Questões de Concursos PGE PI

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101Q433730 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Procurador do Estado Substituto, PGE PI, CESPE CEBRASPE

No tocante aos instrumentos de regulação, mecanismos de mercado e mecanismos de regulação, assinale a opção correta.

✂️ a) O exercício do poder de polícia administrativa sobre a atividade econômica mediante a expedição de regulamentos próprios é classificado como mecanismo de regulação.
✂️ b) Exemplo de mecanismo de regulação utilizado pelos agentes econômicos setoriais no passado recente, a cobrança de sobretaxa incidente sobre o aumento no consumo de energia elétrica por consumidores, ocorrida no Brasil no período de racionamento que ficou conhecido como apagão, foi declarada inconstitucional pelo STF.
✂️ c) Mecanismos de mercado são todos os atos praticados pelos setores econômicos, de cunho empresarial ou societário, com a finalidade de escapar à aplicação da legislação protetiva dos direitos do consumidor.
✂️ d) Mecanismos de mercado são atos que efetivam a autorregulação; instrumentos de regulação são atos que materializam a heterorregulação.
✂️ e) Os instrumentos de regulação são institutos jurídicos que permitem às empresas estatais o desempenho de atividade econômica em igualdade de condições com os agentes privados.

102Q223318 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com base nas disposições do Código Tributário Nacional (CTN).

✂️ a) A definição do fato gerador da obrigação principal e da obrigação acessória submete-se à reserva de lei em sentido formal: na primeira espécie obrigacional, a sua ocorrência dá ensejo a uma obrigação de dar; na segunda, há o surgimento de uma obrigação de fazer e não fazer.
✂️ b) A responsabilidade solidária em direito tributário pode ser classificada em natural — quando determinadas pessoas têm interesse comum na situação retratada no fato gerador da obrigação tributária — ou legal — quando expressamente determinada por lei —, sendo o benefício de ordem admitido para ambas as hipóteses.
✂️ c) A sociedade em comum detém capacidade tributária passiva, pois essa condição independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, tornando-se sujeito passivo da obrigação tributária principal, ainda que, por convenção particular, seja prevista a responsabilidade pessoal dos sócios pelo pagamento de tributos.
✂️ d) A responsabilidade por infrações é elidida pela denúncia espontânea do contribuinte acompanhada do pagamento, ainda que parcial, do crédito tributário devido, não se considerando espontânea a denúncia da prática infracional ocorrida após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização.
✂️ e) A capacidade tributária ativa não se confunde com a competência tributária, pois aquela pode ser delegada a qualquer pessoa jurídica de direito público ou privado, o que implica a transferência das prerrogativas de cobrança, fiscalização e arrecadação do crédito tributário.

103Q224498 | Direito Previdenciário, Regimes da Previdência Social, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta em relação ao regime de previdência público e ao regime de previdência privado ou complementar.

✂️ a) Está de acordo com a legislação de previdência complementar a cobrança de contribuição de 52% para participantes do plano previdenciário e 48% para a empresa pública patrocinadora.
✂️ b) De acordo com a legislação que rege a previdência complementar, prevalecem o caráter contratual e a vontade das partes na fixação das regras para a concessão do benefício, sendo, portanto, válido o regulamento que estabeleça a proporção de 30% e 70%, respectivamente, para o participante e a empresa pública patrocinadora, para o equacionamento de eventual déficit na EFPC.
✂️ c) De acordo com o STJ, é expressamente proibida a contagem, como período de carência para a aposentadoria por idade, do tempo em que o servidor tenha percebido auxílio-acidente.
✂️ d) Empregado público segurado do RGPS e participante de plano de benefício definido e administrado por EFPC pode deixar de contribuir para o PIS/PASEP por ser participante do regime de previdência complementar, pois, em caso de perda do vínculo empregatício, perceberá o seguro-desemprego da EFPC.
✂️ e) Ao empregado público aposentado pelo RGPS e participante de plano de benefício definido e administrado por EFPC é garantida a concessão dos benefícios de aposentadoria em valores e períodos distintos.

104Q427471 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Procurador do Estado Substituto, PGE PI, CESPE CEBRASPE

Acerca da seguridade social no Brasil, assinale a opção correta.

✂️ a) Consoante previsão constitucional, nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio, vedação que se aplica também à previdência privada.
✂️ b) Nos termos da CF, as contribuições para a seguridade social devem ser aplicadas no sistema securitário, excetuando-se 20% do montante arrecadado com contribuições sociais, percentual que será aplicado necessariamente em educação.
✂️ c) Compete privativamente à União legislar sobre previdência social.
✂️ d) O princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios previdenciários é extensivo à saúde e à assistência social, sendo obrigatório o reajuste anual.
✂️ e) De acordo com entendimento do STJ, é possível a aplicação de índice inflacionário negativo sobre a correção monetária dos débitos previdenciários, desde que se preserve o valor nominal do montante principal.

105Q226061 | Direito do Trabalho, Procurador, PGE PI, CESPE CEBRASPE

José moveu reclamação trabalhista contra uma autarquia do estado do Piauí. O juiz do trabalho julgou procedente a reclamação e condenou a autarquia. Joaquim, procurador do estado do Piauí, interpôs, então, recurso ordinário contra a decisão do juiz do trabalho em nome do estado do Piauí.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) O estado do Piauí possui legitimidade para recorrer, uma vez que a autarquia pertence à administração direta do estado.
✂️ b) O estado do Piauí possui legitimidade para recorrer, uma vez que a condenação deverá ser suportada pelos cofres públicos do estado.
✂️ c) O estado do Piauí não possui legitimidade para recorrer, uma vez que não existe previsão legal para isso na CLT.
✂️ d) O estado do Piauí não possui legitimidade para recorrer em nome da autarquia, pois esta é detentora de personalidade jurídica própria.
✂️ e) A demanda jamais poderia ser discutida na justiça do trabalho, já que autarquias não podem ter em seus quadros, em nenhuma hipótese, empregados públicos regidos pela CLT.

106Q222240 | Direito Civil, Procurador, PGE PI, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da responsabilidade civil.

✂️ a) Para o reconhecimento da responsabilidade civil exige-se a plena capacidade de discernimento da pessoa a quem se imputa a prática do ato danoso. Assim, o incapaz não pode ser responsabilizado civilmente, respondendo por ele, objetivamente, o seu representante legal.
✂️ b) O empregador responde objetivamente por danos decorrentes de acidente de trabalho, independentemente do beneficio previdenciário, ainda que incorra em culpa, em razão de ter assumido os riscos da atividade econômica ou de risco.
✂️ c) A responsabilidade civil pela atividade profissional dos médicos, hospitais ou clínicas médicas é subjetiva, independentemente da natureza da obrigação assumida por esses profissionais.
✂️ d) No contrato de transporte de pessoas, o transportador assume uma obrigação de resultado e responde objetivamente pelos danos causados aos passageiros e às suas bagagens, salvo motivo de força maior.
✂️ e) O dano proveniente de coisas que caírem ou forem lançadas de um prédio é de natureza objetiva, devendo responder por ele o proprietário do prédio. Assim, ainda que o imóvel esteja alugado a terceiro, a ação deve ser proposta contra o proprietário e não contra o inquilino, pois a locação não transfere para o locatário a responsabilidade pelos acidentes ocorridos no imóvel.

107Q224364 | Direito Administrativo, Procurador, PGE PI, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da ordem econômica e financeira de acordo com a CF.

✂️ a) É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, sendo imprescindível, contudo, em qualquer caso, a autorização do órgão público competente.
✂️ b) Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo determinante para os setores público e privado.
✂️ c) A exploração direta da atividade econômica pelo Estado, via de regra, é permitida, desde que não viole direito individual nem afete a livre concorrência.
✂️ d) A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade.
✂️ e) A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público estadual, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento econômico das cidades.

108Q408245 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Procurador do Estado Substituto, PGE PI, CESPE CEBRASPE

A respeito de poder de polícia, limitações administrativas, direito de propriedade e desapropriação, assinale a opção correta.

✂️ a) A desapropriação se dará por motivos de utilidade pública ou interesse social, uma vez que se restringe à transferência de bem imóvel de terceiro para o poder público.
✂️ b) A prerrogativa do poder de polícia permite à administração o condicionamento e a restrição de uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais e é exercida, no âmbito de cada estado-membro, pelos órgãos de controle interno e pela polícia civil do estado.
✂️ c) No exercício da atividade de polícia, a administração pode atuar tanto por meio de atos normativos dotados de alcance geral, quanto por meio de atos concretos, a exemplo dos atos sancionatórios.
✂️ d) Se, em determinado município, nas obras de implantação de rede elétrica, em certo trecho, for necessário passar o cabeamento por baixo de um imóvel de propriedade do estado, o município poderá instituir servidão administrativa sobre esse imóvel, em razão do interesse público envolvido.
✂️ e) Caso um imóvel antigo, de propriedade de um cidadão, se situe no centro histórico de um município e retrate a arquitetura de determinada época do país, a anuência desse cidadão será condição de procedibilidade de eventual processo de tombamento do citado imóvel, tendo em vista que o direito constitucional de propriedade impede que se processe ao tombamento de forma compulsória.

109Q228427 | Direito Ambiental, Procurador, PGE PI, CESPE CEBRASPE

A 1.ª Conferência Européia sobre Meio Ambiente e Saúde, realizada em Frankfurt (1989), sugeriu à Comunidade Econômica Européia uma Carta Européia do Meio Ambiente e da Saúde prevendo que cada pessoa tem o direito de beneficiar-se de um meio ambiente que lhe permita usufruir do nível mais elevado possível de saúde e de bem-estar, além do direito de ser informada e consultada sobre os planos, decisões e atividades suscetíveis de afetar, ao mesmo tempo o meio ambiente e a saúde e do direito de participar no processo de tomada de decisões sobre tais assuntos.
Paulo Affonso Leme Machado. Direito ambiental brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 76-7 (com adaptações).

Sendo o direito à informação fundamental para o exercício de uma política do meio ambiente independente e atuante, a divulgação preliminar dos projetos que possam trazer danos ao ambiente é uma técnica ambiental eficiente neste sentido. Esse aspecto do procedimento administrativo propicia maior integração da comunidade com a administração, possibilitando uma contínua troca de informações. A partir dessas informações e do texto acima, é correto afirmar que o direito à publicidade ambiental

✂️ a) impõe ao administrador o ônus de instituir procedimentos de oitiva comunitária nas regiões afetadas por atividades antrópicas ecologicamente impactantes, segundo as regras estabelecidas pelo Comitê de Gestão da Informação, órgão deliberativo e consultivo do CONAMA, responsável pela coleta, sistematização e divulgação das informações ambientais.
✂️ b) impõe ao cidadão que deseja acessar as informações ambientais socialmente relevantes a necessidade de provar seu legítimo interesse na qualidade do meio ambiente, que, embora seja patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo, está sujeito ao regime da propriedade privada, não sendo, portanto, legítima a parte que não titulariza tal direito.
✂️ c) dispõe que apenas as pessoas físicas podem, legitimamente, exercê-lo, sendo completamente vetado seu exercício às pessoas jurídicas.
✂️ d) somente assegura às pessoas jurídicas a possibilidade de exercêlo frente aos órgãos central, setoriais e seccionais, quando representadas pelo Ministério Público da União.
✂️ e) dispõe que, para se solicitar informação de interesse particular ou de interesse geral ou coletivo (como é a matéria ambiental), não há necessidade de se comprovar a legitimidade do interesse; basta constarem os esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido.

110Q224083 | Direito do Trabalho, Procurador, PGE PI, CESPE CEBRASPE

Após ser demitido sem justa causa da empresa Ave do Sertão, onde trabalhou por dois anos, Francisco moveu reclamação trabalhista contra a empresa, pleiteando indenização por danos morais. Segundo Francisco, seu salário era pago sempre fora do prazo legal, o que acarretou momentos de insegurança e preocupação social e familiar, podendo o constrangimento gerado por essa situação abalar sua honra e sua imagem perante a sociedade.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Não é cabível a discussão a respeito de indenizações por danos morais na justiça do trabalho.
✂️ b) Não se pode enquadrar o caso apresentado como gerador do direito à indenização por dano moral, uma vez que não foi demonstrado nem invocado o constrangimento perante terceiros causado por eventual dificuldade financeira provocada pelo atraso no recebimento dos salários.
✂️ c) O atraso no pagamento de salários corresponde à inadimplência por parte da empresa, e tal fato enseja o pagamento de danos morais, já que afeta a imagem e a honra do empregado de forma direta.
✂️ d) É devido o pagamento do dano moral, pois ficou comprovado o nexo causal entre a conduta do empregador e o dano efetivo sofrido pelo empregado.
✂️ e) Como não existe prazo preestabelecido para pagamento de salário, de forma que não houve atraso, mas sim inadimplência de pagamento, não há que se falar em dano moral no caso apresentado.

111Q227421 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPE

De acordo com a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta acerca de prazos e de prerrogativas da fazenda pública.

✂️ a) Assim como ocorre com a fazenda pública, as empresas públicas dispõem de prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.
✂️ b) O prazo para a apresentação de originais de recurso protocolado via fax inicia-se no dia seguinte ao termo final do prazo legal, ainda que o fax tenha sido transmitido antes, durante seu curso.
✂️ c) Para a fazenda pública, conta-se em dobro o prazo legal deferido para a juntada dos originais do recurso interposto via fax.
✂️ d) Na condição de parte, a fazenda pública goza de prerrogativas quanto a prazos processuais, o que não ocorre quando atua na condição de terceiro interessado.
✂️ e) A fixação de prazo pelo juiz para que a parte pratique determinado ato é mero despacho ordinatório, insuscetível, portanto, de recurso.

112Q226676 | Direito Tributário, Procurador, PGE PI, CESPE CEBRASPE

Com o objetivo de possibilitar que mais empresas tivessem interesse em abrir filiais no estado em que governa, o governador encaminhou à respectiva casa legislativa projeto de lei sobre alteração da alíquota de ICMS.

Com base nessa situação, assinale a opção correta a respeito de renúncia de receita.

✂️ a) A renúncia de receita pode ser concedida, desde que prevista no orçamento geral do estado.
✂️ b) Estão isentos das restrições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal os cancelamentos de débitos cujo valor seja superior aos seus custos de cobrança.
✂️ c) Para concessão de qualquer benefício, é preciso estimar o impacto orçamentário-financeiro até o exercício seguinte.
✂️ d) Entre outros fatores, é preciso, inclusive, estimar o impacto orçamentário-financeiro no exercício inicial de vigência da lei que pode resultar do mencionado projeto e nos dois seguintes.
✂️ e) Para que entre em vigor a renúncia fiscal, basta prever compensação.

113Q227721 | Direito do Trabalho, Procurador, PGE PI, CESPE CEBRASPE

A empresa Lua de Prata Ltda. demitiu Francisco por justa causa, em 28 de março de 2008. No dia 1.º de abril do mesmo ano, foi marcada a homologação do termo de rescisão do contato de trabalho no sindicato da categoria profissional de Francisco, bem como o pagamento das verbas devidas. Nesse dia, contudo, Francisco recusou-se a receber o pagamento, razão pela qual a empresa optou por aguardar a ação judicial para efetuá-lo.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Não deve ser aplicada a multa prevista no art. 477, § 8.º, da CLT, decorrente do atraso no pagamento da rescisão contratual, já que foi o empregado quem se recusou a receber as verbas rescisórias.
✂️ b) Não deve ser aplicada a multa prevista no art. 477, § 8.º, da CLT, já que houve homologação do termo de rescisão do contrato de trabalho no sindicato da categoria profissional de Francisco.
✂️ c) A CLT apenas disciplina a aplicação da multa por atraso no pagamento quando ocorrer inadimplência por parte do empregador, não fazendo qualquer tipo de previsão quanto à inadimplência decorrente de atitude do empregado.
✂️ d) Deve ser aplicada a multa prevista no art. 477, § 8.º, da CLT, uma vez que a empresa deveria ter efetuado ou o depósito da quantia referente às verbas rescisórias na conta corrente do empregado, ou o depósito em consignação.
✂️ e) A multa prevista no art. 477, § 8.º, da CLT apenas pode ser aplicada nos casos de demissão sem justa causa.

115Q222156 | Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPE

Acerca das gratificações e dos adicionais previstos no Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Piauí e na legislação pertinente, assinale a opção correta.

✂️ a) A percepção cumulativa dos adicionais de insalubridade e periculosidade é vedada pelo estatuto.
✂️ b) A gratificação por encargo de curso ou concurso deve ser considerada no cálculo dos proventos de aposentadoria.
✂️ c) O salário-família deve ser pago aos servidores que comprovarem a existência de dependentes econômicos.
✂️ d) Para o cálculo da gratificação natalina, deve-se considerar o adicional de insalubridade percebido até o mês de agosto do ano em referência.
✂️ e) As horas extraordinárias, pagas com acréscimo de 50% em relação à hora normal de trabalho, incidem sobre a remuneração.

116Q225849 | Direito Civil, Procurador, PGE PI, CESPE CEBRASPE

Acerca do direito das obrigações, assinale a opção correta.

✂️ a) Nas arras penitenciais, se a parte que as recebeu não cumprir o contrato, a outra parte poderá considerá-lo resolvido e exigir a devolução do sinal, somado ao equivalente, com atualização monetária, juros e indenização por perdas e danos.
✂️ b) Na cessão do crédito onerosa, voluntária ou convencional, o cedente ficará responsável pela existência do crédito transferido no momento da cessão, embora não responda pela solvabilidade do devedor.
✂️ c) O credor, para exigir o pagamento da cláusula penal convencional, deverá provar a culpa do devedor pelo inadimplemento e o prejuízo efetivamente sofrido. Se tal prejuízo exceder o previsto na cláusula penal, o credor poderá exigir indenização suplementar.
✂️ d) A assunção de dívida é um negócio bilateral, não condicionado à anuência do credor, pelo qual o devedor transfere a um terceiro os seus encargos obrigacionais. Nesse negócio, ocorre a substituição do sujeito passivo da relação de crédito, sendo extinta a obrigação primitiva e surgindo a solidariedade obrigacional entre os devedores.
✂️ e) O inadimplemento absoluto de uma obrigação se dá quando essa não for cumprida no tempo, no lugar e na forma devidos. Nesse caso, o credor deverá exigir do inadimplente o recebimento do valor devido ou a prestação a que o devedor se obrigou, acrescida da multa contratual.

117Q225889 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Procurador, PGE PI, CESPE CEBRASPE

A respeito das ações coletivas, assinale a opção correta.

✂️ a) A defensoria pública tem legitimidade concorrente e disjuntiva para a ação coletiva que objetive, por exemplo, a tutela de interesses difusos coletivos e individuais homogêneos, ainda que não tenham repercussão em interesses particulares dos necessitados, e que a sentença proferida possa operar efeitos perante outros sujeitos.
✂️ b) No caso de sentença proferida em ação coletiva que condene o réu ao pagamento em dinheiro pelo equivalente à lesão, o valor da condenação será revertido individualmente, de maneira uniforme, aos sujeitos que experimentaram danos pessoais em decorrência da lesão e do ato ilícito, o que enseja a liquidação e a execução/cumprimento da sentença.
✂️ c) Na ação coletiva para a defesa de direitos difusos que não digam respeito a relações de consumo, a sentença faz coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, salvo quando o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas. Nesse caso, qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
✂️ d) Na hipótese da existência simultânea de ação coletiva e ação individual para a defesa de direitos individuais homogêneos, o autor individual será beneficiado pelos efeitos da coisa julgada erga omnes da sentença de procedência da ação coletiva, ainda que não tenha ciência dessa ação ou que não tenha requerido a suspensão do processo ou, ainda, que a sua pretensão seja julgada improcedente.
✂️ e) Não há litispendência entre as ações coletivas para a tutela de direitos coletivos ou direitos individuais homogêneos, nem entre essas e uma ação individual. Assim, um legitimado para a ação coletiva poderá ingressar com ação já proposta por outro legitimado, com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

118Q224922 | Direito Agrário, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPE

Acerca da desapropriação por utilidade pública, regida pelo Decreto-lei nº 3.365/1941, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo o STF, as ações, as cotas ou os direitos relativos ao capital de pessoas jurídicas não podem ser desapropriados.
✂️ b) As pessoas que exercem funções que lhes foram delegadas pelo poder público podem promover desapropriação, independentemente de autorização legislativa ou contratual.
✂️ c) De acordo com o entendimento firmado pelo STF, margens de rios navegáveis podem ser incluídas em processo de desapropriação e, no caso, devem ser indenizadas.
✂️ d) Segundo o STF, desapropriação de imóvel por estado-membro dependerá de prévia autorização da respectiva assembleia legislativa.
✂️ e) Nos termos da lei, os bens da União não podem ser desapropriados.

119Q223435 | Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPE

Em relação à administração e fiscalização do ICMS, assinale a opção correta.

✂️ a) A autoridade administrativa pode, independentemente da instauração de procedimento de fiscalização, ou notificação ao sujeito passivo, desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com o fim de ocultar a ocorrência do fato gerador do tributo.
✂️ b) Na aplicação de penalidades, cabe à autoridade administrativa, discricionariamente e segundo juízo de proporcionalidade, determinar a redução de multas que forem de caráter confiscatório.
✂️ c) Será admissível a apreensão de mercadorias para a obtenção de pagamento do ICMS quando for determinado o cancelamento ou a suspensão da inscrição do contribuinte.
✂️ d) É facultado à administração tributária determinar a submissão do contribuinte a regime especial com vistas ao cumprimento de suas obrigações tributárias, principal e acessórias, conforme decreto do Poder Executivo.
✂️ e) Se o contribuinte, em caso de perda dos livros fiscais, não comprovar o montante das prestações escrituradas para efeito de verificação do débito do imposto, a autoridade fiscal deverá arbitrar o valor do ICMS, desconsiderando, em sua totalidade, os créditos fiscais disponíveis para dedução, ainda que devidamente comprovados.

120Q431097 | Direito Constitucional, Previdência Social, Procurador do Estado Substituto, PGE PI, CESPE CEBRASPE

Com base na legislação sobre acidentes no trabalho e na jurisprudência acerca da matéria, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo o STJ, compete à justiça do trabalho julgar as causas relativas a indenizações por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho propostas pelo empregado contra o empregador, excetuadas as ações ajuizadas pelo cônjuge supérstite de empregado falecido em razão de acidente do trabalho.
✂️ b) O pagamento do seguro de acidente de trabalho pelo empregador não exclui a possibilidade de reconhecimento de responsabilidade civil da empresa perante a previdência social, em ação regressiva proposta na justiça estadual.
✂️ c) De acordo com o entendimento do STF, é constitucional a norma que garante ao empregado, após a cessação do auxílio doença acidentário, a estabilidade provisória no emprego por, no mínimo, doze meses, independentemente da percepção de auxílio-acidente.
✂️ d) Consoante a CF, o acidente de trabalho constitui risco social passível de proteção previdenciária, sendo o seguro de acidente de trabalho encargo exclusivo do empregador, dispensando-o do pagamento de indenização por dolo ou culpa.
✂️ e) De acordo com a legislação acidentária, a doença profissional, também conhecida como doença do trabalho, é adquirida ou desencadeada em decorrência de condições especiais de trabalho, estando com elas diretamente relacionada.