Questões de Concursos: PGE PI

22 Q222944 | Direito Agrário, Desapropriação, Procurador, PGE PI, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Texto para as questões 54 e 55

O poder público pretende ingressar com ação de desapropriação, para fins de reforma agrária, de duas fazendas, I e II, propriedades de A e seu cônjuge, com áreas medidas de 2.087,51 hectares.

Considerando a situação hipotética descrita no texto, assinale a opção correta.

a) A ação deverá ser precedida de decreto, federal ou estadual, que declare o imóvel de interesse social, para fins de reforma agrária.
b) Nessa ação, será adotado procedimento contraditório especial que correrá, inclusive, nas férias forenses.
c) A ação em apreço dirigir-se-á, apenas, contra os proprietários dos imóveis, devendo os eventuais titulares de outros direitos reais demandar seus direitos em procedimento apartado.
d) Na ação de desapropriação, tão logo sejam decididas as objeções formuladas pelos réus na contestação, o juiz imitirá o autor na posse.
e) Ajuizada a ação, o juiz, para evitar conflito iminente, poderá designar audiência de conciliação, suspendendo o curso da ação.

23 Q225879 | Direito Civil, Personalidade, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPE

A respeito da pessoa natural, da pessoa jurídica e dos bens, assinale a opção correta.

a) A vontade humana não constitui elemento da personificação da pessoa jurídica.
b) O atual Código Civil adotou a teoria ultra vires como regra; assim, a pessoa jurídica sempre responde pelos atos que seus administradores praticarem com excesso dos poderes conferidos a eles pelos atos constitutivos.
c) O direito à sucessão aberta é bem móvel por determinação legal.
d) Atento ao princípio da dignidade da pessoa, o Código Civil em vigor exige, para a aquisição da personalidade, que o sujeito tenha vida viável, forma humana e condição social.
e) Comoriência corresponde à simultaneidade do falecimento de duas ou mais pessoas, sendo impossível determinar-se qual delas morreu primeiro. Nesse contexto, é dispensável que as mortes decorram do mesmo evento fático, sendo essencial apenas o momento dos óbitos.

24 Q227331 | Direito do Trabalho, Procurador, PGE PI, CESPE CEBRASPE

O art. 219, § 5.º, do CPC determina que o juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. A respeito dessa determinação, e considerando o posicionamento da jurisprudência do TST acerca desse assunto, assinale a opção correta.

a) A declaração de prescrição de ofício, como prevê o artigo em apreço, é inaplicável à justiça do trabalho, devido à natureza alimentar dos créditos trabalhistas.
b) A regra prevista no artigo sob análise aplica-se de forma subsidiária ao processo do trabalho, uma vez que a CLT é omissa nesse ponto.
c) A regra em apenas poderia ser aplicada ao processo do trabalho se houvesse dispositivo semelhante escrito na CLT.
d) Caberá ao juiz do trabalho, ao analisar o processo, decidir se reconhece a prescrição de ofício ou se abre prazo para a parte contrária alegar a prescrição.
e) Uma vez que não existe um código de processo do trabalho, todas as regras previstas no CPC são aplicáveis também ao processo do trabalho.

25 Q226027 | Direito do Trabalho, Contrato por prazo determinado, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPE

No que se refere à rescisão do contrato de trabalho e ao aviso prévio, assinale a opção correta.

a) Extinta a empresa, ocorrerá automaticamente a rescisão do contrato de trabalho, sem que esta decorra de iniciativa do empregador, não sendo devido, portanto, o aviso prévio.
b) Dado o aviso prévio, a rescisão do contrato de trabalho torna- se imediatamente efetivada.
c) Durante o prazo do aviso prévio concedido pelo empregador, o horário de trabalho do empregado poderá, à sua concordância, ser reduzido em duas horas semanais.
d) Se um contrato a termo for ajustado por dois anos e o empregador dispensar, por sua iniciativa e sem justa causa, o empregado ao término do primeiro ano, este fará jus a indenização correspondente a seis meses de remuneração, além das demais verbas rescisórias devidas.
e) Ato lesivo à honra ou à boa fama praticado no serviço pelo empregado contra qualquer pessoa configura hipótese de rescisão indireta.

26 Q226746 | Direito Civil, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPE

À luz da Lei nº 11.795/2008, que dispõe sobre o sistema de consórcio, assinale a opção correta.

a) Um grupo de consórcio deve ser necessariamente administrado por sociedade limitada ou sociedade anônima, pessoa jurídica que deverá ser responsabilizada por qualquer conduta irregular do grupo.
b) Um grupo de consórcio não se constitui como sociedade, mas sim como contrato coletivo de participação, no qual os consorciados e a administradora do consórcio são partes contrapostas.
c) Um grupo de consórcio se constitui como sociedade simples, a qual representa os sócios em contrato coletivo de participação com a sociedade empresária que administra o consórcio.
d) Um grupo de consórcio só funcionará se for autorizado pelo Banco Central do Brasil, e a sua administração poderá ser feita pelos próprios consorciados ou por pessoa jurídica contratada para esse fim.
e) Se, na atuação da administração do consórcio, houver indícios da prática de atos falimentares, a lei em questão autoriza que qualquer consorciado requeira a falência desse grupo de consórcio, que deve ser representado por seu administrador.

28 Q227586 | Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPE

Acerca da segregação de massas de segurados do RPPS/PI, assinale a opção correta nos termos da legislação vigente.

a) A segregação de massas visa equacionar o déficit atuarial existente no plano de benefício e obter, por consequência, o equilíbrio financeiro e atuarial por meio da alteração de regras e de valores dos benefícios previdenciários.
b) O plano de benefício é o conjunto de benefícios de natureza previdenciária ofertados pelo RPPS/PI, apresentando benefícios próprios e comuns que não se limitam àqueles previstos no RGPS.
c) A partir da segregação de massas de segurados, foram criados, no âmbito do RPPS/PI, um Plano Previdenciário e um Plano Financeiro, que se distinguem apenas no tocante ao momento de ingresso dos servidores no RPPS/PI.
d) A segregação de massas busca a equivalência entre receitas obtidas e obrigações existentes no RPPS/PI em cada exercício financeiro, como a equivalência, a valor presente, entre os fluxos das receitas estimadas e das obrigações futuras determinadas atuarialmente, no longo prazo.
e) Em caso de resultado superavitário no Plano Previdenciário por cinco anos consecutivos e com índice de cobertura superior a 1,50, o plano de custeio deverá ser revisto, permitindo-se, nesse caso, a transferência de recursos do mesmo para o Plano Financeiro.

29 Q452429 | Direito do Trabalho, Férias, Procurador do Estado Substituto, PGE PI, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que diz respeito a férias.

a) Constatada a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho, é devida ao empregado metade das férias proporcionais.
b) De acordo com a legislação trabalhista, as férias serão concedidas por ato do empregador, no mês de escolha do empregado.
c) As férias correspondem ao descanso anual remunerado que o trabalhador deve usufruir, independentemente de aquisição desse direito.
d) Para cada mês ou fração superior a dez dias de trabalho, o empregado tem o direito a um doze avos de férias.
e) Conforme entendimento do TST, são devidas férias proporcionais ao empregado demitido por justa causa.

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21 Q226960 | Direito Constitucional, Características e limitações, Procurador, PGE PI, CESPE CEBRASPE