Questões de Concursos PGE MT

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261Q394813 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Determinado cidadão foi atropelado por viatura policial, conduzida por agente público, que se encontrava em atendimento de ocorrência. Nessa situação, poderá responsabilizar

✂️ a) a Administração, desde que comprovado dolo ou culpa grave do agente.
✂️ b) a Administração pelos danos sofridos, podendo esta exercer o direito de regresso em face do agente, caso comprovado dolo ou culpa deste.
✂️ c) a Administração ou diretamente o agente público, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente.
✂️ d) Administração ou diretamente o agente público, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente.
✂️ e) o agente, caso comprovado dolo ou culpa, podendo este, se condenado, exercer o direito de regresso em face da Administração.

262Q228416 | , Disposições Finais e Transitórias, Procurador, PGE MT, FCC

De acordo com as regras transitórias de direito intertemporal estabelecidas no novo Código de Processo Civil,

✂️ a) uma ação de nunciação de obra nova que ainda não tenha sido sentenciada pelo juízo de primeiro grau quando do início da vigência do Novo Código de Processo Civil, seguirá em conformidade com as disposições do Código de Processo Civil de 1973.
✂️ b) as ações que foram propostas segundo o rito sumário antes do início da vigência do novo Código de Processo Civil, devem ser adaptadas às exigências da nova lei instrumental, à luz do princípio da imediata aplicação da lei processual nova.
✂️ c) as disposições de direito probatório do novo Código de Processo Civil aplicam-se a todas as provas que forem produzidas a partir da data da vigência do novo diploma processual, independentemente da data em que a prova foi requerida ou determinada a sua produção de ofício.
✂️ d) caso uma ação tenha sido proposta durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973 e sentenciada já sob a égide do novo Código de Processo Civil, resolvendo na sentença questão prejudicial cuja resolução dependa o julgamento do mérito expressa e incidentalmente, tal decisão terá força de lei e formará coisa julgada.
✂️ e) o novo Código de Processo Civil autoriza, sem ressalvas, a concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública, derrogando tacitamente as normas que dispõem em sentido contrário.

264Q224905 | Direito Processual do Trabalho, Partes e Procuradores, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Sobre a atuação da Fazenda Pública na Justiça do Trabalho, é correto afirmar:

✂️ a) Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão contrária e favorável à Fazenda Pública, salvo: quando a decisão estiver em consonância com decisão plenária do Supremo Tribunal Federal ou com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.
✂️ b) Quando envolver ato do Prefeito ou Governador de Estado relacionado à extinção do contrato de trabalho, a ação trabalhista é de competência originária do TRT.
✂️ c) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios pagarão custas processuais ao final da execução.
✂️ d) Os Estados e os Municípios têm legitimidade para recorrer em nome das autarquias ainda que detentoras de personalidade jurídica própria.
✂️ e) A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato.

266Q220592 | Direito Constitucional, Constituições Estaduais, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Nos termos da Constituição da República e da Constituição do Estado de Mato Grosso, a intervenção do Estado no Município, com vistas a prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial,

✂️ a) será precedida de representação do interessado ao Governador, que, aquiescendo, decretará a intervenção e submeterá o decreto, com a respectiva justificação, dentro de vinte e quatro horas, à apreciação da Assembleia Legislativa.
✂️ b) será precedida de provimento de representação pelo Tribunal de Justiça e Decreto do Governador, que comunicará ao Presidente do Tribunal e à Câmara Municipal os efeitos da medida, independentemente de autorização da Assembleia Legislativa.
✂️ c) dependerá do provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República.
✂️ d) dependerá do provimento, pelo Tribunal de Justiça, de representação do Governador do Estado.
✂️ e) ficará restrita, em qualquer hipótese, à suspensão da execução do ato impugnado.

267Q469720 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Segundo jurisprudência pacífica do STJ, quando compete ao contribuinte o pagamento antecipado do tributo e este não o faz, mas cumpre com obrigação tributária acessória de entrega de declaração reconhecendo o débito fiscal,

✂️ a) haverá lançamento de ofício, através da lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa, para constituir o crédito tributário respectivo.
✂️ b) haverá lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa para constituir crédito tributário referente ao tributo e à multa por descumprimento da obrigação tributária principal.
✂️ c) o prazo decadencial de cinco anos passará a ser contado a partir da entrega da declaração para a constituição do crédito tributário decorrente da obrigação tributária principal para o Fisco constituir o crédito tributário.
✂️ d) o prazo prescricional de cinco anos passará a ser contado a partir da entrega da declaração para a constituição do crédito tributário decorrente da obrigação tributária principal para o Fisco constituir o crédito tributário.
✂️ e) haverá constituição do crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco.

268Q440792 | Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

É correto afirmar sobre a aquisição de imóvel rural no território nacional por estrangeiros:

✂️ a) Os portugueses não possuem igualdade de condições com os brasileiros no que tange à aquisição de terras no território nacional.
✂️ b) Apenas as terras de fronteira possuem restrições para a aquisição por estrangeiros.
✂️ c) Os estrangeiros residentes no Brasil e as pessoas jurídicas estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil podem adquirir terras no território nacional.
✂️ d) As restrições impostas ao estrangeiro com relação aos bens imóveis referem-se apenas a sua aquisição.
✂️ e) A aquisição de imóvel rural por estrangeiros far-se-á por instrumento diverso da escritura pública.

269Q815867 | Legislação Federal, Lei 6830 1980, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Estando em curso execução fiscal, se a empresa de responsabilidade limitada, ora executada, deixar de funcionar em seu domicílio fiscal sem comunicar tal fato aos órgãos competentes, segundo jurisprudência pacífica do STJ, tal fato presume dissolução irregular da empresa, autorizando o redirecionamento de execução fiscal em curso para

✂️ a) todos os sócios, em virtude da responsabilidade solidária dos sócios pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei, em caso de liquidação de sociedade de pessoas.
✂️ b) os sócios majoritários, em virtude da responsabilidade solidária dos sócios pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes, em caso de liquidação de sociedade de pessoas.
✂️ c) os diretores, gerentes ou representantes da empresa, em virtude de responsabilidade pessoal pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei.
✂️ d) os diretores, gerentes ou representantes da empresa, desde que sócios, em virtude da responsabilidade subsidiária por todos os créditos tributários em caso de liquidação irregular presumida de sociedade de pessoas.
✂️ e) os sócios diretores, gerentes ou representantes da empresa, em virtude de responsabilidade subsidiária por sucessão, desde que haja continuidade da exploração da atividade, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma ou nome individual.

270Q405808 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista PGE, PGE MT, FCC

A respeito da motivação dos atos administrativos, é correto afirmar:

✂️ a) Pode ser dispensada a critério da autoridade competente, em homenagem ao princípio constitucional da duração razoável do processo.
✂️ b) É válida a motivação de caráter genérico, que se resuma a apontar que a decisão é tomada ?por razões de interesse público?.
✂️ c) Em regra, as motivações podem ser implícitas, cumprindo ao interessado revelá-las se necessário.
✂️ d) Atos administrativos discricionários prescindem de motivação para serem válidos, visto que são produzidos a critério da Administração pública, por razões de conveniência ou oportunidade.
✂️ e) Em regra, a motivação é requisito de validade do ato administrativo, devendo envolver, para ser suficiente, o apontamento das razões de fato e de Direito que o informam.

271Q407368 | Direito Administrativo, Seguridade Social do Servidor, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Augusto Capanema aposentou-se voluntariamente no regime próprio de previdência dos servidores públicos, em 15 de janeiro de 2005, tendo ocupado o cargo efetivo de agente fiscal de rendas desde seu ingresso no serviço público, em 31 de março de 1969. Em 13 de abril de 2015, Augusto faleceu, na idade de 73 anos. No tocante à pensão, a viúva do referido servidor

✂️ a) não fará jus à pensão, pois somente os dependentes menores fazem jus a esse benefício.
✂️ b) fará jus à pensão sem direito à integralidade, mas com direito à paridade com os servidores em atividade.
✂️ c) fará jus à pensão com direito à integralidade, mas sem direito à paridade com os servidores em atividade.
✂️ d) fará jus à pensão com direito à integralidade e também à paridade com os servidores em atividade.
✂️ e) fará jus à pensão sem direito à integralidade e também sem direito à paridade com os servidores em atividade.

274Q421287 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Acerca do comodato, considere:

I. O comodato é contrato real, perfazendo-se com a tradição do objeto.

II. O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante.

III. O comodatário responde pelo dano decorrente de caso fortuito ou força maior se, correndo risco o objeto do comodato, juntamente com os seus, antepuser a salvação destes, abandonando o do comodante.

IV. Se o comodato não tiver prazo convencional, o comodante poderá, a qualquer momento, suspender o uso e gozo da coisa emprestada, independentemente de decisão judicial e da finalidade do negócio.

Está correta o que ser afirma em

✂️ a) I, II e III, apenas.
✂️ b) II e III, apenas.
✂️ c) II e IV, apenas.
✂️ d) I, III e IV, apenas.
✂️ e) I, II, III e IV.

275Q809911 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Em relação ao auxílio-acidente, é correto afirmar:

✂️ a) O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, permitida sua acumulação com qualquer aposentadoria.
✂️ b) O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-contribuição e será devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.
✂️ c) O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
✂️ d) O recebimento de salário ou concessão de qualquer outro benefício, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.
✂️ e) A perda da audição somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

277Q227879 | Direito Processual do Trabalho, Procurador, PGE MT, FCC

Na reclamação trabalhista ajuizada por Diana em face da sua empregadora AMAS ? Autarquia Municipal de Assistência Social do Município de Campo Grande, foram analisados dois pedidos. A sentença deferiu a pretensão de maior valor e rejeitou a de menor expressão econômica. Na presente situação, de acordo com as regras da Consolidação das Leis do Trabalho, a responsabilidade pelas custas processuais será

✂️ a) do réu, que deverá arcar com metade do valor, uma vez que sucumbente apenas em um dos dois pedidos, à base de 1% sobre o valor atribuído à causa.
✂️ b) do réu, que deverá arcar com o pagamento integral à base de 2% sobre o valor da causa, sem isenção, porque tal benefício atinge apenas os órgãos da Administração direta, não abrangendo entes da Administração indireta como as Autarquias.
✂️ c) de ambas as partes, em rateio de 50%, visto que houve sucumbência parcial, ou seja, foram formulados dois pedidos, um foi acolhido e o outro rejeitado; à base de 2% sobre o valor de cada pedido.
✂️ d) do réu, que arcará com o pagamento integral, visto que foi vencido, ainda que em um pedido, à base de 2% sobre o valor da condenação, ficando a Autarquia Municipal, todavia, isenta na forma da lei.
✂️ e) de cada uma das partes, na proporção exata de cada pedido, visto que houve sucumbência recíproca, à base de 1% sobre o valor de cada pedido.

279Q807280 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Considerando a contagem recíproca de tempo de serviço, é correto afirmar:

✂️ a) O tempo de contribuição ou de serviço será contado de acordo com a legislação pertinente, considerando entre outras normas, a admissão da contagem em dobro, em situações especiais.
✂️ b) A aposentadoria por tempo de serviço, com contagem de tempo, será concedida ao segurado do sexo feminino a partir de 30 (trinta) anos completos de serviço, e, ao segurado do sexo masculino, a partir de 25 (vinte e cinco) anos completos de serviço, ressalvadas as hipóteses de redução previstas em lei.
✂️ c) Quando a soma dos tempos de serviço ultrapassar 25 (vinte e cinco) anos, se do sexo feminino, e 30 (trinta) anos, se do sexo masculino, o excesso não será considerado para qualquer efeito.
✂️ d) O benefício resultante de contagem de tempo de serviço será concedido e pago pelo sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerê-lo, e calculado na forma da legislação anterior, considerando o direito adquirido do beneficiário.
✂️ e) Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente.

Questões de Concursos PGE MT

Resolva questões de PGE MT comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

261Q394813 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

262Q228416 | , Disposições Finais e Transitórias, Procurador, PGE MT, FCC

263Q741451 | Economia, ECONOMIA BRASILEIRA, Analista PGE, PGE MT, FCC

264Q224905 | Direito Processual do Trabalho, Partes e Procuradores, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

265Q470163 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

266Q220592 | Direito Constitucional, Constituições Estaduais, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

267Q469720 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

268Q440792 | Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

269Q815867 | Legislação Federal, Lei 6830 1980, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

270Q405808 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista PGE, PGE MT, FCC

271Q407368 | Direito Administrativo, Seguridade Social do Servidor, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

272Q225608 | Direito Processual Civil, Execução fiscal, Procurador, PGE MT, FCC

273Q742515 | Economia, Estruturas de Mercado, Analista PGE, PGE MT, FCC

274Q421287 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

275Q809911 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

276Q468234 | Direito Tributário, Impostos, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

277Q227879 | Direito Processual do Trabalho, Procurador, PGE MT, FCC

278Q221073 | Direito Tributário, Impostos Estaduais, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

279Q807280 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

280Q447870 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista PGE, PGE MT, FCC