Questões de Concursos PGE MT

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221Q228279 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Como garantia da liberdade de associação profissional ou sindical, a Constituição da República prevê que

✂️ a) a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindi-cal.
✂️ b) os trabalhadores ou empregadores interessados definirão a base territorial para a criação de orga-nização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, não podendo a base, contudo, ser inferior à área de um Estado.
✂️ c) ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato, salvo disposição contrária prevista nos atos constitutivos respectivos.
✂️ d) é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir de sua eleição para cargo de direção ou representação sindical, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
✂️ e) o aposentado filiado tem direito a votar nas organizações sindicais, embora não o tenha a ser votado.

222Q818987 | Legislação Federal, Lei 6830 1980, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

O prazo para propositura da ação para repetição do indébito será de

✂️ a) dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão judicial que anulou o crédito tributário já pago.
✂️ b) dois anos, a contar da constituição definitiva do crédito tributário pela declaração do sujeito passivo, nos tributos sujeitos a lançamento por declaração.
✂️ c) cinco anos, a contar do primeiro do exercício seguinte ao do pagamento indevido, nos tributos sujeitos a lançamento de ofício.
✂️ d) cinco anos, a contar da ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
✂️ e) cinco anos, a contar do pagamento antecipado, nos tributos sujeitos a autolançamento.

223Q449356 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Analista PGE, PGE MT, FCC

Sobre o modelo de federalismo brasileiro previsto na Constituição Federal, especialmente em relação à repartição de competências entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, o modelo adotado foi o do federalismo

✂️ a) clássico ou dual, com definição bem delimitada das competências dos entes; e centralizado, com poderes concentrados na União.
✂️ b) clássico ou dual, com estabelecimento de competências comuns e concorrentes entre os entes; e centralizado, com poderes concentrados na União.
✂️ c) moderno ou cooperativo, com estabelecimento de competências comuns e concorrentes entre os entes; e centralizado, com poderes concentrados na União.
✂️ d) moderno ou cooperativo, com estabelecimento de competências comuns e concorrentes entre os entes; e descentralizado, com poderes distribuídos aos entes subnacionais.
✂️ e) moderno ou cooperativo, com definição bem delimitada das competências dos entes; e descentralizado, com poderes concentrados na União.

225Q454842 | Direito do Trabalho, Segurança e Medicina do Trabalho, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Aristóteles é empregado da empresa Alpha Combustíveis Ltda. que atua no ramo de posto de combustíveis. O referido empregado presta serviços de vigilante no posto, laborando nas dependências do estabelecimento. Realizada perícia no local de trabalho para apuração da existência de periculosidade, o médico do trabalho, designado pelo Juiz do Trabalho da causa, elabora laudo concluindo pela periculosidade no ambiente de trabalho, o qual é acolhido pelo Magistrado. Nesta hipótese,

✂️ a) o empregado faz jus ao adicional de periculosidade, à base de 30% do valor do salário, sem acréscimos de gratificações, prêmios e participação em lucros da empresa.
✂️ b) não é devido adicional de periculosidade uma vez que o empregado é vigilante e, nesta situação, não faz jus ao referido adicional, posto que não atua diretamente em contato com inflamáveis, única hipótese de ter direito ao propalado adicional.
✂️ c) é devido adicional de periculosidade ao empregado e deve a empresa ser condenada ao pagamento de adicional de 30% do salário mínimo nacional vigente à época, sem os acréscimos de gratificações, prêmios e participação em lucros.
✂️ d) é devido adicional de periculosidade ao empregado à base de 30% do valor do salário, acrescidas de gratificações, prêmios e participações em lucros.
✂️ e) D) é devido adicional de periculosidade ao empregado à base de 30% do valor do salário, acrescidas de gratificações, prêmios e participações em lucros.

226Q641979 | Informática, Linguagem SQL, Analista PGE, PGE MT, FCC

Considere uma tabela denominada funcionario, com os campos idFuncionario (PK, inteiro), nome (varchar), email (varchar), salario(double) e idDepartamento(FK inteiro). Para selecionar todos os funcionários que ganham salario acima do salário médio em seu departamento utiliza-se a instrução SQL

✂️ a) SELECT * FROM funcionario t1 WHERE salario > (SELECT AVG(salario) FROM funcionario t2 WHERE t2.idDepartamento = t1.idDepartamento);
✂️ b) SELECT * FROM funcionario f1 WHERE salario > GROUP BY(AVG(f1.salario));
✂️ c) SELECT * FROM funcionario f1 WHERE f1.salario > (SELECT AVG(f1.salario) INNER JOIN funcionario f2 WHERE f2.idDepartamento = f1.idDepartamento);
✂️ d) SELECT * FROM funcionario WHERE salario > (SELECT AVG(salario) FROM funcionario GROUP BY idDepartamento);
✂️ e) SELECT * FROM funcionario WHERE salario > AVG(salario);

227Q226196 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Em matéria de finanças públicas, a Constituição da República veda

✂️ a) ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
✂️ b) a inclusão na lei orçamentária anual de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, compreendida na proibição a autorização para contratação de operações de crédito.
✂️ c) a instituição de fundos de qualquer natureza.
✂️ d) a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
✂️ e) a abertura de crédito suplementar ou especial sem indicação dos recursos correspondentes, salvo na hipótese de haver prévia autorização legislativa.

228Q228250 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Os bens imóveis pertencentes à Administração Pública

✂️ a) são inalienáveis, quando de uso comum do povo e de uso especial, enquanto mantida a afetação ao serviço público.
✂️ b) podem ser alienados mediante autorização legal prévia, exceto os bens dominicais.
✂️ c) são impenhoráveis, exceto os de titularidade de autarquias e fundações.
✂️ d) não podem ser objeto de subsequente afetação a serviço público, quando anteriormente de uso privativo da Administração.
✂️ e) podem ser objeto de utilização por particular, total ou parcial, desde que em caráter precário e a título oneroso.

229Q441524 | Direito Constitucional, Municípios, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Proposta de alteração da Lei Orgânica de um Município com 35.000 habitantes prevê que a Câmara Municipal será composta por 11 Vereadores, cujos subsídios, a serem fixados em cada legislatura para a subsequente, deverão corresponder a, no máximo, trinta por cento dos subsídios dos Deputados estaduais, observado, ainda, que o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.

Referida proposta

✂️ a) é incompatível com a Constituição da República, que subtrai do Município a faculdade de disciplinar a matéria.
✂️ b) é é incompatível com a Constituição da República, que subtrai do Município a faculdade de disciplinar a matéria.
✂️ c) ofende a disciplina constitucional da matéria, no que diz respeito à fixação do subsídio dos Vereadores adotando como parâmetro o dos Deputados estaduais.
✂️ d) ofende a disciplina constitucional da matéria, no que diz respeito ao limite de despesas municipais com a remuneração de Vereadores.
✂️ e) é compatível com a disciplina constitucional da matéria.

230Q222173 | Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Considere as seguintes afirmações a respeito do exercício de jurisdição constitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grasso:

I. A Constituição do Estado prevê que somente pelo voto da maioria absoluta dos seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, o que é compatível com a cláusula de reserva de plenário contida na Constituição da República.

II. Quando o Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo estadual, citará, previamente, a Procuradoria Geral do Estado para defender o ato ou o texto impugnado ou o Procurador Municipal, para o mesmo fim, quando se tratar de norma legal ou ato normativo municipal.

III. A disciplina sobre o controle de omissões inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça em face da Constituição estadual por meio de ação direta reproduz para esta esfera o quanto previsto na Constituição da República a respeito do controle das omissões em âmbito federal.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) I e II, apenas.
✂️ d) I e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

232Q630109 | Informática, Memória, Analista PGE, PGE MT, FCC

Um sistema operacional

✂️ a) com multiprocessamento simétrico deve possuir um hardware para controlar qual processador precisa acessar qual tipo de memória compartilhada, revezando o uso da RAM, cache, DDR e registradores.
✂️ b) como o Windows, pode tratar um arquivo de paginação como uma área do disco rígido que é utilizada como extensão da memória RAM. Esta área poderia ter 16244 MB em um disco de 1TB.
✂️ c) com multiprocessamento assimétrico possui um processador mestre e processadores escravos. O mestre fica com as tarefas complexas e distribui tarefas de E/S para os escravos, simplificando o hardware e o software.
✂️ d) monoprocessado e multitarefa precisa diminuir o throughput para aumentar o número de processos executados em determinado intervalo de tempo.
✂️ e) tem seus recursos esgotados (starvation) quando as threads de um conjunto de processos estiverem esperando por um evento que somente outra thread poderá liberar.

233Q221022 | Legislação Estadual, Procurador, PGE MT, FCC

Godofredo, Alfredo e Manfredo são servidores públicos do Estado do Mato Grosso. Godofredo foi cedido para ter exercício em órgão da Administração Pública municipal. Alfredo está afastado para estudo no Exterior e Manfredo foi eleito para exercício de mandato eletivo. Considerando o que estabelece a Lei Complementar estadual no 04, de 15 de outubro de 1990,c

✂️ a) Godofredo, se estiver em exercício de cargo em comissão de confiança o ônus da remuneração será do órgão cessionário.
✂️ b) Manfredo, se for prefeito ou vereador, ainda que haja compatibilidade de horários, deverá ser afastado do cargo.
✂️ c) Alfredo, neste caso, poderá ficar ausente pelo período máximo de três anos.
✂️ d) Manfredo, se for deputado estadual, e houver compatibilidade de horários, poderá acumular o cargo.
✂️ e) Godofredo, se for servidor do Poder Executivo poderá ter exercício em outro órgão da Administração Pública Estadual por prazo indeterminado.

234Q221587 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

A respeito do regime jurídico aplicável aos contratos administrativos regidos pela Lei Federal no 8.666/93, é correto afirmar:

✂️ a) Não são passíveis de rescisão pelo contratado, diversamente do que ocorre nos contratos de concessão.
✂️ b) Permitem a subcontratação de parcela das obras, serviços ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração, conforme previsto no Edital e no contrato.
✂️ c) Não comportam alteração, quantitativa ou qualitativa, em face da vinculação ao Edital.
✂️ d) Comportam alteração unilateral, pela Administração, para acréscimos ou supressões em seu objeto, até o limite de 50% do montante contratado.
✂️ e) Não podem prever, dado o seu caráter personalíssimo, a cessão, transferência ou subcontratação, total ou parcial, de seu objeto.

236Q220998 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

A Administração desapropriou um terreno particular para construção de uma escola, porém, por insuficiência de recursos orçamentários, desistiu da construção. Nessa situação, poderá

✂️ a) dar ao terreno destinação diversa daquela que originou a desapropriação, mediante o instituto da retrocessão.
✂️ b) alienar o terreno a outro particular, independentemente de oferecimento prévio ao expropriado, desde que já tenha pago a integralidade da indenização.
✂️ c) exigir do expropriado a restituição do valor da indenização, mediante a devolução a este do terreno desapropriado, expurgando-se os juros compensatórios.
✂️ d) alienar o terreno por meio de procedimento licitatório, oferecendo-o, previamente, ao expropriado, sob pena de caracterizar tredestinação.
✂️ e) alienar o terreno, exclusivamente ao expropriado, por valor estabelecido em avaliação atualizada.

238Q227607 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

O Estado pretende ampliar sua malha rodoviária, atribuindo à iniciativa privada os investimentos correspondentes, bem como a manutenção e exploração das rodovias. Para tanto, poderá

✂️ a) firmar contrato de concessão comum, permitindo ao concessionário a cobrança de tarifa do usuário e complementando a receita do mesmo, mediante contraprestação pública, naquilo que não for suficiente para amortizar seus investimentos.
✂️ b) celebrar contrato de concessão administrativa, complementando a receita tarifária auferida pelo concessionário com contraprestação pública, até o limite de 50% do total da remuneração global.
✂️ c) celebrar concessão comum ou concessão patrocinada, complementando, no caso desta última, a receita tarifária do concessionário com contraprestação pública, até o limite de 50% da receita global.
✂️ d) celebrar concessão patrocinada, na hipótese de a receita tarifária e acessória não serem suficientes, necessitando de lei autorizativa específica, caso a contraprestação pública exceda 70% do total da remuneração do parceiro privado.
✂️ e) celebrar concessão comum ou concessão administrativa, esta última no caso de necessidade de complementação, pelo poder público, da receita tarifária, observado o limite legal de 70%.

240Q426916 | Direito Constitucional, Previdência Social, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

A Constituição Federal do Brasil e a legislação infraconstitucional que dispõe sobre planos de benefícios e custeio da previdência social preveem, como princípio básico da seguridade social,

✂️ a) uniformidade e equivalência dos benefícios entre as populações urbanas e rurais, podendo haver diferenciação entre os serviços dessas populações criada por meio de lei complementar com objetivo de adequar os serviços às características regionais de cada atividade.
✂️ b) universalidade na prestação dos benefícios e serviços, considerado o caráter seletivo e distributivo na cobertura e no atendimento.
✂️ c) preexistência do custeio em relação ao benefício ou serviço para que haja previsão anterior da fonte de recursos que financiará a criação ou ampliação de qualquer benefício ou serviço da previdência pública.
✂️ d) caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão conjunta tripartite da comunidade, composta de representantes do governo, dos trabalhadores e dos empresários nos órgão colegiados.
✂️ e) solidariedade, também denominado universalidade de cobertura, que prevê não haver um único tipo de benefício ou serviço, mas diversos, que são concedidos e mantidos de forma seletiva observando a necessidade de cada contribuinte.