Questões de Concursos PGE PA

Quando os direitos reconhecidos no Estatuto do Idoso forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento, ou em razão de sua condição pessoal, as medidas de proteção que poderá o Ministério Público ou o Poder Judiciário determinar, a requerimento daquele, incluem

I o encaminhamento à família ou curador mediante termo de responsabilidade.

II a orientação, o apoio e o acompanhamento temporários.

III a requisição para tratamento de saúde em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar.

IV o abrigo em entidade.

A quantidade de itens certos é igual a

Acerca do Internet Explorer 6 (IE6), assinale a opção correta.

Regina, menor impúbere, representada por sua genitora, por intermédio da defensoria pública, ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra o DF, alegando que, por defeito na prestação de serviços médicos da rede pública estadual, na ocasião do parto, sofrera danos decorrentes do atraso no atendimento médico, o que lhe causou lesões neurológicas irreversíveis.

Diante da situação hipotética acima descrita, assinale a opção correta.

No que se refere aos fundamentos de sistemas operacionais, julgue os próximos itens.

I Um sistema operacional pode ser responsável por uma variedade de atividades relacionadas à gerência dos processos. Entre essas responsabilidades, incluem-se a criação e a destruição dos processos.

II Os serviços de um sistema operacional podem ser providos por meio de chamadas ao sistema. Há computadores em que essas chamadas são realizadas usando-se instruções na linguagem assembly da máquina.

III Um sistema operacional pode prover mecanismos para comunicações entre processos por trocas de mensagens ou por memórias compartilhadas. Ambos exigem que as aplicações se sincronizem via semáforos.

IV Um sistema operacional pode ter uma estrutura embasada em microkernel. Um possível serviço de um microkernel é a comunicação entre processos, que pode ser via mecanismo de troca de mensagens.

V Para gerenciar o tempo de processamento disponível, um sistema operacional pode usar algoritmos de escalonamento do processador para decidir como alocar o tempo disponível de processamento.

A quantidade de itens certos é igual a

Analise as proposições a seguir:

I O texto da Constituição Federal prevê que a iniciativa popular no processo legislativo estadual impõe a subscrição do projeto de lei por, no mínimo, um por cento do eleitorado do Estado.
II - A matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mas somente na hipótese de a proposta partir da maioria absoluta dos membros das duas Casas do Congresso Nacional.
III - A destituição do Procurador Geral da República poderá decorrerá de ato complexo de que participam o Presidente da República e o Supremo Tribunal Federal.
IV - Constitui monopólio da União a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.

De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:

Em relação à administração pública e aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

Tanto a auditoria quanto o gerenciamento de usuários são suportados pelo Windows 2000 Server. A esse respeito, assinale a opção incorreta.

Com relação ao Rational Unified Process (RUP), julgue os seguintes itens.

I Um software pode passar por ciclos de evolução divididos em fases. Se nos ciclos de evolução não ocorrerem mudanças na arquitetura, as suas fases de elaboração tipicamente serão mais curtas do que essas fases no desenvolvimento.

II Na fase de elaboração, procura-se completar a análise, o projeto, o desenvolvimento e o teste das funcionalidades requisitadas; além de se desenvolver de forma iterativa e incremental o software até que possa ser entregue aos usuários.

III Na disciplina de implementação, define-se e refina-se a arquitetura do software. A definição identifica uma arquitetura candidata e o refino identifica incompatibilidades entre a arquitetura proposta e os requisitos.

IV Entre as práticas sugeridas pelo RUP, tem-se a construção de modelos e a adoção de uma linguagem de modelagem que possibilite a construção de diagramas para facilitar a descrição do sistema.

V Na disciplina de teste, entre os artefatos que podem ser produzidos, tem-se o plano de teste. O plano de teste pode definir os objetivos dos testes no escopo de uma iteração ou do projeto, os itens a serem testados e as abordagens dos testes.

Estão certos apenas os itens

Sobre as ações cíveis admissíveis no processo do trabalho, assinale a alternativa CORRETA:

A respeito dos negócios jurídicos, assinale a opção correta.

Analise as proposições a seguir:

I De acordo com entendimento pacificado da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de apelação do Estado contra a sentença de 1º Grau, desfavorável à Fazenda Pública, representa a existência de preclusão lógica para a interposição de Recurso Especial contra o acórdão que a confirma.
II A não admissão de Recurso Especial pelo Tribunal de origem, enseja a interposição de agravo ao Superior Tribunal de Justiça, independentemente de preparo ou custas, cabendo ao recorrente o exercício do ônus de impugnação dos fundamentos do acórdão que decidiu o mérito da questão no 2º grau de jurisdição.
III - O reconhecimento da existência de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, constitui hipótese de imediato sobrestamento de Recurso em trâmite perante o Superior Tribunal de Justiça.
IV - É cabível a interposição de embargos de divergência contra a decisão do Relator que, em sede de recurso especial, divergir do julgamento da seção ou do órgão especial do Superior Tribunal de Justiça.

De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:

Considerando um computador do tipo PC com processador baseado em chipset Intel Pentium III ou superior, assinale a opção incorreta.

Acerca do poder de polícia, da desapropriação, dos bens públicos e da responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a opção correta.

A respeito da posse e da propriedade, assinale a opção incorreta.

Analise as proposições a seguir:

I - A não prestação de contas devidas, na forma da lei, autoriza a intervenção da União em Estado Membro.
II - É vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa à direito processual civil.
III - O Procurador Geral da República não deverá ser ouvido, quando ele próprio foi o autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade.
IV - Havendo compatibilidade de horários, poderá haver a acumulação de dois cargos de odontólogo na administração pública.

De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:

A Documentação desenvolveu-se a partir do trabalho de Paul Otlet e Henri La Fontaine, em fins do século XIX. Acerca dessa disciplina, assinale a opção correta.

Com relação aos padrões das tecnologias utilizadas na Internet, assinale a opção correta.

Analise as proposições a seguir:

I A lei civil vigente define os bens de uso comum como aqueles destinados a serviço ou estabelecimento da administração, ao passo que sob a égide do código civil de 1916 os mesmos bens eram caracterizados por estarem aplicados a serviço ou estabelecimento. A distinção entre ambos está no fato de que atualmente a afetação deixou de decorrer do fato de o bem estar efetivamente empregado ao uso especial, passando a se relacionar à condição genérica de ter sido o mesmo simplesmente reservado a esse uso.
II Os bens tombados pertencentes à União, Estados ou Municípios são inalienáveis por natureza. Dessa característica decorre a impossibilidade de sua transferência entre os diversos Entes Federados. Se houver interesse de uma Entidade Federada em bem tombado de propriedade de outra, e havendo concordância dessa última, devem os interessados requerer ao órgão competente do Serviço de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional autorização específica para o uso do bem, o que será feito sempre de forma precária. III Há súmula do STJ fixando o prazo prescricional de 20 anos para a propositura de ação de indenização por desapropriação indireta, que tem natureza de ação real. Entretanto, o Decreto-lei nº 3.365/41, que dispõe sobe desapropriação por utilidade pública, foi alterado por Medida Provisória que estabeleceu o prazo máximo de cinco anos para propositura de ação que vise a indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta, ou por restrições decorrentes de ato do poder público. O STF, no julgamento de ADI, suspendeu cautelarmente a aplicação dessa norma apenas em relação às ações de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta, por entender que o mesmo perpetra ofensa à garantia constitucional da justa e prévia indenização.
IV É dever do Poder Público Estadual proteger as manifestações culturais e populares, indígenas e afro-brasileiras e de outros grupos participantes do processo civilizatório. Nesse contexto, a Lei Maior Paraense declarou tombados os sítios dos antigos quilombos paraense, dos sambaquis, das áreas delimitadas pela arquitetura de habitação indígena e áreas inerentes a relevante narrativas de nossa história cultural.

Analise as proposições a seguir:

I É dever fundamental contribuir para as despesas públicas, sendo que o principal critério para a distribuição do ônus tributário, inspirado no ideal aristotélico da justiça distributiva, é a capacidade contributiva, nos moldes do Art. 145, § 1º, da CF 1988.
II Em atenção ao princípio da justiça distributiva e da capacidade econômica do contribuinte, o STF entende pela constitucionalidade da cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas.
III Em interpretação do Art. 145, § 2º, da CF 1988, o STF tem entendimento consolidado de que, no cálculo do valor de taxa, é constitucional a adoção de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, à condição de que não haja plena coincidência entre uma base e outra.
IV As taxas possuem cunho sinalagmático, com inspiração na ideia de justiça comutativa, destinando-se ao custeio de atividades estatais específicas, divisíveis e realizadas diretamente em face ou para determinado contribuinte que a provoca ou demanda.

De acordo com as proposições apresentadas, estão CORRETAS:

Acerca da organização político-administrativa do Brasil, assinale a opção correta.