Questões de Concursos PGE MT

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204Q223553 | Direito Civil, Direito de Família, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido quanto a mulher sempre podem livremente

✂️ a) praticar todos os atos de disposição e de administração necessários ao desempenho de sua profissão.
✂️ b) administrar os bens próprios do outro cônjuge.
✂️ c) desobrigar ou reivindicar os imóveis que tenham si- do gravados ou alienados com o seu consentimento.
✂️ d) reivindicar os bens imóveis comuns, doados pelo outro cônjuge ao concubino, desde que provado que os bens não foram adquiridos pelo esforço comum destes, se o casal estiver separado de fato por mais de cinco anos.
✂️ e) demandar a rescisão dos contratos de fiança e doação, ou a invalidação do aval, realizados pelo outro cônjuge, ainda que com o seu consentimento.

205Q220952 | Direito Processual do Trabalho, Procurador, PGE MT, FCC

Nos termos das normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho e na jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho sobre a Organização Sindical e as negociações coletivas de trabalho,

✂️ a) a solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas constitui o vínculo social básico que se denomina categoria profissional diferenciada.
✂️ b) empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de receber de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria.
✂️ c) a legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se à observância de convenção coletiva de trabalho, mas não ao acordo coletivo de trabalho, que impõe ação reclamatória individual para efetivar o cumprimento das normas, em razão das partes que a compõem.
✂️ d) o empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical goza de estabilidade prevista na lei ainda que não exerça na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.
✂️ e) as disposições de contrato individual de trabalho livremente ajustadas entre as partes podem contrariar normas de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho quando mais favoráveis à manutenção do emprego e à estabilidade econômica empresarial e, nessas situações, as condições estabelecidas em Acordo prevalecerão sobre as estipuladas em Convenção.

207Q227413 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Procurador, PGE MT, FCC

A Administração Pública adota várias modalidades de ajustes administrativos para poder executar suas tarefas. Nesse sentido, segundo a legislação vigente,

✂️ a) o contrato de parceria público-privada não é compatível com a cobrança de tarifas dos usuários do serviço público, sendo suportado exclusivamente pela contrapartida do parceiro público.
✂️ b) é denominado contrato de gestão o ajuste celebrado com as organizações da sociedade civil de interesse público, visando à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público.
✂️ c) o regime de empreitada integral, também denominado de turn key, não é admissível, conforme entendimento do Tribunal de Contas da União, por impedir o adequado controle do dispêndio de recursos públicos.
✂️ d) o chamado contrato de programa é o contrato administrativo em que a Administração defere a terceiro a incumbência de orientar e superintender a execução de obra ou serviço, mediante pagamento de importância proporcional ao seu custo total.
✂️ e) é denominado contrato de rateio o ajuste celebrado, em cada exercício financeiro, entre entes participantes de consórcio público, para fins de alocação de recursos necessários ao desempenho das atividades do consórcio.

208Q223461 | Direito Constitucional, Constituições Estaduais, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Relativamente à organização política do Estado de Mato Grosso, dispõem os artigos 17 e 176 da Constituição estadual:

Art. 17. É mantida a integridade territorial do Estado, que somente será alterada mediante aprovação de sua população e por lei complementar federal.

Art. 176. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-á por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.

A esse respeito, é correto afirmar que

✂️ a) as disposições contidas nos artigos 17 e 176 são compatíveis com a disciplina vigente da matéria na Constituição da República.
✂️ b) as disposições contidas nos artigos 17 e 176 são incompatíveis com a disciplina vigente da matéria na Constituição da República.
✂️ c) o disposto no artigo 17 é incompatível com a disciplina vigente da matéria na Constituição da República, no que se refere à exigência de aprovação por lei complementar federal.
✂️ d) o disposto no artigo 176 é incompatível com a disciplina vigente da matéria na Constituição da República, que estabelece, ainda, exigência de divulgação de estudos de Viabilidade Municipal, previamente à realização da consulta à população.
✂️ e) a matéria relativa à organização política do ente da Federação se insere na sua capacidade de autoorganização, não competindo à Constituição da República disciplinar a matéria.

209Q406284 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista PGE, PGE MT, FCC

A Lei nº 8.666/1993 exige, no seu art. 26, que, em determinadas hipóteses, o ato de dispensa de licitação seja comunicado à autoridade superior para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 dias, como condição para a eficácia dos atos. Suponha que, em dado caso, embora o ato de dispensa tenha sido efetivamente comunicado à autoridade superior, que o ratificou, a aludida publicação não tenha sido providenciada subsequentemente, no prazo de cinco dias. Mesmo sem tal publicação, a Administração pública deu sequência ao procedimento legal, firmando o contrato e ordenando o início da sua execução, tudo extrapolando em apenas mais três dias o prazo para publicação fixado pela lei. Nessas circunstâncias, compete à Administração pública

✂️ a) anular a decisão de dispensa de licitação e todos os atos subsequentes, reputando-os insanáveis, mesmo diante da constatação de que a publicação tardia não acarretaria lesão ao interesse público ou prejuízo ao erário.
✂️ b) anular o contrato e a ordem do início de sua execução, mesmo diante da constatação de ausência de lesão ao interesse público e de prejuízo a terceiros.
✂️ c) revogar o contrato e a ordem de início de sua execução, por razões de conveniência e oportunidade.
✂️ d) providenciar a publicação referida, ainda que tardiamente, suprindo assim os vícios existentes na celebração do contrato e na ordem de início da sua execução, com efeitos retroativos às datas em que foram praticados, de modo a convalidá-los, fazendo essa decisão vir acompanhada de evidências no sentido de que isto não acarreta lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
✂️ e) convalidar os efeitos do ato de dispensa de licitação e dos atos subsequentes, em que pese não seja possível revogar os vícios de legalidade do processo administrativo.

210Q783639 | Agrimensura, Analista PGE, PGE MT, FCC

As técnicas de filtragem utilizadas em imagens de satélite são transformações da imagem pixel a pixel, que não dependem apenas do nível de cinza de um determinado pixel, mas também do valor dos níveis de cinza dos pixels vizinhos. Sobre os tipos de filtro, é correto afirmar:

✂️ a) os lineares suavizam e realçam detalhes da imagem e minimizam efeitos de ruído, sem alterar a média da imagem.
✂️ b) os morfológicos não exploram as propriedades geométricas dos sinais (níveis de cinza da imagem).
✂️ c) os de detecção de borda suavizam/realçam bordas alterando a média da imagem, porém não são capazes de minimizar/ realçar ruídos.
✂️ d) os do tipo radar devem manter o valor médio do retorno do radar (backscatter), não necessitando preservar as bordas presentes na imagem e as informações de textura.
✂️ e) o de Frost é um tipo de filtro morfológico.

211Q226136 | Direito Tributário, Impostos Estaduais, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

De acordo a Lei do ICMS do Estado de Mato Grosso (Lei no 7.098/98) e a legislação federal acerca do ICMS, analise os itens a seguir:

I. Incide sobre a entrada, no território do Estado, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização e decorrente de operações interestaduais.

II. Não incide sobre serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior.

III. Incide sobre operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias.

IV. Incide sobre a entrada no estabelecimento de contribuinte de bem ou mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo permanente.

V. Não incide sobre a prestação de serviço de transporte intramunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.

Está correto APENAS o que se afirma nos itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) III e V.
✂️ d) I, IV e V.
✂️ e) II, IV e V.

212Q226196 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Em matéria de finanças públicas, a Constituição da República veda

✂️ a) ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
✂️ b) a inclusão na lei orçamentária anual de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, compreendida na proibição a autorização para contratação de operações de crédito.
✂️ c) a instituição de fundos de qualquer natureza.
✂️ d) a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
✂️ e) a abertura de crédito suplementar ou especial sem indicação dos recursos correspondentes, salvo na hipótese de haver prévia autorização legislativa.

213Q437683 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

O Tribunal de Contas do Estado exerce relevante atividade visando à observância dos princípios administrativos na condução dos negócios e na gestão do patrimônio público. No exercício de suas funções, o Tribunal de Contas do Estado

✂️ a) pode determinar o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras dos acusados nos processos de tomada de contas.
✂️ b) produz atos administrativos com força de título executivo.
✂️ c) não possui jurisdição sobre os municípios, que estão sob controle externo dos Tribunais de Contas municipais.
✂️ d) julga as contas do Governador do Estado, sendo sua decisão sujeita ao referendo pela Assembleia Legislativa.
✂️ e) tem o poder de sustar imediatamente atos ou contratos considerados ilegais, caso o órgão ou entidade, previamente notificados, não providenciem sua correção.

215Q228279 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Como garantia da liberdade de associação profissional ou sindical, a Constituição da República prevê que

✂️ a) a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindi-cal.
✂️ b) os trabalhadores ou empregadores interessados definirão a base territorial para a criação de orga-nização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, não podendo a base, contudo, ser inferior à área de um Estado.
✂️ c) ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato, salvo disposição contrária prevista nos atos constitutivos respectivos.
✂️ d) é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir de sua eleição para cargo de direção ou representação sindical, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
✂️ e) o aposentado filiado tem direito a votar nas organizações sindicais, embora não o tenha a ser votado.

216Q221176 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

No que concerne às ações possessórias, é correto afirmar que

✂️ a) o réu só poderá demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor através de reconvenção.
✂️ b) o prazo para contestar, quando for ordenada a justificação prévia, contar-se-á a partir da audiência que para esse fim for designada.
✂️ c) não será deferida a manutenção ou reintegração liminar contra as pessoas jurídicas de direito público.
✂️ d) na pendência do processo possessório é defeso, assim ao autor como ao réu, intentar ação de reconhecimento do domínio.
✂️ e) a propositura de uma ação em vez de outra impede que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados.

217Q448250 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

No que concerne às limitações do poder de tributar, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considere:

I. O imóvel pertencente a uma determinada instituição de assistência social sem fins lucrativos que atenda aos requisitos da lei está imune ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, ainda que alugado a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais a instituição foi constituída.

II. Não estão imunes à incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA veículos de propriedade da Empresa de Correios e Telégrafos, independentemente de serem utilizados no exercício de atividades em regime de exclusividade ou em concorrência com a iniciativa privada.

III. Aplica-se a imunidade tributária para fins de incidência de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU aos imóveis temporariamente ociosos e sem qualquer utilização pertencentes a um determinado partido político.

IV. A imunidade tributária não abrange os serviços prestados por empresas que fazem a distribuição, o transporte ou a entrega de livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) II, III e IV.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) III e IV.
✂️ e) I, III e IV.

218Q407368 | Direito Administrativo, Seguridade Social do Servidor, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Augusto Capanema aposentou-se voluntariamente no regime próprio de previdência dos servidores públicos, em 15 de janeiro de 2005, tendo ocupado o cargo efetivo de agente fiscal de rendas desde seu ingresso no serviço público, em 31 de março de 1969. Em 13 de abril de 2015, Augusto faleceu, na idade de 73 anos. No tocante à pensão, a viúva do referido servidor

✂️ a) não fará jus à pensão, pois somente os dependentes menores fazem jus a esse benefício.
✂️ b) fará jus à pensão sem direito à integralidade, mas com direito à paridade com os servidores em atividade.
✂️ c) fará jus à pensão com direito à integralidade, mas sem direito à paridade com os servidores em atividade.
✂️ d) fará jus à pensão com direito à integralidade e também à paridade com os servidores em atividade.
✂️ e) fará jus à pensão sem direito à integralidade e também sem direito à paridade com os servidores em atividade.

219Q630109 | Informática, Memória, Analista PGE, PGE MT, FCC

Um sistema operacional

✂️ a) com multiprocessamento simétrico deve possuir um hardware para controlar qual processador precisa acessar qual tipo de memória compartilhada, revezando o uso da RAM, cache, DDR e registradores.
✂️ b) como o Windows, pode tratar um arquivo de paginação como uma área do disco rígido que é utilizada como extensão da memória RAM. Esta área poderia ter 16244 MB em um disco de 1TB.
✂️ c) com multiprocessamento assimétrico possui um processador mestre e processadores escravos. O mestre fica com as tarefas complexas e distribui tarefas de E/S para os escravos, simplificando o hardware e o software.
✂️ d) monoprocessado e multitarefa precisa diminuir o throughput para aumentar o número de processos executados em determinado intervalo de tempo.
✂️ e) tem seus recursos esgotados (starvation) quando as threads de um conjunto de processos estiverem esperando por um evento que somente outra thread poderá liberar.

220Q222904 | Direito Civil, Da Responsabilidade Objetiva e Subjetiva, Procurador, PGE MT, FCC

Marcelo exerce, com habitualidade, atividade que, por sua natureza, implica risco para os direitos de outrem. Se desta atividade advier dano, Marcelo responderá de maneira

✂️ a) subjetiva, não sendo necessária a comprovação do elemento culpa, mas se exigindo, em regra, a existência de nexo de causalidade.
✂️ b) subjetiva, a qual exige, em regra, a comprovação de nexo de causalidade e culpa.
✂️ c) objetiva, não sendo necessária, em regra, a comprovação dos elementos culpa ou nexo de causalidade.
✂️ d) objetiva, não sendo necessária a comprovação do elemento culpa, mas se exigindo, em regra, a existência de nexo de causalidade.
✂️ e) objetiva, a qual exige, em regra, a comprovação de nexo de causalidade e culpa.