Questões de PGE PE com Gabarito (Comentado)

83Q52286 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Considerando a doutrina, a jurisprudência e o disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta acerca do processo administrativo.

✂️ a) Ao administrado não é permitido alegar em instância superior fato ou prova não trazida na fase inicial do processo administrativo.
✂️ b) No processo administrativo, configura vício insanável a prática de ato administrativo por agente público sob suspeição ou impedimento.
✂️ c) Admite-se a tutela cautelar no processo administrativo, desde que haja a prévia manifestação do interessado no sentido de sua necessidade.
✂️ d) É de dez anos o prazo decadencial para se rever ato administrativo praticado antes da promulgação da Lei n.º 9.784/1999.
✂️ e) Órgão competente para o julgamento de recursos no processo administrativo poderá agravar a situação do recorrente, desde que lhe seja garantida a oportunidade para a apresentação de alegações.

84Q222175 | Direito Ambiental, Licenciamento Ambiental, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

O licenciamento ambiental, instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, é procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais. Acerca da configuração jurídica do licenciamento nos termos da Resolução nº 237/1997 do CONAMA, é correto afirmar que

✂️ a) o licenciamento é obrigatório somente para as atividades arroladas no anexo da Resolução nº 237/1997.
✂️ b) o licenciamento não consubstancia o exercício do poder de polícia.
✂️ c) o licenciamento pode ser realizado por meio de uma única licença que agregue a concepção, instalação e operação do empreendimento.
✂️ d) os prazos máximos de vigência para as licenças prévia, de instalação e de operação são distintos.
✂️ e) o órgão ambiental não pode, por decisão motivada, modificar licenças já concedidas.

86Q52268 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Conforme a CF e a jurisprudência das cortes superiores, o habeas data pode ser impetrado

✂️ a) para obter certidão de tempo de serviço junto ao INSS em bancos de dados privados cujas informações não sejam restritas ao depositário.
✂️ b) somente pela pessoa em cujo nome constar o registro, salvo se for morto, quando, então, o herdeiro legítimo ou cônjuge supérstite poderão impetrá-lo.
✂️ c) mesmo que não tenha havido prévia negativa ou inércia no fornecimento da certidão.
✂️ d) por sindicato, em nome próprio, em substituição processual, para obter dados de seus associados.
✂️ e) para se pleitear o direito ao esquecimento, mediante apagamento de registros em bancos de dados.

87Q52297 | Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Em 2014, quando do falecimento de Anísio, um de seus veículos automotores de passeio permaneceu na posse de seu amigo Bruno. Os herdeiros não tinham conhecimento do veículo e o bem não integrou a partilha, tendo permanecido registrado em nome do de cujus. Em 2018, a PGE/PE verificou que o IPVA referente ao exercício de 2016 não havia sido pago.

Nessa situação hipotética, conforme disposições da Lei estadual n.º 10.849/1992, Bruno

✂️ a) possui responsabilidade subsidiária em relação ao valor do imposto.
✂️ b) é o contribuinte do tributo.
✂️ c) não possui responsabilidade em relação ao valor do imposto, devendo o espólio figurar em dívida ativa.
✂️ d) possui responsabilidade solidária em relação ao valor do tributo.
✂️ e) não possui responsabilidade, pois o veículo não está registrado em seu nome no órgão de fiscalização de trânsito.

88Q434537 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Abdul, nascido na Síria, conseguiu sua naturalização no Brasil em 1.º de maio de 2004. Por ser jornalista profissional, pretende adquirir uma empresa de radiodifusão na cidade onde reside, no interior do estado de Pernambuco.

Considerando a situação hipotética apresentada, é correto afirmar, de acordo com a CF, que, em 2009,

✂️ a) é proibido a Abdul adquirir a empresa de radiodifusão, pois não possui mais de dez anos na condição de naturalizado brasileiro.
✂️ b) é vedado a Abdul adquirir a empresa de radiodifusão, pois não é brasileiro nato.
✂️ c) não é permitido a Abdul adquirir a empresa de radiodifusão, pois somente pessoas jurídicas podem ser proprietárias de tais empresas.
✂️ d) Abdul pode adquirir a empresa de radiodifusão, pois está naturalizado como brasileiro há mais de cinco anos.
✂️ e) Abdul pode adquirir a empresa de radiodifusão, pois não existem restrições na CF para que estrangeiros adquiram esse tipo de empresa.

91Q433174 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

No que se refere à interpretação e à aplicação das normas constitucionais, assinale a opção correta.

✂️ a) Conforme entendimento do STF, o dispositivo constitucional que afirma que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos de idade, é um exemplo de norma de eficácia limitada, na medida em que exige do Estado uma prestação discricionária e objetiva no sentido de construção de creches ou aumento das vagas nas creches públicas já existentes.
✂️ b) O preâmbulo constitucional, segundo entendimento do STF, tem eficácia jurídica plena, consistindo em norma de reprodução obrigatória nas constituições estaduais.
✂️ c) Se uma norma estadual contrariar uma norma prevista nos atos das disposições constitucionais transitórias, não será admitido o controle concentrado de constitucionalidade.
✂️ d) De acordo com o método de interpretação constitucional denominado científico-espiritual, a Constituição é instrumento de integração, não apenas sob o ponto de vista jurídico-formal, mas também, e principalmente, em perspectiva política e sociológica, como instrumento de solução de conflitos, de construção e de preservação da unidade social.
✂️ e) Em razão do princípio da eficácia integradora, se norma fundamental instituir um sistema coerente e previamente ponderado de repartição de competências, não poderão os seus aplicadores chegar a resultado que subverta esse esquema organizatório-funcional.

92Q52294 | Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Com referência à organização e ao funcionamento da PGE/PE, compete à(ao)

✂️ a) Procuradoria Consultiva exercer o assessoramento jurídico no âmbito das secretarias de Estado, inclusive em matéria tributária.
✂️ b) Procuradoria de Apoio Jurídico-Legislativo redigir e opinar sobre decretos, atos, ofícios e outros documentos que dependam de assinatura do governador do estado.
✂️ c) Corregedoria-Geral representar ao procurador-geral do estado sobre providências reclamadas pelo interesse público referentes à instituição.
✂️ d) Procuradoria do Contencioso representar o estado de Pernambuco e suas autarquias em juízo, inclusive em matéria tributária.
✂️ e) Conselho Superior instaurar, de ofício ou por determinação do governador do estado ou do procurador-geral do estado, sindicância e inquéritos administrativos contra os procuradores do estado.

95Q52295 | Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Dado o poder de autotutela, compete à administração pública anular seus próprios atos, quando eles estiverem eivados de vício de legalidade. De acordo com a Lei de Processo Administrativo do Estado de Pernambuco, o prazo para anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários e efeitos danosos ao estado deve ser contado da data em que tais atos forem praticados e decai em

✂️ a) cinco anos, salvo comprovada má-fé.
✂️ b) três anos, em todos os casos.
✂️ c) dez anos, salvo comprovada má-fé.
✂️ d) vinte anos, salvo comprovada má-fé.
✂️ e) quinze anos, em todos os casos.

97Q698312 | Raciocínio Lógico, Diagramas e Operadores Lógicos, Analista Administrativo de Procuradoria Calculista, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

Considere as seguintes proposições.

• P1: Se a empresa privada causar prejuízos à sociedade e se o governo interferir na sua gestão, então o governo dará sinalização indesejada para o mercado.

• P2: Se o governo der sinalização indesejada para o mercado, a popularidade do governo cairá.

• Q1: Se a empresa privada causar prejuízos à sociedade e se o governo não interferir na sua gestão, o governo será visto como fraco.

• Q2: Se o governo for visto como fraco, a popularidade do governo cairá

Tendo como referência essas proposições, julgue o item seguinte, a respeito da lógica de argumentação.

O argumento em que as proposições Q1 e Q2 são as premissas e a conclusão é a proposição “Se a empresa privada causar prejuízos à sociedade e se o governo não interferir na sua gestão, a popularidade do governo cairá.” é um argumento válido.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos PGE PE

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83Q52286 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

84Q222175 | Direito Ambiental, Licenciamento Ambiental, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

85Q677667 | Auditoria, Técnicas e procedimentos, Analista Administrativo de Procuradoria Calculista, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2019

86Q52268 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

87Q52297 | Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

88Q434537 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

89Q677650 | Gestão de Pessoas, Analista Administrativo de Procuradoria Recursos Humanos, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2019

90Q52290 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

91Q433174 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

92Q52294 | Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

93Q677612 | Administração Geral, Analista Administrativo de Procuradoria Recursos Humanos, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2019

94Q677699 | Administração de Recursos Materiais, Asssistente de Procuradoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2019

95Q52295 | Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

96Q698149 | Gestão de Projetos, Analista Administrativo de Procuradoria Gestão Pública, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2019

97Q698312 | Raciocínio Lógico, Diagramas e Operadores Lógicos, Analista Administrativo de Procuradoria Calculista, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2019

98Q677652 | Engenharia, Analista Administrativo de Procuradoria Engenharia, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2019

99Q698176 | Sociologia, Asssistente de Procuradoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2019

100Q677659 | Auditoria, Governança no Setor Público, Analista Administrativo de Procuradoria Calculista, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2019