Questões de Concursos PGE PI

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61Q443339 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado Substituto, PGE PI, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do controle abstrato de constitucionalidade estadual e seu delineamento pela jurisprudência do STF.

✂️ a) Declarada no todo ou em parte a inconstitucionalidade em abstrato de lei ou ato normativo estadual ou municipal, o Poder Legislativo responsável pela sua emissão terá de ser comunicado com vistas à suspensão da execução dos textos invalidados.
✂️ b) Por constituir a ação direta de inconstitucionalidade estadual processo de índole político-administrativa, não cabe recurso extraordinário contra decisão final nela proferida.
✂️ c) É dever dos estados seguir com simetria o modelo de propositura da ação estabelecido para o controle abstrato de constitucionalidade federal, fazendo, para tanto, as devidas adaptações dos entes legitimados.
✂️ d) Tribunal de justiça, por seu plenário ou órgão especial, pode declarar a inconstitucionalidade de leis e atos normativos tanto estaduais quanto municipais; nesse último caso, poderá fazê-lo em face da constituição estadual ou da respectiva lei orgânica municipal, excluindo-se, em qualquer hipótese, a declaração de inconstitucionalidade em face da CF.
✂️ e) Ao julgar ação direta de inconstitucionalidade estadual, o respectivo tribunal de justiça poderá analisar, incidentalmente, eventual inconstitucionalidade do próprio parâmetro de controle estadual invocado na inicial.

62Q418555 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador do Estado Substituto, PGE PI, CESPE CEBRASPE

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a opção correta.

✂️ a) Há direito adquirido quando já tiverem sido praticados todos os atos ou realizados todos os fatos exigidos pela lei para a obtenção do direito pretendido. Nesse contexto, é correto afirmar que nem todo direito adquirido surge de uma relação jurídica, a exemplo do direito de apropriar-se de coisa sem dono.
✂️ b) O sistema jurídico brasileiro admite que, devido ao desuso, uma lei possa deixar de ser aplicada.
✂️ c) Na situação em que uma lei anterior e especial esteja em confronto com outra lei geral posterior, tem-se uma antinomia de primeiro grau, perfeitamente solucionável com as regras previstas na LINDB.
✂️ d) A proibição de desconhecimento da lei imposta pela LINDB é absoluta.
✂️ e) A lacuna ontológica ocorre quando existe texto legal que soluciona uma situação concreta, mas que contraria os princípios e os axiomas norteadores da própria ideia de justiça.

63Q227086 | Direito Civil, Procurador, PGE PI, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito dos atos unilaterais.

✂️ a) A gestão de negócio é a administração autorizada de negócios alheios, feita independentemente de obrigação legal ou convencional. O gestor responde pelos prejuízos resultantes de qualquer culpa na gestão, bem como pelo caso fortuito, quando fizer operação que cause risco ao negócio.
✂️ b) Aquele que quitou dívida prescrita ou natural poderá exigir a restituição daquilo que pagou, ainda que não o tenha feito por erro ou involuntariamente. Nessa situação, o pagamento é indevido e gera, para aquele que o recebeu indevidamente, a obrigação de restituí-lo.
✂️ c) A promessa de recompensa adquire sua eficácia vinculante no momento em que a vontade do promitente é tornada pública, independentemente de aceitação, caracterizando-se, assim, como uma obrigação pela manifestação unilateral do promitente.
✂️ d) Se o ato contemplado na promessa de recompensa foi praticado por mais de uma pessoa, ainda que não tenha sido simultânea a execução, a recompensa será dividida em partes iguais entre aqueles que executaram a ação recompensável.
✂️ e) Na gestão de negócio alheio, se o dono da coisa desaprovar a gestão por considerá-la contrária aos seus interesses, ele deverá resilir a avença e indenizar o gestor pelas despesas que efetuou, acrescidas de juros e correção monetária.

64Q227484 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador, PGE PI, CESPE CEBRASPE

Em relação à formação, ao desenvolvimento e à extinção do processo, assinale a opção correta.

✂️ a) Considera-se proposta a ação a partir do momento em que o réu é citado, pois, como o processo é relação jurídica triangular, somente depois da citação válida do réu é que surge a litispendência, o juízo torna-se prevento, a coisa torna-se litigiosa, e o devedor é constituído em mora.
✂️ b) No falecimento de uma das partes, ou quando há sucessão entre vivos do bem litigioso, é obrigatória a substituição da parte por seu sucessor. Em ambos os casos, não pode ser recusada a substituição, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, por perda da capacidade superveniente de uma das partes.
✂️ c) Quando a sentença estiver na dependência de solução de uma preliminar surgida no curso do processo e que condiciona a apreciação do mérito da causa, o processo necessariamente será suspenso. A preliminar, por ser de direito material intimamente ligada ao mérito da demanda, deve ser decidida antes da principal.
✂️ d) A perempção atinge o direito de ação e não o direito material que poderia ser alegado por meio da ação. Portanto, o autor fica privado de propor ação contra o réu com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir da ação perempta. Entretanto, o direito material pode ser suscitado em defesa.
✂️ e) Ocorrendo a transação entre as partes, com concessões recíprocas acerca do direito material em litígio, o juiz homologará o acordo das partes e extinguirá o processo sem resolução de mérito.

65Q228220 | Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPE

De acordo com a Lei Orgânica da PGE/PI, assinale a opção correta em relação ao Fundo de Modernização da Procuradoria-Geral do Estado (FMPGE).

✂️ a) Cabe ao corregedor-geral controlar os bens e valores oriundos de recursos do FMPGE.
✂️ b) Ao governador do estado Piauí, que é gestor do FMPGE, cabe aprovar os respectivos balancetes e relatórios anuais.
✂️ c) O FMPGE pode receber doações de pessoas físicas ou jurídicas nacionais, mas estão vedadas as doações feitas por estrangeiros.
✂️ d) Constituem receitas do FMPGE os honorários arrecadados nas causas em que os entes da administração indireta estejam representados pela PGE/PI.
✂️ e) Devem ser distribuídos entre os procuradores do estado 80% dos recursos totais do FMPGE.

66Q222416 | Direito do Trabalho, Duração do trabalho, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPE

A respeito da duração do trabalho, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento jurisprudencial do TST.

✂️ a) A mera insuficiência de transporte público enseja o pagamento de horas in itinere.
✂️ b) As horas de sobreaviso dos eletricitários são remuneradas à base de um terço sobre o total das parcelas de natureza salarial.
✂️ c) A limitação legal da jornada suplementar a duas horas diárias exime o empregador de pagar todas as horas trabalhadas.
✂️ d) É inválida a jornada de doze horas trabalhadas por trinta e seis horas de descanso, ainda que ajustada em convenção coletiva de trabalho.
✂️ e) Caso um empregado seja contratado para receber por hora trabalhada e seja submetido a turnos ininterruptos de revezamento, se a jornada de trabalho for alterada de 8 horas para 6 horas diárias, deve-se aplicar o divisor 220 para que não haja perda salarial em relação ao mensalista.

67Q226643 | Direito Empresarial e Comercial, Procurador, PGE PI, CESPE CEBRASPE

A respeito do direito de empresa, assinale a opção correta.

✂️ a) A transformação de uma sociedade empresária em coligada acarreta a sua liquidação e a constituição de um novo tipo societário. A sociedade transformada será extinta e absorvida por outra sociedade que lhe sucede em todos os direitos e obrigações.
✂️ b) A fusão consiste na reunião do patrimônio de duas sociedades que se extinguem, para o surgimento de uma nova, que as sucederá em todos os direitos e obrigações.
✂️ c) A atividade de empresário só pode ser exercida por aqueles que estiverem em pleno gozo da capacidade civil, desde que não estejam legalmente impedidos. Por isso, o incapaz que eventualmente tenha iniciado atividade empresarial enquanto ainda era considerado capaz não poderá dar continuidade à empresa.
✂️ d) Há relação de coligação entre duas sociedades quando uma possui pelo menos 10% do capital da outra. Nessa relação, a sociedade coligada é controlada por aquela que detém a maioria de votos na assembléia geral.
✂️ e) As sociedades simples têm por objeto social a exploração e o desenvolvimento de atividade econômica, com organização profissional voltada à produção ou circulação de bens ou serviços.

68Q225139 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Procurador, PGE PI, CESPE CEBRASPE

Considere que uma lei de determinado estado da Federação exija que os veículos oficiais a serem adquiridos pela administração pública utilizem combustíveis renováveis ou, no caso de utilizarem combustíveis derivados do petróleo, que tais veículos sejam produzidos no próprio estado. Acerca dessa situação, assinale a opção correta de acordo com a CF e com a jurisprudência sobre o tema.

✂️ a) A lei descrita é constitucional, visto que tem por escopo a preservação do meio ambiente ou o incentivo à atividade econômica, valores esses protegidos pela CF.
✂️ b) A restrição imposta por essa lei, em relação ao universo de concorrentes em eventual licitação, está em consonância com o princípio da razoabilidade, sendo, portanto, constitucional, visto que a aquisição de veículos produzidos no estado gerará mais empregos e aumentará a arrecadação de tributos, os quais serão revertidos em benefício da própria coletividade.
✂️ c) A lei em é inconstitucional apenas na parte que exige que os veículos adquiridos utilizem combustíveis renováveis, pois, nesse aspecto, fere o princípio da razoabilidade e limita o universo de competidores.
✂️ d) Caso existam no estado, no mínimo, três competidores em condições de fornecer os veículos nos moldes previstos na lei, a competição entre os licitantes estará assegurada e a restrição será, portanto, constitucional.
✂️ e) A lei é inconstitucional apenas na parte que exige que os veículos oficiais sejam produzidos no próprio estado, visto que viola norma constitucional segundo a qual é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

69Q224176 | Direito Civil, Procurador, PGE PI, CESPE CEBRASPE

Ainda acerca dos contratos, assinale a opção correta.

✂️ a) O pacto de retrovenda é uma cláusula acessória aposta no contrato de compra e venda de imóvel, que consiste no direito que se reserva o vendedor de resolver o contrato, recuperando a coisa, desde que pague ao comprador o preço original, monetariamente corrigido, as despesas por ele suportadas e o valor equivalente às benfeitorias necessárias, bem como as benfeitorias úteis e voluptuárias expressamente consentidas, na forma escrita.
✂️ b) Na fiança, o garantidor se responsabiliza por assegurar o cumprimento da prestação prometida pelo devedor. Por isso, o garantidor não pode, para se eximir da obrigação, alegar que o devedor tem bens suficientes para saldar a dívida por ele garantida.
✂️ c) Pelo contrato de depósito voluntário, o depositário recebe um objeto móvel ou imóvel para guardá-lo ou conservá-lo, até que o depositante o reclame; enquanto não for pedida a restituição da coisa, essa se incorpora ao patrimônio do depositário. Em caso de inadimplemento da obrigação por parte do depositário, o contrato resolve-se em perdas e danos.
✂️ d) No contrato de empreitada de mão-de-obra, por se tratar de obrigação de meio, o empreiteiro tem o direito de exigir do proprietário que, uma vez concluída a obra nos termos contratuais, ele a aceite, pois, nesse tipo de empreitada, todos os riscos correm por conta do dono.
✂️ e) O direito do promissário comprador à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis; mas, se o contrato particular for devidamente registrado, confere ao promitente comprador direito real de propriedade.

70Q732481 | Direito Processual do Trabalho, Ação Rescisória, Procurador do Estado Substituto, PGE PI, CESPE CEBRASPE

Em relação a ação rescisória, assinale a opção correta de acordo com a doutrina, a legislação vigente e a jurisprudência dos tribunais superiores.

✂️ a) Ocorre caso de prescrição intercorrente de ação rescisória quando a ação ficar paralisada por mais de cinco anos.
✂️ b) O depósito prévio não é exigido nas ações rescisórias em que o autor é a União, os estados, os municípios, o Ministério Público ou o INSS.
✂️ c) O julgamento de ação rescisória abrange o judicium rescissorium, referente à rescisão da decisão atacada, e, se for o caso, o judicium rescindens, referente à prolação de novo julgamento.
✂️ d) A petição inicial de ação rescisória deve ser dirigida a juiz singular, o qual deve ordenar a citação do réu, estabelecendo um prazo para apresentação da resposta.
✂️ e) Cabem embargos infringentes se houver julgamento de improcedência da ação rescisória por maioria de votos no tribunal.

71Q823245 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Procurador do Estado Substituto, PGE PI, CESPE CEBRASPE

Com relação a mandado de segurança individual e coletivo, assinale a opção correta de acordo com a doutrina, a legislação de regência e a jurisprudência dos tribunais superiores.

✂️ a) No mandado de segurança contra ato ilegal praticado em concorrência pública, devem ser indicados como autoridades coatoras os integrantes da comissão de licitação.
✂️ b) Se for denegada a ordem no mandado de segurança coletivo, a coisa julgada atingirá os indivíduos que integrem o grupo, que estarão impedidos de reproduzir a demanda individualmente, produzindo coisa julgada secundum eventum litis.
✂️ c) Depois de notificada a autoridade coatora e prestadas as informações, o impetrante só pode desistir do writ se houver concordância do impetrado.
✂️ d) Uma entidade de classe tem legitimação para impetrar mandado de segurança coletivo apenas quando a pretensão veiculada for de interesse de toda a respectiva categoria.
✂️ e) É cabível mandado de segurança quando o objetivo do impetrante é conseguir declaração do direito à compensação tributária.

72Q223081 | Direito Civil, Procurador, PGE PI, CESPE CEBRASPE

Acerca do negócio jurídico, assinale a opção correta.

✂️ a) Condição é elemento acidental do ato ou negócio jurídico que faz o mesmo depender de evento futuro e incerto. A condição resolutiva é requisito e pressuposto de validade de negócio, suspendendo-o, no plano da sua eficácia, até a ocorrência da condição estabelecida.
✂️ b) Se, no ato negocial, ambos os contratantes procederem dolosamente, o negócio celebrado será eivado de nulidade por representar declaração enganosa da vontade dos contratantes. Essa nulidade pode ser requerida por qualquer uma das partes.
✂️ c) A lesão inclui-se entre os vícios de consentimento e acarreta a anulabilidade do negócio, permitindo-se, porém, para evitála, a oferta de suplemento suficiente, ou, se o favorecido concordar, a redução da vantagem, aproveitando-se, assim, o negócio.
✂️ d) A fraude contra credores consiste na alienação de bens pelo devedor com o intuito de escusar-se do pagamento de sua dívida ao credor. Tal ato de alienação é válido, porém ineficaz em face do credor prejudicado.
✂️ e) A falta de capacidade de uma das partes do negócio jurídico não pode ser a causa alegada pela outra parte para justificar a nulidade do negócio. Entretanto, a parte incapaz poderá alegar tal condição para invalidar o negócio, ainda que dela tivesse consciência, uma vez que o instituto da incapacidade protege os seus direitos.

73Q220791 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPE

Com relação a mandado de segurança individual e coletivo, assinale a opção correta de acordo com a doutrina, a legislação de regência e a jurisprudência dos tribunais superiores.

✂️ a) No mandado de segurança contra ato ilegal praticado em concorrência pública, devem ser indicados como autoridades coatoras os integrantes da comissão de licitação.
✂️ b) Se for denegada a ordem no mandado de segurança coletivo, a coisa julgada atingirá os indivíduos que integrem o grupo, que estarão impedidos de reproduzir a demanda individualmente, produzindo coisa julgada secundum eventum litis.
✂️ c) Depois de notificada a autoridade coatora e prestadas as informações, o impetrante só pode desistir do writ se houver concordância do impetrado.
✂️ d) Uma entidade de classe tem legitimação para impetrar mandado de segurança coletivo apenas quando a pretensão veiculada for de interesse de toda a respectiva categoria.
✂️ e) É cabível mandado de segurança quando o objetivo do impetrante é conseguir declaração do direito à compensação tributária.

74Q226723 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador, PGE PI, CESPE CEBRASPE

Quanto aos meios de impugnação das decisões judiciais, assinale a opção correta.

✂️ a) Os embargos de declaração não se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, podendo-se neles exigir a manifestação do julgador sobre todos os argumentos trazidos pela parte, bem como as razões de seu convencimento, salvo quando se destinarem ao prequestionamento.
✂️ b) É cabível o recurso especial na forma retida contra acórdão que julga improcedente agravo interposto contra a decisão que concedeu a antecipação de tutela em ação civil pública. No entanto, é admissível o ajuizamento de ação cautelar diretamente no STJ, com o objetivo de destrancar o recurso, requerendo a sua remessa imediata ao destinatário.
✂️ c) Se o recorrente pede apenas a anulação da decisão que é caso de reforma, o órgão jurisdicional ad quem poderá reformá-la, ainda que a matéria discutida no recurso seja de fato e de direito, pois, no âmbito recursal, os pedidos não são interpretados restritivamente, permitindo-se assim uma interpretação extensiva ou ampliativa ao que foi pedido pelo recorrente.
✂️ d) No julgamento de um recurso interposto por ambas as partes de um processo, o tribunal não poderá piorar a condição de qualquer um dos recorrentes, trazendo para eles, por exemplo, uma situação mais prejudicial do que aquela existente antes da interposição do recurso.
✂️ e) No caso de ser interposto agravo de instrumento, o recorrente deverá comunicar o fato ao juízo prolator da decisão impugnada e requerer a juntada de cópia da petição do agravo aos autos do processo de origem, sob pena de o relator, de ofício, não conhecer do recurso.

75Q225955 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPE

Acerca dos créditos adicionais no direito financeiro, assinale a opção correta de acordo com a Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do DF.

✂️ a) Os créditos suplementares destinam-se a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
✂️ b) Os créditos especiais destinam-se ao reforço de dotação orçamentária insuficiente; os extraordinários, a cobrir despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
✂️ c) Os créditos suplementares serão autorizados por decreto do Poder Executivo e dependerão da existência de recursos disponíveis para se atender à despesa.
✂️ d) Recursos disponíveis para legitimar a abertura de créditos suplementares são apenas o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e os recursos provenientes de excesso de arrecadação.
✂️ e) Os créditos adicionais, que incluem as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA, terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário quanto aos especiais e extraordinários.

76Q226347 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPE

Acerca das fontes normativas integrantes do ordenamento jurídico do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

✂️ a) Conflitos entre leis ordinárias e leis complementares têm de ser resolvidos necessariamente em favor das leis complementares.
✂️ b) Embora as leis orgânicas municipais estejam sujeitas às constituições dos respectivos estados-membros, estas últimas não têm o poder de disciplinar assunto considerado de interesse local.
✂️ c) Decreto autônomo do governador de um estado federado deve ater-se aos limites do poder regulamentar.
✂️ d) Conflitos entre leis estaduais e leis municipais têm de ser sanados necessariamente em favor das leis estaduais.
✂️ e) Todas as normas da CF são de observância obrigatória para estados e municípios, devendo ser necessariamente observadas pelas respectivas leis fundamentais.

77Q224838 | Direito Econômico, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPE

À luz da Lei n.º 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, assinale a opção correta acerca das infrações à ordem econômica.

✂️ a) A caracterização de infração à ordem econômica independe do dolo do agente, mas requer, necessariamente, a comprovação de culpa.
✂️ b) As empresas integrantes de grupo econômico de fato ou de direito serão subsidiariamente responsáveis quando pelo menos uma delas praticar infração à ordem econômica.
✂️ c) Não estarão sujeitas ao cometimento de infração à ordem econômica empresas que exerçam atividade sob regime de monopólio legal.
✂️ d) Atos que tenham por objetivo dominar mercado relevante de bens ou serviços constituem infração à ordem econômica, salvo se a conquista de mercado resultar de processo natural fundado na maior eficiência do agente econômico em relação a seus competidores.
✂️ e) A lei em questão tipifica, de forma exaustiva, as condutas que caracterizam infração à ordem econômica.

78Q225028 | Direito do Trabalho, Procurador, PGE PI, CESPE CEBRASPE

Antônio, que era funcionário contratado da Empresa Céu Azul Ltda. desde 1999, faleceu em julho de 2004. Em fevereiro de 2008, o espólio de Antônio, em nome de seu filho menor Pedro, representado por sua mãe, Maria, ingressou com uma reclamação trabalhista contra a referida empresa, pleiteando verbas trabalhistas devidas a Antônio.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) O tempo transcorrido após o rompimento do vínculo empregatício - mais de dois anos - acarreta a prescrição para o ajuizamento da referida ação, que, por isso, não merece prosperar.
✂️ b) A ação não merece prosperar, pois o direito a verbas trabalhistas é pessoal e intransmissível aos herdeiros.
✂️ c) A ação merece prosperar, pois o prazo prescricional para o seu ajuizamento não corre quando o processo envolve herdeiro menor.
✂️ d) A ação somente pode prosperar após a conclusão do processo de inventário de Antônio.
✂️ e) A ação deve ser extinta sem o julgamento do mérito, por ilegitimidade ativa do espólio de Antônio, em nome de seu filho menor Pedro.

79Q221818 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPE

À luz da LRF, assinale a opção correta relativamente aos limites para a realização de despesas públicas.

✂️ a) É obrigatória e de caráter continuado despesa corrente derivada de lei ou de ato normativo que fixe obrigação legal para a sua execução por período superior a dois exercícios; não se considera aumento desse tipo de despesa a prorrogação daquela anteriormente criada por prazo determinado.
✂️ b) É nulo de pleno direito ato de governador que resulte em aumento de despesa em geral expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato.
✂️ c) É vedado ao chefe do Poder Executivo, no último quadrimestre do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro desse quadrimestre, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.
✂️ d) Embora os atos que criarem ou majorarem despesas obrigatórias de caráter continuado devam ser instruídos com as estimativas de impacto previstas na LRF e com a demonstração da origem dos recursos para seu custeio, isso não se aplica a despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajuste de servidores previsto na CF.
✂️ e) Ato de criação de ação governamental que gere aumento da despesa de caráter continuado terá de ser acompanhado ou de estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos dois exercícios subsequentes à sua entrada em vigor, ou de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com o PPA e com a LDO.

80Q220959 | Direito Constitucional, Educação, Procurador, PGE PI, CESPE CEBRASPE

Segundo a CF, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de

✂️ a) educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos de idade.
✂️ b) ensino fundamental e médio, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
✂️ c) atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em escolas exclusivas para portadores de necessidades especiais.
✂️ d) ensino religioso, de matrícula obrigatória nas escolas públicas de ensino fundamental.
✂️ e) atuação prioritária dos municípios no ensino fundamental e médio.