Questões de Concursos PGE PE

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221Q228272 | Direito Penal, Princípios, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

A respeito dos princípios constitucionais penais, assinale a opção correta.

✂️ a) Fere o princípio da legalidade, também conhecido por princípio da reserva legal, a criação de crimes e penas por meio de medida provisória.
✂️ b) A lei penal mais favorável ao réu tem efeito extra-ativo relativo, pois, apesar de ser aplicada a crimes ocorridos antes de sua vigência, não se aplica a crimes ocorridos durante a sua vigência caso seja posteriormente revogada.
✂️ c) A responsabilidade pela indenização do prejuízo que foi causado pelo condenado ao cometer o crime não pode ser estendida aos seus herdeiros, sem que, com isso, seja violado o principio da personalidade da pena.
✂️ d) Em razão do princípio da presunção de inocência, não é possível haver prisão antes da sentença condenatória transitada em julgado.
✂️ e) No Brasil vige, de forma absoluta, o princípio da vedação à pena de morte, inexistindo exceções.

224Q808084 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Acerca de procedimentos dos juizados especiais, assinale a opção correta.

✂️ a) Estando o incapaz devidamente representado por seus pais e observada a necessária intervenção do MP, é viável que proponha ação perante o juizado especial.
✂️ b) Tratando-se de causa que envolva valor compatível, é possível ajuizar ação do juizado especial contra entidades componentes do sistema financeiro, sejam elas privadas ou públicas, como, por exemplo, a Caixa Econômica Federal.
✂️ c) Considerando que é vedado às pessoas jurídicas propor ação nos juizados cíveis, uma microempresa que se veja nas condições de ré em ação processada nesta sede não pode fazer pedido contraposto, sob pena de burlar a citada proibição.
✂️ d) Nada impede que uma pessoa física seja cessionária de um crédito de pessoa jurídica para o fim específico de viabilizar o ingresso de ação nos juizados especiais, desde que se respeite o limite de valor que determina o conceito de causa de menor complexidade.
✂️ e) Ainda que se verifique no juizado especial ser de alta complexidade a matéria discutida entre autor pessoa física e réu entidade bancária, o juiz não pode determinar ao primeiro a assistência de um advogado.

225Q222151 | Direito Penal, Da Aplicação da Lei Penal, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

A respeito da aplicação da lei penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Quanto ao momento em que o crime é considerado praticado, a lei penal brasileira adotou expressamente a teoria da ubiquidade, desprezando a teoria da atividade.
✂️ b) Com relação ao lugar em que o crime é considerado praticado, a lei penal brasileira adotou expressamente a teoria da atividade, desprezando a teoria da ubiquidade.
✂️ c) Aplica-se a lei penal brasileira a crimes praticados contra a vida ou a liberdade do presidente da República, mesmo que o crime tenha ocorrido em outro país.
✂️ d) Os agentes diplomáticos são imunes à lei civil do Brasil, mas não à lei penal.
✂️ e) Os parlamentares não podem ser processados civilmente pelas opiniões que emitem no exercício de seus mandatos, mas estão sujeitos à sanção penal no caso de incorrerem em crime contra a honra.

226Q222483 | Direito Processual do Trabalho, Prescrição e decadência, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Acerca da prescrição no processo trabalhista, assinale a opção correta.

✂️ a) A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias não alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS, à medida que a prescrição fundiária é trintenária, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho.
✂️ b) A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição relativamente a pedidos relativos a todo o vínculo empregatício.
✂️ c) Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, a prescrição é total, mesmo quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.
✂️ d) Tratando-se de pedido de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar e jamais paga ao exempregado, a prescrição aplicável é a parcial.
✂️ e) A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima ad causam.

227Q677749 | Sociologia, Asssistente de Procuradoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

Os últimos dados do índice de desenvolvimento da educação básica (IDEB) mostram que Pernambuco avançou mais uma vez e obteve média 4,0 — superando a média nacional de 3,5 — e atingiu a meta estabelecida pelo MEC. Vale ressaltar que o estado registrou evolução no crescimento em todas as edições desse índice e também atingiu a meta do MEC em todos os anos, destacando-se mais uma vez nacionalmente no ensino médio.

Internet: www.diariodepernambuco.com.br> (com adaptações).

Com referência ao assunto abordado no texto, julgue o item que se segue.

De acordo com dados oficiais, entre os fatores que contribuíram para que o estado de Pernambuco alcançasse os resultados mencionados no texto incluem-se a redução das taxas de abandono escolar, das distorções de idade/ano escolar bem como das diferenças de proficiência entre escolas de nível socioeconômico alto e baixo.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

230Q225549 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Acerca da ação rescisória, assinale a opção correta.

✂️ a) A sentença transitada em julgado, resultante de colusão entre as partes, com o escopo de fraudar a lei não pode ser objeto de rescisória, haja vista a ausência do dolo específico.
✂️ b) A ação rescisória por violação de súmula do STJ exige que esta tenha sido mencionada na decisão que se pretende rescindir.
✂️ c) É admissível a ação rescisória quando um documento não utilizado, por ser desconhecido ou por não ter sido utilizado anteriormente, for relevante para alterar a concepção dos fatos envolvidos no litígio, ainda que não possua o condão de gerar resultado favorável ao autor da ação rescisória.
✂️ d) A ação rescisória visa obter a anulação da coisa julgada material ou formal constituída sobre decisão judicial (sentença ou acórdão) transitada em julgado, permitindo, assim, a revisão do julgamento.
✂️ e) A ação rescisória, tendo por finalidade elidir a coisa julgada, não é meio idôneo para desfazer decisões proferidas em processos de jurisdição graciosa, não suscetíveis de trânsito em julgado.

232Q224195 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

O servidor público Renato, maior, casado, foi citado pessoalmente para responder a ação proposta contra si pelo comerciário André, maior, solteiro.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Em sede de contestação, Renato deve alegar todas as defesas diretas e indiretas, desde que não sejam contraditórias entre si.
✂️ b) Caso não possua provas para impugnar cada um dos fatos narrados por André, Renato poderá apresentar contestação por negação geral.
✂️ c) Ainda que não haja prova inequívoca, pode o juiz deferir a antecipação dos efeitos da tutela quanto a um dos pedidos formulados por André, caso Renato não se insurja quanto a esse pedido.
✂️ d) Se Renato não apresentar resposta, ficará configurada a revelia, cuja consequência será a procedência do pedido de André, salvo se se tratar de direitos indisponíveis.
✂️ e) Se Renato pretender oferecer reconvenção ao pedido, deve fazê-lo no mesmo prazo fixado para a contestação, independentemente do momento de apresentação desta, sob pena de preclusão.

234Q227472 | Direito Tributário, Impostos, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

O governador de determinado estado da Federação enviou projeto de lei ao legislativo local estabelecendo acréscimo de 10% no valor do IPTU, a título de multa tributária, sempre que o adquirente deixar de registrar o contrato de compra e venda de um imóvel. O governador também enviou projeto relativo ao IPVA, prevendo desconto ao condutor de veículo automotor e embarcação que, no exercício anterior, não tiver cometido infração de trânsito ou na via marítima; além do aumento no valor do referido imposto, proporcional ao número de infrações cometidas, e multa tributária por cada ano em que não houver registro da transferência de propriedade do veiculo, autorizando o secretário de fazenda a atualizar anualmente o valor venal dos automóveis.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) O projeto referente ao IPVA trata de extrafiscalidade tributária.
✂️ b) Ao estado é vedado legislar acerca de multa incidente sobre o IPTU, por ser esta de competência do município em razão de ter natureza tributária.
✂️ c) Por falta de legislação complementar federal relativa ao IPVA, o estado pode estabelecer normas gerais acerca de tal tributo, como fato gerador, base de cálculo e contribuinte, e, consequentemente, sua incidência ou não sobre embarcações.
✂️ d) As questões referentes ao IPVA, por se tratar de legislação sobre trânsito, são de competência da União, não podendo ser exercidas pelo governador.
✂️ e) O valor venal do automóvel é a base de cálculo do IPVA, entretanto, sua atualização não está sujeita ao princípio da legalidade estrita estabelecida para as normas tributárias.

236Q677649 | Engenharia Civil, Analista Administrativo de Procuradoria Engenharia, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2019

Durante uma reforma de um prédio público, a empresa contratada alegou à fiscalização que as divisórias especificadas eram de 10 cm de espessura, mas, tanto no orçamento da empresa quanto no de referência do projeto básico, o item prevê divisórias de 5 cm. Outro ponto reclamado foi a ausência, na ficha de composição do orçamento de referência, de previsão orçamentária para aquisição de fita crepe, que será empregada em grande quantidade na pintura das paredes. Esses fatos levaram a empresa contratada a solicitar acréscimo de valor no contrato.

Tendo como referência essas informações, julgue o item subsequente, de acordo com as normas vigentes.

A fiscalização deverá aceitar acréscimo de valor oriundo da falta de fita crepe na composição de custos, uma vez que esse item não havia constado da ficha de composição.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

238Q444089 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

A respeito dos princípios constitucionais penais, assinale a opção correta.

✂️ a) Fere o princípio da legalidade, também conhecido por princípio da reserva legal, a criação de crimes e penas por meio de medida provisória.
✂️ b) A lei penal mais favorável ao réu tem efeito extra-ativo relativo, pois, apesar de ser aplicada a crimes ocorridos antes de sua vigência, não se aplica a crimes ocorridos durante a sua vigência caso seja posteriormente revogada.
✂️ c) A responsabilidade pela indenização do prejuízo que foi causado pelo condenado ao cometer o crime não pode ser estendida aos seus herdeiros, sem que, com isso, seja violado o principio da personalidade da pena.
✂️ d) Em razão do princípio da presunção de inocência, não é possível haver prisão antes da sentença condenatória transitada em julgado.
✂️ e) No Brasil vige, de forma absoluta, o princípio da vedação à pena de morte, inexistindo exceções.

239Q819692 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Tendo em vista o instituto da recuperação judicial da empresa, assinale a opção correta.

✂️ a) O despacho que determina o processamento da recuperação judicial suspende as ações e execuções dos credores a ela submetidos pelo prazo mínimo de cento e oitenta dias.
✂️ b) O administrador judicial é nomeado pelo despacho que concede a recuperação judicial.
✂️ c) Não é possível a desistência do pedido de recuperação judicial pelo devedor-requerente antes da publicação do despacho que defere o seu processamento sem a autorização da assembleia geral de credores.
✂️ d) O peso do voto nas deliberações da classe de credores trabalhistas para aprovação do plano de recuperação será apurado pelo valor proporcional dos créditos.
✂️ e) Contra a decisão que concede a recuperação judicial é possível a interposição de agravo de instrumento.

240Q189196 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Advogado, PGE PE, UPENET

Assinale a assertiva INCORRETA.

✂️ a) Dispõe o CPC que a procuração pode ser assinada digitalmente, com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica.
✂️ b) Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a l ide de modo uniforme, para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.
✂️ c) Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á a intimação sob pena de nulidade do processo.
✂️ d) Contra o revel que não tenha patrono nos autos, não correrão os prazos, devendo este ser intimado a partir da publicação de cada ato decisório.
✂️ e) Não dependem de prova os fatos notórios.

Questões de Concursos PGE PE

Resolva questões de PGE PE comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

221Q228272 | Direito Penal, Princípios, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

222Q677674 | Engenharia, Analista Administrativo de Procuradoria Engenharia, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2019

223Q677708 | Gestão de Pessoas, Analista Administrativo de Procuradoria Recursos Humanos, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2019

224Q808084 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

225Q222151 | Direito Penal, Da Aplicação da Lei Penal, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

226Q222483 | Direito Processual do Trabalho, Prescrição e decadência, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

227Q677749 | Sociologia, Asssistente de Procuradoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2019

228Q677701 | Engenharia, Analista Administrativo de Procuradoria Engenharia, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2019

229Q677754 | Administração Pública, Analista Administrativo de Procuradoria Gestão Pública, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2019

230Q225549 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

231Q698249 | Administração Pública, Analista Administrativo de Procuradoria Gestão Pública, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2019

232Q224195 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

233Q677700 | Gestão de Pessoas, Analista Administrativo de Procuradoria Recursos Humanos, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2019

234Q227472 | Direito Tributário, Impostos, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

235Q677628 | Engenharia, Analista Administrativo de Procuradoria Engenharia, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2019

236Q677649 | Engenharia Civil, Analista Administrativo de Procuradoria Engenharia, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2019

237Q698115 | Administração Pública, Analista Administrativo de Procuradoria Gestão Pública, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2019

238Q444089 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

239Q819692 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

240Q189196 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Advogado, PGE PE, UPENET