Questões de Concursos PGE MT

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241Q433367 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual a Constituição da República atribui competência originária para

✂️ a) julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, em sessenta dias a contar de seu recebimento.
✂️ b) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como as nomeações para cargo de provimento em comissão.
✂️ c) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
✂️ d) sustar a execução de contrato, se verificada ilegalidade, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
✂️ e) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados à União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.

242Q222742 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

A Lei no 8.429/92, que dispõe sobre improbidade administrativa,

✂️ a) sujeita aqueles que praticarem atos de improbidade a sanções civis, administrativas e penais, inclusive com penas restritivas de liberdade, conforme a extensão do dano causado e o proveito patrimonial obtido pelo agente.
✂️ b) aplica-se aos atos de improbidade praticados por agente público, assim considerados apenas aqueles com vínculo permanente, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades integrantes da Administração direta ou indireta de todos os Poderes.
✂️ c) aplica-se apenas aos atos dolosos que ensejem lesão ao patrimônio público ou violação aos princípios aplicáveis à Administração Pública, praticados por agentes públicos ou por particulares com vínculo com a Administração.
✂️ d) alcança também os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.
✂️ e) sujeita aqueles que praticarem atos de improbidade apenas a sanções administrativas, como perda do cargo, função pública, inelegibilidade e proibição de contratar com a Administração.

245Q228518 | Direito Civil, Direito de Família, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

A respeito da paternidade, é correto afirmar que

✂️ a) o adultério da mulher, se confessado, ilide a pre- sunção de paternidade decorrente do casamento.
✂️ b) o reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável, exceto se feito em escrito particular.
✂️ c) são consideradas inválidas e, portanto, inexistentes a condição e o termo opostos ao ato de reconhecimento do filho.
✂️ d) a fliliação materna ou paterna pode resultar de casamento, exceto se este for declarado nulo em virtude de má-fé de ambos os cônjuges.
✂️ e) a prova da impotência do cônjuge para gerar, à época do nascimento, não ilide a presunção de paternidade.

246Q432319 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista PGE, PGE MT, FCC

Considere as matérias:

I. Legislação sobre trânsito.

II. Preservação das florestas.

III. Fomento da produção agropecuária.

IV. Legislação sobre juntas comerciais.

V. Legislação sobre direito urbanístico.

Segundo a Constituição Federal, a competência da União, Estados e Municípios relativa a essas matérias é

✂️ a) privativa nos itens II e III e concorrente nos itens I e IV.
✂️ b) comum nos itens IV e V e concorrente nos itens I e III.
✂️ c) concorrente nos itens I e III e privativa nos itens II e V.
✂️ d) concorrente nos itens I e V e comum nos itens II e III
✂️ e) comum nos itens II e III e concorrente nos itens IV e V.

249Q405661 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista PGE, PGE MT, FCC

A respeito do atributo da presunção de validade dos atos administrativos, considere:

I. Trata-se de presunção absoluta, que inadmite prova em contrário.

II. Trata-se de atributo importante ao adequado funcionamento do Estado de Direito, visto ser manifestação da autoridade estatal, merecedora de fé pública e credibilidade até prova em contrário.

III. Trata-se de atributo que não exime a Administração pública de motivar as suas decisões.

IV. Trata-se de atributo que não exime a Administração pública de decidir mediante procedimentos administrativos.

V. Trata-se de atributo por força do qual a validade dos atos administrativos é insuscetível de impugnação por eventuais interessados, exceto pela via judicial.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) II, III e IV.
✂️ b) I, III e IV.
✂️ c) IV e V.
✂️ d) II, III e V.
✂️ e) I, II e V.

250Q410808 | Direito Administrativo, Princípios, Analista PGE, PGE MT, FCC

O princípio do formalismo moderado,

✂️ a) aplicado às licitações públicas, afasta o apego excessivo a formalidades, como, por exemplo, aos critérios de julgamento do certame fixados no instrumento convocatório.
✂️ b) aplicado às licitações públicas, afasta a possibilidade de fase de saneamento de falhas meramente formais no certame.
✂️ c) é vetor de interpretação e aplicação das normas sobre licitações públicas que afasta o apego excessivo a formalidades, exigindo observância das que se afigurem essenciais às finalidades de obtenção da melhor proposta e tratamento isonômico dos administrados.
✂️ d) aplicado às licitações públicas, impede impugnações à forma dos atos praticados em seu âmbito.
✂️ e) é vetor de interpretação e aplicação das normas sobre licitações públicas, por força do qual os procedimentos licitatórios não devem ser considerados processos administrativos formais.

251Q809145 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

A parceria público-privada é a modalidade de contrato administrativo, que

✂️ a) tem por objeto, exclusivamente, a execução de obra pública ou a prestação de serviço público.
✂️ b) aplica-se apenas a contratos de valor igual ou superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) com período de prestação do serviço igual ou superior a 5 (cinco) anos.
✂️ c) prescinde de prévio procedimento licitatório, quando a Administração Pública figurar como usuária direta.
✂️ d) aplica-se apenas a contratos que não envolvam serviços públicos, mas sim atividades econômicas de interesse público.
✂️ e) aplica-se apenas a serviços públicos não passíveis de cobrança de tarifa e que necessitam de contraprestação pública.

255Q222946 | Direito Previdenciário, Auxílio Acidente, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Em relação ao auxílio-acidente, é correto afirmar:

✂️ a) O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, permitida sua acumulação com qualquer aposentadoria.
✂️ b) O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-contribuição e será devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.
✂️ c) O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
✂️ d) O recebimento de salário ou concessão de qualquer outro benefício, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.
✂️ e) A perda da audição somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

256Q226345 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Procurador, PGE MT, FCC

Considere o seguinte princípio constitucional:

“Art. 152 É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.”

Os Estados e o Distrito Federal estão impedidos de

✂️ a) cobrar o ICMS sobre a entrada de mercadorias oriundas de determinado país, em operação de importação, mas desonerar por completo esse imposto na saída de mercadorias tendo como destinatário o mesmo país.
✂️ b) exigir o ICMS pelas alíquotas interestaduais variáveis conforme o Estado de destino dos bens ou serviços, diferentemente das alíquotas praticadas às operações internas.
✂️ c) instituir isenções ou alíquotas diferenciadas do ITD tendo como fator de discriminação o domicílio do respectivo donatário dos bens doados.
✂️ d) estabelecer a não incidência do ITD sobre doações de imóveis situados em outras Unidades da Federação.
✂️ e) exigir o ICMS por alíquotas diferenciadas para mercadorias ou serviços diferentes.

258Q455314 | Direito do Trabalho, Extinção do CT Verbas Rescisórias, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

O Estado de Goiás contratou a empresa Vênus Limpadora Ltda., após processo de licitação, para prestar serviços de limpeza e portaria no prédio onde funciona a Secretaria Estadual de Educação. O empregado da empresa Vênus, Netuno de Tal, que presta serviços na portaria, ingressa com ação na Justiça do Trabalho, sem se afastar do emprego, pleiteando a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, sob fundamento de que a sua empregadora vem descumprindo obrigações contratuais, colocando no polo passivo a empresa Vênus e o Estado de Goiás, requerendo a responsabilidade solidária e, alternativamente, subsidiária deste último. Pleiteia pelo pagamento de todas as verbas rescisórias decorrentes de uma dispensa sem justa causa por iniciativa da empregadora. Considerando a legislação trabalhista vigente e a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, na hipótese de descumprimento por parte do empregador de obrigações contratuais, é correto afirmar:

✂️ a) o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho só pode ser realizado após o empregado se afastar do trabalho e, neste caso, não responde de forma subsidiária o Estado de Goiás pelas verbas rescisórias eventualmente deferidas em Juízo, por ter havido regular procedimento licitatório para a contratação da empresa prestadora de serviços.
✂️ b) É possível o pleito de rescisão indireta do contrato de trabalho nessa hipótese permanecendo o trabalhador no emprego, desde que notifique a empresa Vênus Limpadora Ltda. por escrito com antecedência mínima de trinta dias, mas a responsabilidade subsidiária do Estado de Goiás não se verifica por ter havido regular procedimento licitatório para a contratação da empresa prestadora de serviços.
✂️ c) Não cabe pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho quando a prestação de serviços se der em benefício de ente da Administração pública direta, pelo fato de ela possuir o dever legal de verificar o correto cumprimento por parte da empresa contratada com as obrigações contratuais relativas aos seus empregados.
✂️ d) É faculdade do trabalhador, quando esse for o fundamento do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, ingressar com a ação pertinente sem se afastar do trabalho e, nesse caso, possível a condenação de forma subsidiária do Estado de Goiás pelas verbas eventualmente deferidas em Juízo, desde que comprovado que deixou de fiscalizar o regular cumprimento pela empresa contratada com as obrigações contratuais e legais em relação aos seus empregados.
✂️ e) É cabível requerer rescisão indireta do contrato de trabalho com tal fundamento, ainda que o faça sem se afastar do emprego e, nessa hipótese, o Estado de Goiás deverá responder de forma solidária com a empresa prestadora de serviços se configurada a ausência de fiscalização por parte do Estado de Goiás do regular cumprimento pela empresa contratada com as obrigações contratuais e legais em relação aos seus empregados.

260Q390869 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Determinada sociedade de economia mista pretende contratar serviços técnicos especializados para estruturação de operação de abertura de seu capital social e emissão de debêntures no mercado internacional, para tanto,

✂️ a) está dispensada de prévio procedimento licitatório, por se tratar de operação regulada pela legislação do mercado de capitais, devendo comprovar a compatibilidade do preço com os praticados no mercado.
✂️ b) pode declarar a inexigibilidade de licitação, por ato fundamentado de seus administradores, quando a licitação possa comprometer o sigilo da operação.
✂️ c) deve instaurar prévio procedimento licitatório, sendo este inexigível se comprovada a inviabilidade de competição, em função da singularidade do objeto, bem como a notória especialização do contratado.
✂️ d) pode dispensar a licitação, por ato fundamentado de seus administradores, caso a contratada seja empresa estrangeira, de notória especialização e desde que haja compatibilidade do preço com os praticados no mercado.
✂️ e) pode dispensar a licitação, por ato fundamentado de seus administradores, se a contratada for fundação ou empresa pública especializada e desde que haja compatibilidade do preço com o mercado.

Questões de Concursos PGE MT

Resolva questões de PGE MT comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

241Q433367 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

242Q222742 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

243Q440613 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista PGE, PGE MT, FCC

244Q782663 | Agrimensura, Analista PGE, PGE MT, FCC

245Q228518 | Direito Civil, Direito de Família, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

246Q432319 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista PGE, PGE MT, FCC

247Q414432 | Direito Ambiental, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

248Q637175 | Informática, Arquitetura de Software, Analista PGE, PGE MT, FCC

249Q405661 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista PGE, PGE MT, FCC

250Q410808 | Direito Administrativo, Princípios, Analista PGE, PGE MT, FCC

251Q809145 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

252Q225779 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

253Q227479 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Procurador, PGE MT, FCC

254Q447934 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista PGE, PGE MT, FCC

255Q222946 | Direito Previdenciário, Auxílio Acidente, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

256Q226345 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Procurador, PGE MT, FCC

257Q782963 | Agrimensura, Analista PGE, PGE MT, FCC

258Q455314 | Direito do Trabalho, Extinção do CT Verbas Rescisórias, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

259Q427967 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista PGE, PGE MT, FCC

260Q390869 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Procurador do Estado, PGE MT, FCC