Questões de Concursos PGE PE

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321Q224309 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Em razão da decretação do estado de calamidade pública no sistema de saúde de um município do estado de Pernambuco, o presidente da República efetuou a requisição de bens e serviços municipais do único hospital municipal existente.

Nessa situação hipotética, a requisição de bens e serviços municipais efetuada pela União é

✂️ a) constitucional, pois foi decretado o estado de calamidade pública.
✂️ b) constitucional, pois a União pode requisitar a qualquer tempo bens e serviços municipais.
✂️ c) inconstitucional, pois a requisição de bens e serviços municipais pode ser efetuada apenas pelo estado e, não, pela União.
✂️ d) inconstitucional, pois não cabe ao presidente da República fazer a requisição desses bens e serviços, mas sim ao Congresso Nacional, por lei específica.
✂️ e) inconstitucional, pois é inadmissível a requisição de bens e serviços públicos municipais pela União em situação de normalidade institucional, sem a prévia decretação do estado de defesa ou de sítio.

324Q397074 | Direito Administrativo, Serviço Público, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Com relação ao instituto do serviço público, assinale a opção correta.

✂️ a) O usuário do serviço público tem direito à respectiva prestação sem qualquer distinção de caráter pessoal, razão pela qual na concessão de serviços públicos é vedado o estabelecimento de tarifas diferenciadas em função das características técnicas ou de custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos do usuário.
✂️ b) De acordo com a classificação da doutrina, os serviços públicos impróprios são aqueles que o Estado executa indiretamente, por meio de concessionários ou permissionários.
✂️ c) É vedada a celebração de contrato de parceria públicoprivada que tenha por objeto único o fornecimento e instalação de equipamentos ou execução de obra pública.
✂️ d) As obrigações pecuniárias contraídas pela administração pública em contrato de parceria público-privada não podem ser garantidas mediante garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras que não sejam controladas pelo poder público.
✂️ e) De acordo com a legislação de regência, a contratação de parceria público-privada será precedida de licitação em qualquer modalidade, desde que prevista no programa estadual de parcerias público-privadas.

325Q222782 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Ainda no que se refere ao ICMS, assinale a opção correta.

✂️ a) O contribuinte tem direito à restituição de 50% do valor do ICMS recolhido por força de substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar.
✂️ b) A base de cálculo do ICMS, na hipótese de fornecimento de alimentação e bebidas em restaurante, é a soma do valor das mercadorias fornecidas.
✂️ c) Não integra a base de cálculo do ICMS o valor correspondente a descontos concedidos ao contribuinte sob condição.
✂️ d) É garantido ao sujeito passivo efetuar o estorno do ICMS que se tiver creditado na hipótese de a mercadoria que tiver entrado no estabelecimento extraviar-se.
✂️ e) Ocorrendo prestação de serviços, com fornecimento de mercadorias, sem que haja preço previamente determinado, a base de cálculo do ICMS será o valor corrente do serviço no DF.

326Q225099 | Direito Eleitoral, Imunidade parlamentar, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

José, candidato a deputado federal pelo estado de Pernambuco, registrou sua candidatura no dia 2 de julho. A eleição ocorreu no dia 3 de outubro, e o resultado que o declarou eleito foi divulgado no dia 6 de outubro. José foi diplomado pelo TRE do Estado de Pernambuco no dia 17 de dezembro e tomou posse no cargo de deputado federal no dia 2 de fevereiro do ano seguinte.

No caso hipotético apresentado acima, a imunidade formal de José deve ser contada a partir

✂️ a) do registro de sua candidatura, no dia 2 de julho.
✂️ b) do dia da eleição, no dia 3 de outubro.
✂️ c) do dia da divulgação do resultado das eleições, no qual foi declarado eleito, no dia 6 de outubro.
✂️ d) da diplomação, no dia 17 de dezembro.
✂️ e) da data da posse, no dia 2 de fevereiro do ano seguinte.

327Q463704 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

A respeito dos crimes contra a administração pública, meio ambiente, ordem tributária, licitações e abuso de autoridade, assinale a opção correta.

✂️ a) Nos termos da Lei n.o 9.605/1998, as pessoas jurídicas não podem ser responsabilizadas penalmente por crimes ambientais.
✂️ b) Prestar declaração falsa às autoridades fazendárias trata-se de ilícito civil e não de crime contra a ordem tributária.
✂️ c) É possível haver coautoria entre funcionário público e pessoa que não é funcionário público nos chamados crimes funcionais.
✂️ d) A simples tentativa de executar os crimes previstos na Lei n.o 8.666/1993 não sujeita os servidores públicos autores da tentativa à perda do cargo, sendo imprescindível que o crime se consume.
✂️ e) O atentado contra o direito de reunião, nos termos da Lei n.º 4.898/1965, não constitui abuso de autoridade.

329Q228274 | Legislação Estadual, Pernambuco Lei Complementar n28 2000 do Estado, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Com relação à Lei Complementar n.º 28/2000 do estado de Pernambuco, assinale a opção correta.

✂️ a) Compete à Secretaria de Administração e Reforma do Estado (SAR promover os atos necessários à implantação da FUNAPE.
✂️ b) A FUNAPE é entidade fundacional com personalidade jurídica de direito privado, integrante da administração direta do estado com autonomia administrativa e financeira, e tem por finalidade gerir o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco pelo prazo de dez anos a partir de sua criação.
✂️ c) O conselho de administração da FUNAPE atua como órgão superior consultivo, fiscalizador e de controle interno, com poderes de revisão das contas e da administração dos recursos financeiros dos fundos e demais ativos das operações financeiras, dos contratos, das contratações de pessoal e dos editais de licitação.
✂️ d) Os presidentes dos conselhos da FUNAPE e seus membros são nomeados pelo secretário de fazenda estadual, para um mandato de cinco anos, respeitadas as indicações feitas pelos órgãos e entidades competentes quanto às nomeações dos membros representativos.
✂️ e) Ainda que não seja requisito de investidura, como diretor ou conselheiro, a condição de segurado inscrito na FUNAPE, a perda da mesma acarreta a extinção do mandato ou função.

330Q225545 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Ato unilateral, precário e discricionário quanto à decisão de outorga, pelo qual se faculta a alguém o uso de um bem público. Sempre que possível, será outorgada mediante licitação ou, no mínimo, com obediência a procedimento em que se assegure tratamento isonômico aos administrados.

Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de direito administrativo. 19.ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 859 (com adaptações).

O texto acima traduz o conceito de

✂️ a) autorização de uso de bem público.
✂️ b) permissão de uso de bem público.
✂️ c) concessão de uso de bem público.
✂️ d) cessão de uso de bem público.
✂️ e) concessão de direito real de uso de bem público.

331Q426562 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

No que se refere às funções essenciais da justiça, assinale a opção correta.

✂️ a) O Ministério Público Eleitoral é um componente do MP da União.
✂️ b) Os membros do Ministério Público Militar que atuam na Justiça Militar de 1.ª instância compõem a estrutura do MP estadual.
✂️ c) A imunidade processual conferida aos advogados não abrange o delito de calúnia.
✂️ d) Os defensores públicos estaduais podem exercer a advocacia privada, desde que fora das suas atribuições institucionais, e em horário em que não esteja no exercício do cargo de defensor público.
✂️ e) Aos advogados públicos será assegurada a estabilidade após dois anos de efetivo exercício, certificados por avaliação de desempenho.

332Q467042 | Direito Tributário, Impostos, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

A respeito dos bens e da posse, assinale a opção correta.

✂️ a) No estado de Pernambuco, a diferença do montante partilhado em virtude de separação judicial é isento do pagamento do ITCMD, desde que o casamento tenha ocorrido sob o regime de comunhão de bens.
✂️ b) As sociedades anônimas sediadas em Pernambuco devem recolher o ITCMD incidente sobre transferência de ações, quando o montante da alienação for passível de tributação, sob pena de não ser averbada.
✂️ c) O ITCMD é imposto de natureza pessoal, em razão do que a legislação pernambucana estabeleceu validamente a progressividade do tributo, observando o princípio da capacidade contributiva.
✂️ d) Apenas após o encerramento do processo de inventário é que o estado de Pernambuco está legitimado para cobrança do ITCMD.
✂️ e) O ITCMD estabelecido pela legislação pernambucana sobre a morte presumida é legítimo.

336Q226445 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

A respeito dos atos processuais transmitidos por fax e do processo eletrônico, assinale a opção correta.

✂️ a) Interposta petição de apelação por fax, no curso do prazo, inicia-se, nessa data, a contagem do quinquídio para entrega do original em juízo.
✂️ b) Deve ser considerada tempestiva apelação transmitida por meio eletrônico, se a transmissão ocorrer até o último minuto do último dia do prazo, ainda que se tenha encerrado o expediente forense.
✂️ c) No âmbito do processo civil, ao contrário das intimações, a citação da fazenda pública não pode ser efetuada por meio eletrônico, sob pena de nulidade.
✂️ d) Considera-se praticado o ato processual eletrônico no dia seguinte ao do seu envio ao sistema do Poder Judiciário.
✂️ e) Se a petição com pedido de tutela antecipada for transmitida por fax, o juiz somente deverá apreciar o pedido após a entrega do original, haja vista a efetividade de tal provimento.

337Q403371 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Quanto às organizações sociais e às organizações da sociedade civil de interesse público, assinale a opção correta.

✂️ a) Organização social é a qualificação jurídica conferida a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, para desempenhar serviço público de natureza social. Referida qualificação somente pode ser outorgada e cancelada mediante lei.
✂️ b) O órgão de deliberação superior da organização social não pode ter representante do poder público.
✂️ c) Tanto a organização social quanto a organização da sociedade civil de interesse público recebem ou podem receber delegação para a gestão de serviço público.
✂️ d) A organização civil de interesse público pode perder a qualificação a pedido ou mediante decisão em processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
✂️ e) Os estados-membros e os municípios não podem firmar ajustes com as organizações civis de interesse público qualificadas pela União.

339Q428746 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Em um distrito pertencente ao município X, foi realizada pesquisa de opinião pública, seguida de abaixo-assinado, no qual sua população optou por desmembrar o distrito do município X, criando um novo município. Sendo assim, a assembleia legislativa do estado aprovou lei estadual em que criou o novo município e delimitou os novos limites deste e do município X.

Nessa situação hipotética, a lei estadual que criou o novo município é

✂️ a) constitucional, já que foram realizados uma pesquisa de opinião pública e um abaixo-assinado, em que a população do distrito manifestava seu interesse na criação do novo município.
✂️ b) inconstitucional, pois a criação de novos municípios pode ser regulamentada apenas por lei federal.
✂️ c) constitucional, pois atende a todos os requisitos previstos na CF para desmembramento de municípios.
✂️ d) inconstitucional, pois não foi realizada prévia consulta, mediante plebiscito, das populações de ambas as localidades.
✂️ e) inconstitucional, pois a transformação de distrito em município depende de autorização prévia de lei municipal ao qual pertença o distrito, não cabendo ao estado legislar sobre tal matéria.

Questões de Concursos PGE PE

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321Q224309 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

322Q698206 | Gestão de Projetos, Analista Administrativo de Procuradoria Gestão Pública, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2019

323Q677626 | Engenharia, Analista Administrativo de Procuradoria Engenharia, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2019

324Q397074 | Direito Administrativo, Serviço Público, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

325Q222782 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

326Q225099 | Direito Eleitoral, Imunidade parlamentar, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

327Q463704 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

328Q698223 | Gestão de Projetos, Analista Administrativo de Procuradoria Gestão Pública, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2019

329Q228274 | Legislação Estadual, Pernambuco Lei Complementar n28 2000 do Estado, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

330Q225545 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

331Q426562 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

332Q467042 | Direito Tributário, Impostos, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

333Q698150 | Administração Pública, Analista Administrativo de Procuradoria Gestão Pública, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2019

334Q677694 | Engenharia, Analista Administrativo de Procuradoria Engenharia, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2019

335Q677623 | Gestão de Pessoas, Analista Administrativo de Procuradoria Recursos Humanos, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2019

336Q226445 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

337Q403371 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

338Q193635 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Advogado, PGE PE, UPENET

339Q428746 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

340Q698086 | Administração Pública, Analista Administrativo de Procuradoria Gestão Pública, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2019