Questões de Concursos PGE PE

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263Q441312 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Quanto ao ICMS, assinale a opção correta.

✂️ a) O ICMS pode incidir sobre a importação de produto do exterior, sendo legítima a sua cobrança antes de o produto circular no território nacional.
✂️ b) O ICMS incide nas operações de exportação de mercadorias, cabendo o tributo ao estado de origem da mercadoria, sendo indiferente o estado de saída da mesma.
✂️ c) A concessão de isenção do ICMS pelo estado está condicionada apenas à edição de lei complementar.
✂️ d) A incidência ou não do ICMS sobre o serviço de transporte interno é de competência dos estados e independente de celebração de convênio.
✂️ e) O estado pode efetuar o diferimento da incidência do ICMS da primeira para a próxima alienação, situação em que terá direito o adquirente original ao crédito do imposto de acordo com o princípio da não cumulatividade.

264Q227816 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Quanto ao ICMS, assinale a opção correta.

✂️ a) O ICMS pode incidir sobre a importação de produto do exterior, sendo legítima a sua cobrança antes de o produto circular no território nacional.
✂️ b) O ICMS incide nas operações de exportação de mercadorias, cabendo o tributo ao estado de origem da mercadoria, sendo indiferente o estado de saída da mesma.
✂️ c) A concessão de isenção do ICMS pelo estado está condicionada apenas à edição de lei complementar.
✂️ d) A incidência ou não do ICMS sobre o serviço de transporte interno é de competência dos estados e independente de celebração de convênio.
✂️ e) O estado pode efetuar o diferimento da incidência do ICMS da primeira para a próxima alienação, situação em que terá direito o adquirente original ao crédito do imposto de acordo com o princípio da não cumulatividade.

266Q730936 | Direito Processual do Trabalho, Inquérito para apuração de falta grave, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Com referência ao inquérito para apuração de falta grave, assinale a opção correta.

✂️ a) Para efeito de impetração de mandado de segurança, constitui direito líquido e certo do empregador a suspensão do empregado, ainda que detentor de estabilidade sindical, até a decisão final do inquérito em que se apure a falta grave a ele imputada.
✂️ b) Cada uma das partes não pode indicar mais de três testemunhas.
✂️ c) Mesmo se tiver havido prévio reconhecimento da estabilidade do empregado, o julgamento do inquérito pelo juízo prejudica a execução para pagamento dos salários devidos ao empregado, até a data da instauração do inquérito.
✂️ d) Qualquer representante sindical somente pode ser dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial.
✂️ e) O prazo de decadência do direito do empregador de ajuizar inquérito em face do empregado que incorre em abandono de emprego é contado a partir do momento em que o empregado se afastou de suas atividades.

267Q222018 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Acerca do mandado de segurança, assinale a opção correta.

✂️ a) O impetrante pode valer-se de todos os meios de prova em direito admitidos para comprovar suas alegações.
✂️ b) No mandado de segurança, é lícito ao impetrante postular - e, ao juiz, deferir - providência liminar de natureza assecuratória do objeto pretendido na impetração.
✂️ c) O juiz pode deixar de determinar a remessa dos autos ao MP, quando verificar que o tema versado nos autos é objeto de súmula dos tribunais superiores.
✂️ d) A decisão do mandado de segurança impede que o impetrante, por ação própria, pleiteie os seus direitos e respectivos efeitos patrimoniais.
✂️ e) O pedido de mandado de segurança pode ser renovado, mesmo quando a decisão denegatória lhe apreciar o mérito.

268Q226144 | Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Abdul, nascido na Síria, conseguiu sua naturalização no Brasil em 1.º de maio de 2004. Por ser jornalista profissional, pretende adquirir uma empresa de radiodifusão na cidade onde reside, no interior do estado de Pernambuco.

Considerando a situação hipotética apresentada, é correto afirmar, de acordo com a CF, que, em 2009,

✂️ a) é proibido a Abdul adquirir a empresa de radiodifusão, pois não possui mais de dez anos na condição de naturalizado brasileiro.
✂️ b) é vedado a Abdul adquirir a empresa de radiodifusão, pois não é brasileiro nato.
✂️ c) não é permitido a Abdul adquirir a empresa de radiodifusão, pois somente pessoas jurídicas podem ser proprietárias de tais empresas.
✂️ d) Abdul pode adquirir a empresa de radiodifusão, pois está naturalizado como brasileiro há mais de cinco anos.
✂️ e) Abdul pode adquirir a empresa de radiodifusão, pois não existem restrições na CF para que estrangeiros adquiram esse tipo de empresa.

270Q677614 | Administração de Recursos Materiais, Asssistente de Procuradoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2019

As lojas A e B, pertencentes a uma mesma rede, estão localizadas em cidades de um mesmo estado. Na loja A, situada na capital do estado, as mercadorias armazenadas permanecem por pouco tempo no almoxarifado, por isso a quantidade do estoque é menor do que a da loja B. Na loja B, que fica no interior, são crescentes as reclamações de clientes sobre a falta de mercadorias, razão pela qual o proprietário planeja aumentar o nível de serviço. As duas lojas possuem o mesmo volume e perfil de vendas.

Considerando essas informações e os múltiplos aspectos relacionados à gestão de estoques, julgue o item a seguir. Ao adotar o sistema de reposições periódicas, o proprietário da loja B deverá calcular o ponto de pedido de cada item para providências de reabastecimento.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

272Q166856 | Direito Econômico, LRF, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, PGE PE, CESPE CEBRASPE

O Poder Legislativo tem papel relevante na fiscalização da gestão fiscal. Assim, por exemplo, entre as competências exclusivas da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, destacam-se as de julgar as contas do governador e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo. De fato, cabe ao Poder Legislativo, aos tribunais de contas, ao MP e ao sistema de controle interno de cada poder fiscalizar o cumprimento das normas da LRF, com ênfase em aspectos como as metas estabelecidas na LDO e os limites e as condições para realização de operações de crédito. Quanto a esse assunto, assinale a opção correta.

✂️ a) O governador do estado de Pernambuco dispõe de até trinta dias, após o final de cada quadrimestre, para publicar o relatório de gestão fiscal. O descumprimento desse prazo impede o estado de receber transferências constitucionais e contratar operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária estadual.
✂️ b) O sistema de controle interno do tesouro e do orçamento no estado de Pernambuco tem como órgão central a Secretaria da Fazenda, a quem compete opinar, previamente, acerca da celebração, pelas entidades da administração direta e indireta, de convênios, acordos e contratos, com entidades nacionais e estrangeiras, de que resultem obrigações financeiras para o Tesouro do estado.
✂️ c) Na hipótese de a Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco não se manifestar definitivamente com relação às contas do governador do estado, no período da sessão legislativa, o TCE deve julgá-las no prazo de sessenta dias.
✂️ d) Os atos dos ordenadores de despesas das unidades orçamentárias dos órgãos militares do estado de Pernambuco estão sujeitos a exames de auditoria específicos, no âmbito das atividades de subsistema que tem como órgão central o departamento de auditoria militar do estado.
✂️ e) É assegurada a autonomia financeira das entidades de administração indireta do estado de Pernambuco, que podem estabelecer sistema próprio de controle interno, permitindo o acompanhamento de desempenho, a avaliação dos resultados de programas e a identificação e a caracterização de responsabilidades.

277Q222429 | Direito Constitucional, Municípios, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Em um distrito pertencente ao município X, foi realizada pesquisa de opinião pública, seguida de abaixo-assinado, no qual sua população optou por desmembrar o distrito do município X, criando um novo município. Sendo assim, a assembleia legislativa do estado aprovou lei estadual em que criou o novo município e delimitou os novos limites deste e do município X.

Nessa situação hipotética, a lei estadual que criou o novo município é

✂️ a) constitucional, já que foram realizados uma pesquisa de opinião pública e um abaixo-assinado, em que a população do distrito manifestava seu interesse na criação do novo município.
✂️ b) inconstitucional, pois a criação de novos municípios pode ser regulamentada apenas por lei federal.
✂️ c) constitucional, pois atende a todos os requisitos previstos na CF para desmembramento de municípios.
✂️ d) inconstitucional, pois não foi realizada prévia consulta, mediante plebiscito, das populações de ambas as localidades.
✂️ e) inconstitucional, pois a transformação de distrito em município depende de autorização prévia de lei municipal ao qual pertença o distrito, não cabendo ao estado legislar sobre tal matéria.

280Q427660 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Em relação ao sistema de aposentadoria do servidor público, assinale a opção correta.

✂️ a) O STJ firmou a compreensão de que não é exigível a indenização, ao regime geral de previdência social, do período exercido na atividade rural, anterior à filiação obrigatória, para cômputo em regime estatutário.
✂️ b) Tratando-se de cargos de professor, é possível a acumulação de proventos oriundos de uma aposentadoria com duas remunerações quando o servidor foi aprovado em concurso público antes do advento da Emenda Constitucional n.º 20.
✂️ c) A jurisprudência do STF pacificou-se no sentido de que o direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos, e de que é devida a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.
✂️ d) A CF assegura o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. Com fundamento nessa norma, a jurisprudência do STF pacificou-se no sentido de ser viável estender aos servidores inativos as vantagens pecuniárias decorrentes de reposicionamento, na carreira, de servidores ativos.
✂️ e) É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, permitindo-se, no entanto, a criação de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal.

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261Q698194 | Matemática, Probabilidade, Analista Administrativo de Procuradoria Calculista, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2019

262Q698303 | Administração Pública, Analista Administrativo de Procuradoria Gestão Pública, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2019

263Q441312 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

264Q227816 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

265Q677682 | Engenharia, Analista Administrativo de Procuradoria Engenharia, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2019

266Q730936 | Direito Processual do Trabalho, Inquérito para apuração de falta grave, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

267Q222018 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

268Q226144 | Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

269Q677609 | Gestão de Pessoas, Analista Administrativo de Procuradoria Recursos Humanos, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2019

270Q677614 | Administração de Recursos Materiais, Asssistente de Procuradoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2019

271Q677710 | Engenharia, Analista Administrativo de Procuradoria Engenharia, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2019

272Q166856 | Direito Econômico, LRF, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, PGE PE, CESPE CEBRASPE

273Q677630 | Administração Pública, Conhecimentos Básicos Cargos 1, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2019

274Q677657 | Engenharia, Analista Administrativo de Procuradoria Engenharia, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2019

275Q677668 | Engenharia, Analista Administrativo de Procuradoria Engenharia, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2019

276Q698295 | Administração Geral, Asssistente de Procuradoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2019

277Q222429 | Direito Constitucional, Municípios, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

278Q677615 | Gestão de Pessoas, Analista Administrativo de Procuradoria Recursos Humanos, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2019

279Q677709 | Engenharia, Analista Administrativo de Procuradoria Engenharia, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2019

280Q427660 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE