Questões de Concursos PGE MT

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82Q227699 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

A respeito da competência, é correto afirmar que

✂️ a) o foro do domicílio do credor é competente para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos.
✂️ b) a competência é determinada no momento em que ocorre a citação válida do réu.
✂️ c) a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro da situação da coisa.
✂️ d) a ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio do autor.
✂️ e) compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil.

84Q227165 | Direito Administrativo, Conceito, Procurador, PGE MT, FCC

Acerca do regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar:

✂️ a) Os bens de uso especial, dada a sua condição de inalienabilidade, não podem ser objeto de concessão de uso.
✂️ b) Chama-se desafetação o processo pelo qual um bem de uso comum do povo é convertido em bem de uso especial.
✂️ c) A investidura é hipótese legal de alienação de bens imóveis em que é dispensada a realização do procedimento licitatório.
✂️ d) Os bens pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (Lei Federal no 11.079/2004), embora possam ser oferecidos em garantia dos créditos do parceiro privado, mantém a qualidade de bens públicos.
✂️ e) Os bens pertencentes às empresas pública são públicos, diferentemente dos bens pertencentes às sociedades de economia mista.

85Q455342 | Direito do Trabalho, Jornada de Trabalho, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

João de Deus é empregado da empresa Gama Serviços de Limpeza Ltda. laborando na jornada das 7 às 19 horas em escala de 12 × 36, na função de auxiliar de limpeza, jornada esta pactuada mediante acordo coletivo de trabalho. A empresa fornece ônibus fretado nos percursos de ida e volta para o trabalho, tendo em vista que o posto de serviço se situa em local de difícil acesso, mas servido por transporte público regular. A empresa efetua cobrança parcial dos empregados para custeio da tarifa de transporte. Nesse caso, considerando a legislação vigente e a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, as horas relativas ao percurso servido pelo ônibus fretado da empresa para a ida e volta ao trabalho

✂️ a) se computam na jornada de trabalho do empregado, por se tratar o posto de local de difícil acesso, sendo irrelevante o fato de ser cobrada em parte a tarifa do empregado, e faz jus o mesmo à remuneração dobrada relativa aos feriados trabalhados.
✂️ b) não se computam na jornada de trabalho do empregado, por ser cobrado parcialmente do mesmo pela tarifa de transporte fornecido pela empresa, e os feriados laborados devem ser pagos de forma simples, por estarem compreendidos na escala 12 × 36.
✂️ c) não se computam na jornada de trabalho do empregado, por haver transporte público regular que serve a localidade do posto de trabalho, e faz jus o mesmo à remuneração em dobro dos feriados trabalhados por força desta escala 12 × 36.
✂️ d) se computam na jornada de trabalho do empregado, por representar tempo à disposição do empregador, mas quanto à escala de 12 × 36, a mesma não pode ser imposta ao empregado pelo fato de não estar prevista em lei, nem estar pactuada por acordo individual de trabalho.
✂️ e) nunca se computam na jornada de trabalho do empregado, quando houver cobrança, ainda que parcial, por parte da empresa, relativa ao custeio deste transporte, e ele faz jus à remuneração dobrada dos feriados laborados por força desta escala 12 × 36.

86Q225900 | Direito do Trabalho, Adicional de Periculosidade, Procurador, PGE MT, FCC

Aristóteles é empregado da empresa Alpha Combustíveis Ltda. que atua no ramo de posto de combustíveis. O referido empregado presta serviços de vigilante no posto, laborando nas dependências do estabelecimento. Realizada perícia no local de trabalho para apuração da existência de periculosidade, o médico do trabalho, designado pelo Juiz do Trabalho da causa, elabora laudo concluindo pela periculosidade no ambiente de trabalho, o qual é acolhido pelo Magistrado. Nesta hipótese,

✂️ a) o empregado faz jus ao adicional de periculosidade, à base de 30% do valor do salário, sem acréscimos de gratificações, prêmios e participação em lucros da empresa.
✂️ b) não é devido adicional de periculosidade uma vez que o empregado é vigilante e, nesta situação, não faz jus ao referido adicional, posto que não atua diretamente em contato com inflamáveis, única hipótese de ter direito ao propalado adicional.
✂️ c) é devido adicional de periculosidade ao empregado e deve a empresa ser condenada ao pagamento de adicional de 30% do salário mínimo nacional vigente à época, sem os acréscimos de gratificações, prêmios e participação em lucros.
✂️ d) é devido adicional de periculosidade ao empregado à base de 30% do valor do salário, acrescidas de gratificações, prêmios e participações em lucros.
✂️ e) o empregado não faz jus ao adicional de periculosidade, uma vez que a perícia é nula pelo fato de ter sido realizada por médico do trabalho, quando o correto seria que a perícia fosse confiada a um engenheiro de segurança do trabalho.

88Q226604 | Direito Tributário, Lançamento Tributário, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Segundo jurisprudência pacífica do STJ, quando compete ao contribuinte o pagamento antecipado do tributo e este não o faz, mas cumpre com obrigação tributária acessória de entrega de declaração reconhecendo o débito fiscal,

✂️ a) haverá lançamento de ofício, através da lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa, para constituir o crédito tributário respectivo.
✂️ b) haverá lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa para constituir crédito tributário referente ao tributo e à multa por descumprimento da obrigação tributária principal.
✂️ c) o prazo decadencial de cinco anos passará a ser contado a partir da entrega da declaração para a constituição do crédito tributário decorrente da obrigação tributária principal para o Fisco constituir o crédito tributário.
✂️ d) o prazo prescricional de cinco anos passará a ser contado a partir da entrega da declaração para a constituição do crédito tributário decorrente da obrigação tributária principal para o Fisco constituir o crédito tributário.
✂️ e) haverá constituição do crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco.

89Q432566 | Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Em relação à reforma agrária é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Toda pequena e média propriedade rural são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária.
✂️ b) A propriedade rural improdutiva que não cumprir sua função social poderá ser desapropriada para fins de reforma agrária.
✂️ c) A competência para desapropriar para fins de reforma agrária é exclusiva da União.
✂️ d) Na desapropriação para fins de reforma agrária, a indenização será prévia e justa em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até 20 anos, a partir do segundo ano de sua emissão.
✂️ e) As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

90Q226330 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Procurador, PGE MT, FCC

O princípio da não cumulatividade é

✂️ a) um atributo exclusivo do ICMS e do IPI.
✂️ b) princípio de tributação por meio do qual se pretende evitar a assim chamada “tributação em cascata” que onera as sucessivas operações e prestações com bens e serviços sujeitos a determinado tributo.
✂️ c) técnica de tributação aplicável também aos impostos reais, tais como o ITR e o IPTU.
✂️ d) suscetível apenas de interpretação restritiva e literal, à medida que institui um benefício fiscal ao contribuinte.
✂️ e) um instrumento de transferência de riqueza indireta entre as Unidades da Federação inserido no pacto federativo, à medida que o crédito de ICMS a ser suportado pela Unidade da Federação de destino dos bens e serviços está limitado ao valor do imposto efetivamente recolhido em favor do Estado de origem.

91Q222613 | Direito Administrativo, Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico Financeiro, Procurador, PGE MT, FCC

Acerca da prestação de garantias para execução contratual, no âmbito das licitações e contratos administrativos, a Lei no 8.666/93 estabelece:

✂️ a) Nas obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados por meio de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia poderá ser elevado para até quinze por cento do valor do contrato.
✂️ b) Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.
✂️ c) É vedada a exigência de garantia por ocasião da participação na licitação, devendo a comprovação da qualificação econômico-financeira ser limitada a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo.
✂️ d) Dentre as modalidades de garantia admitidas na lei, estão o penhor, a hipoteca e a anticrese.
✂️ e) A substituição da garantia é hipótese de alteração unilateral do contrato administrativo.

95Q223745 | Direito Administrativo, Tribunais de Contas, Procurador, PGE MT, FCC

O Tribunal de Contas do Estado exerce relevante atividade visando à observância dos princípios administrativos na condução dos negócios e na gestão do patrimônio público. No exercício de suas funções, o Tribunal de Contas do Estado

✂️ a) pode determinar o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras dos acusados nos processos de tomada de contas.
✂️ b) produz atos administrativos com força de título executivo.
✂️ c) não possui jurisdição sobre os municípios, que estão sob controle externo dos Tribunais de Contas municipais.
✂️ d) julga as contas do Governador do Estado, sendo sua decisão sujeita ao referendo pela Assembleia Legislativa.
✂️ e) tem o poder de sustar imediatamente atos ou contratos considerados ilegais, caso o órgão ou entidade, previamente notificados, não providenciem sua correção.

97Q465935 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Analista PGE, PGE MT, FCC

Relativamente às penalidades pecuniárias por descumprimento da legislação tributária que podem ser impostas aos contribuintes, o Código Tributário Nacional estabelece que

✂️ a) elas constituem obrigação principal, e decorrem de inobservância de uma obrigação acessória.
✂️ b) a denúncia espontânea da infração é elemento suficiente para excluir a responsabilidade pelo seu pagamento, mesmo quando há tributo devido em razão do cometimento da infração.
✂️ c) elas são sanções pela prática de atos ilícitos e, por causa disso, são tributos.
✂️ d) seu lançamento tributário pode ocorrer tanto por homologação, como de ofício.
✂️ e) elas devem obedecer ao princípio da anterioridade e da anterioridade nonagesimal (noventena).

98Q222463 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, Procurador, PGE MT, FCC

É correto afirmar que,

✂️ a) salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País, 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente promulgada.
✂️ b) nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 90 (novent dias depois de oficialmente promulgada.
✂️ c) se antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo de início de sua vigência começará a correr da data da primeira publicação.
✂️ d) não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou a revogue.
✂️ e) a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, sempre revoga a anterior.

100Q377778 | Administração Pública, Novas práticas de gestão governamental no Brasil, Analista PGE, PGE MT, FCC

O empreendedorismo governamental tem, entre suas fontes de inspiração, a obra de David Osborne e Ted Gaebler intitulada Reinventando o Governo, a qual preconiza uma série de princípios que orientam a ação empreendedora, entre os quais se insere(m) o(s) conceito(s) de governo:

I. catalizador: que coordena, regula e fomenta, deixando a maior parte da execução aos demais atores.

II. competitivo: introduzindo a competição na prestação de serviços públicos, com a finalidade de aumentar a eficiência.

III. centralizado: criando núcleos estratégicos para execução de serviços de alta complexidade técnica.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I.
✂️ c) I e III.
✂️ d) II.
✂️ e) II e III.

Questões de Concursos PGE MT

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81Q222776 | Direito Ambiental, Unidades de Proteção Integral e de Uso Sustentável, Procurador, PGE MT, FCC

82Q227699 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

83Q782752 | Agrimensura, Analista PGE, PGE MT, FCC

84Q227165 | Direito Administrativo, Conceito, Procurador, PGE MT, FCC

85Q455342 | Direito do Trabalho, Jornada de Trabalho, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

86Q225900 | Direito do Trabalho, Adicional de Periculosidade, Procurador, PGE MT, FCC

87Q421080 | Direito Civil, Pessoas, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

88Q226604 | Direito Tributário, Lançamento Tributário, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

89Q432566 | Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

90Q226330 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Procurador, PGE MT, FCC

91Q222613 | Direito Administrativo, Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico Financeiro, Procurador, PGE MT, FCC

92Q226230 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

93Q228252 | Direito Agrário, Procurador, PGE MT, FCC

94Q746934 | Economia, Estruturas de Mercado, Analista PGE, PGE MT, FCC

95Q223745 | Direito Administrativo, Tribunais de Contas, Procurador, PGE MT, FCC

96Q445701 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Analista PGE, PGE MT, FCC

97Q465935 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Analista PGE, PGE MT, FCC

98Q222463 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, Procurador, PGE MT, FCC

99Q468857 | Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

100Q377778 | Administração Pública, Novas práticas de gestão governamental no Brasil, Analista PGE, PGE MT, FCC