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21Q220976 | Direito Empresarial e Comercial, Registro de Empresa, Procurador, PGE PB, CESPE CEBRASPE

A respeito do registro público de empresas, assinale a opção correta.

✂️ a) As juntas comerciais estão subordinadas, relativamente a matérias administrativas, ao Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNR.
✂️ b) O registro a cargo das juntas comerciais compreende a matrícula dos atos constitutivos das sociedades empresárias.
✂️ c) De acordo com a legislação, deve haver uma junta comercial em cada unidade federativa, com sede na capital e jurisdição na área da circunscrição territorial respectiva.
✂️ d) Compete às juntas comerciais a matrícula de declarações de microempresas.
✂️ e) A secretaria-geral, órgão de representação, integra a estrutura básica das juntas comerciais.

22Q224048 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador, PGE PB, CESPE CEBRASPE

A respeito do litisconsórcio, da intervenção de terceiros e da assistência, assinale a opção correta.

✂️ a) Na ação de cobrança de dívida líquida e certa em que haja dois credores solidários, bem como na ação de nulidade de casamento, as partes só poderão agir em conjunto, com a formação do litisconsórcio ativo unitário e necessário.
✂️ b) A denunciação à lide, forma de intervenção de terceiro, consiste no ajuizamento, pelo denunciante, de lide paralela, processada simultaneamente com a principal, envolvendo direito de garantia, de regresso ou de indenização que o denunciante pretende exercer contra o denunciado.
✂️ c) Na assistência litisconsorcial, caso a intervenção ocorra antes da sentença, o assistente tem direito de deduzir o que lhe interessa e promover a renovação de provas de que não tenha participado.
✂️ d) Em ação em que as partes disputam a posse de bem imóvel, o terceiro amparado em propriedade do imóvel poderá oferecer oposição contra autor e réu, e requerer a imissão de posse.
✂️ e) Chamamento ao processo consiste no incidente pelo qual o demandado, sob a alegação de não ter legitimidade para responder à ação, chama ao processo o verdadeiro legitimado passivo, objetivando transferir-lhe a posição de réu.

23Q220722 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador, PGE PB, CESPE CEBRASPE

Com relação à formação, suspensão e extinção do processo, assinale a opção correta.

✂️ a) Estabilizada a relação processual, não pode o autor modificar unilateralmente os elementos objetivos da demanda; entretanto, com a aquiescência do réu, é possível modificar o pedido e a causa de pedir, mesmo depois da fase de saneamento do processo.
✂️ b) Caso seja reconhecida a perempção, o autor fica privado de propor ação contra o réu com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir da ação perempta; entretanto, o direito material pode ser suscitado em defesa, pois a perempção atinge o direito de ação e, não, o direito material, que poderia ser alegado por meio da ação.
✂️ c) As partes podem convencionar a suspensão do processo pelo prazo máximo de seis meses, mas esta ficará condicionada à aquiescência do juiz, que poderá deferir ou não o acordo, visto que o impulso do procedimento é oficial, isto é, o andamento do processo não fica na dependência da vontade ou colaboração das partes.
✂️ d) O fato de o autor deixar, por mais de 30 dias, de atender despacho judicial que determine manifestação sobre as preliminares argüidas pelo réu em contestação, caracteriza a contumácia processual, o que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito.
✂️ e) O autor poderá, com a anuência do réu, desistir da ação, renunciando, com isso, ao direito material sobre o que se funda a sua pretensão; no entanto, poderá o autor, futuramente, propor nova ação contra o mesmo réu, com o mesmo pedido e causa de pedir, posto que, no caso, inexiste a eficácia da coisa julgada.

24Q220979 | Direito do Trabalho, Direito sociais dos trabalhadores, Procurador, PGE PB, CESPE CEBRASPE

Com base na CF, julgue os itens seguintes, acerca dos direitos dos trabalhadores.

I O trabalhador tem direito ao seguro-desemprego no caso de desemprego voluntário.
II O salário mínimo, fixado em lei complementar, deve ser capaz de atender às necessidades básicas do trabalhador e às de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
III O salário pode ser reduzido por convenção ou acordo coletivo de trabalho.
IV O repouso semanal remunerado deve ser concedido, necessariamente, aos domingos.
V As férias anuais devem ser remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) III e V.
✂️ e) IV e V.

25Q223029 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Procurador, PGE PB, CESPE CEBRASPE

Acerca das limitações ao poder de tributar, assinale a opção correta.

✂️ a) Nos termos e limites fixados em lei complementar federal, o Poder Executivo estadual, mediante decreto, pode reduzir, com o objetivo de regular a demanda, as alíquotas de ICMS de determinados produtos, dada a natureza extra-fiscal desse tributo.
✂️ b) A imunidade referente a impostos sobre livros, jornais e periódicos de papel não alcança publicações veiculadas em meios digitais, tais como DVD, CD e fitas de vídeo.
✂️ c) À União, aos estados, ao DF e aos municípios é vedado estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
✂️ d) A comprovação eficaz da demonstração de insuficiência econômico-financeira dispensa o sujeito passivo de suas obrigações tributárias, haja vista o princípio da capacidade contributiva.
✂️ e) Nos casos de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, a União pode instituir empréstimo compulsório no mesmo exercício financeiro em que a lei seja publicada.

26Q227893 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Comercial, Procurador, PGE PB, CESPE CEBRASPE

No que se refere à responsabilidade dos sócios e dos administradores das sociedades limitadas, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
✂️ b) A omissão da palavra limitada determina a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade.
✂️ c) Os sócios serão obrigados à reposição dos lucros e das quantias retiradas, a qualquer título, ainda que autorizados pelo contrato, quando tais lucros ou quantias se distribuírem com prejuízo do capital da sociedade limitada.
✂️ d) Ocorrida a dissolução da limitada, cumpre aos administradores providenciar imediatamente a investidura do liquidante e restringir a gestão própria aos negócios inadiáveis, vedadas novas operações, pelas quais responderão solidária e ilimitadamente.
✂️ e) A aprovação, sem reserva, do balanço patrimonial e do resultado econômico, independentemente de erro ou simulação, exonera de responsabilidade os membros da administração da limitada.

27Q220983 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador, PGE PB, CESPE CEBRASPE

A respeito dos contratos administrativos, assinale a opção incorreta.

✂️ a) É possível a existência de contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado.
✂️ b) Fato do príncipe é situação ensejadora da revisão contratual para a garantia da manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro do contrato.
✂️ c) Força maior e caso fortuito são eventos imprevisíveis e inevitáveis, que geram para o contratado excessiva onerosidade ou mesmo impossibilidade da normal execução do contrato.
✂️ d) Ocorre fato da administração quando uma ação ou omissão do poder público especificamente relacionada ao contrato impede ou retarda a sua execução.
✂️ e) Interferências imprevistas consistem em elementos materiais que surgem durante a execução do contrato, dificultando extremamente a sua execução e tornando-a insuportavelmente onerosa.

28Q222263 | Direito do Trabalho, Terceirização, Procurador, PGE PB, CESPE CEBRASPE

Suponha-se que a União contrate, mediante licitação, empresa para fornecimento de mão-de-obra em atividade de conservação e limpeza e que essa empresa, antes do encerramento do prazo do contrato, deixe de pagar a seus empregados. Suponha-se, ainda, que estes permaneçam trabalhando em favor da União. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta, com base na CF, na CLT e na jurisprudência sumulada e consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

✂️ a) Esses empregados têm direito a postular vínculo de emprego diretamente com a União, visto que esta é a beneficiária real de seus serviços.
✂️ b) A União pode ser responsabilizada em caráter solidário com a empresa inadimplente.
✂️ c) A União pode ser chamada à autoria após a tentativa de execução da empresa inadimplente, dada a sua responsabilidade, apenas, em grau subsidiário.
✂️ d) A União, se houver integrado a lide e constar do título executivo, pode ser responsabilizada em segundo grau, subsidiariamente à empresa inadimplente, sem responder, contudo, por qualquer eventual pedido de vínculo de emprego que lhe seja dirigido.
✂️ e) A União pode ser, apenas, responsabilizada após ser reconhecido o vínculo de emprego desta com o empregado, sendo, assim, afastada a empresa inadimplente da relação executória.

29Q222777 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Procurador, PGE PB, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito aos meios de atuação do poder de polícia, julgue os próximos itens.

I Segundo entendimento majoritário na doutrina e na jurisprudência, admite-se a delegação do poder de polícia a pessoa da iniciativa privada prestadora de serviços de titularidade do estado.

II A autorização é o ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual a administração reconhece que o particular detentor de um direito subjetivo preenche as condições de seu gozo.

III A licença não pode ser negada quando o requerente satisfaça os requisitos legais para sua obtenção.

IV O alvará pode ser de licença ou de autorização.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) I e IV.
✂️ d) II e III.
✂️ e) III e IV.

30Q222780 | Direito Tributário, Sistema Tributário Nacional, Procurador, PGE PB, CESPE CEBRASPE

Com referência ao Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.

✂️ a) O imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, compete ao estado da Federação em que o bem esteja situado.
✂️ b) As alíquotas mínimas e máximas do imposto sobre serviços de qualquer natureza são fixadas por lei ordinária.
✂️ c) O imposto sobre propriedade territorial rural é fiscalizado e cobrado pelos municípios, apesar de permanecer com a União a competência para instituí-lo.
✂️ d) As operações relativas a derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País submetem-se apenas à incidência dos impostos sobre circulação de mercadorias e serviços, importação de produtos estrangeiros e exportação.
✂️ e) O imposto sobre produtos industrializados relativo às exportações submete-se, tanto quanto os demais tributos, aos princípios da seletividade e não-cumulatividade.

31Q221757 | Direito do Trabalho, Súmulas e Jurisprudência do TST, Procurador, PGE PB, CESPE CEBRASPE

Com base na CF, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na jurisprudência sumulada do STF e do TST, julgue os itens seguintes, com relação aos sindicatos.

I A lei não pode exigir autorização estatal para a fundação de sindicato, sem prejuízo do registro perante o Ministério do Trabalho e Emprego, que não pode, sob tal atribuição, interferir ou intervir na organização sindical.

II A contribuição destinada ao custeio do sistema confederativo de representação sindical deve ser aprovada pela assembléia geral do sindicato e alcança todos os integrantes da categoria profissional, mediante desconto em folha.

III O sindicato pode atuar como substituto processual na defesa judicial dos interesses da categoria.

IV Depois de aposentado, o filiado ao sindicato pode, apenas, participar das deliberações que digam respeito aos direitos dos aposentados da categoria.

V O empregado candidato a cargo de direção ou de representação sindical adquire estabilidade no emprego desde o registro da respectiva candidatura até, se eleito, um ano após o final do mandato, exceto se cometer falta grave que motive a sua demissão por justa causa.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I, II e IV.
✂️ b) I, III e V.
✂️ c) I, IV e V.
✂️ d) II, III e IV.
✂️ e) II, III e V.

32Q228419 | Direito do Trabalho, Súmulas e Jurisprudência do TST, Procurador, PGE PB, CESPE CEBRASPE

Com base na CF, na CLT e na jurisprudência sumulada e consolidada do STF e do TST, assinale a opção correta quanto dos empregados públicos.

✂️ a) A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, ainda quando admitidos por concurso público, independe de ato motivado para a sua validade, excetuada a exigência de motivação como condição para a despedida quando gozar a empresa do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais.
✂️ b) O ingresso como empregado público prescinde de prévia aprovação em concurso público, exigência restrita ao ingresso como servidor público estatutário.
✂️ c) Ao empregado público de empresa pública ou de sociedade de economia mista admitido após aprovação em concurso público é garantida a estabilidade no emprego.
✂️ d) A contratação de empregado público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, resulta na nulidade do contrato e no direito do trabalhador a receber as verbas rescisórias decorrentes e o FGTS.
✂️ e) A contratação irregular do trabalhador, mediante empresa interposta, gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional que se hajam beneficiado dos respectivos serviços.

34Q222533 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador, PGE PB, CESPE CEBRASPE

Acerca da competência no processo civil, assinale a opção correta.

✂️ a) O Ministério Público somente será ouvido no conflito de competência quando atuar, na causa correspondente, como parte ou fiscal da lei.
✂️ b) Caso o juiz da causa principal tenha competência em razão da matéria ou funcional para conhecer a ação acessória, ele é competente para julgar, também, a ação declaratória incidente e a reconvenção.
✂️ c) É competente o foro do domicílio ou residência do alimentante para a ação em que se pedem alimentos. Esse juízo será competente para julgar ação de revisão dos alimentos, em decorrência de conexão entre os feitos.
✂️ d) Cabe ao STF processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.
✂️ e) As pessoas jurídicas de direito público têm foro privilegiado, por isso, nas ações propostas por essas pessoas, a competência é determinada pelo foro do local onde funcionem as respectivas administração e vara privativa.

35Q224072 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador, PGE PB, CESPE CEBRASPE

A respeito do recurso no processo civil, assinale a opção correta.

✂️ a) O prazo recursal para o revel que não tenha advogado constituído começa a correr a partir de sua intimação, isto é, da publicação da sentença no órgão oficial, sendo assegurado àquele, intimado por edital, o prazo em dobro para recorrer.
✂️ b) Segundo o princípio da unitariedade, não é possível a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão; por isso, não será admitida a interposição simultânea de agravo e de pedido de suspensão da segurança contra decisões liminares em mandado de segurança.
✂️ c) Com a interposição dos embargos de declaração, todos os demais prazos recursais são suspensos, e essa suspensão valerá para o embargante, para a parte contrária e para terceiros prejudicados.
✂️ d) Cabe agravo contra decisão que defira pedido de relevação de pena de deserção e fixe novo prazo para o recorrente efetuar o preparo, acolhendo-se a justificativa de justo impedimento.
✂️ e) A retenção de recurso especial interposto contra acórdão proferido no agravo de instrumento, deduzido em face de decisão interlocutória de primeiro grau, impõe ao recorrente reiterá-lo no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contra-razões.

36Q226632 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Procurador, PGE PB, CESPE CEBRASPE

Com relação aos contratos, assinale a opção correta.

✂️ a) Nos contratos aleatórios, as prestações de uma ou ambas as partes são incertas, por dependerem de risco capaz de provocar variação; por isso, poderá ocorrer desequilíbrio entre as prestações dos contratantes, dependendo do risco contratado.
✂️ b) Pela teoria da imprevisão, é motivo de resolução do contrato a onerosidade excessiva decorrente de evento imprevisto e extraordinário, tais como a força maior ou caso fortuito, que dificulte o adimplemento da obrigação de uma das partes.
✂️ c) O comodato, se remuneratório, equivale ao mútuo, por isso transfere o domínio da coisa e assegura ao proprietário proteção possessória quando vencido o prazo ajustado, bem como assegura o direito de resolver o contrato se o comodatário deixar de pagar a retribuição pelo uso do bem.
✂️ d) Na venda de imóveis por extensão, se o comprador verificar que a área existente não corresponde às dimensões dadas pelo vendedor, o comprador poderá obter redução proporcional do preço, em razão de vício oculto, que lhe diminua o valor.
✂️ e) Na doação com cláusula de reversão, bens doados voltarão ao patrimônio do doador ou de um terceiro, se o donatário falecer antes do doador; essa cláusula configura condição resolutiva que, atuando, desfaz todos os atos realizados pelo donatário, mesmo que tenha alienado o bem a um terceiro de boa-fé.

37Q225353 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Procurador, PGE PB, CESPE CEBRASPE

Em relação às normas constitucionais aplicáveis ao imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), assinale a opção correta.

✂️ a) O ICMS é obrigatoriamente não-cumulativo e seletivo.
✂️ b) No ICMS, de forma geral, não há aproveitamento de eventual crédito presumido, contudo a lei pode dispor de maneira diferente.
✂️ c) O Senado Federal tem competência exclusiva para estabelecer, por meio de resolução aprovada por um terço dos senadores, as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação.
✂️ d) É facultado ao Senado Federal estabelecer as alíquotas mínimas e máximas nas operações internas do ICMS, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros. As alíquotas máximas, contudo, somente serão definidas para resolver conflito específico que envolta interesse de estados membros.
✂️ e) Nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro estado da Federação, adota-se a alíquota interestadual, se o destinatário não for contribuinte do imposto e a alíquota interna, se o destinatário for contribuinte dele.

39Q226635 | Direito Processual Civil, Execução Fiscal, Procurador, PGE PB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta quanto à execução fiscal.

✂️ a) Na execução fiscal, caso os bens oferecidos à penhora pelo executado sejam de difícil alienação, o credor pode recusar a nomeação, com a conseqüente indicação à penhora de dinheiro existente em conta-corrente do devedor.
✂️ b) A taxa sistema especial de liquidação e custódia (SELI pode ser incluída na liquidação de sentença condenatória com trânsito em julgado que tenha fixado correção monetária e juros de mora, pois essa taxa fixa tão-somente os índices dos juros convencionais cobrados pelo mercado. Por isso, ela pode ser cumulada com correção monetária e juros de mora.
✂️ c) Na execução fiscal, a intervenção do Ministério Público, na qualidade de fiscal da lei, é obrigatória, em razão do interesse público, no caso, consubstanciado no crédito da Fazenda Pública.
✂️ d) Os embargos do devedor, na execução fiscal, só serão admitidos com a garantia do juízo. Por isso, a insuficiência da penhora para garantir a satisfação integral do credor acarreta a extinção liminar dos embargos do devedor e o prosseguimento da execução.
✂️ e) Na execução fiscal, o despacho que determinar a citação interrompe a prescrição e, caso o executado não seja citado no prazo fixado em lei, e a ação ficar paralisada por mais de cinco anos, o juiz, de ofício, decretará a extinção da execução.

40Q224849 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Procurador, PGE PB, CESPE CEBRASPE

No que se refere à ocorrência do fato gerador e ao surgimento da obrigação tributária, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Quando um negócio jurídico é fato gerador de um tributo e é celebrado sob condição resolutiva, a ocorrência deve ser considerada desde a celebração do negócio.
✂️ b) O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente para a sua ocorrência.
✂️ c) Quando o negócio jurídico expressa uma situação fática, a ocorrência somente deve ser caracterizada quando presentes todos os elementos essenciais para que a situação produza os efeitos que lhes são peculiares.
✂️ d) Quando um negócio jurídico é fato gerador de um tributo e é celebrado sob condição suspensiva, a ocorrência somente deve ser considerada quando se realiza a condição.
✂️ e) O fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei que obriga o sujeito passivo às prestações de fazer ou não-fazer que constituam objeto da obrigação.