Questões de Concursos PGE PI

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41Q223232 | Direito Administrativo, Procurador, PGE PI, CESPE CEBRASPE

Com relação a licitações e contratos, assinale a opção correta.

✂️ a) O princípio do sigilo na apresentação das propostas foi implicitamente revogado com o advento da CF de 1988 e legislação posterior, que determina que o procedimento licitatório será regido pelo princípio da publicidade.
✂️ b) Segundo o princípio da adjudicação compulsória, a administração pública está obrigada a atribuir o objeto da licitação ao vencedor, não sendo mais permitida, nessa fase, a revogação.
✂️ c) Conforme o princípio do julgamento objetivo, o julgamento das propostas deve ser feito de acordo com os critérios fixados no instrumento convocatório.
✂️ d) De acordo com o princípio da moralidade, o vencedor da licitação tem direito subjetivo à adjudicação do objeto licitado.
✂️ e) O princípio da vinculação ao instrumento convocatório destina-se exclusivamente a garantir o direito dos licitantes perante a administração pública.

42Q222478 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Procurador, PGE PI, CESPE CEBRASPE

A respeito do processo cautelar, assinale a opção correta.

✂️ a) O indeferimento de medida cautelar não impede que o autor ajuíze a ação principal - mesmo quando tenha sido acolhida naquela a alegação de prescrição ou decadência nem influi em seu julgamento, pois, conquanto dependentes no plano da existência, guardam autonomia no que vier a ser decidido acerca do mérito de ambas as demandas.
✂️ b) A tutela cautelar deve ser objeto de processo distinto, não sendo permitida a introdução de pedidos cautelares em processos que tenham outro objeto. Por isso, não se pode postular medidas cautelares nos próprios autos da execução ou de procedimentos ordinário ou sumário.
✂️ c) O requerente da execução da medida cautelar, se a sentença lhe for desfavorável no processo principal, responde objetivamente pelos prejuízos que a medida causar ao réu. Nesse caso, a indenização será a mais ampla possível e será liquidada nos autos do procedimento cautelar.
✂️ d) Concedida a liminar na ação cautelar preparatória, a parte deve propor a ação principal em até trinta dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, sob pena de extinção do processo por perda da eficácia da liminar concedida.
✂️ e) O arresto é medida cautelar que garante a execução para entrega de coisa certa. O arresto assegura, também, a viabilidade da futura penhora e consiste no desapossamento judicial de determinado bem, com o objetivo de preservá-lo de danos, de depreciação ou de deterioração por parte do devedor.

44Q228607 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Procurador, PGE PI, CESPE CEBRASPE

No que concerne à repartição de competência entre as entidades federativas, assinale a opção correta.

✂️ a) Lei complementar federal poderá autorizar os estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.
✂️ b) Aos estados caberá legislar sobre matérias de interesse geral, de acordo com o princípio da predominância do interesse.
✂️ c) Compete à União legislar privativamente sobre a proteção do patrimônio histórico.
✂️ d) Compete à União, aos estados e aos municípios legislar concorrentemente sobre navegação lacustre.
✂️ e) A União poderá delegar aos estados a competência para legislar sobre direito urbanístico.

45Q225289 | Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPE

Pedro, servidor público ocupante de cargo efetivo na PGE/PI, foi notificado, em 1.º/4/2014, da existência de rregularidades em seus pagamentos. Segundo os termos da notificação, no mês de dezembro/2013, teria sido paga a Pedro a gratificação de serviço extraordinário, sem que o servidor fizesse jus a ela.

Diante dessa situação hipotética, e de acordo com a Lei complementar nº 13/1994 e com a jurisprudência dos tribunais superiores, a administração

✂️ a) deve proceder à retenção, nos próximos contracheques de Pedro, da quantia paga por erro tendo em vista a presunção de má-fé do servidor.
✂️ b) fica impedida de cobrar a devolução da quantia paga indevidamente caso se comprove que essa verba tenha sido recebida de boa-fé por parte de Pedro.
✂️ c) deve proceder à retenção de parcelas mensais de até 10% da remuneração de Pedro se ficar provado, após processo administrativo, que o pagamento indevido se deu por erro material.
✂️ d) não poderá lançar reposição ao erário na remuneração do servidor, sem sua autorização, salvo por determinação judicial.
✂️ e) deve efetivar desconto no contracheque de Pedro imediatamente após a notificação, desde que a parcela descontada não ultrapasse 30% do valor de sua remuneração.

46Q220975 | Direito Econômico, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPE

À luz da Lei n.º 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada (PPP) no âmbito da administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) São requisitos para a contratação de PPPs que o valor do contrato seja superior a R$ 20 milhões e que o prazo de prestação do serviço seja superior a dez anos.
✂️ b) O prazo total de vigência do contrato de PPP não pode ultrapassar trinta e cinco anos, incluindo eventual prorrogação.
✂️ c) Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços em que a administração pública é a usuária direta ou indireta, deles excetuando-se a execução de obra ou o fornecimento e instalação de bens.
✂️ d) Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas remunerados exclusivamente por meio de tarifa cobrada do usuário, conforme disciplina a lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
✂️ e) PPPs são contratos de concessão administrativa nos quais cabem ao parceiro privado os riscos do empreendimento, enquanto ao parceiro público compete o pagamento da remuneração.

47Q427472 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador do Estado Substituto, PGE PI, CESPE CEBRASPE

Acerca do PPA, assinale a opção correta.

✂️ a) No âmbito estadual, o prazo de vigência do PPA deve coincidir integralmente com o do mandato de governador, ou seja, quatro anos.
✂️ b) A LOA não encontra, no PPA, limitação quanto a dotações e execução orçamentária de investimentos com duração superior a um exercício financeiro, mas há, na esfera estadual, limitações para investimentos cuja execução ultrapasse o período do mandato do governador.
✂️ c) No âmbito da União, o projeto de lei do PPA é de iniciativa do Poder Executivo e a sua apreciação limita-se ao do Senado Federal.
✂️ d) A CF delegou aos diversos entes federados, em suas esferas de competência, a elaboração de normas sobre a vigência, os prazos, a elaboração e a organização de seus PPAs.
✂️ e) Não existe, atualmente, dispositivo de lei complementar nacional que disponha acerca de vigência, prazos, elaboração e organização dos PPAs.

48Q425966 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador do Estado Substituto, PGE PI, CESPE CEBRASPE

A respeito da LOA, assinale a opção correta.

✂️ a) Prescindem de previsão na LOA despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.
✂️ b) Tamanha é a relevância das normas orçamentárias que a CF prevê que todo ato do presidente da República que atente contra a LOA será considerado crime de responsabilidade.
✂️ c) No âmbito estadual, a LOA compreenderá o orçamento fiscal referente aos poderes do estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, bem como o orçamento de investimentos das empresas em que o estado, direta ou indiretamente, detenha algum capital social.
✂️ d) A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita nem à fixação da despesa, como, por exemplo, autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
✂️ e) O projeto de LOA terá de ser encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o trigésimo dia anterior ao encerramento da sessão legislativa.

49Q228460 | Direito Administrativo, Procurador, PGE PI, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta relativamente à administração pública.

✂️ a) O servidor público processado por ato de improbidade administrativa que importe em violação aos princípios da administração pública está sujeito à perda do cargo público.
✂️ b) Segundo reiterada jurisprudência do STJ, a administração pública está impedida de exercer qualquer tipo de controle ou classificação de programas televisivos, sob pena de violar a liberdade de expressão.
✂️ c) Segundo o STJ, a administração pública não pode convalidar um ato administrativo viciado se este já tiver sido impugnado judicialmente.
✂️ d) Será punido com pena de multa o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens e valores que compõem seu patrimônio, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
✂️ e) Segundo a Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa —, para que o servidor público seja punido com as penalidades nela previstas, é imprescindível a efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

50Q221992 | Direito do Trabalho, Procurador, PGE PI, CESPE CEBRASPE

João moveu reclamação trabalhista contra a empresa Nordeste Ltda., pleiteando o pagamento do adicional de insalubridade. O juiz determinou a realização de perícia técnica, facultando às partes a indicação de assistente técnico. João, então, indicou Marcelo como seu assistente técnico. Após a conclusão da perícia, o juiz julgou procedente a reclamação, condenando a empresa Nordeste Ltda. a pagar a João os valores referentes ao adicional de insalubridade.

Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Os honorários do assistente técnico indicado por João devem ser pagos pela empresa Nordeste Ltda., já que esta foi vencida no objeto da perícia.
✂️ b) Não há que se falar em qualquer tipo de pagamento de honorários de assistente técnico, pois não existe previsão legal para tal pagamento.
✂️ c) O pagamento dos honorários do assistente técnico deve ser suportado pelo TRT correspondente.
✂️ d) Não existe possibilidade de indicação de assistente técnico a perícias realizadas no processo do trabalho.
✂️ e) A indicação de assistente técnico é uma faculdade da parte e, por isso, cabe a João efetuar o pagamento do assistente técnico por ele indicado, independentemente do resultado da perícia.

51Q222311 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Procurador, PGE PI, CESPE CEBRASPE

Quanto ao processo de execução, assinale a opção correta.

✂️ a) As execuções contra a fazenda pública, nelas incluídas as execuções contra as empresas públicas, autarquias e empresas de economia mista, processa-se mediante precatório. Nessa ação, a defesa se faz por meio de embargos, que, apesar de constituírem ação incidental desconstitutiva, com motivação restrita, suspende a execução até a solução definitiva da causa.
✂️ b) Nas ações de execução movidas contra a fazenda pública, não são devidos honorários advocatícios, por se tratar de ação necessária, e a executada não pode solver a obrigação de modo espontâneo, exceto em se tratando de obrigação de fazer.
✂️ c) Não tendo o devedor bens no foro da execução, a penhora será feita por carta precatória e os embargos poderão ser oferecidos no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é exclusiva do juízo deprecante.
✂️ d) Nas execuções propostas contra a fazenda pública, o prazo para o oferecimento dos embargos é de vinte dias. Opostos os embargos, suspende-se a execução até a definitiva solução da posta em juízo.
✂️ e) Na execução por título extrajudicial, o oferecimento dos embargos à execução não exige a prévia segurança do juízo. Porém, o executado só poderá pleitear a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, quando o juízo estiver garantido por penhora, depósito ou caução suficiente.

52Q228076 | Direito Tributário, Procurador, PGE PI, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).

✂️ a) O estado do Piauí possui autonomia para instituir e cobrar o ICMS como lhe aprouver, inclusive impondo diferenciações no regime de sua cobrança em relação ao disposto na CF, uma vez que se trata de competência concorrente.
✂️ b) Os princípios e as normas gerais do ICMS estão previstos tanto em lei complementar federal quanto em lei estadual.
✂️ c) Cabe a lei complementar federal dispor sobre a substituição tributária do ICMS.
✂️ d) Cabe, exclusivamente, a lei estadual regular a forma como benefícios fiscais serão concedidos e revogados quando se tratar de ICMS.
✂️ e) O ICMS não é o único tributo para o qual é necessário prévio acordo entre os estados e o DF, no caso de concessão de incentivo fiscal.

53Q223293 | Direito Tributário, Procurador, PGE PI, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da cobrança do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

✂️ a) São imunes ao referido imposto as transmissões e doações feitas para os partidos políticos, incluindo as suas fundações.
✂️ b) Para o cálculo do valor do imposto devido pelo fideicomissário, deve ser considerado o valor do bem ou do direito na data em que for aberta a sucessão.
✂️ c) A base de cálculo do tributo cobrado na transmissão causa mortis será o valor venal dos bens e direitos na data da abertura da sucessão.
✂️ d) Quando o beneficiário preenche a condição prevista em lei, o tributo incide sobre as doações de bens ou direitos de valor igual ou inferior a sessenta unidades fiscais do estado.
✂️ e) Tratando-se de bens imóveis e de direitos a eles relativos, considera-se local da transmissão ou doação o local onde ocorrer o óbito ou o indicado no documento que formaliza a doação.

54Q226946 | Direito Processual Civil, Recursos, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPE

De acordo com a legislação vigente e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta acerca de antecipação de tutela e liminares contra o poder público.

✂️ a) Nos casos em que a sentença a ser proferida esteja sujeita por força de lei ao reexame necessário, não cabe concessão de liminar contra o poder público.
✂️ b) Concedida indevidamente liminar por juiz, o ente público prejudicado pode interpor agravo de instrumento ou agravo retido.
✂️ c) O agravo de instrumento interposto contra decisão que defere tutela antecipada fica prejudicado quando há superveniência de sentença de mérito, desde que a sentença seja de procedência dos pedidos do autor.
✂️ d) É incabível a concessão de tutela antecipada contra a fazenda pública com base em incontrovérsia sobre os fatos constitutivos do direito do autor quando essa incontrovérsia decorrer exclusivamente da ausência de impugnação específica.
✂️ e) Contra o deferimento de tutela antecipada em sentença, a parte prejudicada deve interpor agravo de instrumento.

55Q223687 | Direito Ambiental, Procurador, PGE PI, CESPE CEBRASPE

O zoneamento ambiental, como instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente, deve ser conseqüência do planejamento. Um plano abrangente deve ser sempre o requisito tanto do zoneamento quanto de outras atuações do poder de polícia, por meio do controle do uso do solo. Um planejamento inadequado, mal estruturado, poderá dar origem a um zoneamento equivocado. Acerca do zoneamento ambiental, assinale a opção correta.

✂️ a) O zoneamento ambiental consiste na divisão em parcelas do território das áreas definidas constitucionalmente como de relevante função ecológica, nas quais interdita-se, de modo absoluto, o exercício de quaisquer atividades humanas.
✂️ b) O zoneamento ambiental, por ser um aspecto do poder de polícia administrativa, atua exclusivamente com a finalidade de garantir a salubridade dos povos autóctones, ribeirinhos e silvícolas, frente a ações nefandas das organizações não-governamentais que atuam destruindo o patrimônio genético das populações tradicionais.
✂️ c) Os zoneamentos a serem estabelecidos nas esferas federal, estadual ou municipal deverão cumprir os objetivos do plano nacional. A contrariedade às finalidades mencionadas vicia o conteúdo do zoneamento e pode ser argüida judicialmente.
✂️ d) O zoneamento agro-hídrico das regiões costeiras deve ser feito pela Marinha do Brasil em consonância com o que dispõe o Conselho de Defesa Nacional. A este cabe dar assentimento prévio a todo planejamento territorial de áreas estratégicas para a política de segurança nacional.
✂️ e) O zoneamento ambiental é de competência exclusiva do presidente da República, não podendo o Congresso Nacional legislar irrestritamente sobre a matéria.

56Q443339 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado Substituto, PGE PI, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do controle abstrato de constitucionalidade estadual e seu delineamento pela jurisprudência do STF.

✂️ a) Declarada no todo ou em parte a inconstitucionalidade em abstrato de lei ou ato normativo estadual ou municipal, o Poder Legislativo responsável pela sua emissão terá de ser comunicado com vistas à suspensão da execução dos textos invalidados.
✂️ b) Por constituir a ação direta de inconstitucionalidade estadual processo de índole político-administrativa, não cabe recurso extraordinário contra decisão final nela proferida.
✂️ c) É dever dos estados seguir com simetria o modelo de propositura da ação estabelecido para o controle abstrato de constitucionalidade federal, fazendo, para tanto, as devidas adaptações dos entes legitimados.
✂️ d) Tribunal de justiça, por seu plenário ou órgão especial, pode declarar a inconstitucionalidade de leis e atos normativos tanto estaduais quanto municipais; nesse último caso, poderá fazê-lo em face da constituição estadual ou da respectiva lei orgânica municipal, excluindo-se, em qualquer hipótese, a declaração de inconstitucionalidade em face da CF.
✂️ e) Ao julgar ação direta de inconstitucionalidade estadual, o respectivo tribunal de justiça poderá analisar, incidentalmente, eventual inconstitucionalidade do próprio parâmetro de controle estadual invocado na inicial.

57Q222293 | Direito Processual Civil, Processo nos Tribunais, Procurador, PGE PI, CESPE CEBRASPE

Com relação ao processo e julgamento da ADI, assinale a opção correta.

✂️ a) A revogação da lei cuja validade se discute em controle abstrato de constitucionalidade não impede, para o fim de afastar a aplicação da lei impugnada no período de sua vigência, a declaração da sua inconstitucionalidade.
✂️ b) A concessão da medida cautelar em ADI suspende provisoriamente a eficácia, mas não a vigência da lei impugnada. No entanto, se, no julgamento do mérito dessa ação, for reconhecida a inconstitucionalidade da norma impugnada, essa decisão produz efeito retroativo à data de origem da lei, suspendendo a sua vigência.
✂️ c) A decisão que declara a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta é irrecorrível, podendo, no entanto, ser objeto de ação rescisória, desde que preenchidos os seus requisitos legais.
✂️ d) Somente a parte dispositiva da decisão do STF, proferida no controle abstrato de constitucionalidade, tem efeito vinculante quanto aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
✂️ e) Na ADI, a causa de pedir é aberta, e a decisão de mérito proferida nessa ação tem natureza dúplice, ou seja, produz eficácia jurídica, seja quando é dado provimento à ação, seja quando lhe é negado provimento.

58Q224621 | Direito Ambiental, Procurador, PGE PI, CESPE CEBRASPE

Em 1992, reunida na cidade do Rio de Janeiro, a Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e Desenvolvimento, votou, unanimemente, a chamada Declaração do Rio de Janeiro. Entre os 27 princípios que compõem esse documento, está o princípio da precaução. Acerca desse princípio, assinale a opção correta.

✂️ a) O princípio da precaução é amplamente observado pelos Estados, de modo a proteger o meio ambiente sempre que houver certeza científica da ameaça de danos sérios ou irreversíveis ao mesmo.
✂️ b) A doutrina do referido princípio considera que o mundo da precaução é um mundo onde os saberes são colocados em questão. A precaução nasce da diferença temporal entre a necessidade imediata de ação e o momento em que os conhecimentos científicos vão modificar-se. Ela visa gerir a espera da informação.
✂️ c) A precaução caracteriza-se pela ação compensatória diante do risco ou do perigo.
✂️ d) O risco ou perigo devem caracterizar-se pela ameaça séria e irreversível à diversidade biológica. Essa definição não engloba os efeitos das ações humanas sobre o meio ambiente, mas tão-somente as decisões políticas oriundas da esfera federal.
✂️ e) A CF estabelece duas categorias de risco. Os riscos aceitáveis incluem os que colocam em perigo apenas valores menores, como o manejo ecológico das espécies e a diversidade e integridade do patrimônio genético. Os riscos que atingem valores constitucionais protegidos, como o meio ambiente ecologicamente equilibrado e a função ecológica das bacias hidrográficas, pertencem à categoria dos riscos inaceitáveis.

59Q222874 | Direito Econômico, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPE

Acerca dos valores e princípios constitucionais que regem a atividade econômica no Brasil, assinale a opção correta.

✂️ a) O Estado deve intervir na economia para garantir a defesa do consumidor — dadas a sua hipossuficiência e vulnerabilidade — e a do meio ambiente, condicionando a utilização e fruição das riquezas naturais e dos fatores de produção.
✂️ b) Os princípios de direito econômico estabelecidos na CF não têm natureza programática, podendo ser classificados como normas de eficácia plena.
✂️ c) A proteção à propriedade privada deve ser harmonizada com a função social da propriedade, de modo que a titularidade de um bem não constitua impedimento ao uso do mesmo bem por terceiros.
✂️ d) Na CF, é estabelecido um modelo econômico fundado na livre iniciativa, admitindo-se que o Estado intervenha na atividade econômica apenas para a prestação de serviços públicos.
✂️ e) Os valores da livre iniciativa e da livre concorrência exigem do Estado uma conduta negativa, com vistas a garantir a liberdade do mercado em se autorregular.

60Q418555 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador do Estado Substituto, PGE PI, CESPE CEBRASPE

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a opção correta.

✂️ a) Há direito adquirido quando já tiverem sido praticados todos os atos ou realizados todos os fatos exigidos pela lei para a obtenção do direito pretendido. Nesse contexto, é correto afirmar que nem todo direito adquirido surge de uma relação jurídica, a exemplo do direito de apropriar-se de coisa sem dono.
✂️ b) O sistema jurídico brasileiro admite que, devido ao desuso, uma lei possa deixar de ser aplicada.
✂️ c) Na situação em que uma lei anterior e especial esteja em confronto com outra lei geral posterior, tem-se uma antinomia de primeiro grau, perfeitamente solucionável com as regras previstas na LINDB.
✂️ d) A proibição de desconhecimento da lei imposta pela LINDB é absoluta.
✂️ e) A lacuna ontológica ocorre quando existe texto legal que soluciona uma situação concreta, mas que contraria os princípios e os axiomas norteadores da própria ideia de justiça.