Questões de PGE RJ com Gabarito (Comentado)

63Q438735 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Superior de Procuradoria, PGE RJ, FCC

São direitos comuns aos trabalhadores urbanos e aos servidores públicos:

✂️ a) duração do trabalho normal não superior a oito horas, décimo terceiro salário com base na remuneração integral e fundo de garantia do tempo de serviço.
✂️ b) irredutibilidade de salário, piso salarial e aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.
✂️ c) repouso semanal remunerado, remuneração do serviço extraordinário e aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.
✂️ d) irredutibilidade de salário, licença-gestante e o gozo de férias anuais remuneradas.
✂️ e) remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, seguro-desemprego e adicional de remuneração para as atividades penosas insalubres.

66Q629124 | Informática, Engenharia de Software, Técnico Superior de Análise de Sistemas e Métodos, PGE RJ, FCC

Considere as seguintes afirmativas:

I. O manual de organização estabelece as regras orientadoras e disciplinadoras para que as operações sejam executadas de forma padronizada.

II. O manual de procedimentos contém os registros resultantes do processo de análise funcional e estrutural da empresa.

III. O manual de formulários regulamenta os formulários utilizados pela empresa apresentando as características físicas, instruções de preenchimento e os órgãos responsáveis.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I e II, apenas.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) II, apenas.
✂️ e) II e III, apenas.

70Q522230 | Auditoria, Parecer de Auditoria e Opinião do Auditor, Técnico Superior de Análise Contábil, PGE RJ, FCC

A empresa Clean S.A. modificou as demonstrações contábeis publicadas. A administração não tomou as medidas necessárias para assegurar que todas as pessoas que tinham recebido as demonstrações contábeis anteriormente divulgadas tivessem acesso às novas, limitando-se a divulgar em seu site. O auditor entendeu que deveria modificar seu parecer, mas a administração não aceitou. Nesse caso, o auditor

✂️ a) não tem nenhum procedimento a fazer, uma vez que as demonstrações contábeis publicadas não são as que serviram para o trabalho de auditoria, podendo ele justificar com os papéis de trabalho.
✂️ b) deverá informar à administração que poderá tomar medidas para impedir que seu parecer seja utilizado por terceiros, resguardando seus direitos e obrigações legais.
✂️ c) deverá comunicar tal ocorrência diretamente ao mercado e aos órgãos competentes, mesmo que a empresa não seja informada de que ele tomará essas providências.
✂️ d) só deverá se manifestar se estiver no período entre a data do encerramento das demonstrações contábeis e a publicação, não sendo responsável por eventos ocorridos após a publicação.
✂️ e) deverá refazer os trabalhos, complementando-os, sendo que o parecer dentro dessas circunstâncias se torna nulo.

71Q394528 | Direito Administrativo, Técnico Superior de Procuradoria, PGE RJ, FCC

De acordo com o princípio da legalidade, em matéria administrativa, a Administração apenas pode praticar os atos que sejam expressamente permitidos pela lei. A partir deste enunciado, conclui-se que

✂️ a) a observância de medidas provisórias, pela Administração, ofende o princípio da legalidade porque elas não são consideradas lei formal.
✂️ b) a Administração poderá praticar os atos permitidos pela lei e, em caso de omissão, estará legitimada a atuar se for habilitada a tanto por decreto do Chefe do Poder Executivo.
✂️ c) a prática de atos por razões de conveniência e oportunidade é violadora do princípio da legalidade, uma vez que o mérito do ato administrativo nestes casos não é definido em lei.
✂️ d) o controle de legalidade interno dos atos administrativos deve ser preocupação constante da Administração, como forma de atendimento do interesse público na preservação desta legalidade.
✂️ e) o reconhecimento de circunstâncias excepcionais, como estado de sítio e estado de defesa, autoriza a Administração a praticar atos discricionários e arbitrários, isentos de controle jurisdicional.

75Q396310 | Direito Administrativo, Lei 8666 93, Técnico Superior de Procuradoria, PGE RJ, FCC

De acordo com a Lei no 8.666/93, nº procedimento licitatório

✂️ a) admitem-se apenas os recursos de pedido de esclarecimentos, impugnação e pedido de reconsideração.
✂️ b) nenhum recurso terá efeito suspensivo, a não ser que a autoridade administrativa competente assim o receba.
✂️ c) não cabe recurso contra o indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral.
✂️ d) os prazos recursais serão todos de 3 (três) dias úteis, se a licitação se desenvolver sob a modalidade de carta-convite.
✂️ e) o recurso contra a habilitação ou inabilitação dos licitantes terá efeito suspensivo.

76Q426368 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Técnico Superior de Procuradoria, PGE RJ, FCC

Em relação aos direitos fundamentais sociais, consagrados pela Constituição brasileira, é correto afirmar, de acordo com a jurisprudência da Supremo Tribunal Federal, que

✂️ a) têm como sujeitos passivos os empregadores privados e não o Poder Público.
✂️ b) são veiculados por normas de eficácia limitada, dependentes de legislação integrativa.
✂️ c) podem gerar prestações estatais em âmbito federal, porém não são vinculantes para Estados e Municípios.
✂️ d) sua efetivação pode ser buscada, em caso de óbice relativo à ausência de norma regulamentadora, por meio de mandado de injunção.
✂️ e) dispensam legislação integrativa, caracterizando direitos públicos subjetivos tuteláveis por meio de mandado de segurança.

Questões de Concursos PGE RJ

Resolva questões de PGE RJ comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

61Q807327 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Técnico Assistente de Procuradoria, PGE RJ, FCC

62Q643114 | Informática, Engenharia de Software, Técnico Superior de Análise de Sistemas e Métodos, PGE RJ, FCC

63Q438735 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Superior de Procuradoria, PGE RJ, FCC

64Q399286 | Direito Administrativo, Parte Geral, Técnico Assistente de Procuradoria, PGE RJ, FCC

65Q641535 | Informática, PMBOK, Técnico Superior de Análise de Sistemas e Métodos, PGE RJ, FCC

66Q629124 | Informática, Engenharia de Software, Técnico Superior de Análise de Sistemas e Métodos, PGE RJ, FCC

67Q431344 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico Assistente de Procuradoria, PGE RJ, FCC

68Q398452 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Assistente de Procuradoria, PGE RJ, FCC

69Q376060 | Administração Pública, Controles interno e externo, Técnico Superior, PGE RJ, FCC

70Q522230 | Auditoria, Parecer de Auditoria e Opinião do Auditor, Técnico Superior de Análise Contábil, PGE RJ, FCC

71Q394528 | Direito Administrativo, Técnico Superior de Procuradoria, PGE RJ, FCC

72Q398335 | Direito Administrativo, Técnico Superior, PGE RJ, FCC

73Q404066 | Direito Administrativo, Técnico Superior, PGE RJ, FCC

74Q400711 | Direito Administrativo, Contratos, Técnico Assistente de Procuradoria, PGE RJ, FCC

75Q396310 | Direito Administrativo, Lei 8666 93, Técnico Superior de Procuradoria, PGE RJ, FCC

76Q426368 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Técnico Superior de Procuradoria, PGE RJ, FCC

77Q431804 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Técnico Assistente de Procuradoria, PGE RJ, FCC

78Q624112 | Informática, ITIL, Técnico Superior de Análise de Sistemas e Métodos, PGE RJ, FCC

79Q441581 | Direito Constitucional, Municípios, Técnico Assistente de Procuradoria, PGE RJ, FCC

80Q376570 | Administração Pública, Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, Técnico Superior, PGE RJ, FCC