Questões de Concursos PGE MT

Resolva questões de PGE MT comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

221Q413957 | Direito Ambiental, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Em relação ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação, é correto afirmar que

✂️ a) as Unidades de Conservação somente podem ser criadas por Lei.
✂️ b) as Unidades de Conservação subdividem-se em três grupos: proteção integral, uso sustentável e proteção sustentável.
✂️ c) as propriedades do entorno da Unidade de Conservação não sofrem, em regra, qualquer influência deste espaço territorialmente protegido.
✂️ d) a desafetação ou redução dos limites de uma Unidade de Conservação só pode ser feita mediante lei específica.
✂️ e) o subsolo e o espaço aéreo não integram os limites de uma Unidade de Conservação.

222Q228250 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Os bens imóveis pertencentes à Administração Pública

✂️ a) são inalienáveis, quando de uso comum do povo e de uso especial, enquanto mantida a afetação ao serviço público.
✂️ b) podem ser alienados mediante autorização legal prévia, exceto os bens dominicais.
✂️ c) são impenhoráveis, exceto os de titularidade de autarquias e fundações.
✂️ d) não podem ser objeto de subsequente afetação a serviço público, quando anteriormente de uso privativo da Administração.
✂️ e) podem ser objeto de utilização por particular, total ou parcial, desde que em caráter precário e a título oneroso.

223Q432061 | Direito Constitucional, Política Urbana, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Sobre a usucapião especial rural prevista no artigo 191 da Constituição Federal, é correto afirmar:

✂️ a) É modo derivado de aquisição da propriedade rural.
✂️ b) É modo originário de aquisição da propriedade rural não superior a 50 hectares, bastando transcurso de lapso temporal ininterrupto de 5 anos, justo título e boa-fé.
✂️ c) É modo derivado de aquisição da propriedade rural não superior a 50 hectares, bastando transcurso de lapso temporal ininterrupto de 5 anos, justo título e boa-fé.
✂️ d) É modo originário de aquisição da propriedade rural não superior a 50 hectares, bastando transcurso de lapso temporal ininterruptos de 5 anos sem oposição.
✂️ e) É modo originário de aquisição da propriedade rural não superior a 50 hectares, bastando o exercício de posse ininterrupta e sem oposição por 5 anos, tornando a área produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia e não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano.

225Q454842 | Direito do Trabalho, Segurança e Medicina do Trabalho, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Aristóteles é empregado da empresa Alpha Combustíveis Ltda. que atua no ramo de posto de combustíveis. O referido empregado presta serviços de vigilante no posto, laborando nas dependências do estabelecimento. Realizada perícia no local de trabalho para apuração da existência de periculosidade, o médico do trabalho, designado pelo Juiz do Trabalho da causa, elabora laudo concluindo pela periculosidade no ambiente de trabalho, o qual é acolhido pelo Magistrado. Nesta hipótese,

✂️ a) o empregado faz jus ao adicional de periculosidade, à base de 30% do valor do salário, sem acréscimos de gratificações, prêmios e participação em lucros da empresa.
✂️ b) não é devido adicional de periculosidade uma vez que o empregado é vigilante e, nesta situação, não faz jus ao referido adicional, posto que não atua diretamente em contato com inflamáveis, única hipótese de ter direito ao propalado adicional.
✂️ c) é devido adicional de periculosidade ao empregado e deve a empresa ser condenada ao pagamento de adicional de 30% do salário mínimo nacional vigente à época, sem os acréscimos de gratificações, prêmios e participação em lucros.
✂️ d) é devido adicional de periculosidade ao empregado à base de 30% do valor do salário, acrescidas de gratificações, prêmios e participações em lucros.
✂️ e) D) é devido adicional de periculosidade ao empregado à base de 30% do valor do salário, acrescidas de gratificações, prêmios e participações em lucros.

226Q641979 | Informática, Linguagem SQL, Analista PGE, PGE MT, FCC

Considere uma tabela denominada funcionario, com os campos idFuncionario (PK, inteiro), nome (varchar), email (varchar), salario(double) e idDepartamento(FK inteiro). Para selecionar todos os funcionários que ganham salario acima do salário médio em seu departamento utiliza-se a instrução SQL

✂️ a) SELECT * FROM funcionario t1 WHERE salario > (SELECT AVG(salario) FROM funcionario t2 WHERE t2.idDepartamento = t1.idDepartamento);
✂️ b) SELECT * FROM funcionario f1 WHERE salario > GROUP BY(AVG(f1.salario));
✂️ c) SELECT * FROM funcionario f1 WHERE f1.salario > (SELECT AVG(f1.salario) INNER JOIN funcionario f2 WHERE f2.idDepartamento = f1.idDepartamento);
✂️ d) SELECT * FROM funcionario WHERE salario > (SELECT AVG(salario) FROM funcionario GROUP BY idDepartamento);
✂️ e) SELECT * FROM funcionario WHERE salario > AVG(salario);

228Q818987 | Legislação Federal, Lei 6830 1980, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

O prazo para propositura da ação para repetição do indébito será de

✂️ a) dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão judicial que anulou o crédito tributário já pago.
✂️ b) dois anos, a contar da constituição definitiva do crédito tributário pela declaração do sujeito passivo, nos tributos sujeitos a lançamento por declaração.
✂️ c) cinco anos, a contar do primeiro do exercício seguinte ao do pagamento indevido, nos tributos sujeitos a lançamento de ofício.
✂️ d) cinco anos, a contar da ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
✂️ e) cinco anos, a contar do pagamento antecipado, nos tributos sujeitos a autolançamento.

229Q441524 | Direito Constitucional, Municípios, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Proposta de alteração da Lei Orgânica de um Município com 35.000 habitantes prevê que a Câmara Municipal será composta por 11 Vereadores, cujos subsídios, a serem fixados em cada legislatura para a subsequente, deverão corresponder a, no máximo, trinta por cento dos subsídios dos Deputados estaduais, observado, ainda, que o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.

Referida proposta

✂️ a) é incompatível com a Constituição da República, que subtrai do Município a faculdade de disciplinar a matéria.
✂️ b) é é incompatível com a Constituição da República, que subtrai do Município a faculdade de disciplinar a matéria.
✂️ c) ofende a disciplina constitucional da matéria, no que diz respeito à fixação do subsídio dos Vereadores adotando como parâmetro o dos Deputados estaduais.
✂️ d) ofende a disciplina constitucional da matéria, no que diz respeito ao limite de despesas municipais com a remuneração de Vereadores.
✂️ e) é compatível com a disciplina constitucional da matéria.

232Q221022 | Legislação Estadual, Procurador, PGE MT, FCC

Godofredo, Alfredo e Manfredo são servidores públicos do Estado do Mato Grosso. Godofredo foi cedido para ter exercício em órgão da Administração Pública municipal. Alfredo está afastado para estudo no Exterior e Manfredo foi eleito para exercício de mandato eletivo. Considerando o que estabelece a Lei Complementar estadual no 04, de 15 de outubro de 1990,c

✂️ a) Godofredo, se estiver em exercício de cargo em comissão de confiança o ônus da remuneração será do órgão cessionário.
✂️ b) Manfredo, se for prefeito ou vereador, ainda que haja compatibilidade de horários, deverá ser afastado do cargo.
✂️ c) Alfredo, neste caso, poderá ficar ausente pelo período máximo de três anos.
✂️ d) Manfredo, se for deputado estadual, e houver compatibilidade de horários, poderá acumular o cargo.
✂️ e) Godofredo, se for servidor do Poder Executivo poderá ter exercício em outro órgão da Administração Pública Estadual por prazo indeterminado.

234Q419440 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei nova possui efeito

✂️ a) imediato, por isto atingindo os fatos pendentes, mas devendo respeitar a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, incluindo o negócio jurídico sujeito a termo ou sob condição suspensiva.
✂️ b) retroativo, por isto atingindo os fatos pendentes, mas devendo respeitar a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, ao qual não se equiparam, para fins de direito intertemporal, o negócio jurídico sujeito a termo ou sob condição suspensiva.
✂️ c) retroativo, por isto atingindo os fatos pendentes, mas devendo respeitar a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, ao qual se equipara, para fins de direito intertemporal, o negócio jurídico sujeito a termo, porém não o negócio jurídico sob condição suspensiva.
✂️ d) imediato, por isto atingindo os fatos pendentes, ainda que se caracterizem como coisa julgada, ato jurídico perfeito ou direito adquirido.
✂️ e) imediato, por isto atingindo os fatos pendentes, mas devendo respeitar a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, ao qual se equiparam as faculdades jurídicas e as expectativas de direito.

236Q409569 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Acerca do regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar:

✂️ a) Os bens de uso especial, dada a sua condição de inalienabilidade, não podem ser objeto de concessão de uso.
✂️ b) Chama-se desafetação o processo pelo qual um bem de uso comum do povo é convertido em bem de uso especial.
✂️ c) A investidura é hipótese legal de alienação de bens imóveis em que é dispensada a realização do procedimento licitatório.
✂️ d) Os bens pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (Lei Federal no 11.079/2004), embora possam ser oferecidos em garantia dos créditos do parceiro privado, mantém a qualidade de bens públicos.
✂️ e) Os bens pertencentes às empresas pública são públicos, diferentemente dos bens pertencentes às sociedades de economia mista.

238Q449356 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Analista PGE, PGE MT, FCC

Sobre o modelo de federalismo brasileiro previsto na Constituição Federal, especialmente em relação à repartição de competências entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, o modelo adotado foi o do federalismo

✂️ a) clássico ou dual, com definição bem delimitada das competências dos entes; e centralizado, com poderes concentrados na União.
✂️ b) clássico ou dual, com estabelecimento de competências comuns e concorrentes entre os entes; e centralizado, com poderes concentrados na União.
✂️ c) moderno ou cooperativo, com estabelecimento de competências comuns e concorrentes entre os entes; e centralizado, com poderes concentrados na União.
✂️ d) moderno ou cooperativo, com estabelecimento de competências comuns e concorrentes entre os entes; e descentralizado, com poderes distribuídos aos entes subnacionais.
✂️ e) moderno ou cooperativo, com definição bem delimitada das competências dos entes; e descentralizado, com poderes concentrados na União.

Questões de Concursos PGE MT

Resolva questões de PGE MT comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

221Q413957 | Direito Ambiental, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

222Q228250 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

223Q432061 | Direito Constitucional, Política Urbana, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

224Q447672 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Analista PGE, PGE MT, FCC

225Q454842 | Direito do Trabalho, Segurança e Medicina do Trabalho, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

226Q641979 | Informática, Linguagem SQL, Analista PGE, PGE MT, FCC

227Q440613 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista PGE, PGE MT, FCC

228Q818987 | Legislação Federal, Lei 6830 1980, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

229Q441524 | Direito Constitucional, Municípios, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

230Q468234 | Direito Tributário, Impostos, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

231Q782663 | Agrimensura, Analista PGE, PGE MT, FCC

232Q221022 | Legislação Estadual, Procurador, PGE MT, FCC

233Q432227 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Analista PGE, PGE MT, FCC

234Q419440 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

235Q224898 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

236Q409569 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

237Q225592 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

238Q449356 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Analista PGE, PGE MT, FCC

239Q637175 | Informática, Arquitetura de Software, Analista PGE, PGE MT, FCC

240Q454903 | Direito do Trabalho, Segurança e Medicina do Trabalho, Analista PGE, PGE MT, FCC