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62Q52308 | Direito Tributário, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Determinado tributo deveria ter sido lançado no dia 5 de setembro de 2016, uma segunda-feira, mas o contribuinte não providenciou a declaração do débito. A legislação desse tributo atribuiu ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.

Nessa situação hipotética, considerando-se a posição majoritária do STJ, a data correta para o início da contagem do prazo quinquenal para a fazenda pública constituir o crédito tributário é o

✂️ a) dia 5 de setembro de 2016.
✂️ b) dia 6 de setembro de 2016.
✂️ c) último dia útil de setembro de 2016.
✂️ d) primeiro dia útil de outubro de 2016.
✂️ e) dia 1.º de janeiro de 2017.

63Q414395 | Direito Ambiental, Princípios do Direito Ambiental, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

O direito ambiental constrói-se sobre princípios que informam a aplicação da legislação ambiental. Muitos deles estão colocados no texto da legislação, outros são frutos de tratados e convenções internacionais.

Considere que uma empresa de telefonia celular deseje implantar uma antena única em uma área de relevante interesse ecológico de um município, concentrando nela toda a transmissão da energia eletromagnética não ionizante e a certeza científica de que as ondas dos celulares e estações radiobase causam aquecimento no corpo dos seres que se encontram próximos a eles na razão do inverso do quadrado da distância.

A respeito da situação hipotética acima e da incerteza de que há outros efeitos possíveis ainda não comprovados, assinale a opção correta.

✂️ a) Pelo princípio da prevenção, não há necessidade de EIA/RIMA.
✂️ b) Pelo princípio da precaução, não há necessidade de EIA/RIMA.
✂️ c) Pelo princípio da proteção ambiental como um direito fundamental, não há necessidade de EIA se no local não há ocupação humana.
✂️ d) Pelo princípio da função social da propriedade, só há necessidade de EIA se a área for pública.
✂️ e) Pelo princípio da informação, cidadãos interessados podem obter informação a respeito da intensidade do campo eletromagnético gerado no local.

65Q223286 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

A respeito do controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

✂️ a) O controle concentrado de constitucionalidade no âmbito dos estados surgiu no ordenamento jurídico brasileiro com a CF.
✂️ b) A intervenção de terceiros é admitida no controle concentrado de constitucionalidade, por meio do instituto do amicus curiae.
✂️ c) Segundo entendimento do STF, excepcionalmente, é possível a modulação dos efeitos das decisões proferidas em sede de controle difuso de constitucionalidade, o que representa uma flexibilização do princípio da nulidade no controle de constitucionalidade.
✂️ d) No controle de constitucionalidade político, a atividade de controle é desempenhada por um órgão integrante da estrutura do Poder Judiciário, no entanto a fundamentação das decisões tem por conteúdo uma solução ao caso concreto, mesmo sem uma fundamentação jurídica.
✂️ e) Na hipótese de uma lei municipal contrariar uma norma prevista na CF, e obrigatoriamente repetida na constituição estadual, o tribunal de justiça estadual não poderá apreciar a alegação de inconstitucionalidade dessa lei, em face da constituição estadual, sob pena de usurpar a competência do STF.

67Q52273 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Acerca do sistema constitucional de defesa do Estado e das instituições democráticas em tempos de crises, assinale a opção correta.

✂️ a) É competência exclusiva do Congresso Nacional a decretação e a suspensão do estado de defesa ou do estado de sítio.
✂️ b) Instaura-se o estado de sítio em caso de iminente e grave instabilidade institucional que ameace a ordem pública em determinado local.
✂️ c) Na vigência do estado de sítio decretado em decorrência de comprovada a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa, poderá haver restrição relativa à liberdade de imprensa.
✂️ d) O estado de defesa vigorará pelo prazo máximo de trinta dias, podendo ser prorrogado por novos períodos de até trinta dias, quantas vezes forem necessárias.
✂️ e) O estado de defesa visa preservar a localidade em caso de resposta a agressão armada estrangeira.

69Q677666 | Administração de Recursos Materiais, Asssistente de Procuradoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2019

As lojas A e B, pertencentes a uma mesma rede, estão localizadas em cidades de um mesmo estado. Na loja A, situada na capital do estado, as mercadorias armazenadas permanecem por pouco tempo no almoxarifado, por isso a quantidade do estoque é menor do que a da loja B. Na loja B, que fica no interior, são crescentes as reclamações de clientes sobre a falta de mercadorias, razão pela qual o proprietário planeja aumentar o nível de serviço. As duas lojas possuem o mesmo volume e perfil de vendas.

Considerando essas informações e os múltiplos aspectos relacionados à gestão de estoques, julgue o item a seguir. A utilização do sistema just in time não constitui opção a ser considerada para a loja B reduzir custos de armazenagem e atender às demandas dos clientes.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

70Q52271 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Acerca da teoria do poder constituinte, julgue os seguintes itens.

I Lei anterior não pode ser inconstitucional em relação à Constituição superveniente.
II O poder constituinte derivado reformador, também chamado de poder constituinte difuso, refere-se às mutações constitucionais.
III Se o conteúdo for compatível, a norma anterior será recepcionada, mesmo que sua forma não seja mais admitida pela Constituição superveniente.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o item I está certo.
✂️ b) Apenas o item II está certo.
✂️ c) Apenas os itens I e III estão certos.
✂️ d) Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ e) Todos os itens estão certos.

71Q52320 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

No que concerne à execução contra a fazenda pública, ao regime de pagamento por precatórios e RPVs, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.

✂️ a) Na execução contra a fazenda pública, incidem juros de mora no período compreendido entre a data de realização dos cálculos e a de expedição da requisição para pagamento.
✂️ b) Em mandado de segurança, o pagamento dos valores devidos entre as datas de impetração e de concessão da ordem não se submete ao regime de precatórios.
✂️ c) A execução de valores devidos por conselho de fiscalização se submete ao sistema de precatórios previsto na CF, dada a natureza autárquica desses entes.
✂️ d) É inconstitucional a execução individual, por meio de RPV, de sentença genérica que tenha condenado a fazenda pública em ação coletiva para a tutela de direitos individuais homogêneos.
✂️ e) Quando da impugnação parcial feita pela fazenda pública, deve-se aguardar o trânsito em julgado da discussão acerca da parcela controvertida para iniciar-se a execução da parcela incontroversa.

72Q52276 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Considerando o que preconiza a CF a respeito da ordem social, que objetiva o bem-estar e a justiça social, assinale a opção correta.

✂️ a) A proteção da maternidade, um dos objetivos da seguridade social, condiciona-se ao cumprimento do tempo de contribuição para fins de carência.
✂️ b) É permitida a destinação de recursos públicos a instituições privadas com fins lucrativos que participem do sistema único de saúde, para auxiliar em suas atividades.
✂️ c) Uma das diretrizes do serviço público de saúde é o atendimento integral, com prioridade às atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
✂️ d) A seguridade social é financiada por toda a sociedade e pela União, sem participação dos estados e do DF.
✂️ e) É expressamente proibida a participação de contribuições sociais sobre a receita de concursos de loteria no financiamento da seguridade social.

73Q52301 | Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

De acordo com a Lei n.º 14.236/2010 do estado de Pernambuco, se implantar um programa de educação ambiental vinculado à Política Estadual de Resíduos Sólidos (PERS), tendo como fonte recursos internacionais, o governo desse estado agirá

✂️ a) ilegalmente, pois a PERS não permite o recebimento de recursos internacionais.
✂️ b) legalmente, desde que os recursos internacionais não sejam a única fonte de incentivo do programa implantado.
✂️ c) legalmente, pois o programa efetiva princípio expressamente previsto na PERS: o princípio da precaução.
✂️ d) legalmente, já que a implantação de programas dessa natureza é uma das diretrizes da PERS.
✂️ e) ilegalmente, porque a PERS não prioriza a educação ambiental, mas, sim, o incentivo da prática da logística reversa nos setores produtivos.

75Q52321 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

No processo civil, é vedado ao órgão judicial que prolatar a decisão recorrida exercer o juízo de retratação na hipótese de interposição de

✂️ a) agravo de instrumento cuja finalidade seja impugnar decisão interlocutória que tenha determinado a exclusão de litisconsorte.
✂️ b) apelação intempestiva, mesmo que o juízo reconheça erro em sua sentença pela improcedência liminar do pedido.
✂️ c) agravo interno, sob pena de usurpação de competência de órgão colegiado.
✂️ d) recurso especial sobrestado que se submeta ao regime jurídico dos recursos repetitivos.
✂️ e) recurso contra decisão de natureza interlocutória prolatada, em primeiro grau, na fase de execução.

77Q52268 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Conforme a CF e a jurisprudência das cortes superiores, o habeas data pode ser impetrado

✂️ a) para obter certidão de tempo de serviço junto ao INSS em bancos de dados privados cujas informações não sejam restritas ao depositário.
✂️ b) somente pela pessoa em cujo nome constar o registro, salvo se for morto, quando, então, o herdeiro legítimo ou cônjuge supérstite poderão impetrá-lo.
✂️ c) mesmo que não tenha havido prévia negativa ou inércia no fornecimento da certidão.
✂️ d) por sindicato, em nome próprio, em substituição processual, para obter dados de seus associados.
✂️ e) para se pleitear o direito ao esquecimento, mediante apagamento de registros em bancos de dados.

78Q52297 | Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Em 2014, quando do falecimento de Anísio, um de seus veículos automotores de passeio permaneceu na posse de seu amigo Bruno. Os herdeiros não tinham conhecimento do veículo e o bem não integrou a partilha, tendo permanecido registrado em nome do de cujus. Em 2018, a PGE/PE verificou que o IPVA referente ao exercício de 2016 não havia sido pago.

Nessa situação hipotética, conforme disposições da Lei estadual n.º 10.849/1992, Bruno

✂️ a) possui responsabilidade subsidiária em relação ao valor do imposto.
✂️ b) é o contribuinte do tributo.
✂️ c) não possui responsabilidade em relação ao valor do imposto, devendo o espólio figurar em dívida ativa.
✂️ d) possui responsabilidade solidária em relação ao valor do tributo.
✂️ e) não possui responsabilidade, pois o veículo não está registrado em seu nome no órgão de fiscalização de trânsito.

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61Q677662 | Auditoria, Planejamento de Auditoria, Analista Administrativo de Procuradoria Calculista, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2019

62Q52308 | Direito Tributário, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

63Q414395 | Direito Ambiental, Princípios do Direito Ambiental, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

64Q698130 | Gestão de Projetos, Analista Administrativo de Procuradoria Gestão Pública, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2019

65Q223286 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

66Q677634 | Engenharia, Analista Administrativo de Procuradoria Engenharia, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2019

67Q52273 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

68Q712505 | Matemática Financeira, Juros Simples, Analista Administrativo de Procuradoria Calculista, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2019

69Q677666 | Administração de Recursos Materiais, Asssistente de Procuradoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2019

70Q52271 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

71Q52320 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

72Q52276 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

73Q52301 | Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

74Q52326 | Direito Civil, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

75Q52321 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

76Q52290 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

77Q52268 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

78Q52297 | Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

79Q52328 | Direito Civil, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

80Q698242 | Matemática Financeira, Juros Simples, Analista Administrativo de Procuradoria Calculista, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2019