Questões de Concursos PGE PE

Resolva questões de PGE PE comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

201Q736277 | Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

A respeito dos princípios do direito processual penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Não fere o direito ao contraditório o fato de uma só das partes ser informada acerca de novo documento juntado aos autos.
✂️ b) A legislação brasileira alberga o princípio da verdade real de forma relativa, tanto que não é permitida a rescisão de uma absolvição já transitada em julgado quando surjam provas concludentes contra o agente.
✂️ c) Mesmo em face do princípio da obrigatoriedade, vigente no ordenamento processual penal, a autoridade policial não tem o dever de instaurar inquérito policial quando é informada da ocorrência de crime que se apure mediante ação penal pública.
✂️ d) Não obstante o princípio da indisponibilidade do processo, que vigora até mesmo na fase do inquérito policial, uma vez ajuizada a ação penal pública incondicionada, o MP tem livre arbítrio para dela desistir.
✂️ e) A CF assegura o sistema inquisitivo misto no processo penal.

203Q460485 | Direito Penal, Imputabilidade Penal, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Tarso, embriagado, colidiu o veículo que dirigia, vindo a lesionar gravemente uma pessoa.

Nessa situação hipotética, a respeito da imputabilidade penal de Tarso, assinale a opção correta.

✂️ a) Pela teoria da actio libera in causa, Tarso não poderá responder pelo crime, pois não era capaz de se autodeterminar no momento da ação criminosa.
✂️ b) A responsabilidade de Tarso depende de a embriaguez ser voluntária ou culposa.
✂️ c) Caso a embriaguez de Tarso tenha sido preordenada, ele responderá pelo crime, mas de forma atenuada.
✂️ d) Caso seja comprovado que Tarso sofre da doença do alcoolismo, sua pena será apenas o tratamento médico.
✂️ e) Se Tarso estava completamente embriagado por ter sido obrigado a ingerir uma garrafa inteira de uísque por um desafeto seu, que lhe apontava uma arma e intencionava humilhá-lo, então, nesse caso, Tarso será isento de pena.

205Q457810 | Direito Empresarial e Comercial, Falências e Concordatas, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Considerando os aspectos jurídicos atinentes à falência de sociedades empresárias e à recuperação judicial de empresas, assinale a opção correta.

✂️ a) Os créditos tributários da fazenda pública estadual sujeitamse aos efeitos da recuperação judicial de empresas.
✂️ b) O recebimento do crédito tributário em falência de sociedade empresária é deferido, em caso de concurso entre as entidades fazendárias, sucessivamente, aos municípios, aos estados federados e, por último, à União.
✂️ c) Os créditos trabalhistas de qualquer valor preferem os créditos das fazendas públicas.
✂️ d) Na hipótese de o plano de recuperação judicial de determinada sociedade empresária prever a venda de bens imóveis, o adquirente, dado o caráter propter rem da obrigação tributária, responderá pelos débitos incidentes sobre o imóvel.
✂️ e) Os débitos tributários cujos fatos geradores ocorreram após a declaração da falência são classificados como créditos extraconcursais.

207Q415586 | Direito Civil, Sucessão Testamentária, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Acerca da disciplina jurídica da sucessão legítima e testamentária, assinale a opção correta.

✂️ a) Podem ser nomeados legatários o concubino do testador casado, bem como o filho de ambos.
✂️ b) Na sucessão testamentária, podem ser chamados a suceder os filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que estas estejam vivas ao abrir-se a sucessão.
✂️ c) A renúncia à herança pode ser tácita, tendo eficácia a partir do momento em que for exarada a declaração de vontade informal.
✂️ d) A declaração de vacância da herança, em razão da não identificação de herdeiros, determina a incorporação da herança ao patrimônio do estado federado onde faleceu o autor da herança.
✂️ e) No casamento, diante da ausência de descendentes ou de ascendentes, defere-se a herança ao cônjuge sobrevivente em concorrência com os colaterais.

208Q227317 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Quanto à atividade administrativa do Estado e à administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo a doutrina, na descentralização por serviço, o poder público mantém a titularidade do serviço e o ente descentralizado passa a deter apenas a sua execução.
✂️ b) A desconcentração consiste na distribuição de competência de uma para outra pessoa física ou jurídica.
✂️ c) A fundação instituída pelo Estado com personalidade jurídica de direito privado se sujeita inteiramente a esse ramo do direito.
✂️ d) As empresas públicas e as sociedades de economia mista são criadas e extintas mediante autorização legal, têm personalidade jurídica de direito privado, possuem a mesma forma de organização ou estruturação e, ambas, desempenham atividade de natureza econômica.
✂️ e) A autarquia configura pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, sujeita ao princípio da especialização, o qual a impede de exercer atividades diversas daquelas para as quais foi constituída.

211Q677621 | Engenharia Civil, Analista Administrativo de Procuradoria Engenharia, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2019

Durante uma reforma de um prédio público, a empresa contratada alegou à fiscalização que as divisórias especificadas eram de 10 cm de espessura, mas, tanto no orçamento da empresa quanto no de referência do projeto básico, o item prevê divisórias de 5 cm. Outro ponto reclamado foi a ausência, na ficha de composição do orçamento de referência, de previsão orçamentária para aquisição de fita crepe, que será empregada em grande quantidade na pintura das paredes. Esses fatos levaram a empresa contratada a solicitar acréscimo de valor no contrato.

Tendo como referência essas informações, julgue o item subsequente, de acordo com as normas vigentes.

A fiscalização deverá verificar se, no processo licitatório, houve questionamento acerca da divergência na especificação das espessuras das divisórias por parte de algum licitante. Se tiver havido questionamento e, mesmo assim, a comissão de licitação tiver decidido manter a especificação sem alterar o orçamento, a contratada não fará jus ao aditivo pretendido.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

213Q226393 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

✂️ a) Embora a formulação e a execução das políticas públicas seja uma prerrogativa dos Poderes Legislativo e Executivo, é possível ao Poder Judiciário determinar, excepcionalmente, a sua implementação, quando a omissão da administração pública comprometer a eficácia e a integridade de direitos sociais impregnados de estatura constitucional.
✂️ b) Os direitos fundamentais não podem ser considerados como concretizações das exigências do princípio da dignidade da pessoa humana, na medida em que há direitos assegurados a pessoas coletivas ou jurídicas que não possuem fundamento nesse princípio.
✂️ c) De acordo com a teoria dos quatro status de Jellinek, o status negativo consiste na posição de subordinação do indivíduo aos poderes públicos, como detentor de deveres para com o Estado. Assim, o Estado tem competência para vincular o indivíduo, por meio de mandamentos e proibições.
✂️ d) Conforme entendimento do STF, a eficácia dos direitos e garantias fundamentais ocorre apenas e tão somente no âmbito da relação do indivíduo com o Estado, não sendo reconhecida a sua eficácia horizontal, tendo em vista que, nas relações entre particulares, vige o princípio da autonomia da vontade privada.
✂️ e) Os direitos e garantias fundamentais previstos no texto constitucional não podem ser restringidos pela legislação infraconstitucional, uma vez que estão incluídos no rol das cláusulas pétreas.

217Q808084 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Acerca de procedimentos dos juizados especiais, assinale a opção correta.

✂️ a) Estando o incapaz devidamente representado por seus pais e observada a necessária intervenção do MP, é viável que proponha ação perante o juizado especial.
✂️ b) Tratando-se de causa que envolva valor compatível, é possível ajuizar ação do juizado especial contra entidades componentes do sistema financeiro, sejam elas privadas ou públicas, como, por exemplo, a Caixa Econômica Federal.
✂️ c) Considerando que é vedado às pessoas jurídicas propor ação nos juizados cíveis, uma microempresa que se veja nas condições de ré em ação processada nesta sede não pode fazer pedido contraposto, sob pena de burlar a citada proibição.
✂️ d) Nada impede que uma pessoa física seja cessionária de um crédito de pessoa jurídica para o fim específico de viabilizar o ingresso de ação nos juizados especiais, desde que se respeite o limite de valor que determina o conceito de causa de menor complexidade.
✂️ e) Ainda que se verifique no juizado especial ser de alta complexidade a matéria discutida entre autor pessoa física e réu entidade bancária, o juiz não pode determinar ao primeiro a assistência de um advogado.

219Q228272 | Direito Penal, Princípios, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

A respeito dos princípios constitucionais penais, assinale a opção correta.

✂️ a) Fere o princípio da legalidade, também conhecido por princípio da reserva legal, a criação de crimes e penas por meio de medida provisória.
✂️ b) A lei penal mais favorável ao réu tem efeito extra-ativo relativo, pois, apesar de ser aplicada a crimes ocorridos antes de sua vigência, não se aplica a crimes ocorridos durante a sua vigência caso seja posteriormente revogada.
✂️ c) A responsabilidade pela indenização do prejuízo que foi causado pelo condenado ao cometer o crime não pode ser estendida aos seus herdeiros, sem que, com isso, seja violado o principio da personalidade da pena.
✂️ d) Em razão do princípio da presunção de inocência, não é possível haver prisão antes da sentença condenatória transitada em julgado.
✂️ e) No Brasil vige, de forma absoluta, o princípio da vedação à pena de morte, inexistindo exceções.

220Q226009 | Legislação Tributária, Processo Administrativo Tributário, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Ainda acerca do processo administrativo tributário estadual, no âmbito de Pernambuco, assinale a opção correta.

✂️ a) O contribuinte domiciliado em outra unidade da Federação deve ser intimado das decisões dos órgãos julgadores mediante publicação, no diário oficial do estado, de seu domicílio.
✂️ b) As irregularidades, incorreções e omissões sempre importarão em nulidade, não podendo ser sanadas de ofício.
✂️ c) A reforma de decisão condenatória desfavorável ao contribuinte acarreta o direito à restituição da quantia paga indevidamente, desde que haja prévio protesto do interessado.
✂️ d) A lei garante ao sujeito passivo o direito de formular consulta acerca da aplicação da legislação relativa a tributo estadual, sendo inadmissível a formulação de consulta quanto a matérias diversas ou sem conexão, sob pena de arquivamento.
✂️ e) Compete a qualquer fiscal fazendário estadual responder à consulta formulada sobre a interpretação da legislação tributária estadual.

Questões de Concursos PGE PE

Resolva questões de PGE PE comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

201Q736277 | Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

202Q677750 | Sociologia, Asssistente de Procuradoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2019

203Q460485 | Direito Penal, Imputabilidade Penal, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

204Q677684 | Engenharia, Analista Administrativo de Procuradoria Engenharia, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2019

205Q457810 | Direito Empresarial e Comercial, Falências e Concordatas, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

206Q698271 | Gestão de Projetos, Analista Administrativo de Procuradoria Gestão Pública, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2019

207Q415586 | Direito Civil, Sucessão Testamentária, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

208Q227317 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

209Q677653 | Engenharia, Analista Administrativo de Procuradoria Engenharia, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2019

210Q677661 | Gestão de Pessoas, Analista Administrativo de Procuradoria Recursos Humanos, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2019

211Q677621 | Engenharia Civil, Analista Administrativo de Procuradoria Engenharia, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2019

212Q677671 | Engenharia, Analista Administrativo de Procuradoria Engenharia, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2019

213Q226393 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

214Q677647 | Engenharia, Analista Administrativo de Procuradoria Engenharia, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2019

215Q677651 | Engenharia, Analista Administrativo de Procuradoria Engenharia, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2019

216Q677779 | Administração Pública, Analista Administrativo de Procuradoria Gestão Pública, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2019

217Q808084 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

218Q698279 | Administração Pública, Analista Administrativo de Procuradoria Gestão Pública, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2019

219Q228272 | Direito Penal, Princípios, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

220Q226009 | Legislação Tributária, Processo Administrativo Tributário, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE