Questões de Concursos PGE MT

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401Q783313 | Agrimensura, Analista PGE, PGE MT, FCC

Para elaboração de um mapa referente às áreas de Áreas de Preservação Permanente (APPs) relativas à hidrografia de um Município brasileiro, na escala 1:25.000, foi fornecido ao Engenheiro Cartógrafo uma folha topográfica de nomenclatura SA 22-Y-C-III-3. Considerando a escala do mapa fornecido, o engenheiro cartógrafo deve

✂️ a) rejeitar apenas os dados altimétricos, por incompatibilidade de escala.
✂️ b) aceitar apenas os dados hidrográficos, pois são da mesma escala.
✂️ c) aceitar a folha topográfica, pois as escalas são compatíveis.
✂️ d) rejeitar a folha topográfica, por incompatibilidade de escala.
✂️ e) rejeitar apenas os dados hidrográficos, por incompatibilidade de escala.

402Q744220 | Economia, INTRODUÇÃO A ECONOMIA, Analista PGE, PGE MT, FCC

O conceito de produto interno bruto

✂️ a) incorpora a produção de bens e serviços realizada por residentes, que são somados aos bens e serviços produzidos pelos não residentes.
✂️ b) é dado pelos bens e serviços de consumo intermediário somados aos bens e serviços produzidos pelos residentes.
✂️ c) deduz os impostos sobre o total dos bens e serviços produzidos para o consumo intermediário.
✂️ d) considera, como unidade residente, aquela que mantém o centro de interesse econômico predominante no território econômico, realizando, sem caráter temporário, atividades econômicas nesse território.
✂️ e) é definido como os bens e serviços produzidos para o consumo final, deduzida a depreciação.

404Q227559 | Direito do Trabalho, Jornada de trabalho, Procurador, PGE MT, FCC

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.
✂️ b) Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído.
✂️ c) Cancelada a aposentadoria por invalidez, mesmo após cinco anos, o trabalhador terá direito de retornar ao emprego, facultado, porém, ao empregador, indenizá-lo na forma da lei.
✂️ d) Considera-se noturno, para os efeitos da legislação do trabalho, o trabalho executado pelo trabalhador urbano e rural realizado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte
✂️ e) Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.

405Q406626 | Direito Administrativo, Serviço Público, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

A Administração Pública adota várias modalidades de ajustes administrativos para poder executar suas tarefas. Nesse sentido, segundo a legislação vigente,

✂️ a) o contrato de parceria público-privada não é compatível com a cobrança de tarifas dos usuários do serviço público, sendo suportado exclusivamente pela contrapartida do parceiro público.
✂️ b) é denominado contrato de gestão o ajuste celebrado com as organizações da sociedade civil de interesse público, visando à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público.
✂️ c) o regime de empreitada integral, também denominado de turn key, não é admissível, conforme entendimento do Tribunal de Contas da União, por impedir o adequado controle do dispêndio de recursos públicos.
✂️ d) o chamado contrato de programa é o contrato administrativo em que a Administração defere a terceiro a incumbência de orientar e superintender a execução de obra ou serviço, mediante pagamento de importância proporcional ao seu custo total.
✂️ e) é denominado contrato de rateio o ajuste celebrado, em cada exercício financeiro, entre entes participantes de consórcio público, para fins de alocação de recursos necessários ao desempenho das atividades do consórcio.

410Q224011 | Direito Previdenciário, Benefícios e Serviços do RGPS, Procurador, PGE MT, FCC

Quanto ao benefício de aposentadoria, dentre as normas reguladoras previdenciárias, consta que

✂️ a) a concessão da aposentadora por invalidez em caso de doença profissional ou do trabalho no Regime Geral da Previdência Social depende de carência de doze contribuições mensais.
✂️ b) o valor da aposentadoria por invalidez no Regime Geral da Previdência Social do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 30% até que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal.
✂️ c) a aposentadoria por idade no Regime Próprio da Previdência Social será devida ao segurado que, cumprida a carência de 180 contribuições mensais, completar 65 anos de idade, se homem, e 60 se mulher, reduzidos em cinco anos para os que exerçam atividades rurais, exceto os empresários e os professores de qualquer nível ou natureza.
✂️ d) a aposentadoria especial no Regime Geral de Previdência Social será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei.
✂️ e) os servidores abrangidos pelo regime de previdência própria previsto na Constituição Federal serão aposentados por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ainda que decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.

411Q409028 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Sobre o exercício do poder de polícia, no âmbito dos Estados-membros, é correto afirmar:

✂️ a) Viola a competência privativa da União lei estadual que impede a renovação da licença de trânsito em razão do inadimplemento do IPVA.
✂️ b) É lícita a apreensão de mercadorias, quando o contribuinte não recolheu o tributo que deveria ter recolhido previamente à saída do estabelecimento.
✂️ c) É competente a autoridade estadual para apreender e desemplacar veículos que são flagrados no exercício irregular de transporte coletivo intermunicipal.
✂️ d) O Estado pode decretar administrativamente o perdimento de bens apreendidos em decorrência da prática de importação irregular.
✂️ e) É ilícita a apreensão de mercadorias em razão da ausência de documentação fiscal, haja vista o princípio da presunção de boa-fé.

413Q470669 | Direito Tributário, Impostos, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

No que concerne ao Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, considere:

I. O ICMS incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive sobre operações de transferência de propriedade de estabelecimento contribuinte.

II. Armazém-geral, embora prestador de serviços sujeito ao Imposto Municipal sobre Serviços de Qualquer Natureza, é insuscetível de ser colocado na condição de sujeito passivo do ICMS. III. Convênio que autorize a isenção do ICMS sobre o fornecimento de bens e mercadorias destinados à operação de serviços de transporte metroferroviário de passageiros, inclusive por meio de Veículo Leve sobre Trilhos, dá amparo legal à concessão de isenção do ICMS sobre a energia elétrica destinada à alimentação dos trens do VLT.

IV. A base de cálculo, para fins de substituição tributária, em relação às operações ou prestações subsequentes, será obtida pelo somatório das parcelas seguintes: (i) valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo substituto intermediário; (ii) montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço, (iii) margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subsequentes.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) II e III.
✂️ c) I.
✂️ d) III e IV.
✂️ e) IV.

414Q394926 | Direito Administrativo, Procedimento, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

De acordo com a Lei nº 8.666/93, podem ser exigidas dos licitantes garantias de

✂️ a) proposta, apenas para licitação na modalidade concorrência, limitada a 5% do valor estimado para a contratação e de execução contratual, limitada a 10% do valor do contrato.
✂️ b) proposta, limitada a 1% do valor estimado da contratação, e de execução contratual, limitada a 5% do valor do contrato, podendo esta última alcançar até 10% do valor do contrato para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, alta complexidade e riscos financeiros consideráveis, demonstrados em parecer aprovado pela autoridade competente.
✂️ c) proposta e de execução contratual, esta última apenas para contratos de obras na modalidade empreitada integral, ambas limitadas a 5% do valor do contrato, podendo ser prestadas mediante caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária.
✂️ d) proposta e de execução contratual, ambas apenas para contratos de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto e alta complexidade, limitadas a 5% do valor do objeto.
✂️ e) execução contratual, limitada a 5% do objeto, podendo alcançar até 10% do valor do contrato para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto e alta complexidade, vedada a garantia de proposta, exceto na licitação para alienação de imóveis.

415Q732085 | Direito Processual do Trabalho, Nulidades, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

É INCORRETO afirmar que

✂️ a) os atos processuais serão públicos, salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 às 20 horas.
✂️ b) as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão ser arguidas somente em razões recursais.
✂️ c) nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.
✂️ d) a reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado em juízo.
✂️ e) na Justiça do Trabalho, o não comparecimento do reclamante à audiência inicial importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado importa em revelia, além de confissão, quanto à matéria de fato.

416Q409791 | Direito Administrativo, Modalidades, Analista PGE, PGE MT, FCC

A respeito da licitação da modalidade de convite, é correto afirmar que

✂️ a) é modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de dois pela unidade administrativa.
✂️ b) dela podem participar, exclusivamente, interessados do ramo pertinente ao seu objeto, necessariamente cadastrados previamente pela Administração pública.
✂️ c) o seu cabimento é determinado em função da natureza do objeto e do valor estimado da contratação.
✂️ d) é modalidade de licitação que independe da instauração de procedimento administrativo formal de contratação, visto ser regido pelos ditames da simplicidade e celeridade.
✂️ e) tem cabimento apenas nas hipóteses de contratação de bens e serviços comuns, sendo inaplicável, pois, à contratação de bens e serviços de outra natureza e obras de engenharia.

417Q222601 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador, PGE MT, FCC

No que concerne às limitações do poder de tributar, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considere:

I. O imóvel pertencente a uma determinada instituição de assistência social sem fins lucrativos que atenda aos requisitos da lei está imune ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ? IPTU, ainda que alugado a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais a instituição foi constituída.

II. Não estão imunes à incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ? IPVA veículos de propriedade da Empresa de Correios e Telégrafos, independentemente de serem utilizados no exercício de atividades em regime de exclusividade ou em concorrência com a iniciativa privada.

III. Aplica-se a imunidade tributária para fins de incidência de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ? IPTU aos imóveis temporariamente ociosos e sem qualquer utilização pertencentes a um determinado partido político.

IV. A imunidade tributária não abrange os serviços prestados por empresas que fazem a distribuição, o transporte ou a entrega de livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) II, III e IV.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) III e IV.
✂️ e) I, III e IV.

418Q223180 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Ao julgar ações diretas de inconstitucionalidade tendo por objeto dispositivos de lei definidora de critérios para o rateio dos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, dos dispositivos atacados, assegurada sua aplicação até 31 de dezembro de 2012 (ADI 875, ADI 1.987 e ADI 2.727, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, publ. DJE de 30-4-2010).

No caso em tela,

✂️ a) a decisão é nula, uma vez que o vício de inconstitucionalidade pressupõe a nulidade do ato, devendo a declaração de inconstitucionalidade produzir efeitos retroativos e eficácia contra todos.
✂️ b) a decisão é nula, uma vez que somente se admite a possibilidade de restrição do alcance subjetivo da declaração de inconstitucionalidade em sede de controle concentrado.
✂️ c) a decisão somente produzirá efeitos se vier a ser editada Resolução do Senado Federal suspendendo a eficácia dos dispositivos legais declarados inconstitucionais pelo STF.
✂️ d) as ações foram julgadas parcialmente procedentes, uma vez que não foi pronunciada a nulidade dos dispositivos legais tidos por inconstitucionais.
✂️ e) o STF procedeu à modulação dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade, consoante faculdade prevista expressamente em lei.

419Q618460 | Informática, CMMI e MPS BR, Analista PGE, PGE MT, FCC

Considere que uma organização está no nível de maturidade G do modelo MR-MPS-SW, do guia MPS.BR. Este nível é composto por 2 processos. Esta organização

✂️ a) encontra-se no nível Parcialmente Definido, o mais alto da escala, compatível com o nível de maturidade 5 do CMMI-DEV versão 1.3.
✂️ b) deve cumprir o atributo de processo cujo resultado da sua implementação completa é: os processos que estão alinhados a objetivos quantitativos de negócio são identificados.
✂️ c) deve cumprir o atributo de processo cujo resultado da sua implementação completa é: técnicas para análise dos dados coletados são selecionadas.
✂️ d) deve implementar o processo Garantia da Qualidade, cujo propósito é assegurar que os produtos de trabalho e a execução dos processos estejam em conformidade com os planos e padrões estabelecidos.
✂️ e) deve implementar o processo Gerência de Requisitos, cujo propósito inclui gerenciar os requisitos do produto e identificar inconsistências entre os requisitos, os planos do projeto e os produtos de trabalho do projeto.

420Q731118 | Direito Processual do Trabalho, Varas do Trabalho, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Em relação à competência territorial da Justiça do Trabalho, é correto afirmar:

✂️ a) A competência é determinada pela localidade onde o empregado prestar serviços ou pela cláusula do foro de eleição.
✂️ b) Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Vara do Trabalho da localidade em que a empresa tenha sede.
✂️ c) Quando for parte de dissídio trabalhador avulso, a competência será da Vara do Trabalho da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima.
✂️ d) A competência das Varas do Trabalho estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário.
✂️ e) Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da extinção do contrato de trabalho.