Questões de Concursos PGE MT

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342Q449100 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Um Decreto editado pelo Governador de determinado Estado altera o prazo de recolhimento de ICMS, com vigência imediata a partir de sua publicação, no mês de janeiro de 2016. Neste caso, referido decreto, à luz da Constituição Federal, é

✂️ a) incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da legalidade.
✂️ b) incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da anterioridade.
✂️ c) incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da irretroatividade.
✂️ d) compatível com a Constituição Federal, não estando sujeito ao princípio constitucional tributário da anterioridade.
✂️ e) incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da capacidade contributiva.

344Q227199 | Legislação Estadual, Procurador, PGE MT, FCC

A estrutura organizacional básica dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta disposta na Lei Complementar estadual nº 566 de 20 de maio de 2015 é constituída, dentre outros, pelo nível de

✂️ a) direção superior composto pelo( Governador(, vice-Governador( e os titulares das Secretarias de Gestão e de Fazenda.
✂️ b) decisão colegiada que é representado pelos Conselhos Superiores dos órgãos e entidades ou assemelhados e suas unidades de apoio, necessárias ao cumprimento de suas competências legais e funções regimentais.
✂️ c) administração sistêmica que é representado pelas unidades responsáveis por competências de apoio técnico e especializado aos titulares em assuntos de interesse geral do órgão e entidade subordinados ao Núcleo Estratégico estadual.
✂️ d) administração desconcentrada compreendendo as entidades autárquicas, fundacionais, sociedades de economia mista e empresas públicas, com organização fixada em lei e regulamentos próprios, vinculadas aos órgãos centrais.
✂️ e) administração descentralizada que é representado por órgãos e unidades responsáveis pela execução de atividades-fim cujas características exijam organização e funcionamento peculiares, dotadas de relativa autonomia administrativa e financeira, com adequada flexibilidade de ação gerencial.

346Q431052 | Direito Constitucional, Previdência Social, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Quanto aos regimes de previdência social previstos na Constituição Federal do Brasil, é correto afirmar:

✂️ a) No Regime Próprio da Previdência Social é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, ressalvados exclusivamente os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar.
✂️ b) Os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social serão aposentados compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
✂️ c) É permitido o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios na qualidade de patrocinador, situação na qual a sua contribuição normal poderá exceder em até 50% a do segurado.
✂️ d) O Regime de Previdência Privada terá caráter complementar e será organizado de forma vinculada ao Regime Geral de Previdência Social, observando o aspecto contributivo, a filiação obrigatória, e a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial.
✂️ e) A compensação financeira entre os regimes recompõe o equilíbrio atuarial dos regimes de previdência, havendo permissivo constitucional para que, em caso de aposentadoria, seja assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração pública e na atividade privada, rural e urbana.

348Q220756 | Direito Agrário, Procurador, PGE MT, FCC

Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é

✂️ a) reconhecida a posse definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.
✂️ b) reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.
✂️ c) reconhecida a propriedade individual de cada família, devendo o Estado criar programas de incentivo para a aquisição onerosa do título de propriedade.
✂️ d) reconhecida a propriedade, impondo-se às famílias a criação de uma associação para promover a aquisição, a título oneroso, do território.
✂️ e) assegurado o direito de preferência na aquisição do território.

349Q225369 | Direito Constitucional, Constituições Estaduais, Procurador, PGE MT, FCC

Considere a seguinte situação hipotética de acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso: O Governador e o Vice-Governador do Estado falecem trágica e simultaneamente em um acidente aéreo, no início do terceiro ano do mandato. Neste caso, vagando os respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da chefia do Poder Executivo Estadual, o Presidente

✂️ a) do Tribunal de Justiça e o Presidente da Assembleia Legislativa e far-se-á eleição indireta noventa dias depois de abertas simultaneamente as vagas.
✂️ b) da Assembleia Legislativa, da Câmara Municipal da Capital do Estado e o Presidente do Tribunal de Justiça, e far-se-á eleição direta noventa dias depois de abertas simultaneamente as vagas.
✂️ c) da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça, cabendo à Assembleia Legislativa realizar eleição indireta para ambos os cargos após o decurso do prazo de trinta dias da vacância, na forma da lei.
✂️ d) da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça e far-se-á eleição direta noventa dias depois de abertas simultaneamente as vagas.
✂️ e) da Assembleia Legislativa, da Câmara Municipal da Capital do Estado e o Presidente do Tribunal de Justiça, cabendo à Assembleia Legislativa realizar eleição indireta para ambos os cargos após o decurso do prazo de trinta dias da vacância, na forma da lei.

350Q410736 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

A propósito dos atos administrativos,

✂️ a) o lançamento de ofício de um tributo é ato administrativo negocial, vinculado, de natureza autoexecutória e dotado de presunção de legitimidade.
✂️ b) o registro de marcas não é reputado como ato administrativo, visto que não decorre de exercício de competência legal atribuído a autoridades administrativas, mas sim de atuação autorregulatória do setor industrial.
✂️ c) o decreto regulamentar constitui um ato-regra, simples, imperativo e externo.
✂️ d) o decreto de nomeação de uma centena de servidores públicos é qualificado como ato-condição, de caráter geral, ablativo e de efeito ampliativo.
✂️ e) a emissão de uma licença em favor de um particular é ato de outorga, negocial, bilateral e complexo.

351Q445485 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista PGE, PGE MT, FCC

Considere os seguintes direitos, previstos na Constituição Federal, para trabalhadores urbanos e rurais:

I. Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

II. Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

III. Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

IV. Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

V. Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos APENAS os direitos previstos nos itens

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, II, III e V.
✂️ c) II, III e IV.
✂️ d) I, II e V.
✂️ e) I, IV e V.

352Q221752 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Procurador, PGE MT, FCC

O Conselho Nacional de Justiça, nos termos preconizados pela Constituição Federal, é composto de 15 membros, com mandato de dois anos, admitida uma recondução. Dentre os seus componentes haverá necessariamente

✂️ a) um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça.
✂️ b) dois advogados indicados pelo Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Nacional.
✂️ c) um membro do Ministério Público Federal, escolhido e indicado pelo Procurador-Geral da República.
✂️ d) um juiz do Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados pelo Presidente do Congresso Nacional.

353Q225350 | Direito Processual do Trabalho, Audiências, Procurador, PGE MT, FCC

É INCORRETO afirmar que

✂️ a) os atos processuais serão públicos, salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 às 20 horas.
✂️ b) as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão ser arguidas somente em razões recursais.
✂️ c) nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.
✂️ d) a reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado em juízo.
✂️ e) na Justiça do Trabalho, o não comparecimento do reclamante à audiência inicial importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado importa em revelia, além de confissão, quanto à matéria de fato.

354Q225616 | , Prazos, Procurador, PGE MT, FCC

Em 20/06/2016 (segunda-feira), foi enviada à Procuradoria do Estado do Mato Grosso, por meio de portal próprio, intimação eletrônica de sentença de mérito contrária à Fazenda Pública. Diante desta situação hipotética, considerando o prazo para o recurso cabível e as prerrogativas da Fazenda Pública, o prazo recursal é de

✂️ a) quinze dias úteis e terá início apenas depois de dez dias, contados a partir do envio da intimação ao portal, caso o Procurador não tenha consultado o teor da intimação antes deste prazo.
✂️ b) quinze dias úteis e somente terá início com a intimação pessoal da Fazenda Pública, por meio de oficial de justiça, uma vez que tal prerrogativa é assegurada pela lei.
✂️ c) quinze dias úteis e somente terá início quando o Procurador do Estado consultar o teor da intimação eletrônica, independentemente de qualquer outro prazo.
✂️ d) trinta dias úteis e terá início apenas depois de dez dias, contados a partir do envio da intimação ao portal, caso o Procurador não tenha consultado o teor da intimação antes deste prazo.
✂️ e) trinta dias úteis e somente terá início depois de vinte dias, contados a partir do envio da intimação ao portal, caso o Procurador não tenha consultado o teor da intimação antes deste prazo.

355Q638592 | Informática, Filosofia do SGBD, Analista PGE, PGE MT, FCC

Considere que existem muitas transações em um banco de dados. A transação A faz a requisição de um bloqueio compartilhado de um item de dado. Logo em seguida a transação B faz uma requisição de bloqueio exclusivo do mesmo item. Enquanto a transação B está na fila, chega o pedido da transação C que consegue bloqueio compartilhado do mesmo item. Quando a transação A desocupa o item de dado, ele é ocupado pela transação C. Enquanto isso, a transação B continua aguardando a liberação total do item de dado para que possa fazer o bloqueio exclusivo. Em seguida chegam novas transações de acesso compartilhado deste mesmo item, o que faz com que a transação B nunca consiga fazer progresso. Isso é conhecido como

✂️ a) overwhelming.
✂️ b) deadlock.
✂️ c) overflow.
✂️ d) overloading.
✂️ e) starvation.

358Q638147 | Informática, COBIT, Analista PGE, PGE MT, FCC

Considere, por hipótese, que um Analista de Sistemas foi solicitado a oferecer ao órgão de governança da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso classificações para as avaliações a fim de medir e monitorar as capacidades atuais dos processos implantados com base no COBIT 5. Para avaliar se um processo atinge seus objetivos, ou seja, atinge a capacidade nível 1, ele utilizou a escala recomendada pelo COBIT. Esta escala é formada por níveis dentre os quais, se encontra

✂️ a) I (insuficiente) - Não há nenhuma evidência do atingimento de atributos definidos no processo avaliado (atingimento 0%).
✂️ b) P (pouco atingido) - Há o início de evidência do atingimento de atributos definidos no processo avaliado (atingimento de 1 a 25%).
✂️ c) B (regularmente atingido) - Há um aspecto regular no atingimento do atributo definido no processo avaliado. Alguns aspectos do atingimento do atributo ainda podem ser imprevisíveis (26 a 49% de atingimento).
✂️ d) L (amplamente atingido) - Há evidência da abordagem sistemática e atingimento significativo do atributo definido no processo avaliado. Alguns pontos fracos referentes a este atributo podem existir no processo avaliado (50 a 85% de atingimento).
✂️ e) C (sistematicamente atingido) - Há evidência da abordagem completa e sistemática e pleno atingimento do atributo definido no processo avaliado. São poucos os pontos fracos significativos referentes a este atributo no processo (86 a 100% de atingimento).

359Q226055 | Direito Ambiental, Procurador, PGE MT, FCC

O Estado tem atribuição para aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras em

✂️ a) florestas públicas estaduais ou unidades de conservação do próprio Estado, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs), em imóveis rurais, observadas as atribuições da União, e nas atividades ou empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo citado ente federativo.
✂️ b) lorestas públicas estaduais ou unidades de conservação localizadas em seu território, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs), em imóveis rurais, observadas as atribuições da União, e nas atividades ou empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo citado ente federativo.
✂️ c) florestas públicas estaduais ou unidades de conservação localizadas em seu território, em imóveis rurais, observadas as atribuições da União, e nas atividades ou empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo citado ente federativo.
✂️ d) florestas públicas estaduais ou unidades de conservação localizadas em seu território e nas atividades ou empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo citado ente federativo.
✂️ e) todos os imóveis rurais e nas atividades ou empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo citado ente federativo.

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341Q783419 | Agrimensura, Analista PGE, PGE MT, FCC

342Q449100 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

343Q783446 | Agrimensura, Analista PGE, PGE MT, FCC