Questões de Concursos PGE MT

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303Q432698 | Direito Constitucional, Previdência Social, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Quanto ao benefício de aposentadoria, dentre as normas reguladoras previdenciárias, consta que

✂️ a) a concessão da aposentadora por invalidez em caso de doença profissional ou do trabalho no Regime Geral da Previdência Social depende de carência de doze contribuições mensais.
✂️ b) o valor da aposentadoria por invalidez no Regime Geral da Previdência Social do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 30% até que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal.
✂️ c) a aposentadoria por idade no Regime Próprio da Previdência Social será devida ao segurado que, cumprida a carência de 180 contribuições mensais, completar 65 anos de idade, se homem, e 60 se mulher, reduzidos em cinco anos para os que exerçam atividades rurais, exceto os empresários e os professores de qualquer nível ou natureza.
✂️ d) a aposentadoria especial no Regime Geral de Previdência Social será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei.
✂️ e) os servidores abrangidos pelo regime de previdência própria previsto na Constituição Federal serão aposentados por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ainda que decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.

304Q221828 | Direito Constitucional, Espécies Normativas Lei Complementar e Lei Ordinária, Procurador, PGE MT, FCC

Lei Ordinária de iniciativa de Deputado Estadual, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada posteriormente pelo Governador de determinado Estado, disciplina os critérios para o crédito das parcelas do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e de comunicação pertencente aos Municípios, fixando o repasse máximo de 25 % do produto total arrecadado pelo imposto estadual e estabelecendo o crédito de no mínimo três quartos na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas em seus territórios. Neste caso, à luz da Constituição Federal, referida lei é

✂️ a) inconstitucional, pois a Constituição Federal exige o repasse de 30% do valor total arrecadado a título de ICMS para os Municípios.
✂️ b) constitucional, pois atende todos os preceitos que regulam a repartição de receitas tributárias na Constituição Federal.
✂️ c) inconstitucional, por se tratar de matéria reservada à Lei Complementar.
✂️ d) inconstitucional, por se tratar de lei de iniciativa privativa do Governador do Estado.
✂️ e) inconstitucional, pois a Constituição Federal exige o repasse de 50% do valor total arrecadado a título de ICMS para os Municípios.

306Q448749 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista PGE, PGE MT, FCC

No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos estendidos aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, a Constituição Federal estabelece que

✂️ a) a criação de associações e, na forma de lei, a de cooperativas dependem apenas de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
✂️ b) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
✂️ c) as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente, mas não extrajudicialmente.
✂️ d) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
✂️ e) a pequena propriedade rural, assim definida em lei, poderá ser objeto de penhora apenas para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

307Q468772 | Direito Tributário, Impostos, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

O imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, de competência estadual,

✂️ a) incide sobre a transmissão de bens, realizada entre pessoas jurídicas, em decorrência da transferência da propriedade de bem imóvel em virtude de aumento de capital aprovada pelos órgãos societários das pessoas jurídicas envolvidas.
✂️ b) onera atos jurídicos relativos à constituição de garantias reais sobre imóveis.
✂️ c) será devido em favor do Estado do Mato Grosso, em relação às doações de dinheiro, sempre que o donatário estiver domiciliado nessa Unidade da Federação, ou no Distrito Federal.
✂️ d) não incidirá sobre as transmissões ou doações em que figurarem como herdeiros, legatários ou donatários, os partidos políticos e suas fundações, respeitados os requisitos de lei.
✂️ e) tem lançamento apenas na modalidade “por declaração”.

309Q432796 | Direito Constitucional, Intervenção, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Determinado Município do Estado de Mato Grosso vem reiteradamente violando princípios indicados na Constituição Estadual. Neste caso, a Constituição Federal admite, excepcionalmente, a intervenção do Estado no Município, que será decretada pelo Governador do Estado

✂️ a) e dependerá necessariamente de provimento de representação pelo Tribunal de Justiça, dispensada apreciação do decreto de intervenção pela Assembleia Legislativa.
✂️ b) de ofício, ou mediante representação, por meio de decreto, dispensada a apreciação pela Assembleia Legislativa.
✂️ c) de ofício, ou mediante representação, por meio de decreto, que deverá ser submetido à apreciação da Assembleia Legislativa no prazo máximo de trinta dias.
✂️ d) de ofício ou mediante representação, por meio de decreto, que deverá ser submetido à apreciação da Assembleia Legislativa no prazo de 24 horas.
✂️ e) e dependerá necessariamente de provimento de representação pelo Tribunal de Justiça, devendo o decreto de intervenção ser submetido à apreciação da Assembleia Legislativa no prazo de 24 horas.

310Q441772 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Como garantia da liberdade de associação profissional ou sindical, a Constituição da República prevê que

✂️ a) a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
✂️ b) os trabalhadores ou empregadores interessados definirão a base territorial para a criação de organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, não podendo a base, contudo, ser inferior à área de um Estado.
✂️ c) ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato, salvo disposição contrária prevista nos atos constitutivos respectivos.
✂️ d) é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir de sua eleição para cargo de direção ou representação sindical, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
✂️ e) o aposentado filiado tem direito a votar nas organizações sindicais, embora não o tenha a ser votado.

311Q224198 | Direito Administrativo, Parcerias público privadas, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

A parceria público-privada é a modalidade de contrato administrativo, que

✂️ a) tem por objeto, exclusivamente, a execução de obra pública ou a prestação de serviço público.
✂️ b) aplica-se apenas a contratos de valor igual ou superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) com período de prestação do serviço igual ou superior a 5 (cinco) anos.
✂️ c) prescinde de prévio procedimento licitatório, quando a Administração Pública figurar como usuária direta.
✂️ d) aplica-se apenas a contratos que não envolvam serviços públicos, mas sim atividades econômicas de interesse público.
✂️ e) aplica-se apenas a serviços públicos não passíveis de cobrança de tarifa e que necessitam de contra-prestação pública.

312Q220905 | Direito Civil, Vícios Redibitórios, Procurador, PGE MT, FCC

Isac vendeu seu veículo a Juliano, por preço bem inferior ao de mercado, fazendo constar, no contrato de compra e venda, que o bem estava mal conservado e poderia apresentar vícios diversos e graves. Passados quarenta dias da realização do negócio, o veículo parou de funcionar. Juliano ajuizou ação redibitória contra Isac, requerendo a restituição do valor pago, mais perdas e danos. A pretensão de Juliano

✂️ a) improcede, porque, embora a coisa possa ser enjeitada, em razão de vício redibitório, as perdas e danos apenas seriam devidas se Isac houvesse procedido de má-fé.
✂️ b) procede, porque a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.
✂️ c) improcede, porque firmou contrato comutativo, assumindo o risco de que o bem viesse a apresentar avarias.
✂️ d) improcede, porque não configurados os elementos definidores do vício redibitório e o comprador assumiu o risco de que o bem viesse a apresentar avarias.
✂️ e) procede, porque a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor, mas está prescrita, porque se passaram mais de 30 dias da realização do negócio.

313Q731391 | Direito Processual do Trabalho, Procedimento sumaríssimo, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Sobre o procedimento sumaríssimo, é correto afirmar:

✂️ a) Estão excluídas as demandas em que é parte a Administração Pública direta e indireta.
✂️ b) A sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório e a fundamentação
✂️ c) Os dissídios individuais cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.
✂️ d) As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.
✂️ e) No julgamento do recurso ordinário, se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão.

314Q228197 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Seria considerada incompatível com a Constituição da República, em matéria tributária, a

✂️ a) cobrança de pedágio pela utilização de vias intermunicipais conservadas pelo Poder Público estadual.
✂️ b) fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores em um exercício para cobrança no seguinte, antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei respectiva.
✂️ c) cobrança de imposto municipal sobre serviços prestados por autarquia estadual que tenha por finalidade a prestação desses serviços.
✂️ d) concessão de incentivos fiscais pela União a determinados Estados da federação, ainda que com o fim de promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
✂️ e) instituição de impostos sobre o patrimônio ou a renda das instituições de ensino, ainda que com fins lucrativos.

315Q228513 | Direito Civil, Direitos Reais de Garantia Penhor, Procurador, PGE MT, FCC

Endividado, Ademir contraiu empréstimo de R$ 100.00,00 (cem mil reais) com o Banco Riqueza, oferecendo, como garantia, a hipoteca de um de seus imóveis. Paga parcialmente a dívida, Ademir alienou referido imóvel a Josué. A hipoteca

✂️ a) é extinta tanto pelo pagamento parcial da dívida como pela alienação da coisa.
✂️ b) é extinta pelo pagamento parcial da dívida.
✂️ c) não é extinta pelo pagamento parcial da dívida, mas impede a alienação da coisa.
✂️ d) não é extinta pelo pagamento parcial da dívida, nem impede a alienação da coisa, mas o credor hipotecário não poderá fazer valer o direito real de garantia contra o adquirente do bem.
✂️ e) não é extinta pelo pagamento parcial da dívida nem impede a alienação da coisa, mas o credor hipotecário poderá fazer valer o direito real de garantia contra o adquirente do bem.

316Q221871 | Direito Administrativo, Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão, Procurador, PGE MT, FCC

No tocante aos aspectos econômicos e tarifários das concessões de serviço público, a Lei no 8.987/95 dispõe:

✂️ a) Na contratação das concessões de serviços públicos, deve haver a repartição objetiva dos riscos entre as partes.
✂️ b) O inadimplemento do usuário não é circunstância justificável para a interrupção na prestação dos serviços públicos.
✂️ c) A cobrança de pedágios em rodovias públicas somente é possível por meio do oferecimento de via alternativa e gratuita para o usuário.
✂️ d) Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro, vedada a revisão em período inferior a um ano.
✂️ e) A alteração das alíquotas do imposto de renda não é causa que justifique pedido de revisão tarifária pela concessionária.

318Q440282 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

O Conselho Nacional de Justiça, nos termos preconizados pela Constituição Federal, é composto de 15 membros, com mandato de dois anos, admitida uma recondução. Dentre os seus componentes haverá necessariamente

✂️ a) um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça.
✂️ b) dois advogados indicados pelo Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Nacional.
✂️ c) um membro do Ministério Público Federal, escolhido e indicado pelo Procurador-Geral da República.
✂️ d) um juiz do Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados pelo Presidente do Congresso Nacional.

320Q225563 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

É INCORRETO afirmar que a tutela cautelar pode ser

✂️ a) substituída, de ofício, pela prestação de caução, quando adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente.
✂️ b) concedida pelo juiz em maior extensão do que aquela postulada pela parte.
✂️ c) requerida ao Presidente do Tribunal competente para conhecer da apelação quando, após a interposição do recurso, o processo ainda esteja em primeiro grau de jurisdição.
✂️ d) indeferida quando o juiz acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor, mas essa decisão não obsta a propositura da ação principal.
✂️ e) concedida de ofício, em casos excepcionais, depois de proposta a ação principal.