestações subsequentes, será obtida pelo somatório das parcelas seguintes: (i) valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo substituto intermediário; (ii) montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço, (iii) margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subsequentes.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) II e III.
✂️ c) I.
✂️ d) III e IV.
✂️ e) IV.

157Q225251 | Direito Tributário, Execução Fiscal, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Estando em curso execução fiscal, se a empresa de responsabilidade limitada, ora executada, deixar de funcionar em seu domicílio fiscal sem comunicar tal fato aos órgãos competentes, segundo jurisprudência pacífica do STJ, tal fato presume dissolução irregular da empresa, autorizando o redirecionamento de execução fiscal em curso para

✂️ a) todos os sócios, em virtude da responsabilidade solidária dos sócios pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei, em caso de liquidação de sociedade de pessoas.
✂️ b) os sócios majoritários, em virtude da responsabilidade solidária dos sócios pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes, em caso de liquidação de sociedade de pessoas.
✂️ c) os diretores, gerentes ou representantes da empresa, em virtude de responsabilidade pessoal pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei.
✂️ d) os diretores, gerentes ou representantes da empresa, desde que sócios, em virtude da responsabilidade subsidiária por todos os créditos tributários em caso de liquidação irregular presumida de sociedade de pessoas.
✂️ e) os sócios diretores, gerentes ou representantes da empresa, em virtude de responsabilidade subsidiária por sucessão, desde que haja continuidade da exploração da atividade, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma ou nome individual.

158Q223460 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Procurador, PGE MT, FCC

O Estado X pretende criar estrutura administrativa destinada a zelar pelo patrimônio ambiental estadual e atuar no exercício de fiscalização de atividades potencialmente causadoras de dano ao meio ambiente. Sabe-se que tal estrutura terá personalidade jurídica própria e será dirigida por um colegiado, com mandato fixo, sendo que suas decisões de caráter técnico não estarão sujeitas à revisão de mérito pelas autoridades da Administração Direta. Sabe-se também que os bens a ela pertencentes serão considerados bens públicos. Considerando-se as características acima mencionadas, pretende-se criar uma

✂️ a) agência reguladora, pessoa de direito público, cuja criação se dará diretamente por lei.
✂️ b) agência executiva, órgão diretamente vinculado ao Poder Executivo, cuja criação se dará diretamente por lei.
✂️ c) associação pública, pessoa de direito privado, cuja criação será autorizada por lei e se efetivará com a inscrição de seus atos constitutivos no registro competente.
✂️ d) agência executiva, entidade autárquica de regime especial, estabelecido mediante assinatura de contrato de gestão.
✂️ e) fundação pública, pessoa de direito privado, cuja criação será autorizada por lei e se efetivará com a inscrição de seus atos constitutivos no registro competente.

159Q465689 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Em processo de falência, a ordem de preferência do crédito tributário constituído antes da decretação da falência de determinado contribuinte que deve também créditos trabalhistas anteriores à quebra, equivalentes a vinte mil reais; créditos trabalhistas anteriores à quebra, cedidos a terceiros, equivalentes a quinze mil reais; crédito garantido com hipoteca até o limite do valor do bem gravado; remuneração devida ao administrador judicial equivalente a cinco mil reais, corresponderá ao

✂️ a) primeiro pagamento.
✂️ b) segundo pagamento.
✂️ c) terceiro pagamento.
✂️ d) quarto pagamento.
✂️ e) quinto pagamento.

160Q223327 | Direito Tributário, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

✂️ a) primeiro pagamento.
✂️ b) segundo pagamento.
✂️ c) terceiro pagamento.
✂️ d) quarto pagamento.
✂️ e) quinto pagamento.