Questões de PGE RN com Gabarito (Comentado)

22Q667993 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Estagiário, PGE RN, CEAF, 2020

Para os fins da Lei nº 8.666/1993, que institui normas gerais sobre licitações públicas, considera-se: I. _______ – toda transferência de domínio de bens a terceiros. II. _______ – toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta. III. _______ – toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração. IV. _______ – toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente. Assinale a sequência que preenche correta e respectivamente as lacunas.

Marcar apenas uma oval.

✂️ a) Alienação, Compra, Obra, Serviço.
✂️ b) Serviço, Compra, Alienação, Obra.
✂️ c) Alienação, Obra, Serviço, Compra.
✂️ d) Compra, Serviço, Obra, Alienação.

23Q668507 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições constitucionais, Estagiário, PGE RN, CEAF, 2020

Jaime exerce o cargo remunerado de professor público em determinada instituição de ensino, no período matutino e, após aprovação em concurso público, nos termos da lei, pretende exercer também o mesmo cargo remunerado em uma outra instituição pública de ensino, no período noturno. Sua esposa, Rosa, exerce cargo público científico remunerado no período vespertino e tem interesse em prestar concurso para exercer também cargo remunerado de professora em uma instituição pública de ensino superior no período noturno. Com base apenas nas informações fornecidas e de acordo com a Constituição Federal, obedecidos os limites remuneratórios eventualmente aplicáveis, a acumulação de cargos pretendida é:

Marcar apenas uma oval.

✂️ a) vedada ao Jaime e à Rosa.
✂️ b) permitida apenas ao Jaime.
✂️ c) permitida apenas à Rosa.
✂️ d) permitida ao Jaime e à Rosa.

29Q670829 | Direito Constitucional, Estagiário, PGE RN, CEAF, 2020

Sobre os direitos constitucionais à vida, à liberdade e à igualdade, é correto afirmar que a:

Marcar apenas uma oval.

✂️ a) prerrogativa do foro em favor da mulher e sua aplicação tanto para a ação de separação judicial quanto para a de divórcio direto fere o princípio constitucional da isonomia de tratamento entre homens e mulheres.
✂️ b) pena de morte é objeto de cláusula pétrea ou limitação ao poder constituinte derivado reformador, de forma que proposta de emenda que a comine não pode ser deliberada, uma vez que afronta ao direito constitucional à vida, não se admitindo a pena de morte nem mesmo em tempo de guerra.
✂️ c) liberdade de locomoção é desenhada como possibilidade de ingresso, circulação interna e saída do território nacional, sendo preservada mesmo com a decretação de estado de sítio com fundamentação em comoção grave de repercussão nacional. A liberdade de locomoção apenas é restringida com advento da declaração de guerra.
✂️ d) objeção de consciência é alusiva às obrigações legais a todos impostas que podem ser eximidas por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica ou política, sem que os direitos fundamentais de quem a opõe sejam perdidos ou suspensos, ressalvado o descumprimento de prestação alternativa.

31Q856689 | Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, Estagiário, PGE RN, CEAF, 2020

Acerca de princípios fundamentais, direitos e garantias fundamentais e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.
Marcar apenas uma oval.

✂️ a) Segundo a CF, a casa é asilo inviolável do indivíduo, razão por que ninguém, independentemente da circunstância, poderá nela ingressar sem o consentimento do morador.
✂️ b) O princípio constitucional do direito de acesso à informação veda o sigilo da fonte, ainda que se aleguem motivos profissionais.
✂️ c) O repúdio à prática do racismo configura um dos princípios que norteia a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais. Essa prática constitui crime inafiançável e imprescritível, e o referido princípio é considerado norma constitucional de eficácia contida.
✂️ d) As normas programáticas, que veiculam princípios a serem cumpridos pelo Estado, podem ser exemplificadas, entre outras, pela previsão constitucional de proteção ao mercado de trabalho da mulher mediante incentivos específicos.

32Q853108 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Estagiário, PGE RN, CEAF, 2020

Acerca da Teoria da Constituição e do Poder Constituinte, assinale a alternativa INCORRETA:
Marcar apenas uma oval.

✂️ a) O valor social do trabalho e da livre iniciativa é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
✂️ b) Os princípios constitucionais que definem direitos fundamentais ocupam o mesmo patamar hierárquico das normas constitucionais que regem o processo legislativo.
✂️ c) A dogmática constitucional contemporânea não admite a distinção hierárquica entre normas constitucionais, exceto quanto à supremacia das normas definidoras de direitos individuais.
✂️ d) A regra constitucional que assegura o voto direto, secreto, universal e periódico é uma norma constitucional de eficácia absoluta, também denominada cláusula pétrea".

33Q668285 | Direito Constitucional, Dos Princípios Fundamentais, Estagiário, PGE RN, CEAF, 2020

Marque a alternativa CORRETA sobre o sentido do termo “princípios fundamentais” da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988.

Marcar apenas uma oval.

✂️ a) São diretrizes básicas que engendram decisões políticas imprescindíveis à configuração do Estado brasileiro, determinando-lhe o modo e a forma de ser.
✂️ b) São os principais fundamentos sobre os quais repousam os ideais das repúblicas ocidentais, em especial as do Continente americano.
✂️ c) São as regras de convivência harmônica entre os Três Poderes, sem levar em consideração as relações internacionais nas quais o Estado brasileiro está vinculado.
✂️ d) São os fundamentos principiológicos circunscritos ao poder legiferante do Estado brasileiro que imiscuem por toda a sociedade nacional, excetuando-se as comunidades tradicionais que recebem tratamento diferenciado em razão de suas especificidades.

36Q667530 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Estagiário, PGE RN, CEAF, 2020

A Constituição Federal assegura e protege, expressamente, o direito à vida. Nesse sentido, o texto constitucional estabelece, em relação à pena de morte, que:

Marcar apenas uma oval.

✂️ a) é vedada, como regra, mas pode ser aplicada em casos excepcionais quando o crime foi praticado com extrema violência e causou grande comoção social.
✂️ b) é totalmente vedada, tendo em vista que o direito à vida é absoluto e inviolável.
✂️ c) não pode ser aplicada, salvo em caso de guerra declarada, nos termos da Constituição Federal.
✂️ d) é admitida, excepcionalmente, em casos de crimes hediondos em que o réu é reincidente.

39Q852886 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Estagiário, PGE RN, CEAF, 2020

Sobre os direitos constitucionais à vida, à liberdade e à igualdade, é correto afirmar que a:
Marcar apenas uma oval.

✂️ a) prerrogativa do foro em favor da mulher e sua aplicação tanto para a ação de separação judicial quanto para a de divórcio direto fere o princípio constitucional da isonomia de tratamento entre homens e mulheres.
✂️ b) pena de morte é objeto de cláusula pétrea ou limitação ao poder constituinte derivado reformador, de forma que proposta de emenda que a comine não pode ser deliberada, uma vez que afronta ao direito constitucional à vida, não se admitindo a pena de morte nem mesmo em tempo de guerra.
✂️ c) liberdade de locomoção é desenhada como possibilidade de ingresso, circulação interna e saída do território nacional, sendo preservada mesmo com a decretação de estado de sítio com fundamentação em comoção grave de repercussão nacional. A liberdade de locomoção apenas é restringida com advento da declaração de guerra.
✂️ d) objeção de consciência é alusiva às obrigações legais a todos impostas que podem ser eximidas por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica ou política, sem que os direitos fundamentais de quem a opõe sejam perdidos ou suspensos, ressalvado o descumprimento de prestação alternativa.

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31Q856689 | Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, Estagiário, PGE RN, CEAF, 2020

32Q853108 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Estagiário, PGE RN, CEAF, 2020

33Q668285 | Direito Constitucional, Dos Princípios Fundamentais, Estagiário, PGE RN, CEAF, 2020

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35Q857482 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, Estagiário, PGE RN, CEAF, 2020

36Q667530 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Estagiário, PGE RN, CEAF, 2020

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39Q852886 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Estagiário, PGE RN, CEAF, 2020

40Q669853 | Direito Processual Civil, Litisconsórcio, Estagiário, PGE RN, CEAF, 2020