Questões de Concursos PGE RN

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201Q437707 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Lei estadual criou cargos em comissão de assessor jurídico junto aos Gabinetes de Secretários de Estado, de livre provimento por estes, dentre bacharéis em direito com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. De acordo com a lei, aos titulares dos cargos cabe exercer a consultoria jurídica a respeito da legalidade dos atos administrativos, normativos e contratos de interesse da Secretaria, bem como atuar em juízo em defesa dos atos praticados pelo Secretário. A referida lei é

✂️ a) compatível com a Constituição Federal, uma vez que os Estados têm autonomia para criar cargos em comissão junto aos Gabinetes dos Secretários de Estado, ainda que para o exercício da consultoria jurídica e da representação judicial de que trata a Lei.
✂️ b) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a consultoria jurídica aos Gabinetes de Secretários e a representação do Estado em juízo são atribuições dos Procuradores do Esta
✂️ c) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que o cargo de assessor jurídico é cargo técnico, devendo ser preenchido mediante concurso público, ainda que não seja exigível seu preenchimento por Procuradores do Estado para o exercício das atribuições previstas na Lei.
✂️ d) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que apenas a Constituição Estadual poderia excluir das atribuições da Procuradoria Geral do Estado a assessoria jurídica aos Gabinetes de Secretários.
✂️ e) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a consultoria jurídica aos Gabinetes de Secretá- rios é atribuição dos Procuradores do Estado, podendo os assessores jurídicos exercer, exclusivamente, a representação judicial do Estado.

202Q224732 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Foi instaurada licitação para contratação de obras de construção de uma ponte intermunicipal. Após homologação do certame e adjudicação do objeto ao vencedor, adveio medida econômica que ensejou alta nos juros cobrados pelo mercado para financiamentos de projetos de infraestrutura. Antes da assinatura do contrato, a contratada apresentou proposta de redução da garantia em 2%, a fim de conseguir baixar seus custos de financiamento e preservar a taxa de retorno interno de seus investimentos. A proposta, lembrando que o vencedor tem intenção de assinar o contrato,

✂️ a) não pode ser acatada, a não ser que se comprove que nenhum dos classificados teria condição de manter a proposta originalmente vencedora.
✂️ b) não pode ser acatada pela Administração pública, sob pena de violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, tendo em vista que a variação das taxas de juros constitui evento previsível e, portanto, configura álea ordinária.
✂️ c) pode ser acatada pela Administração pública, seguida de aditamento do contrato para introduzir a alteração pretendida por se tratar de álea ordinária.
✂️ d) deve ser acatada pela Administração pública para fins de preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, vez que o contratado foi onerado por motivo alheio à sua vontade.
✂️ e) pode ser acatada pela Administração pública caso se comprove que a alteração pretendida pela contratada continuaria a qualificar sua proposta como mais vantajosa.

203Q222744 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

A Lei Federal no 6.538/1978 dispõe sobre a prestação dos serviços postais e prescreve em seu artigo 9° :

Art. 9° - São exploradas pela União, em regime de monopólio, as seguintes atividades postais:

I. recebimento, transporte e entrega, no território nacional, e a expedição, para o exterior, de carta e cartão-postal;
II. recebimento, transporte e entrega, no território nacional, e a expedição, para o exterior, de correspondência agrupada;
III. fabricação, emissão de selos e de outras fórmulas de franqueamento postal.

§ 1° - Dependem de prévia e expressa autorização da empresa exploradora do serviço postal:

a) transporte de carta ou cartão-postal, efetuado entre dependências da mesma pessoa jurídica, em negócios de sua economia, por meios próprios, sem intermediação comercial;
b) transporte e entrega de carta e cartão-postal, executados eventualmente e sem fins lucrativos, na forma definida em regulamento.

§ 2° - Não se incluem no regime de monopólio:

a) transporte de carta ou cartão-postal, efetuado entre dependências da mesma pessoa jurídica, em negócios de sua economia, por meios próprios, sem intermediação comercial;
b) transporte e entrega de carta e cartão-postal, executados eventualmente e sem fins lucrativos, na forma definida em regulamento.

Considerando as disposições da Constituição Federal vigente sobre a matéria, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o serviço de entrega de carta cujo conteúdo seja não comercial, de interesse específico e pessoal do destinatário, rege-se pelo regime jurídico

✂️ a) da atividade econômica em sentido estrito, cuja exploração se sujeita aos princípios da livre iniciativa e livre concorrência, podendo ser prestado pela União enquanto necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
✂️ b) da atividade econômica sob monopólio da União, cuja exploração deve observar os princípios constitucionais da ordem econômica.
✂️ c) do serviço público, de competência da União, mas pode ser prestado diretamente pela iniciativa privada sob os princípios da livre iniciativa e livre concorrência, nos termos da lei.
✂️ d) do serviço público, de competência da União, não se submetendo aos princípios da livre iniciativa e livre concorrência.
✂️ e) da atividade econômica em sentido estrito, na hipótese de ser explorado por empresa pública federal, mas o regime jurídico será o do serviço público, caso prestado diretamente pela União.

204Q443354 | Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

A expropriação de propriedades rurais de qualquer região do país em que for identificada a exploração de trabalho escravo, sem qualquer indenização ao proprietário, para destinação à reforma agrária, é medida

✂️ a) incompatível com a Constituição da República, que sujeita a propriedade, nessa hipótese, a desapropriação mediante prévia e justa indenização, em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real.
✂️ b) incompatível com a Constituição da República, que somente admite a expropriação de propriedades rurais em que são localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas.
✂️ c) incompatível com a Constituição da República, que determina, nessa hipótese, que a propriedade seja destinada ao assentamento de colonos, para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos.
✂️ d) compatível com a Constituição da República, embora não esteja nela prevista expressamente, na medida em que a propriedade em que não se observem as disposições que regulam as relações de trabalho descumpre a função social, sujeitando-se à reforma agrária.
✂️ e) compatível com a Constituição da República, na qual está prevista expressamente, dependente a norma constitucional, no entanto, de lei para produzir os efeitos pretendidos.

205Q227518 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Caio, funcionário público, mancomunado com Mévio, empresário, envolveram-se em esquema de desvio de verbas que resultou em prejuízos de um milhão de reais ao patrimônio público. Ao tomar conhecimento da fraude, a autoridade administrativa representou ao Ministério Público, que requereu, em ação por improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens tanto de Caio como de Mévio, o que foi deferido. Cumprida a ordem em relação a Caio, constatou-se que este não possuía bens. Por sua vez, Mévio faleceu antes do cumprimento da ordem, deixando o herdeiro Tício, também empresário, e uma herança de quatrocentos mil reais. Com a sucessão, o Ministério Público requereu a indisponibilidade dos bens de Tício, até o montante de um milhão de reais, a fim de assegurar o integral ressarcimento do dano. Em havendo prova pré-constituída do fato, o pedido deverá ser

✂️ a) deferido, pois o sucessor daquele que causa lesão ao patrimônio público tem responsabilidade objetiva de assegurar o integral ressarcimento do dano.
✂️ b) indeferido, pois Mévio não era agente público, não se sujeitando, assim como Tício, às consequências previstas para os atos de improbidade administrativa.
✂️ c) deferido em parte, pois o sucessor daquele que causa lesão ao patrimônio público responde apenas até o limite do valor da herança.
✂️ d) deferido apenas se comprovado que Tício conhecia a fraude.
✂️ e) indeferido, pois a pena não pode passar da pessoa do infrator.

207Q223753 | Direito Civil, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Felipe utiliza o estacionamento X próximo a seu local de trabalho, confiando as chaves de seu veículo a um manobrista logo à entrada e recebendo um comprovante de estadia. Certo dia, ao retirar o veículo, percebeu que apresentava avarias externas decorrentes de colisão. Foi-lhe esclarecido que outro cliente, João, burlando as normas do estacionamento, adentrou na área de manobras, e o veículo de Felipe foi abalroado, porque o manobrista não conseguiu frear a tempo de evitar a colisão com o veículo de João. Nesse caso, entre Felipe e o estacionamento X há

✂️ a) contrato atípico com elementos dos contratos de depósito e de prestação de serviço e o estacionamento X deverá indenizar Felipe pelos prejuízos que sofreu, tanto em razão do contrato, como em virtude das regras pertinentes à responsabilidade do patrão por atos de seus empregados.
✂️ b) contrato típico e o estacionamento X é obrigado a ressarcir os prejuízos sofridos por Felipe, porque há responsabilidade objetiva do patrão pelos atos de seus empregados.
✂️ c) contrato típico e o estacionamento X deverá indenizar Felipe pelos prejuízos que sofreu, tanto em razão do contrato, como em virtude das regras pertinentes à responsabilidade do patrão por atos de seus empregados.
✂️ d) contrato inominado com elementos dos contratos de depósito e de prestação de serviços, mas o estacionamento X não poderá ser condenado a indenizar Felipe, se provar que escolheu bem o manobrista e o vigiava, sendo o evento considerado caso fortuito.
✂️ e) relação jurídica extracontratual e este é obrigado a ressarcir os prejuízos sofridos por Felipe, uma vez que a culpa do patrão é presumida pelos atos culposos de seus empregados.

208Q732506 | Direito Processual do Trabalho, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Em uma Reclamação Trabalhista na qual o Estado do Rio Grande do Norte fez-se representar por sua procuradora Janaína Areias, declarou o juiz de primeira instância a irregularidade dessa representação, eis que não foram carreados aos autos o ato de nomeação da procuradora, nem qualquer instrumento de mandato, embora as peças tenham sido assinadas pela procuradora com a declaração de seu cargo e indicação do seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. Nessas condições, ante o entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, o juiz agiu

✂️ a) acertadamente, porque a juntada do instrumento de mandato era indispensável.
✂️ b) acertadamente, porque a comprovação do ato de nomeação era indispensável.
✂️ c) acertadamente, porque tanto a juntada do instrumento de mandato como a comprovação do ato de nomeação eram indispensáveis.
✂️ d) equivocadamente, porque, em razão da fé pública, presume-se regular a representação do Estado.
✂️ e) equivocadamente, porque embora não tenha sido juntado qualquer documento, a procuradora prestou declaração de exercício do seu cargo.

209Q411795 | Direito Administrativo, Parte Geral, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Um consórcio contratado pela Administração pública com base na Lei nº 8.666/1993, para realização de prestação de serviços de interesse público subcontratou parte do objeto. Considerando que o edital da licitação tenha regulado adequadamente a questão das subcontratações,

✂️ a) é necessário que a empresa subcontratada apresente os mesmos requisitos exigidos para a habilitação técnica da empresa vencedora.
✂️ b) a empresa ou as empresas subcontratadas deverão passar a integrar o consórcio vencedor da licitação, a fim de garantir o cumprimento do objeto do certame.
✂️ c) a subcontratação pode envolver parcela fundamental do objeto, sem limite de percentual, caso se trate de empresa que integre o setor principal atendido pelo consórcio e que estivesse em condições de se habilitar tecnicamente.
✂️ d) terceiros, desde que integrantes do mesmo segmento técnico produtivo.
✂️ e) a subcontratação não pode envolver parcela do objeto que guarde pertinência direta com habilitação técnica específica, sem a qual não teria o consórcio logrado êxito na contratação.

210Q226370 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Uma determinada concessionária de serviços públicos ferroviários experimentou relevantes e significativos prejuízos em razão de grave deslizamento de parte de um morro próximo à malha ferroviária, em razão das fortes chuvas ocorridas na região. Além dos prejuízos pela destruição de bens da concessionária e de particulares, houve interrupção dos serviços por período superior a 30 (trinta) dias. Em razão desse incidente

✂️ a) o poder público será responsabilizado pelos prejuízos experimentados pela concessionária, tendo em vista que em se tratando de força-maior, aplica-se a responsabilidade civil na modalidade objetiva pura.
✂️ b) a concessionária pode demandar o poder público em juízo, para ressarcimento dos prejuízos causados e pelos lucros cessantes, desde que comprove a culpa dos agentes responsáveis pelas obras de contenção de encostas, tendo em vista que em se tratando de hipótese de força-maior, aplica-se a responsabilidade civil na modalidade subjetiva.
✂️ c) o poder público não pode ser responsabilizado, tendo em vista que a ocorrência de força-maior supera eventual ocorrência de negligência nas obras e atividades de prevenção de acidentes.
✂️ d) a concessionária poderá demandar o poder público para fins de responsabilidade civil na modalidade objetiva, em razão da natureza da atividade prestada, relevante e essencial.
✂️ e) o poder público poderá ser responsabilizado a indenizar os bens dos particulares caso se demonstre a ocorrência de culpa do serviço, ou seja, de que o acidente poderia ter sido evitado caso tivessem sido adotadas as prevenções cabíveis.

211Q227710 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Determinado Estado da Federação pretende licitar a construção e a gestão de uma unidade prisional feminina, a primeira a ser edificada com essa finalidade específica, o que motivou a preocupação com o atingimento dos padrões internacionais de segurança e ressocialização. Assim, a modelagem idealizada foi uma concessão administrativa, na qual alguns serviços seriam prestados pelo parceiro privado. A propósito desse modelo e dos serviços objeto de delegação:

✂️ a) não é adequado, tendo em vista que somente seria possível lançar mão de uma parceria público-privada na hipótese da totalidade dos serviços abrangidos pela unidade poder ser delegada ao particular, somente sendo possível promover a contratação de obra pública com base na Lei n° 8.666/1993.
✂️ b) é possível contratar a edificação da unidade prisional, mas o modelo de concessão administrativa não é adequado, na medida em que não há serviços públicos a serem delegados.
✂️ c) pode ser adequado o modelo proposto, partindo da premissa de que são delegáveis os ciclos de consentimento e fiscalização do poder de polícia, reservando-se ao poder concedente as atividades pertinentes ao ciclo de imposição de ordem ou normatização e ao ciclo de sancionamento.
✂️ d) é adequado o modelo proposto, considerando que alguns ciclos do poder de polícia são delegáveis, à exceção do ciclo normativo, não se adequando, contudo, o conceito da concessão administrativa, que pressupõe retribuição financeira pelo usuário do serviço, o que inexiste no presente caso.
✂️ e) é adequado o modelo proposto, caso parte dos serviços públicos seja remunerada à proporção do número de detentas usuárias do serviço, bem como se a delegação pretendida se restringir às atividades de sancionamento.

212Q419548 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

✂️ a) contrato típico e o estacionamento X é obrigado a ressarcir os prejuízos sofridos por Felipe, porque há responsabilidade objetiva do patrão pelos atos de seus empregados.
✂️ b) contrato típico e o estacionamento X deverá indenizar Felipe pelos prejuízos que sofreu, tanto em razão do contrato, como em virtude das regras pertinentes à responsabilidade do patrão por atos de seus empregados.
✂️ c) contrato inominado com elementos dos contratos de depósito e de prestação de serviços, mas o estacionamento X não poderá ser condenado a indenizar Felipe, se provar que escolheu bem o manobrista e o vigiava, sendo o evento considerado caso fortuito.
✂️ d) relação jurídica extracontratual e este é obrigado a ressarcir os prejuízos sofridos por Felipe, uma vez que a culpa do patrão é presumida pelos atos culposos de seus empregados.
✂️ e) contrato atípico com elementos dos contratos de depósito e de prestação de serviço e o estacionamento X deverá indenizar Felipe pelos prejuízos que sofreu, tanto em razão do contrato, como em virtude das regras pertinentes à responsabilidade do patrão por atos de seus empregados.

213Q221247 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Determinada Constituição estadual prevê, dentre as espécies normativas que se sujeitam ao processo legislativo, a lei delegada, com as seguintes características: a) é elaborada pelo Governador do Estado, que deve solicitar a delegação à Assembleia Legislativa; b) a delegação ao Governador se faz por resolução da Assembleia Legislativa, que deve especificar seu conteúdo e os termos de seu exercício; c) a resolução pode determinar que haja apreciação do projeto pela Assembleia Legislativa, caso em que esta o faz em votação única, sendo vedada, no entanto, qualquer emenda; d) não podem ser objeto de delegação os atos de competência exclusiva da Assembleia Legislativa, matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre: I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; e II - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

Consideradas as normas atinentes ao processo legislativo, constantes da Constituição da República, assim como as limitações incidentes sobre o poder de elaboração das Constituições estaduais, a previsão de lei delegada como espécie normativa estadual, nos termos acima especificados, é

✂️ a) incompatível com a Constituição da República, no que se refere às matérias que não podem ser objeto de delegação legislativa, dentre as quais ainda deveria estar prevista a legislação sobre nacionalidade e cidadania.
✂️ b) compatível com a Constituição da República.
✂️ c) incompatível com a Constituição da República, uma vez que a delegação legislativa, sendo excepcional na sistemática constitucional da separação de poderes, somente pode ser admitida na esfera federal, em que prevista expressamente no texto constitucional.
✂️ d) incompatível com a Constituição da República, no que se refere à possibilidade de o órgão legislativo submeter a lei delegada à sua apreciação, uma vez que, em havendo a delegação, o poder de dispor sobre determinada matéria, durante o período da delegação, passa a ser do órgão executivo.
✂️ e) incompatível com a Constituição da República, uma vez que esta exige que a delegação se dê por decreto legislativo, e não por resolução, dado que esta espécie normativa é reservada para a prática de atos com efeitos interna corporis, e não externos.

214Q225695 | Direito Processual do Trabalho, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Decisão proferida pela 1ª Vara do Trabalho de Natal julgou e manteve subsistente a penhora de bens de pessoa jurídica sucedida pelo Estado do Rio Grande do Norte, ao considerar que o acordo realizado entre o reclamante exequente e a sucedida foi efetuado quando esta ainda se submetia ao regime de direito privado. De acordo com a orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho quanto ao tema, a penhora

✂️ a) não é válida porque, independentemente do momento de formalização do ato, a sucessão pelo Estado impõe a execução mediante precatório.
✂️ b) não é válida porque realizada anteriormente à sucessão pelo Estado, razão pela qual a execução deve reorientar-se mediante precatório.
✂️ c) é válida, se realizada anteriormente à sucessão pelo Estado, não podendo a execução prosseguir mediante precatório.
✂️ d) não é válida porque a decisão que a mantém viola o artigo 100 da Constituição da República.
✂️ e) é válida, independentemente do momento de formalização do ato, mas é necessário que o pagamento observe a ordem cronológica de apresentação do precatório.

215Q433387 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

De acordo com as normas de repartição de competências previstas na Constituição Federal, cabe aos Estadosmembros I. explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. II. instituir, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios, limítrofes ou não, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. III. exercer a competência privativa para promover a melhoria das condições de saneamento básico. IV. legislar, privativamente, sobre assistência jurídica e defensoria pública. Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) I e II.
✂️ c) II e III.
✂️ d) III e IV.
✂️ e) IV.

216Q224476 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

✂️ a) compatível com a Constituição da República, na qual está prevista expressamente, dependente a norma constitucional, no entanto, de lei para produzir os efeitos pretendidos.
✂️ b) incompatível com a Constituição da República, que sujeita a propriedade, nessa hipótese, a desapropriação mediante prévia e justa indenização, em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real.
✂️ c) incompatível com a Constituição da República, que somente admite a expropriação de propriedades rurais em que são localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas.
✂️ d) incompatível com a Constituição da República, que determina, nessa hipótese, que a propriedade seja destinada ao assentamento de colonos, para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos.
✂️ e) compatível com a Constituição da República, embora não esteja nela prevista expressamente, na medida em que a propriedade em que não se observem as disposições que regulam as relações de trabalho descumpre a função social, sujeitando-se à reforma agrária.

217Q820076 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Quanto aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, considere: I. Os dependentes preferenciais são aqueles que se encontram na primeira classe de dependentes, que prefere a todas as outras e compreende as figuras do cônjuge, companheiro(a) e filho(a) menor de 18 anos, não emancipado(a) ou inválido(a). II. Os segurados obrigatórios são aqueles beneficiários que exercem algum tipo de atividade profissional remunerada, ou seja, os diversos tipos de trabalhadores, inclusive servidores públicos que não participem de regime próprio de previdência social. III. Os dependentes do RGPS são aqueles beneficiários que se vinculam à Previdência por manterem com o segurado laços de família e dependência econômica, conforme prescrito em lei, o que caracteriza seu vínculo como acessório, pois exerce direitos em nome do segurado. IV. Cônjuge separado judicialmente ou divorciado, com direito a alimentos, preserva a condição de dependente do segurado do RGPS, e eventualmente concorre, em condições de igualdade, com companheira do segurado. Está correto o que se afirma em

✂️ a) I e III, apenas.
✂️ b) III e IV, apenas.
✂️ c) I, II, III e IV.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) II e IV, apenas.

218Q224883 | Direito Ambiental, Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

São objetivos da Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC:

✂️ a) a interação do mercado de carbono com o mercado de compensação de áreas de preservação permanente.
✂️ b) a redução das emissões de gases expelidos naturalmente em relação às suas diferentes fontes.
✂️ c) o estímulo ao mercado de compensação de reserva legal e ao mercado de compensação de áreas de preservação permanente.
✂️ d) a preservação, a conservação e a recuperação dos recursos ambientais, com particular atenção aos grandes biomas naturais tidos como Patrimônio Nacional.
✂️ e) a união do mercado de carbono com o mercado de compensação de reserva legal.

219Q223606 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Proposta de emenda à Constituição subscrita por 27 Senadores pretende alterar os dispositivos da Constituição relativos à chefia do Poder Executivo federal, bem como à forma de escolha dos Ministros de Estado, para estabelecer que: a) o Poder Executivo será exercido pelo Presidente da República, na qualidade de chefe de Estado, com o auxílio dos Ministros de Estado, dentre os quais caberá ao Primeiro-Ministro a chefia de governo; b) o Primeiro-Ministro será escolhido dentre brasileiros natos, maiores de trinta e cinco anos, integrantes de uma das Casas legislativas, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional; c) o Primeiro-Ministro poderá ser destituído do cargo pelo voto de dois terços dos membros do Congresso Nacional, mediante requerimento de qualquer membro das Casas legislativas, nas hipóteses estabelecidas na Constituição.

Se eventualmente aprovada, a emenda constitucional resultante de proposição com essas características

✂️ a) deveria ser promulgada pelo Presidente do Congresso Nacional e, após publicada, entraria em vigor imediatamente, salvo se a própria emenda dispusesse em sentido contrário.
✂️ b) violaria limite formal ao poder de reforma constitucional, referente à iniciativa para sua propositura.
✂️ c) violaria limite material implícito ao poder de reforma constitucional, referente ao sistema de governo adotado pela Constituição, bem como limite explícito, relativo à separação de poderes.
✂️ d) violaria limite material explícito ao poder de reforma constitucional, relativo à separação de poderes, tão somente no que se refere à escolha do Primeiro Ministro pelo Congresso Nacional.
✂️ e) somente entraria em vigor após ser submetida a plebiscito.

220Q221665 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Uma autarquia estadual que presta serviços no setor de transportes promoveu regular licitação para contratação de obras de recapeamento de pistas de rolamento das rodovias que explora. Transcorrido o procedimento de licitação nos termos legais, sagrou-se vencedora uma empresa, estando o procedimento em fase de homologação do resultado. Considerando que a Administração pretende concluir a contratação em face de comprovada necessidade do objeto,

✂️ a) a autoridade competente possui discricionariedade em medida suficiente para rediscussão das condições e objeto da licitação antes da fase da homologação, a fim de ajustar a futura contratação às necessidades da Administração, o que também configura expressão do poder exorbitante e do caráter mutável do contrato administrativo.
✂️ b) a autoridade competente possui pouca margem de apreciação quanto à conveniência e oportunidade para homologar o certame, na medida em que lhe resta o exame de compatibilidade do resultado com os preços e demais indicadores objetivos constantes do processo, havendo autores que indicam, inclusive, ser dever da autoridade fazê-lo.
✂️ c) diante de eventual incompatibilidade entre os preços praticados no mercado e o resultado, resta à autoridade competente o cancelamento da licitação, ainda que exista probabilidade de indenização do vencedor.
✂️ d) não se admite controle na esfera do Judiciário antes da conclusão da fase de homologação e adjudicação, tendo em vista que somente após esses atos é que a licitação é considerada concluída e, portanto, hábil a projetar efeitos dos vícios de ilegalidade que a permearam.
✂️ e) somente poderá haver revogação do certame por razões de conveniência e oportunidade após as fases de homologação e adjudicação do objeto se houver indenização para o vencedor.