Questões de PGE PE com Gabarito (Comentado)

242Q463127 | Direito Penal, Do concurso de Pessoas, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Com relação a concurso de pessoas, assinale a opção correta.

✂️ a) Ser coautor de um crime significa ter sido um agente de menor participação na empreitada criminosa.
✂️ b) O partícipe, para ser considerado como tal, não pode realizar diretamente ato do procedimento típico, tampouco ter o domínio final da conduta.
✂️ c) A participação maior ou menor do agente no crime não influencia na pena.
✂️ d) Não existe a possibilidade de coautoria em crime culposo.
✂️ e) O autor intelectual é assim chamado por ter sido quem planejou o crime, não é necessariamente aquele que tem controle sobre a consumação do crime.

243Q227763 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Acerca do ICMS, assinale a opção correta.

✂️ a) O DF tem competência para instituir o ICMS sobre operações relativas à circulação de mercadorias, salvo se as referidas operações se iniciarem no exterior.
✂️ b) O referido imposto incide sobre operações de que decorra transferência de propriedade de estabelecimento industrial.
✂️ c) A lei veda a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior por pessoa física.
✂️ d) Não incide ICMS na importação de automóveis por pessoa jurídica que não seja contribuinte do imposto.
✂️ e) O ICMS não incide no caso de simples deslocamento de mercadorias, como móveis e eletrodomésticos, de um estabelecimento para outro, do mesmo contribuinte.

246Q228215 | Direito Processual do Trabalho, Inquérito para apuração de falta grave, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Com referência ao inquérito para apuração de falta grave, assinale a opção correta.

✂️ a) Para efeito de impetração de mandado de segurança, constitui direito líquido e certo do empregador a suspensão do empregado, ainda que detentor de estabilidade sindical, até a decisão final do inquérito em que se apure a falta grave a ele imputada.
✂️ b) Cada uma das partes não pode indicar mais de três testemunhas.
✂️ c) Mesmo se tiver havido prévio reconhecimento da estabilidade do empregado, o julgamento do inquérito pelo juízo prejudica a execução para pagamento dos salários devidos ao empregado, até a data da instauração do inquérito.
✂️ d) Qualquer representante sindical somente pode ser dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial.
✂️ e) O prazo de decadência do direito do empregador de ajuizar inquérito em face do empregado que incorre em abandono de emprego é contado a partir do momento em que o empregado se afastou de suas atividades.

249Q430705 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

A respeito do controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

✂️ a) O controle concentrado de constitucionalidade no âmbito dos estados surgiu no ordenamento jurídico brasileiro com a CF.
✂️ b) A intervenção de terceiros é admitida no controle concentrado de constitucionalidade, por meio do instituto do amicus curiae.
✂️ c) Segundo entendimento do STF, excepcionalmente, é possível a modulação dos efeitos das decisões proferidas em sede de controle difuso de constitucionalidade, o que representa uma flexibilização do princípio da nulidade no controle de constitucionalidade.
✂️ d) No controle de constitucionalidade político, a atividade de controle é desempenhada por um órgão integrante da estrutura do Poder Judiciário, no entanto a fundamentação das decisões tem por conteúdo uma solução ao caso concreto, mesmo sem uma fundamentação jurídica.
✂️ e) Na hipótese de uma lei municipal contrariar uma norma prevista na CF, e obrigatoriamente repetida na constituição estadual, o tribunal de justiça estadual não poderá apreciar a alegação de inconstitucionalidade dessa lei, em face da constituição estadual, sob pena de usurpar a competência do STF.

254Q732057 | Direito Processual do Trabalho, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Acerca da prescrição no processo trabalhista, assinale a opção correta.

✂️ a) A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias não alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS, à medida que a prescrição fundiária é trintenária, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho.
✂️ b) A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição relativamente a pedidos relativos a todo o vínculo empregatício.
✂️ c) Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, a prescrição é total, mesmo quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.
✂️ d) Tratando-se de pedido de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar e jamais paga ao ex-empregado. a prescrição aplicável é a parcial.
✂️ e) A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima ad causam.

255Q436763 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

A respeito das limitações do poder de tributar previstas na CF, assinale a opção correta.

✂️ a) A criação de imunidade tributária é matéria típica de lei ordinária.
✂️ b) A simples atualização monetária não se confunde com majoração de tributo.
✂️ c) A instituição de emolumentos cartorários pelo tribunal de justiça de um estado não afronta o princípio da reserva legal.
✂️ d) Lei complementar estadual que isente os membros do MP do pagamento de custas judiciais ou emolumentos é constitucional.
✂️ e) Lei que, por motivos extrafiscais, imprima tratamento desigual a microempresas e empresas de pequeno porte de capacidade contributiva distinta ofende o princípio da isonomia tributária.

256Q470560 | Direito Tributário, Impostos, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da concessão de isenções do ICMS.

✂️ a) Em convênios celebrados para a concessão de isenção do ICMS, é lícita a existência de cláusulas que se apliquem apenas a certa unidade da Federação.
✂️ b) As concessões de isenções do ICMS efetivam-se nos termos de convênios celebrados entre os estados e o DF, mas a revogação das referidas isenções independe de convênio.
✂️ c) Aos estados que se abstiverem de publicar decreto ratificando ou não os convênios celebrados, no prazo legal, não se aplicam os termos do ajuste.
✂️ d) Os convênios sobre isenção do ICMS obrigam apenas as unidades da Federação que, regularmente convocadas, tenham participado da respectiva reunião.
✂️ e) Cabe aos municípios conceder redução da base de cálculo do ICMS no que se refere à sua parcela na receita do referido imposto.

257Q221590 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Acerca da disciplina jurídica da sucessão legítima e testamentária, assinale a opção correta.

✂️ a) Podem ser nomeados legatários o concubino do testador casado, bem como o filho de ambos.
✂️ b) Na sucessão testamentária, podem ser chamados a suceder os filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que estas estejam vivas ao abrir-se a sucessão.
✂️ c) A renúncia à herança pode ser tácita, tendo eficácia a partir do momento em que for exarada a declaração de vontade informal.
✂️ d) A declaração de vacância da herança, em razão da não identificação de herdeiros, determina a incorporação da herança ao patrimônio do estado federado onde faleceu o autor da herança.
✂️ e) No casamento, diante da ausência de descendentes ou de ascendentes, defere-se a herança ao cônjuge sobrevivente em concorrência com os colaterais.

Questões de Concursos PGE PE

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