Questões de PGE PE com Gabarito (Comentado)

281Q220814 | Direito do Trabalho, FGTS Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

A respeito dos depósitos fundiários, assinale a opção correta.

✂️ a) Incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas.
✂️ b) É de responsabilidade da União o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários.
✂️ c) O FGTS não incide sobre as parcelas de natureza salarial pagas ao empregado em virtude de prestação de serviços no exterior.
✂️ d) Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas.
✂️ e) Definido pelo reclamante, o período no qual não houve depósito do FGTS, ou houve em valor inferior, alegada pela reclamada a inexistência de diferença nos recolhimentos de FGTS, atrai para si, o empregado, o ônus da prova, a fim de demonstrar o fato constitutivo de seu direito.

285Q698071 | Administração Geral, Analista Administrativo de Procuradoria Gestão Pública, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2019

O item a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito de gerenciamento de processos.

De acordo com o ranking de instituições por índice de reclamações, a organização pública Y recebeu muitas reclamações dos clientes quanto ao desempenho dos serviços prestados. Nessa situação, a organização Y deverá primeiramente identificar os desvios no desempenho dos processos e pesquisar processos semelhantes que apresentem desempenho superior, a fim de identificar as melhores práticas, por meio do ciclo PDCA de melhorias; em seguida, com a ferramenta benchmarking, a referida organização deverá desenvolver uma abordagema nalítica e metodológica a fim de escolher as ferramentas mais adequadas para prover apropriados mecanismos de análise e medição de desempenho.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

286Q430405 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

O governador de determinado estado da Federação enviou projeto de lei ao legislativo local estabelecendo acréscimo de 10% no valor do IPTU, a título de multa tributária, sempre que o adquirente deixar de registrar o contrato de compra e venda de um imóvel. O governador também enviou projeto relativo ao IPVA, prevendo desconto ao condutor de veículo automotor e embarcação que, no exercício anterior, não tiver cometido infração de trânsito ou na via marítima; além do aumento no valor do referido imposto, proporcional ao número de infrações cometidas, e multa tributária por cada ano em que não houver registro da transferência de propriedade do veiculo, autorizando o secretário de fazenda a atualizar anualmente o valor venal dos automóveis.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) O projeto referente ao IPVA trata de extrafiscalidade tributária.
✂️ b) Ao estado é vedado legislar acerca de multa incidente sobre o IPTU, por ser esta de competência do município em razão de ter natureza tributária.
✂️ c) Por falta de legislação complementar federal relativa ao IPVA, o estado pode estabelecer normas gerais acerca de tal tributo, como fato gerador, base de cálculo e contribuinte, e, consequentemente, sua incidência ou não sobre embarcações.
✂️ d) As questões referentes ao IPVA, por se tratar de legislação sobre trânsito, são de competência da União, não podendo ser exercidas pelo governador.
✂️ e) O valor venal do automóvel é a base de cálculo do IPVA, entretanto, sua atualização não está sujeita ao princípio da legalidade estrita estabelecida para as normas tributárias.

289Q451069 | Direito do Trabalho, Segurança e Medicina do Trabalho, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Acerca da segurança, higiene e medicina do trabalho, assinale a opção correta.

✂️ a) Basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo, nesse caso, desnecessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
✂️ b) A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo são consideradas atividades insalubres, desde que constatadas por laudo pericial.
✂️ c) A fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos.
✂️ d) Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente, intermitentemente ou mesmo fortuitamente a condições de risco.
✂️ e) A verificação mediante perícia de prestação de serviço em condições nocivas, considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial, prejudica o pedido de adicional de insalubridade.

294Q435403 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Em relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

✂️ a) Os candidatos a cargo eletivo que tenham sido condenados, mesmo por sentença não transitada em julgado, são, conforme entendimento do STF, inelegíveis, desde que assim esteja previsto em lei complementar.
✂️ b) Os sindicatos têm legitimidade extraordinária para defesa dos interesses individuais homogêneos dos integrantes da categoria, havendo a necessidade, conforme entendimento do STF, da expressa autorização dos substituídos.
✂️ c) A ação civil pública não pode ser usada como instrumento de controle de constitucionalidade, sob pena de usurpação das atribuições do STF.
✂️ d) Na hipótese de figurar o presidente da República no polo passivo de uma ação popular, a competência será do STF.
✂️ e) Se, em uma ação de mandado de segurança, a segurança for concedida, então a autoridade coatora terá direito de recorrer.

295Q226046 | Direito Econômico, Orçamento, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta quanto às normas vigentes relativas aos orçamentos públicos.

✂️ a) Para fins de estimativa e de registro na LOA, prevalece a noção de receita corrente líquida, conforme definida na LRF.
✂️ b) O presidente do TJPE tem legitimidade para enviar à Assembleia Legislativa projeto de lei autorizando a abertura de crédito especial, para atender a despesas do Poder Judiciário estadual, que ainda não tenham dotação orçamentária específica.
✂️ c) Se o estado de Pernambuco apresentou receitas correntes de R$ 11,6 bilhões e despesas correntes de R$ 10 bilhões, em 2008, então a diferença deve ser considerada receita de capital, mas não integra o rol das chamadas receitas orçamentárias.
✂️ d) Não há, na CF, vedação aos chamados orçamentos rabilongos.
✂️ e) O estado de Pernambuco pode constituir, por decreto do governador, o fundo especial da pobreza, para destinar recursos a programas de atendimento a pessoas desempregadas ou de baixa renda.

296Q811582 | Legislação Federal, Lei n 10520 2002 Lei do Pregão, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Com relação à modalidade de compra denominada pregão no âmbito da administração pública estadual, assinale a opção correta.

✂️ a) O servidor militar não pode exercer as funções de pregoeiro.
✂️ b) O pregão eletrônico pode ser aplicado às licitações para locações imobiliárias e alienações em geral.
✂️ c) A secretaria de planejamento e gestão do Estado é o órgão gestor do sistema pregão na forma eletrônica.
✂️ d) O prazo de validade das propostas deve ser, regra geral, de cento e oitenta dias.
✂️ e) Somente são exigidos documentos de habilitação do licitante classificado em primeiro lugar, sendo vedada a apresentação de qualquer documento que possa identificar os interessados em participar do certame.

297Q224759 | Direito Administrativo, Consórcios Públicos, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos consórcios públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) Por constituírem associações formadas por pessoas jurídicas políticas, os consórcios públicos somente podem ser criados com personalidade jurídica de direito público e mediante autorização legislativa.
✂️ b) Para cumprir seus objetivos, o consórcio público poderá receber contribuições e subvenções sociais de outras entidades e órgãos do governo.
✂️ c) A retirada do ente da Federação do consórcio público prejudica as obrigações já constituídas, em especial os contratos de programa.
✂️ d) O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação do protocolo de intenções, mediante ato do respectivo chefe do Poder Executivo.
✂️ e) Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público por meio de contrato de rateio, admitindo-se a aplicação de tais recursos no atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

298Q221857 | Direito Administrativo, Licitação, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Com relação à modalidade de compra denominada pregão no âmbito da administração pública estadual, assinale a opção correta.

✂️ a) O servidor militar não pode exercer as funções de pregoeiro.
✂️ b) O pregão eletrônico pode ser aplicado às licitações para locações imobiliárias e alienações em geral.
✂️ c) A secretaria de planejamento e gestão do Estado é o órgão gestor do sistema pregão na forma eletrônica.
✂️ d) O prazo de validade das propostas deve ser, regra geral, de cento e oitenta dias.
✂️ e) Somente são exigidos documentos de habilitação do licitante classificado em primeiro lugar, sendo vedada a apresentação de qualquer documento que possa identificar os interessados em participar do certame.

299Q677624 | Engenharia, Analista Administrativo de Procuradoria Engenharia, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2019

Na chegada do caminhão betoneira ao canteiro de obras de construção de um prédio público projetado em concreto armado, a fiscalização constatou que o concreto estrutural apresentava um slump muito elevado. Observou-se também que, para evitar sobra excessiva de concreto usinado, eram escolhidas aleatoriamente peças estruturais para serem concretadas e, quando não concretadas inteiramente, as partes não concretadas eram deixadas para conclusão no dia seguinte, o que gerava juntas de concretagem na estrutura.

A respeito da situação apresentada, julgue o item subsequente.

A existência de armaduras de aço na estrutura e o intervalo de tempo entre início e conclusão da concretagem, de, no máximo, 24 horas tornam desnecessária a preocupação com as juntas de concretagem nas peças estruturais.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

300Q677680 | Engenharia, Analista Administrativo de Procuradoria Engenharia, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2019

A respeito da situação apresentada, julgue o item subsequente.

O slump elevado dificulta a concretagem por bombeamento: ele indica que a massa possui pouca trabalhabilidade.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos PGE PE

Resolva questões de PGE PE comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

281Q220814 | Direito do Trabalho, FGTS Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

282Q677665 | Engenharia, Analista Administrativo de Procuradoria Engenharia, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2019

283Q698276 | Administração Pública, Analista Administrativo de Procuradoria Gestão Pública, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2019

284Q220820 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

285Q698071 | Administração Geral, Analista Administrativo de Procuradoria Gestão Pública, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2019

286Q430405 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

287Q677704 | Engenharia, Analista Administrativo de Procuradoria Engenharia, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2019

288Q698101 | Redes de Computadores, Analista Administrativo de Procuradoria Calculista, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2019

289Q451069 | Direito do Trabalho, Segurança e Medicina do Trabalho, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

290Q698154 | Gestão de Projetos, Analista Administrativo de Procuradoria Gestão Pública, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2019

291Q698229 | Administração Pública, Analista Administrativo de Procuradoria Gestão Pública, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2019

292Q698200 | Gestão de Projetos, Analista Administrativo de Procuradoria Gestão Pública, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2019

293Q698236 | Matemática, Analista Administrativo de Procuradoria Calculista, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2019