Questões de PGE RJ com Gabarito (Comentado)

101Q431325 | Direito Constitucional, STF, Técnico Assistente de Procuradoria, PGE RJ, FCC

O Supremo Tribunal Federal (STF)

✂️ a) é integrado por Ministros, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade e com mais de 20 anos de exercício de atividades jurídicas.
✂️ b) compõe-se de onze Ministros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.
✂️ c) compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
✂️ d) possui natureza de Tribunal Constitucional, e, por isso, é órgão autônomo que não pertence à estrutura do Poder Judiciário.
✂️ e) compõe-se de onze Ministros, dos quais não se exige que provenham dos quadros do Poder Judiciário.

102Q621150 | Informática, Banco de Dados, Técnico Superior de Análise de Sistemas e Métodos, PGE RJ, FCC

Um relacionamento do tipo n:m no MER (modelo entidaderelacionamento)

✂️ a) deriva em duas tabelas no modelo relacional normalizado, cada uma com as chaves primárias referentes às estrangeiras do lado oposto.
✂️ b) deriva em duas tabelas no modelo relacional normalizado, cada uma com as chaves estrangeiras referentes às primárias do lado oposto.
✂️ c) não pode ser normalizado.
✂️ d) deriva em três tabelas no modelo relacional normalizado, sendo uma delas a correspondência entre as instâncias específicas de uma entidade com as da outra.
✂️ e) deriva em três tabelas no modelo relacional normalizado, sendo uma delas composta unicamente por duas tuplas contendo as relações reversas: primária de uma relacionada a todas as primárias da oposta.

105Q434248 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Assistente de Procuradoria, PGE RJ, FCC

Constitui um direito fundamental expressamente previsto no texto constitucional:

✂️ a) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
✂️ b) Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia, a do depositário infiel, bem como a do devedor de encargos trabalhistas.
✂️ c) É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
✂️ d) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo, durante o dia, em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.
✂️ e) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal, civil ou trabalhista.

106Q397808 | Direito Administrativo, Técnico Superior de Procuradoria, PGE RJ, FCC

A respeito da invalidação e da convalidação do ato administrativo, é correto afirmar que

✂️ a) o ato viciado que também configure crime é passível de saneamento, a critério da Administração.
✂️ b) os efeitos de todos os atos administrativos tornamse automaticamente perenes e imutáveis depois de transcorrido um ano de sua edição.
✂️ c) é possível haver interesse público na manutenção dos efeitos de atos administrativos viciados, em nome de princípios jurídicos tais como a proporcionalidade e a boa-fé.
✂️ d) o regime jurídico correspondente é idêntico, tanto para os atos administrativos nulos, como para aqueles ditos anuláveis.
✂️ e) a matéria não pode ser objeto de apreciação pelo Poder Judiciário, por ser considerada exclusivamente de conveniência e oportunidade da Administração.

108Q427737 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Técnico Superior de Procuradoria, PGE RJ, FCC

É correto afirmar que a Teoria do Poder Constituinte

✂️ a) está diretamente associada à idéia de supremacia formal ou hierárquica das normas constitucionais.
✂️ b) apresenta o mesmo desenvolvimento, no plano doutrinário, quer se trate de Estados dotados de Constituições rígidas ou flexíveis.
✂️ c) não se compadece com a elaboração de Constituições senão por meio de Assembléias Constituintes, convocadas exclusivamente para esse fim.
✂️ d) constitui construção ideológica própria do constitucionalismo liberal do século XVIII, apresentando reduzida importância nos Estados constitucionais de perfil intervencionista.
✂️ e) restou superada pela integração dos Estados em blocos regionais, em decorrência do fenômeno da globalização.

109Q391303 | Direito Administrativo, Técnico Superior de Procuradoria, PGE RJ, FCC

A respeito do contrato administrativo, é correto afirmar que

✂️ a) pode ser rescindido unilateralmente pela Administração por razões de interesse público fundadas e justificadas, sem falta do contratado, caso em que este fará jus à indenização pelos prejuízos comprovados que houver sofrido.
✂️ b) a exceção de contrato não cumprido pode ser normalmente invocada pelo contratado, sem necessidade de recurso ao Judiciário.
✂️ c) nos casos de interesse público relevante, o prazo de vigência poderá ser indeterminado.
✂️ d) é admitida sua alteração unilateral pelo contratado, para melhor execução técnica do projeto ou das especificações.
✂️ e) a existência de cláusula contratual de reajuste de preços impede o reequilíbrio econômico-financeiro, quando a Administração altera o projeto ou suas especificações.

110Q426392 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico Assistente de Procuradoria, PGE RJ, FCC

A Constituição Federal Brasileira, ao dispor sobre as funções essenciais à Justiça, estabelece que os Procuradores dos Estados

✂️ a) não podem ser submetidos à avaliação periódica de desempenho após a estabilidade.
✂️ b) ingressam na carreira por meio de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.
✂️ c) exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica de seus Estados e Municípios.
✂️ d) têm assegurada a estabilidade após dois anos de efetivo exercício.
✂️ e) possuem vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

111Q441822 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Técnico Superior de Procuradoria, PGE RJ, FCC

O Presidente da República edita medida provisória instituindo um novo Código de Defesa do Consumidor. Após 75 (setenta e cinco) dias de tramitação na Câmara dos Deputados, aprova-se o respectivo projeto de conversão, que, remetido ao Senado, é aprovado 25 (vinte e cinco) dias depois, com emendas, posteriormente ratificadas em 10 (dez) dias, pela Câmara. O projeto de conversão, assim emendado, vem a se converter em lei, após a sanção presidencial. Essa lei é

✂️ a) inconstitucional, pois o projeto de conversão deveria ter sido aprovado na Câmara em 60 (sessenta) dias, salvo pedido de prorrogação pelo Presidente, o que não ocorreu.
✂️ b) inconstitucional, já que as medidas provisórias não podem ser emendadas pelo Congresso Nacional.
✂️ c) constitucional, na medida em que as emendas congressuais acabaram sendo acolhidas pelo Presidente da República.
✂️ d) inconstitucional, porquanto não se pode editar medida provisória sobre matéria relativa ao Direito Civil.
✂️ e) inconstitucional, pois o procedimento célere de conversão em lei de medidas provisórias é incompatível com a apreciação de projetos de codificação.

115Q399800 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Técnico Superior de Procuradoria, PGE RJ, FCC

A garantia da estabilidade, conferida aos servidores públicos após 3 (três) anos de efetivo exercício,

✂️ a) impede a extinção do cargo respectivo, salvo por meio de lei.
✂️ b) é aplicável tanto aos servidores efetivos, quanto aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão.
✂️ c) é compatível com a demissão por razões disciplinares, mesmo por meio de simples processo administrativo, assegurada a ampla defesa.
✂️ d) impede a redução de vencimentos ou subsídios, ressalvadas as exceções constitucionais.
✂️ e) prescinde de prévia avaliação de desempenho para ser concedida.

116Q404387 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Técnico Superior de Procuradoria, PGE RJ, FCC

A apuração de irregularidade praticada por servidor estadual do Rio de Janeiro será feita mediante

✂️ a) apuração sumária, se se tratar de abandono de cargo ou função.
✂️ b) processo administrativo disciplinar, se a penalidade cabível em tese for de demissão ou cassação de aposentadoria.
✂️ c) sindicância, quando a penalidade em tese cabível for advertência, repreensão ou suspensão até 30 dias.
✂️ d) intervenção direta do superior imediato, se já existir denúncia do Ministério Público.
✂️ e) inquérito administrativo sempre que a penalidade cabível em tese for suspensão por mais de 30 dias.

118Q403159 | Direito Administrativo, Técnico Superior de Procuradoria, PGE RJ, FCC

A inexecução total ou parcial de contrato dá à Administração Pública a prerrogativa de aplicar sanções de natureza administrativa. Quanto a tais sanções é correto afirmar que

✂️ a) os recursos administrativos contra a aplicação de penalidades não admitem efeito suspensivo.
✂️ b) a pena de multa pode ser aplicada juntamente com qualquer uma das outras.
✂️ c) a pena de suspensão temporária para participação em licitação não pode ultrapassar cinco anos.
✂️ d) não cabe recurso da aplicação das penas de advertência, multa e suspensão temporária.
✂️ e) é permitida a acumulação de sanções administrativas em qualquer hipótese.

Questões de Concursos PGE RJ

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101Q431325 | Direito Constitucional, STF, Técnico Assistente de Procuradoria, PGE RJ, FCC

102Q621150 | Informática, Banco de Dados, Técnico Superior de Análise de Sistemas e Métodos, PGE RJ, FCC

103Q623567 | Informática, Engenharia de Software, Técnico Superior de Análise de Sistemas e Métodos, PGE RJ, FCC

104Q793917 | Ética na Administração Pública, Técnico Superior, PGE RJ, FCC

105Q434248 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Assistente de Procuradoria, PGE RJ, FCC

106Q397808 | Direito Administrativo, Técnico Superior de Procuradoria, PGE RJ, FCC

107Q403078 | Direito Administrativo, Técnico Superior de Procuradoria, PGE RJ, FCC

108Q427737 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Técnico Superior de Procuradoria, PGE RJ, FCC

109Q391303 | Direito Administrativo, Técnico Superior de Procuradoria, PGE RJ, FCC

110Q426392 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico Assistente de Procuradoria, PGE RJ, FCC

111Q441822 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Técnico Superior de Procuradoria, PGE RJ, FCC

112Q626656 | Informática, Engenharia de Software, Técnico Superior de Análise de Sistemas e Métodos, PGE RJ, FCC

113Q623100 | Informática, Software, Técnico Superior de Análise de Sistemas e Métodos, PGE RJ, FCC

114Q443061 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Técnico Assistente de Procuradoria, PGE RJ, FCC

115Q399800 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Técnico Superior de Procuradoria, PGE RJ, FCC

116Q404387 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Técnico Superior de Procuradoria, PGE RJ, FCC

117Q397913 | Direito Administrativo, Lei 8666 93, Técnico Superior, PGE RJ, FCC

118Q403159 | Direito Administrativo, Técnico Superior de Procuradoria, PGE RJ, FCC

119Q401840 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Técnico Superior, PGE RJ, FCC

120Q399357 | Direito Administrativo, Lei 8666 93, Técnico Superior de Procuradoria, PGE RJ, FCC