Questões de PGE MT com Gabarito (Comentado)

301

Q783026 • Agrimensura • FCC • PGE MT • Analista PGE

O comando MIRROR, do AutoCad,

a) copia um determinado texto.
b) corrige erros de linhas.
c) duplica objetos.
d) gera cópia espelhada (invertida) de objetos.
e) corrige erros pontuais.

302

Q224439 • Direito Civil • Prescrição e decadência • FCC • PGE MT • Procurador

Donizete adquiriu um veículo zero quilômetro da Concessionária Rode Bem. Ao dirigi-lo pela primeira vez, verificou que o veículo apresentava avarias nos freios, colocando sua segurança em risco. Passados oitenta dias, Donizete formulou reclamação extrajudicial perante o fornecedor, requerendo a reparação do vício, a qual foi respondida, negativamente, vinte dias depois. No dia da resposta negativa, Donizete ajuizou ação judicial. O direito de reclamar pelo vício

a) decaiu, porque, embora o consumidor tenha formulado reclamação perante o fornecedor, a decadência não admite interrupção nem suspensão.
b) prescreveu, porque, da constatação do vício, até o ajuizamento da ação, passaram-se mais de noventa dias.
c) decaiu, porque, da constatação do vício, até o ajuizamento da ação, passaram-se mais de noventa dias.
d) não decaiu, porque, até a resposta negativa à reclamação, a fluência do prazo ficou obstada.
e) não decaiu, porque, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é de cinco anos o prazo para reclamar pelo vício do produto.

303

Q448749 • Direito Constitucional • Direitos Sociais • FCC • PGE MT • Analista PGE

No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos estendidos aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, a Constituição Federal estabelece que

a) a criação de associações e, na forma de lei, a de cooperativas dependem apenas de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
b) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
c) as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente, mas não extrajudicialmente.
d) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
e) a pequena propriedade rural, assim definida em lei, poderá ser objeto de penhora apenas para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

304

Q221871 • Direito Administrativo • Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão • FCC • PGE MT • Procurador

No tocante aos aspectos econômicos e tarifários das concessões de serviço público, a Lei no 8.987/95 dispõe:

a) Na contratação das concessões de serviços públicos, deve haver a repartição objetiva dos riscos entre as partes.
b) O inadimplemento do usuário não é circunstância justificável para a interrupção na prestação dos serviços públicos.
c) A cobrança de pedágios em rodovias públicas somente é possível por meio do oferecimento de via alternativa e gratuita para o usuário.
d) Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro, vedada a revisão em período inferior a um ano.
e) A alteração das alíquotas do imposto de renda não é causa que justifique pedido de revisão tarifária pela concessionária.

305

Q806601 • Legislação Federal • Lei n 7347 1985 Ação Civil Pública • FCC • PGE MT • Procurador do Estado

Considerando-se as peculiaridades da Justiça do Trabalho, é correto afirmar:

a) O jus postulandi não se limita às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.
b) No processo de execução trabalhista, havendo lacuna na CLT, aplica-se subsidiariamente os dispositivos do Código de Processo Civil e depois a Lei dos Executivos Fiscais.
c) São títulos executivos extrajudiciais previstos na CLT, o termo de ajuste de conduta firmado perante o Ministério Público do Trabalho, o termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, cheques e termo de confissão de dívida do empregado que causar dano ao empregador.
d) A ação civil pública pode ser ajuizada por qualquer cidadão brasileiro, desde que prove sua pertinência temática com o objeto da lide.
e) A ação civil pública, entre outros legitimados, pode ser promovida pelo sindicato, federação e confederações de empregadores e trabalhadores.

306

Q433030 • Direito Constitucional • Princípios Gerais da Atividade Econômica • FCC • PGE MT • Procurador do Estado

De acordo com a Constituição Federal, a atuação do Estado no domínio econômico

a) restringe-se à atividade regulatória, vedada, em qualquer hipótese, a exploração direta de atividade econômica em regime de competição com o privado.
b) engloba a atividade regulatória, fiscalizadora e de fomento, vedada a exploração direta de atividade comercial ou industrial.
c) é exercida em caráter excepcional, restringindo-se às atividades que envolvam a segurança nacional.
d) restringe-se à função normativa, reguladora e fiscalizadora e, apenas nos casos de relevante interesse coletivo, à atividade de incentivo e planejamento.
e) contempla, também, a exploração direta de atividade econômica, quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

307

Q468772 • Direito Tributário • Impostos • FCC • PGE MT • Procurador do Estado

O imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, de competência estadual,

a) incide sobre a transmissão de bens, realizada entre pessoas jurídicas, em decorrência da transferência da propriedade de bem imóvel em virtude de aumento de capital aprovada pelos órgãos societários das pessoas jurídicas envolvidas.
b) onera atos jurídicos relativos à constituição de garantias reais sobre imóveis.
c) será devido em favor do Estado do Mato Grosso, em relação às doações de dinheiro, sempre que o donatário estiver domiciliado nessa Unidade da Federação, ou no Distrito Federal.
d) não incidirá sobre as transmissões ou doações em que figurarem como herdeiros, legatários ou donatários, os partidos políticos e suas fundações, respeitados os requisitos de lei.
e) tem lançamento apenas na modalidade “por declaração”.

308

Q782725 • Agrimensura • FCC • PGE MT • Analista PGE

A relação detalhada dos serviços e obras, com suas respectivas unidades, usada para disciplinar a elaboração de orçamentos, é denominada

a) composição de custos unitários.
b) tabela de referência.
c) caderno de encargos.
d) empreitada global.
e) discriminação orçamentária.

309

Q783518 • Agrimensura • FCC • PGE MT • Analista PGE

A classe de projeto de rodovias rurais que se caracteriza por ter pista simples, suportando volume de tráfego de volume médio diário de 700 a 1400 veículos, após 10 anos de abertura ao tráfego, é

a) II.
b) III.
c) IV-A.
d) IV-B.
e) I-B.

310

Q220905 • Direito Civil • Vícios Redibitórios • FCC • PGE MT • Procurador

Isac vendeu seu veículo a Juliano, por preço bem inferior ao de mercado, fazendo constar, no contrato de compra e venda, que o bem estava mal conservado e poderia apresentar vícios diversos e graves. Passados quarenta dias da realização do negócio, o veículo parou de funcionar. Juliano ajuizou ação redibitória contra Isac, requerendo a restituição do valor pago, mais perdas e danos. A pretensão de Juliano

a) improcede, porque, embora a coisa possa ser enjeitada, em razão de vício redibitório, as perdas e danos apenas seriam devidas se Isac houvesse procedido de má-fé.
b) procede, porque a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.
c) improcede, porque firmou contrato comutativo, assumindo o risco de que o bem viesse a apresentar avarias.
d) improcede, porque não configurados os elementos definidores do vício redibitório e o comprador assumiu o risco de que o bem viesse a apresentar avarias.
e) procede, porque a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor, mas está prescrita, porque se passaram mais de 30 dias da realização do negócio.

311

Q744477 • Economia • Contabilidade Social • FCC • PGE MT • Analista PGE

Ao considerar a igualdade ?I = S + (T - G) + (M - X)?, a expressão ?(M - X)? representa

a) o esforço de investimento que é somado à poupança interna.
b) o resultado da balança de bens.
c) uma contribuição positiva ao volume de investimentos quando as exportações são maiores que as importações.
d) uma transferência de poupança da economia local para o resto do mundo.
e) uma poupança interna pública menor que a poupança interna privada.

312

Q816490 • Legislação Federal • Lei 6938 1981 • FCC • PGE MT • Procurador do Estado

De acordo com a Lei Federal no 6.938/81, a política nacional do meio ambiente tem como objetivos

a) promover a adoção de práticas adequadas de conservação e uso racional dos combustíveis e de preservação do meio ambiente.
b) assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos.
c) a utilização racional e adequada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável.
d) a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.
e) a preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida.

313

Q224198 • Direito Administrativo • Parcerias público privadas • FCC • PGE MT • Procurador do Estado

A parceria público-privada é a modalidade de contrato administrativo, que

a) tem por objeto, exclusivamente, a execução de obra pública ou a prestação de serviço público.
b) aplica-se apenas a contratos de valor igual ou superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) com período de prestação do serviço igual ou superior a 5 (cinco) anos.
c) prescinde de prévio procedimento licitatório, quando a Administração Pública figurar como usuária direta.
d) aplica-se apenas a contratos que não envolvam serviços públicos, mas sim atividades econômicas de interesse público.
e) aplica-se apenas a serviços públicos não passíveis de cobrança de tarifa e que necessitam de contra-prestação pública.

314

Q783415 • Agrimensura • FCC • PGE MT • Analista PGE

O tipo de documento técnico cujo conteúdo é uma peça escrita, que contem opinião fundamentada sobre determinado assunto, emitido por profissional, é denominado

a) relatório técnico.
b) laudo técnico.
c) parecer técnico.
d) avaliação técnica.
e) estudo técnico.

315

Q410253 • Direito Administrativo • Sanções Administrativas • FCC • PGE MT • Procurador do Estado

Descobriu-se, por meio de denúncia de um ex-funcionário, acompanhada de farta documentação (recibos, transferências bancárias, anotações manuscritas etc.) que a empresa X participou de esquema para fraudar licitações no âmbito da Administração Estadual. A referida empresa se propôs a celebrar acordo de leniência e colaborar nas investigações, permitindo a identificação de outras empresas envolvidas e fornecendo provas capazes de acelerar a apuração do ilícito. Diante da situação mencionada, conclui-se:

a) Ao celebrar o acordo de leniência, a Administração Pública poderá isentar a empresa das penalidades previstas na Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93).
b) A empresa, por tais atividades, pode ser responsabilizada concomitantemente no âmbito civil, administrativo e penal, em vista da independência de tais esferas.
c) Se a referida empresa cumprir os termos do acordo de leniência e se dispuser a reparar o dano e pagar a multa correspondente, não sofrerá as penas da Lei de Improbidade (Lei Federal nº 8.429/92).
d) Outras empresas do mesmo grupo econômico não se beneficiam do acordo, que tem caráter intuitu personae.
e) A celebração e o cumprimento do acordo de leniência pela pessoa jurídica afastam a responsabilidade pessoal dos seus dirigentes e administradores no âmbito civil e administrativo.

316

Q227199 • Legislação Estadual • FCC • PGE MT • Procurador

A estrutura organizacional básica dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta disposta na Lei Complementar estadual nº 566 de 20 de maio de 2015 é constituída, dentre outros, pelo nível de

a) direção superior composto pelo( Governador(, vice-Governador( e os titulares das Secretarias de Gestão e de Fazenda.
b) decisão colegiada que é representado pelos Conselhos Superiores dos órgãos e entidades ou assemelhados e suas unidades de apoio, necessárias ao cumprimento de suas competências legais e funções regimentais.
c) administração sistêmica que é representado pelas unidades responsáveis por competências de apoio técnico e especializado aos titulares em assuntos de interesse geral do órgão e entidade subordinados ao Núcleo Estratégico estadual.
d) administração desconcentrada compreendendo as entidades autárquicas, fundacionais, sociedades de economia mista e empresas públicas, com organização fixada em lei e regulamentos próprios, vinculadas aos órgãos centrais.
e) administração descentralizada que é representado por órgãos e unidades responsáveis pela execução de atividades-fim cujas características exijam organização e funcionamento peculiares, dotadas de relativa autonomia administrativa e financeira, com adequada flexibilidade de ação gerencial.

317

Q432796 • Direito Constitucional • Intervenção • FCC • PGE MT • Procurador do Estado

Determinado Município do Estado de Mato Grosso vem reiteradamente violando princípios indicados na Constituição Estadual. Neste caso, a Constituição Federal admite, excepcionalmente, a intervenção do Estado no Município, que será decretada pelo Governador do Estado

a) e dependerá necessariamente de provimento de representação pelo Tribunal de Justiça, dispensada apreciação do decreto de intervenção pela Assembleia Legislativa.
b) de ofício, ou mediante representação, por meio de decreto, dispensada a apreciação pela Assembleia Legislativa.
c) de ofício, ou mediante representação, por meio de decreto, que deverá ser submetido à apreciação da Assembleia Legislativa no prazo máximo de trinta dias.
d) de ofício ou mediante representação, por meio de decreto, que deverá ser submetido à apreciação da Assembleia Legislativa no prazo de 24 horas.
e) e dependerá necessariamente de provimento de representação pelo Tribunal de Justiça, devendo o decreto de intervenção ser submetido à apreciação da Assembleia Legislativa no prazo de 24 horas.

318

Q441772 • Direito Constitucional • Direitos e Deveres Individuais e Coletivos • FCC • PGE MT • Procurador do Estado

Como garantia da liberdade de associação profissional ou sindical, a Constituição da República prevê que

a) a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
b) os trabalhadores ou empregadores interessados definirão a base territorial para a criação de organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, não podendo a base, contudo, ser inferior à área de um Estado.
c) ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato, salvo disposição contrária prevista nos atos constitutivos respectivos.
d) é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir de sua eleição para cargo de direção ou representação sindical, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
e) o aposentado filiado tem direito a votar nas organizações sindicais, embora não o tenha a ser votado.

319

Q225563 • Direito Processual Civil • Processo Cautelar • FCC • PGE MT • Procurador do Estado

É INCORRETO afirmar que a tutela cautelar pode ser

a) substituída, de ofício, pela prestação de caução, quando adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente.
b) concedida pelo juiz em maior extensão do que aquela postulada pela parte.
c) requerida ao Presidente do Tribunal competente para conhecer da apelação quando, após a interposição do recurso, o processo ainda esteja em primeiro grau de jurisdição.
d) indeferida quando o juiz acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor, mas essa decisão não obsta a propositura da ação principal.
e) concedida de ofício, em casos excepcionais, depois de proposta a ação principal.

320

Q228197 • Direito Constitucional • Sistema Tributário Nacional • FCC • PGE MT • Procurador do Estado

Seria considerada incompatível com a Constituição da República, em matéria tributária, a

a) cobrança de pedágio pela utilização de vias intermunicipais conservadas pelo Poder Público estadual.
b) fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores em um exercício para cobrança no seguinte, antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei respectiva.
c) cobrança de imposto municipal sobre serviços prestados por autarquia estadual que tenha por finalidade a prestação desses serviços.
d) concessão de incentivos fiscais pela União a determinados Estados da federação, ainda que com o fim de promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
e) instituição de impostos sobre o patrimônio ou a renda das instituições de ensino, ainda que com fins lucrativos.

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