Questões de Concursos PGE MT

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321Q428707 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Lei Ordinária de iniciativa de Deputado Estadual, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada posteriormente pelo Governador de determinado Estado, disciplina os critérios para o crédito das parcelas do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e de comunicação pertencente aos Municípios, fixando o repasse máximo de 25 % do produto total arrecadado pelo imposto estadual e estabelecendo o crédito de no mínimo três quartos na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas em seus territórios. Neste caso, à luz da Constituição Federal, referida lei é

✂️ a) inconstitucional, pois a Constituição Federal exige o repasse de 30% do valor total arrecadado a título de ICMS para os Municípios.
✂️ b) constitucional, pois atende todos os preceitos que regulam a repartição de receitas tributárias na Constituição Federal.
✂️ c) inconstitucional, por se tratar de matéria reservada à Lei Complementar.
✂️ d) inconstitucional, por se tratar de lei de iniciativa privativa do Governador do Estado.
✂️ e) inconstitucional, pois a Constituição Federal exige o repasse de 50% do valor total arrecadado a título de ICMS para os Municípios.

322Q222648 | Direito Tributário, Responsabilidade por infraçõesCTN, Procurador, PGE MT, FCC

Texto associado.

A pessoa jurídica DAMALINDA, dedicada ao varejo de vestuários, é composta por dois sócios, um dos quais assumiu a administração da empresa conforme previsto em seus atos constitutivos. Em razão de dificuldades financeiras, essa empresa passou a interromper os recolhimentos do ICMS, visando a obter recursos para o pagamento de seus empregados e fornecedores. Não obstante a inadimplência, a empresa continuou a declarar o valor mensalmente devido. Após certo período de tempo, a atividade se revelou efetivamente inviável, e o administrador optou por encerrar suas atividades e fechou todas as lojas, leiloando em um site de internet todo o saldo de estoques. A decisão deste administrador

I. foi acertada, pois se a empresa estava em dificuldades não haveria motivo para continuar com as atividades e incrementar ainda mais seu passivo tributário.

II. foi incorreta, pois ao simplesmente fechar as portas das lojas ficou caracterizada a dissolução irregular, o que poderá justificar o futuro redirecionamento de execuções fiscais à pessoa física dos sócios.

III. foi incorreta, pois o administrador poderia ter recorrido a remédios legais para a proteção de empresas em dificuldade, tais como a recuperação de empresas e a falência, ao invés de simplesmente encerrar suas atividades sem a comunicação aos órgãos administrativos competentes.

IV. não alterou a situação legal do outro sócio no tocante à respectiva responsabilidade pelo crédito tributário, uma vez que todos os sócios respondem pelos débitos fiscais da sociedade.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e IV.
✂️ b) II e III.
✂️ c) II.
✂️ d) III.
✂️ e) IV.

323Q224198 | Direito Administrativo, Parcerias público privadas, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

A parceria público-privada é a modalidade de contrato administrativo, que

✂️ a) tem por objeto, exclusivamente, a execução de obra pública ou a prestação de serviço público.
✂️ b) aplica-se apenas a contratos de valor igual ou superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) com período de prestação do serviço igual ou superior a 5 (cinco) anos.
✂️ c) prescinde de prévio procedimento licitatório, quando a Administração Pública figurar como usuária direta.
✂️ d) aplica-se apenas a contratos que não envolvam serviços públicos, mas sim atividades econômicas de interesse público.
✂️ e) aplica-se apenas a serviços públicos não passíveis de cobrança de tarifa e que necessitam de contra-prestação pública.

326Q220756 | Direito Agrário, Procurador, PGE MT, FCC

Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é

✂️ a) reconhecida a posse definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.
✂️ b) reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.
✂️ c) reconhecida a propriedade individual de cada família, devendo o Estado criar programas de incentivo para a aquisição onerosa do título de propriedade.
✂️ d) reconhecida a propriedade, impondo-se às famílias a criação de uma associação para promover a aquisição, a título oneroso, do território.
✂️ e) assegurado o direito de preferência na aquisição do território.

327Q410736 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

A propósito dos atos administrativos,

✂️ a) o lançamento de ofício de um tributo é ato administrativo negocial, vinculado, de natureza autoexecutória e dotado de presunção de legitimidade.
✂️ b) o registro de marcas não é reputado como ato administrativo, visto que não decorre de exercício de competência legal atribuído a autoridades administrativas, mas sim de atuação autorregulatória do setor industrial.
✂️ c) o decreto regulamentar constitui um ato-regra, simples, imperativo e externo.
✂️ d) o decreto de nomeação de uma centena de servidores públicos é qualificado como ato-condição, de caráter geral, ablativo e de efeito ampliativo.
✂️ e) a emissão de uma licença em favor de um particular é ato de outorga, negocial, bilateral e complexo.

328Q435568 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista PGE, PGE MT, FCC

De acordo com o CTN, as isenções de tributos devem ser concedidas por meio de lei. No caso específico do ICMS, ainda, a Constituição Federal determina que cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados, sendo que, até a presente data, é a Lei Complementar no 24/75 que atende a essa determinação constitucional.

Com base no que dispõe a Constituição Federal e a referida Lei Complementar no 24/75, se, por exemplo, um Estado da região Nordeste solicitar autorização do CONFAZ para conceder isenção do ICMS em determinadas operações internas com mercadorias,

✂️ a) será considerado deferido o pleito do Estado solicitante, se a maioria simples das unidades federadas presentes votar pelo seu deferimento.
✂️ b) mas o Estado de Mato Grosso, embora devidamente convocado, não enviar representante à reunião do CONFAZ em que essa matéria será deliberada, considerar-se-á automaticamente indeferido o pedido do Estado solicitante, ainda que a maioria dos Estados esteja representada na reunião.
✂️ c) será considerado deferido o pleito do Estado solicitante, se quatro quintos do total das unidades federadas que compõem o CONFAZ votar pelo seu deferimento.
✂️ d) e o Estado de Mato Grosso enviar representante à reunião do CONFAZ em que essa matéria será deliberada, mas for o único a votar contra o pleito do Estado solicitante, embora as demais 25 unidades federadas presentes votem a favor, esse pleito será considerado indeferido.
✂️ e) será considerado deferido o pleito do Estado solicitante, se quatro quintos das unidades federadas presentes votar pelo seu deferimento.

330Q227962 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador, PGE MT, FCC

Um Decreto editado pelo Governador de determinado Estado altera o prazo de recolhimento de ICMS, com vigência imediata a partir de sua publicação, no mês de janeiro de 2016. Neste caso, referido decreto, à luz da Constituição Federal, é

✂️ a) incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da legalidade.
✂️ b) incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da anterioridade.
✂️ c) incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da irretroatividade.
✂️ d) compatível com a Constituição Federal, não estando sujeito ao princípio constitucional tributário da anterioridade
✂️ e) incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da capacidade contributiva.

331Q638592 | Informática, Filosofia do SGBD, Analista PGE, PGE MT, FCC

Considere que existem muitas transações em um banco de dados. A transação A faz a requisição de um bloqueio compartilhado de um item de dado. Logo em seguida a transação B faz uma requisição de bloqueio exclusivo do mesmo item. Enquanto a transação B está na fila, chega o pedido da transação C que consegue bloqueio compartilhado do mesmo item. Quando a transação A desocupa o item de dado, ele é ocupado pela transação C. Enquanto isso, a transação B continua aguardando a liberação total do item de dado para que possa fazer o bloqueio exclusivo. Em seguida chegam novas transações de acesso compartilhado deste mesmo item, o que faz com que a transação B nunca consiga fazer progresso. Isso é conhecido como

✂️ a) overwhelming.
✂️ b) deadlock.
✂️ c) overflow.
✂️ d) overloading.
✂️ e) starvation.

332Q221871 | Direito Administrativo, Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão, Procurador, PGE MT, FCC

No tocante aos aspectos econômicos e tarifários das concessões de serviço público, a Lei no 8.987/95 dispõe:

✂️ a) Na contratação das concessões de serviços públicos, deve haver a repartição objetiva dos riscos entre as partes.
✂️ b) O inadimplemento do usuário não é circunstância justificável para a interrupção na prestação dos serviços públicos.
✂️ c) A cobrança de pedágios em rodovias públicas somente é possível por meio do oferecimento de via alternativa e gratuita para o usuário.
✂️ d) Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro, vedada a revisão em período inferior a um ano.
✂️ e) A alteração das alíquotas do imposto de renda não é causa que justifique pedido de revisão tarifária pela concessionária.

333Q449100 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

✂️ a) incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da legalidade.
✂️ b) incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da anterioridade.
✂️ c) incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da irretroatividade.
✂️ d) compatível com a Constituição Federal, não estando sujeito ao princípio constitucional tributário da anterioridade.
✂️ e) incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da capacidade contributiva.

334Q223878 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Por força de previsão expressa na Lei Federal no 8.239, de 1991, será atribuído serviço alternativo ao serviço militar obrigatório aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência decorrente de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar. O mesmo diploma legal define, ademais, o que se entende por serviço alternativo, a ser prestado em substituição às atividades de caráter essencialmente militar.

As previsões legais em questão são

✂️ a) compatíveis com a Constituição da República, que admite, nessas condições, a possibilidade de exercício de objeção de consciência em relação a atividades de caráter essencialmente militar.
✂️ b) compatíveis com a Constituição da República apenas no que se refere à possibilidade de exercício de objeção de consciência por motivo de convicção filosófica ou política.
✂️ c) incompatíveis com a Constituição da República, que não prevê a possibilidade de atribuição de serviço alternativo na hipótese em tela, estabelecendo a suspensão de direitos políticos como consequência à recusa ao cumprimento de serviço militar.
✂️ d) incompatíveis com a Constituição da República, que admite o exercício de objeção de consciência para recusa a obrigação imposta por lei a todos, mas não a admite em relação ao serviço militar obrigatório, por ser este previsto em sede constitucional.
✂️ e) incompatíveis com a Constituição da República, que não admite a possibilidade de recusa ao cumprimento de obrigação legal a todos imposta.

336Q222303 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

O regime jurídico aplicável às entidades integrantes da Administração indireta

✂️ a) sujeita todas as entidades, independentemente da natureza pública ou privada, aos princípios aplicáveis à Administração Pública.
✂️ b) é integralmente público, para autarquias, fundações e empresas públicas, e privado para sociedades de economia mista.
✂️ c) é sempre público, independentemente da natureza da entidade.
✂️ d) é sempre privado, independentemente da natureza da entidade.
✂️ e) é o mesmo das empresas privadas, para as empresas públicas e sociedades de economia mista, exceto em relação à legislação trabalhista.

337Q227487 | Legislação Estadual, Procurador, PGE MT, FCC

Considere as seguintes licenças previstas na Lei Complementar estadual nº 555, de 29 de dezembro de 2014:

I. A licença para desempenho de cargo em entidade associativa, representativa de categoria profissional dos militares estaduais, será concedida com ônus para o Estado pelo período do mandato da entidade, mediante solicitação, desde que não ultrapasse o limite de três militares por entidade.

II. Será concedida licença para desempenho de função em fundação, cuja finalidade seja de interesse das Instituições Militares, conforme deliberação do órgão de decisão colegiada da instituição militar estadual.

III. A licença para qualificação consiste no afastamento do militar estadual, com prejuízo de seu subsídio e assegurada a sua efetividade para todos os efeitos da carreira, para frequência em cursos, no país ou exterior, não disponibilizado pela instituição, desde que haja interesse da Administração pública.

IV. Será concedida licença remunerada de cento e oitenta dias para a militar estadual que adotar criança de até doze anos.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) I, III e IV.

340Q638147 | Informática, COBIT, Analista PGE, PGE MT, FCC

Considere, por hipótese, que um Analista de Sistemas foi solicitado a oferecer ao órgão de governança da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso classificações para as avaliações a fim de medir e monitorar as capacidades atuais dos processos implantados com base no COBIT 5. Para avaliar se um processo atinge seus objetivos, ou seja, atinge a capacidade nível 1, ele utilizou a escala recomendada pelo COBIT. Esta escala é formada por níveis dentre os quais, se encontra

✂️ a) I (insuficiente) - Não há nenhuma evidência do atingimento de atributos definidos no processo avaliado (atingimento 0%).
✂️ b) P (pouco atingido) - Há o início de evidência do atingimento de atributos definidos no processo avaliado (atingimento de 1 a 25%).
✂️ c) B (regularmente atingido) - Há um aspecto regular no atingimento do atributo definido no processo avaliado. Alguns aspectos do atingimento do atributo ainda podem ser imprevisíveis (26 a 49% de atingimento).
✂️ d) L (amplamente atingido) - Há evidência da abordagem sistemática e atingimento significativo do atributo definido no processo avaliado. Alguns pontos fracos referentes a este atributo podem existir no processo avaliado (50 a 85% de atingimento).
✂️ e) C (sistematicamente atingido) - Há evidência da abordagem completa e sistemática e pleno atingimento do atributo definido no processo avaliado. São poucos os pontos fracos significativos referentes a este atributo no processo (86 a 100% de atingimento).