Questões de Concursos PGE MT

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61Q221337 | Direito Civil, Usucapião, Procurador, PGE MT, FCC

José, embora sem justo título nem boa-fé, exerceu, por dez anos, sem interrupção, nem oposição, a posse de imóvel registrado em nome de Caio, menor impúbere, nele estabelecendo sua moradia habitual. De acordo com o Código Civil,

✂️ a) ocorreu usucapião ordinária, porque o prazo desta, de quinze anos, é reduzido a dez quando o possuidor estabelece no imóvel sua moradia habitual.
✂️ b) ocorreu usucapião extraordinária, porque o prazo desta, de quinze anos, é reduzido a dez quando o possuidor estabelece no imóvel sua moradia habitual.
✂️ c) não ocorreu usucapião, porque esta ocorre somente se o possuidor tiver justo título.
✂️ d) não ocorreu usucapião, porque se aplicam à usucapião as causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição.
✂️ e) não ocorreu usucapião, porque esta ocorre somente se o possuidor tiver boa-fé.

62Q220946 | , Execução Fiscal, Procurador, PGE MT, FCC

Sobre o processo civil tributário, considere:

I. O Estado é parte legítima para figurar no polo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais que visam ao reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte.

II. O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.

III. O consumidor tem legitimidade para propor ação declaratória cumulada com repetição de indébito que busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada.

IV. O depósito prévio previsto no art. 38, da LEF ? Lei de Execução Fiscal, constitui condição de procedibilidade da ação anulatória de débito fiscal.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, II e IV.
✂️ b) III e IV.
✂️ c) I e IV.
✂️ d) II e III.
✂️ e) I, II e III.

63Q470573 | Direito Tributário, Impostos, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

A Constituição Federal fixa regras que limitam o exercício da competência tributária. Dentre elas podem ser citadas as regras da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal. Estas regras não são absolutas, comportando exceções. NÃO se submete às regras da anterioridade anual e nonagesimal, ao mesmo tempo, a majoração de alíquota do imposto sobre

✂️ a) produtos industrializados (IPI).
✂️ b) a renda e proventos de qualquer natureza (IR).
✂️ c) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF).
✂️ d) a propriedade territorial rural (ITR).
✂️ e) circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

64Q223258 | Direito Processual do Trabalho, Competência da Justiça do Trabalho, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Em relação à competência territorial da Justiça do Trabalho, é correto afirmar:

✂️ a) A competência é determinada pela localidade onde o empregado prestar serviços ou pela cláusula do foro de eleição.
✂️ b) Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Vara do Trabalho da localidade em que a empresa tenha sede.
✂️ c) Quando for parte de dissídio trabalhador avulso, a competência será da Vara do Trabalho da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima.
✂️ d) A competência das Varas do Trabalho estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário.
✂️ e) Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da extinção do contrato de trabalho.

65Q221749 | Direito Agrário, Contratos agrários, Procurador, PGE MT, FCC

Os contratos agrários, segundo a Lei Federal no 4.947, de 06 de abril de 1966,

✂️ a) regulam-se pelos princípios gerais que regem os contratos administrativos.
✂️ b) estabelecem proteção social e econômica aos arrendantes.
✂️ c) regulam-se pelos princípios gerais que regem os contratos de direito comum no que concerne ao acordo de vontade e ao objeto.
✂️ d) admitem a renúncia do arrendatário ou do parceiro não proprietário de direitos ou vantagens estabelecidos em leis ou regulamentos.
✂️ e) são considerados, por si só, títulos executivos extrajudiciais dotados de preferência executória.

66Q723272 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Mato Grosso, Analista PGE, PGE MT, FCC

Considere as seguintes proposições sobre a história de Cuiabá.

I. Vila Real do Senhor Bom Jesus de Cuiabá foi, desde sua oficialização como vila, a capital da Província de Mato Grosso.

II. A partir da fundação do primeiro povoado pelo bandeirante Manuel de Campos Bicudo, a vila de Cuiabá teve crescimento tímido porém contínuo ao longo do período colonial.

III. O primeiro nome da cidade de Cuiabá, que surgiu como um posto de exploração e controle do ouro, foi Vila Nossa Senhora da Conceição de Albuquerque.

IV. Antes da criação da Capitania do Mato Grosso, em 1748, Cuiabá e toda a região mato-grossense estiveram vinculadas à Capitania de São Paulo.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) II e IV.
✂️ c) IV.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) III.

67Q406652 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Analista PGE, PGE MT, FCC

Sobre o regime dos empregos públicos, é correto afirmar:

✂️ a) Os empregos públicos são acessíveis sem concurso público, por serem regidos, fundamentalmente, pelo direito privado.
✂️ b) Em regra, os empregos públicos são acessíveis mediante concurso público, assim como o são os cargos públicos.
✂️ c) Os empregados públicos, sujeitos fundamentalmente a regime de direito privado, não estão sujeitos ao teto de remuneração da Administração pública.
✂️ d) O regime de emprego público é fixado por estatuto específico dos funcionários da carreira.
✂️ e) Empregados públicos, após 4 anos de efetivo exercício, passam a gozar de estabilidade nos respectivos empregos.

68Q418259 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Marcelo exerce, com habitualidade, atividade que, por sua natureza, implica risco para os direitos de outrem. Se desta atividade advier dano, Marcelo responderá de maneira

✂️ a) subjetiva, não sendo necessária a comprovação do elemento culpa, mas se exigindo, em regra, a existência de nexo de causalidade.
✂️ b) subjetiva, a qual exige, em regra, a comprovação de nexo de causalidade e culpa.
✂️ c) objetiva, não sendo necessária, em regra, a comprovação dos elementos culpa ou nexo de causalidade.
✂️ d) objetiva, não sendo necessária a comprovação do elemento culpa, mas se exigindo, em regra, a existência de nexo de causalidade.
✂️ e) objetiva, a qual exige, em regra, a comprovação de nexo de causalidade e culpa.

69Q221032 | Direito Previdenciário, Custeio, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Em relação ao financiamento da Seguridade Social, é correto afirmar:

✂️ a) A Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes apenas da União e dos Estados e, em certos casos, também de contribuições sociais.
✂️ b) No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto de receitas, provenientes da União, dos Estados, das contribuições sociais e de receitas de outras fontes
✂️ c) Constituem contribuições sociais, as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, com exceção das microempresas.
✂️ d) Entre as contribuições sociais encontramos as dos empregadores domésticos.
✂️ e) Figuram também entre as contribuições sociais as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos e do imposto de importação.

70Q421842 | Direito Civil, Propriedade, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

✂️ a) ocorreu usucapião ordinária, porque o prazo desta, de quinze anos, é reduzido a dez quando o possuidor estabelece no imóvel sua moradia habitual.
✂️ b) ocorreu usucapião extraordinária, porque o prazo desta, de quinze anos, é reduzido a dez quando o possuidor estabelece no imóvel sua moradia habitual.
✂️ c) não ocorreu usucapião, porque esta ocorre somente se o possuidor tiver justo título.
✂️ d) não ocorreu usucapião, porque se aplicam à usucapião as causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição.
✂️ e) não ocorreu usucapião, porque esta ocorre somente se o possuidor tiver boa-fé.

71Q227880 | Direito Agrário, Discriminação de terras devolutas, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

É correto afirmar sobre discriminação de terras devolutas:

✂️ a) Apenas pode ser feita por meio judicial.
✂️ b) Seu fundamento jurídico é o domínio eminente que o Estado detém sobre todas as terras que estão situadas no território nacional, originariamente públicas, fato este que lhe outorga o poder de identificar suas terras devolutas.
✂️ c) A ação discriminatória não pode ser realizada de maneira generalizada em determinadas regiões previamente selecionadas ou em Municípios.
✂️ d) Compete exclusivamente à União promover ação discriminatória.
✂️ e) Depois de verificada a condição de terra devoluta na ação discriminatória, o autor deverá ajuizar ação demarcatória.

72Q225585 | Direito Processual Civil, Procedimento sumário, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

O procedimento comum sumário

✂️ a) não poderá ser convertido em ordinário quando houver necessidade de prova técnica de maior complexidade.
✂️ b) será observado nas causas, qualquer que seja o valor, de arrendamento rural e de parceria agrícola.
✂️ c) não admite pedido contraposto, devendo réu valer- se da reconvenção quando quiser formular pedido a seu favor fundado nos mesmos fatos referidos na inicial.
✂️ d) é incabível nas causas, qualquer que seja o valor, em que for ré a Fazenda Pública.
✂️ e) exige o comparecimento pessoal das partes à audiência, as quais não poderão fazer-se representar por preposto com poderes para transigir.

73Q224949 | Direito Constitucional, Iniciativa de Lei Parlamentar, Procurador, PGE MT, FCC

Texto associado.

A Lei no 6.841/1996, do Estado de Mato Grosso, de iniciativa parlamentar, aprovada pela maioria simples da Assembleia Legislativa daquele Estado e sancionada pelo Governador, apresenta o seguinte teor: “Art. 1o O servidor militar da ativa que vier a falecer em serviço ou que venha a sofrer incapacidade definitiva e for considerado inválido, impossibilitado total ou permanente para qualquer trabalho, em razão do serviço policial, fará jus a uma indenização mediante seguro de danos pessoais a ser contratado pelo Estado de Mato Grosso. Parágrafo único. A indenização referida neste artigo será o equivalente a 200 vezes o salário mínimo vigente no País. Art. 2o A indenização no caso de morte será paga, na constância do casamento, ao cônjuge sobrevivente; na sua falta, aos herdeiros legais; no caso de invalidez permanente, o pagamento será feito diretamente ao servidor público militar. Parágrafo único Para fins deste artigo a companheira ou companheiro será equiparado à esposa ou esposo, na forma definida pela Lei Complementar no 26, de 13 de janeiro de 1993. Art. 3o Para o cumprimento do disposto nesta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário para a Polícia Militar do Estado de Mato Grosso. Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário”.

Referida lei é

✂️ a) incompatível com a Constituição Federal, mas não poderá ser mais questionada, haja vista o transcurso do prazo decadencial para arguição de inconstitucionalidade e por ter sido convalidada pelo Chefe do Poder Executivo Estadual quando de sua sanção.
✂️ b) compatível com a Constituição Federal e a Constituição do Estado de Mato Grosso, sob os aspectos material e formal.
✂️ c) incompatível com a Constituição do Estado de Mato Grosso, por conter vício formal no processo legislativo, uma vez que seria exigido o quorum mínimo para aprovação da maioria absoluta da assembleia para aprovação.
✂️ d) incompatível com a Constituição do Estado de Mato Grosso, uma vez que a matéria regulada deveria ser objeto de Emenda à Constituição estadual, e não lei ordinária.
✂️ e) incompatível com a Constituição Federal e a Constituição do Estado de Mato Grosso, por vício de iniciativa, ao versar sobre matéria inerente ao regime jurídico dos servidores públicos militares.

74Q222979 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, Procurador, PGE MT, FCC

Determinado Município do Estado de Mato Grosso vem reiteradamente violando princípios indicados na Constituição Estadual. Neste caso, a Constituição Federal admite, excepcionalmente, a intervenção do Estado no Município, que será decretada pelo Governador do Estado

✂️ a) e dependerá necessariamente de provimento de representação pelo Tribunal de Justiça, dispensada apreciação do decreto de intervenção pela Assembleia Legislativa.
✂️ b) de ofício, ou mediante representação, por meio de decreto, dispensada a apreciação pela Assembleia Legislativa.
✂️ c) de ofício, ou mediante representação, por meio de decreto, que deverá ser submetido à apreciação da Assembleia Legislativa no prazo máximo de trinta dias.
✂️ d) de ofício ou mediante representação, por meio de decreto, que deverá ser submetido à apreciação da Assembleia Legislativa no prazo de 24 horas.
✂️ e) e dependerá necessariamente de provimento de representação pelo Tribunal de Justiça, devendo o decreto de intervenção ser submetido à apreciação da Assembleia Legislativa no prazo de 24 horas.

76Q437814 | Direito Constitucional, Índios, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é

✂️ a) Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é
✂️ b) reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.
✂️ c) reconhecida a propriedade individual de cada família, devendo o Estado criar programas de incentivo para a aquisição onerosa do título de propriedade.
✂️ d) reconhecida a propriedade, impondo-se às famílias a criação de uma associação para promover a aquisição, a título oneroso, do território.
✂️ e) assegurado o direito de preferência na aquisição do território.

77Q783433 | Agrimensura, Analista PGE, PGE MT, FCC

Sobre o Sistema de Posicionamento Global, mais conhecido pela sigla GPS, é correto afirmar:

✂️ a) Os modelos de GPS de altíssima precisão são aparelhos com antena externa pré-amplificada que identificam somente as portadoras L1 e L2 e não os códigos C/A.
✂️ b) Como existe uma defasagem entre o relógio do receptor (quartzo) de menor precisão e o relógio do satélite (atômico) de maior precisão, a sincronia do sinal não é perfeita, sendo necessários pelo menos quatro satélites para a determinação das coordenadas x, y e z.
✂️ c) A portadora L2 não consegue corrigir o clock do satélite para melhorar os cálculos de posicionamento, necessitando assim da portadora L1.
✂️ d) Os Sistemas Globais de Navegação por Satélite (GNSS) existentes atualmente, são apenas o GPS dos EUA e o GLONASS do governo russo.
✂️ e) DOP (dilution of precision) é um fator que está relacionado com o tempo e com a velocidade dos satélites.

78Q223363 | Direito Tributário, ITCMD, Procurador, PGE MT, FCC

O imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, de competência estadual,

✂️ a) incide sobre a transmissão de bens, realizada entre pessoas jurídicas, em decorrência da transferência da propriedade de bem imóvel em virtude de aumento de capital aprovada pelos órgãos societários das pessoas jurídicas envolvidas.
✂️ b) onera atos jurídicos relativos à constituição de garantias reais sobre imóveis.
✂️ c) será devido em favor do Estado do Mato Grosso, em relação às doações de dinheiro, sempre que o donatário estiver domiciliado nessa Unidade da Federação, ou no Distrito Federal.
✂️ d) não incidirá sobre as transmissões ou doações em que figurarem como herdeiros, legatários ou donatários, os partidos políticos e suas fundações, respeitados os requisitos de lei.
✂️ e) tem lançamento apenas na modalidade “por declaração”.

79Q224451 | Direito Administrativo, Tombamento, Procurador, PGE MT, FCC

O tombamento, regido no âmbito federal pelo Decreto-lei no 25/37, é uma das formas admitidas pelo direito brasileiro de intervenção na propriedade. A propósito de tal instituto,

✂️ a) não é aplicável aos bens públicos, pois incide somente sobre propriedades de particulares.
✂️ b) toda e qualquer obra de origem estrangeira está imune ao tombamento, por não pertencer ao patrimônio histórico e artístico nacional.
✂️ c) não mais subsiste no direito vigente o direito de preferência, previsto no texto original do Decreto-lei no 25/37 e estatuído em favor da União, dos Estados e Municípios.
✂️ d) uma vez efetuado o tombamento definitivo, ele é de caráter perpétuo, somente podendo ser cancelado em caso de perecimento do bem protegido.
✂️ e) a alienação do bem imóvel tombado depende de prévia anuência do órgão protetivo que procedeu à inscrição do bem no respectivo livro de tombo.