Questões de Concursos PGE PE

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181Q227948 | Direito Constitucional, Hermenêutica constitucional, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

No que se refere à interpretação e à aplicação das normas constitucionais, assinale a opção correta.

✂️ a) Conforme entendimento do STF, o dispositivo constitucional que afirma que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos de idade, é um exemplo de norma de eficácia limitada, na medida em que exige do Estado uma prestação discricionária e objetiva no sentido de construção de creches ou aumento das vagas nas creches públicas já existentes.
✂️ b) O preâmbulo constitucional, segundo entendimento do STF, tem eficácia jurídica plena, consistindo em norma de reprodução obrigatória nas constituições estaduais.
✂️ c) Se uma norma estadual contrariar uma norma prevista nos atos das disposições constitucionais transitórias, não será admitido o controle concentrado de constitucionalidade.
✂️ d) De acordo com o método de interpretação constitucional denominado científico-espiritual, a Constituição é instrumento de integração, não apenas sob o ponto de vista jurídico-formal, mas também, e principalmente, em perspectiva política e sociológica, como instrumento de solução de conflitos, de construção e de preservação da unidade social.
✂️ e) Em razão do princípio da eficácia integradora, se norma fundamental instituir um sistema coerente e previamente ponderado de repartição de competências, não poderão os seus aplicadores chegar a resultado que subverta esse esquema organizatório-funcional.

182Q227597 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Com relação aos princípios fundamentais dos recursos, assinale a opção correta.

✂️ a) O princípio do duplo grau de jurisdição, por ser de aplicação ilimitada, não sofre exceções.
✂️ b) Em respeito ao princípio da proibição da reformatio in pejus, a prescrição do direito do autor, se não manifestada pelo réu em seu recurso, não pode ser conhecida de ofício pelo tribunal julgador.
✂️ c) Se o autor recorrer da sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, objetivando sua cassação e, posteriormente, julgamento da lide em seu favor, nada obsta a que o tribunal julgue improcedente o pedido formulado na inicial, sem que isso venha a ferir o princípio da proibição da reformatio in pejus.
✂️ d) É possível a interposição dos recursos de agravo e de apelação no caso de a sentença que resolve em uma mesma relação processual conter uma parte agravável - na qual se decidiu questão incidente - e outra apelável - na qual se decidiu a lide.
✂️ e) Pelo princípio da taxatividade, consideram-se recursos aqueles designados por lei federal ou criados pelos tribunais brasileiros.

183Q52323 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Observada a regra que determina que o valor da causa não pode ultrapassar o limite de sessenta salários mínimos, o juizado especial da fazenda pública possui competência para julgar

✂️ a) ação civil pública para a tutela de direito difuso decorrente de dano ambiental simples.
✂️ b) ação que tenha como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidor civil.
✂️ c) ação em que contribuinte questione a validade do lançamento de crédito tributário estadual.
✂️ d) mandado de segurança contra ato praticado por servidor municipal em procedimento licitatório.
✂️ e) ação proposta por particular para reivindicar bem imóvel de autarquia estadual.

185Q435982 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

✂️ a) Embora a formulação e a execução das políticas públicas seja uma prerrogativa dos Poderes Legislativo e Executivo, é possível ao Poder Judiciário determinar, excepcionalmente, a sua implementação, quando a omissão da administração pública comprometer a eficácia e a integridade de direitos sociais impregnados de estatura constitucional.
✂️ b) Os direitos fundamentais não podem ser considerados como concretizações das exigências do princípio da dignidade da pessoa humana, na medida em que há direitos assegurados a pessoas coletivas ou jurídicas que não possuem fundamento nesse princípio.
✂️ c) De acordo com a teoria dos quatro status de Jellinek, o status negativo consiste na posição de subordinação do indivíduo aos poderes públicos, como detentor de deveres para com o Estado. Assim, o Estado tem competência para vincular o indivíduo, por meio de mandamentos e proibições.
✂️ d) Conforme entendimento do STF, a eficácia dos direitos e garantias fundamentais ocorre apenas e tão somente no âmbito da relação do indivíduo com o Estado, não sendo reconhecida a sua eficácia horizontal, tendo em vista que, nas relações entre particulares, vige o princípio da autonomia da vontade privada.
✂️ e) Os direitos e garantias fundamentais previstos no texto constitucional não podem ser restringidos pela legislação infraconstitucional, uma vez que estão incluídos no rol das cláusulas pétreas.

187Q226451 | Direito Empresarial e Comercial, Falência, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Considerando os aspectos jurídicos atinentes à falência de sociedades empresárias e à recuperação judicial de empresas, assinale a opção correta.

✂️ a) Os créditos tributários da fazenda pública estadual sujeitamse aos efeitos da recuperação judicial de empresas.
✂️ b) O recebimento do crédito tributário em falência de sociedade empresária é deferido, em caso de concurso entre as entidades fazendárias, sucessivamente, aos municípios, aos estados federados e, por último, à União.
✂️ c) Os créditos trabalhistas de qualquer valor preferem os créditos das fazendas públicas.
✂️ d) Na hipótese de o plano de recuperação judicial de determinada sociedade empresária prever a venda de bens imóveis, o adquirente, dado o caráter propter rem da obrigação tributária, responderá pelos débitos incidentes sobre o imóvel.
✂️ e) Os débitos tributários cujos fatos geradores ocorreram após a declaração da falência são classificados como créditos extraconcursais.

188Q225513 | Direito Ambiental, Princípios Gerais do Direito Ambiental, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

O direito ambiental constrói-se sobre princípios que informam a aplicação da legislação ambiental. Muitos deles estão colocados no texto da legislação, outros são frutos de tratados e convenções internacionais.
Considere que uma empresa de telefonia celular deseje implantar uma antena única em uma área de relevante interesse ecológico de um município, concentrando nela toda a transmissão da energia eletromagnética não ionizante e a certeza científica de que as ondas dos celulares e estações radiobase causam aquecimento no corpo dos seres que se encontram próximos a eles na razão do inverso do quadrado da distância.

A respeito da situação hipotética acima e da incerteza de que há outros efeitos possíveis ainda não comprovados, assinale a opção correta.

✂️ a) Pelo princípio da prevenção, não há necessidade de EIA/RIMA.
✂️ b) Pelo princípio da precaução, não há necessidade de EIA/RIMA.
✂️ c) Pelo princípio da proteção ambiental como um direito fundamental, não há necessidade de EIA se no local não há ocupação humana.
✂️ d) Pelo princípio da função social da propriedade, só há necessidade de EIA se a área for pública.
✂️ e) Pelo princípio da informação, cidadãos interessados podem obter informação a respeito da intensidade do campo eletromagnético gerado no local.

189Q814979 | Legislação Federal, Lei 8036 1990, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

A respeito dos depósitos fundiários, assinale a opção correta.

✂️ a) Incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas.
✂️ b) É de responsabilidade da União o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários.
✂️ c) O FGTS não incide sobre as parcelas de natureza salarial pagas ao empregado em virtude de prestação de serviços no exterior.
✂️ d) Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas.
✂️ e) Definido pelo reclamante, o período no qual não houve depósito do FGTS, ou houve em valor inferior, alegada pela reclamada a inexistência de diferença nos recolhimentos de FGTS, atrai para si, o empregado, o ônus da prova, a fim de demonstrar o fato constitutivo de seu direito.

190Q677639 | Administração de Recursos Materiais, Asssistente de Procuradoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2019

As lojas A e B, pertencentes a uma mesma rede, estão localizadas em cidades de um mesmo estado. Na loja A, situada na capital do estado, as mercadorias armazenadas permanecem por pouco tempo no almoxarifado, por isso a quantidade do estoque é menor do que a da loja B. Na loja B, que fica no interior, são crescentes as reclamações de clientes sobre a falta de mercadorias, razão pela qual o proprietário planeja aumentar o nível de serviço. As duas lojas possuem o mesmo volume e perfil de vendas.

Considerando essas informações e os múltiplos aspectos relacionados à gestão de estoques, julgue o item a seguir. O lucro da loja A tende a ser maior que o da loja B.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

191Q698272 | Português, Pontuação, Asssistente de Procuradoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

1 A modernidade é um contrato. Todos nós aderimos a

ele no dia em que nascemos, e ele regula nossa vida até o dia

em que morremos. Pouquíssimos entre nós são capazes de

4 rescindi-lo ou transcendê-lo. Esse contrato configura nossa

comida, nossos empregos e nossos sonhos; ele decide onde

moramos, quem amamos e como morremos.

7 À primeira vista, a modernidade parece ser um

contrato extremamente complicado, por isso poucos tentam

compreender no que exatamente se inscreveram. É como se

10 você tivesse baixado algum software e ele te solicitasse assinar

um contrato com dezenas de páginas em “juridiquês”; você dá

uma olhada nele, passa imediatamente para a última página,

13 tica em “concordo” e esquece o assunto. Mas a modernidade,

de fato, é um contrato surpreendentemente simples. O contrato

interno pode ser resumido em uma única frase: humanos

16 concordam em abrir mão de significado em troca de poder.

Yuval Noah Harari. Homo Deus: uma breve história do amanhã.

São Paulo: Companhia das Letras, 2016 (com adaptações).

Considerando as ideias, os sentidos e os aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item a seguir.

A vírgula empregada na linha 2 tem a finalidade de demarcar uma relação de oposição entre as orações “Todos nós aderimos a ele no dia em que nascemos” (l. 1 e 2) e “e ele regula nossa vida até o dia em que morremos” (l. 2 e 3).

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

192Q222378 | Legislação Tributária, ICMS, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Por dois exercícios consecutivos, a empresa Alfa e Ômega Ltda. deixou de recolher o ICMS declarado nos respectivos documentos de informação econômico-fiscal, além de tê-los preenchido com diversas irregularidades.

Nessa situação, considerando a legislação estadual vigente em Pernambuco, assinale a opção correta.

✂️ a) Somente deve ser aplicada multa pelo descumprimento das obrigações principais.
✂️ b) Nessa situação, configura-se reincidência e, portanto, circunstância agravante geral.
✂️ c) O descumprimento da obrigação acessória presume o descumprimento da principal.
✂️ d) Sobre cada irregularidade no preenchimento do mesmo documento de informação econômico-fiscal incide multa.
✂️ e) Inadimplência reiterada decorrente do ICMS declarado nos documentos de informação econômico-fiscal e não recolhido não configura reincidência ou repetição pura e simples.

194Q817903 | Legislação Federal, Lei 11107 2005, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos consórcios públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) Por constituírem associações formadas por pessoas jurídicas políticas, os consórcios públicos somente podem ser criados com personalidade jurídica de direito público e mediante autorização legislativa.
✂️ b) Para cumprir seus objetivos, o consórcio público poderá receber contribuições e subvenções sociais de outras entidades e órgãos do governo.
✂️ c) A retirada do ente da Federação do consórcio público prejudica as obrigações já constituídas, em especial os contratos de programa.
✂️ d) O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação do protocolo de intenções, mediante ato do respectivo chefe do Poder Executivo.
✂️ e) Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público por meio de contrato de rateio, admitindo-se a aplicação de tais recursos no atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

196Q52289 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Acerca dos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

I No caso de atrasos dos pagamentos devidos pela administração contratante, superiores a noventa dias, é possível a aplicação, pelo contratado, da exceção do contrato não cumprido, salvo em casos excepcionais, como calamidade pública ou guerra.
II A modificação do regime de execução da obra para melhor adequação técnica constitui hipótese de alteração unilateral do contrato.
III Aos contratos administrativos de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra aplica-se o reajuste por índices.
IV É cláusula necessária dos contratos administrativos a que estabelece as penalidades cabíveis para as situações de sua inexecução parcial ou total.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas os itens I e II estão certos.
✂️ b) Apenas os itens I e IV estão certos.
✂️ c) Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ d) Apenas os itens III e IV estão certos.
✂️ e) Todos os itens estão certos.

198Q224927 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da concessão de isenções do ICMS.

✂️ a) Em convênios celebrados para a concessão de isenção do ICMS, é lícita a existência de cláusulas que se apliquem apenas a certa unidade da Federação.
✂️ b) As concessões de isenções do ICMS efetivam-se nos termos de convênios celebrados entre os estados e o DF, mas a revogação das referidas isenções independe de convênio.
✂️ c) Aos estados que se abstiverem de publicar decreto ratificando ou não os convênios celebrados, no prazo legal, não se aplicam os termos do ajuste.
✂️ d) Os convênios sobre isenção do ICMS obrigam apenas as unidades da Federação que, regularmente convocadas, tenham participado da respectiva reunião.
✂️ e) Cabe aos municípios conceder redução da base de cálculo do ICMS no que se refere à sua parcela na receita do referido imposto.

199Q698286 | Sociologia, Asssistente de Procuradoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2019

Os últimos dados do índice de desenvolvimento da educação básica (IDEB) mostram que Pernambuco avançou mais uma vez e obteve média 4,0 — superando a média nacional de 3,5 — e atingiu a meta estabelecida pelo MEC. Vale ressaltar que o estado registrou evolução no crescimento em todas as edições desse índice e também atingiu a meta do MEC em todos os anos, destacando-se mais uma vez nacionalmente no ensino médio.

Internet: www.diariodepernambuco.com.br> (com adaptações).

Com referência ao assunto abordado no texto, julgue o item que se segue. Segundo a imprensa local, os índices alcançados pelo estado de Pernambuco na educação básica estão associados, entre outros fatores, à instituição, no estado, da maior rede de ensino integral do país.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

200Q677616 | Gestão de Pessoas, Analista Administrativo de Procuradoria Recursos Humanos, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2019

Preocupada com o bem-estar geral de seus empregados, a organização Y efetuou pesquisa interna sobre a qualidade de vida no trabalho (QVT), com o objetivo de identificar o grau de satisfação do corpo funcional com os vários aspectos relacionados ao trabalho. A pesquisa apontou insatisfação dos empregados predominantemente com os seguintes fatores: constitucionalismo, integração social e relevância social da vida no trabalho, conforme modelo de QVT, de Walton.

Julgue o item seguinte, acerca de ações que a organização Y poderá promover para minimizar a insatisfação identificada.

A fim de minimizar a insatisfação dos empregados relacionada ao fator constitucionalismo, a organização deverá promover ações que fomentem a igualdade de oportunidades, proporcionem possibilidades de carreira e desenvolvam a autonomia dos trabalhadores no âmbito da organização.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado