Questões de Concursos PGE RO

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101Q220711 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

A Lei de Licitações e Contratos – Lei Federal nº 8.666/93 – exige que seja feita audiência pública com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da data prevista para a publicação do edital quando

✂️ a) se tratar de obra ou prestação de serviço decorrente de contrato de programa celebrado com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada, em virtude de contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.
✂️ b) o valor estimado para uma licitação ou para um con- junto de licitações simultâneas ou sucessivas for su- perior a 100 (cem) vezes o valor referente à dispen- sa de licitação, em contratação de obras ou serviços de engenharia.
✂️ c) a obra ou a prestação de serviços forem realizados no envoltório de 100 (cem) quilômetros do perímetro de unidade de conservação de proteção integral.
✂️ d) o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for su- perior a 100 (cem) vezes o valor estipulado como limite para a adoção da modalidade concorrência, em contratação de obras e serviços de engenharia.
✂️ e) se tratar da alienação ou concessão de direito real de uso de terras públicas rurais da União na Amazônia Legal superiores ao limite de 15 (quinz módulos fiscais ou 1.500 ha (mil e quinhentos hectares).

102Q220996 | Direito Ambiental, Tutela Processual Civil do Meio Ambiente, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Tratando-se de Ação Civil Pública Ambiental é INCORRETO afirmar que .

✂️ a) a Procuradoria-Geral de Rondônia tem legitimidade para ser autora de tal espécie de ação civil pública.
✂️ b) as ações serão propostas no local em que ocorreu o dano.
✂️ c) a sentença civil terá efeito erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de prova.
✂️ d) os recursos tem como regra efeito devolutivo, porém o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos mesmos.
✂️ e) o Ministério Público atuará em todas as ações desta natureza.

103Q378042 | Administração Pública, Gestão da qualidade e as novas tecnologias gerenciais, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

A respeito de uma administração pública que segue o modelo racional-legal, é correto afirmar que:

✂️ a) define as organizações públicas como voltadas para descobrir os meios mais eficientes para os fins politicamente dados;
✂️ b) foca nos processos de mudança que buscam lograr os valores societários publicamente definidos;
✂️ c) opera organizações públicas visando alcançar objetivos políticos internamente definidos;
✂️ d) possui um entendimento fenomenológico do comportamento humano reconhecendo o caráter de imprevisibilidade;
✂️ e) reconhece valores humanos, como liberdade, justiça e igualdade como critérios de julgamento para a ação pública.

104Q228246 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Nas reclamações trabalhistas envolvendo os empregados públicos e a Fazenda Pública na Justiça do Trabalho, é correto afirmar: .

✂️ a) tem prazos em quádruplo para contestar e em dobro para os demais atos processuais.
✂️ b) a representação processual exige o instrumento de mandato para os procuradores estaduais e municipais, ficando dispensados os procuradores federais.
✂️ c) os recursos não têm efeito devolutivo.
✂️ d) quando condenada subsidiariamente, os juros de mora observarão o regramento específico para a Fazenda Pública, sendo de 0,5% ao mês.
✂️ e) em dissídios individuais, as decisões que estiverem com consonância com as orientações jurisprudenciais do TST, não estão sujeitas à remessa obrigatória.

105Q223709 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Um sitiante instalou-se com sua família em uma área rural que considerava abandonada e ali residiu durante 10 (dez) anos, cultivando a referida terra. Decidiu entrar com ação de usucapião e, durante o processo, foi constatado que se tratava de terras indígenas. Diante disso, é correto afirmar que

✂️ a) as terras indígenas são de propriedade privada dos índios, e portanto o sitiante fará jus ao reconhecimento da usucapião.
✂️ b) as terras indígenas são bens públicos da União, e portanto, não podem ser usucapidas e, por força de mandamento da Constituição, são inalienáveis e indisponíveis.
✂️ c) as terras indígenas são bens públicos dominicais, podendo ser alienadas; logo, estão sujeitas também a usucapião.
✂️ d) as terras indígenas são consideradas res nullius, portanto, qualquer um pode delas se apossar, sem necessidade de promover ação de usucapião.
✂️ e) embora sejam bens públicos, e portanto não sujeitos a usucapião, as referidas terras podem ser objeto de concessão de uso especial para fins de moradia, nos termos da Medida Provisória nº 2.220/2001.

106Q722416 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Norte, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

"O barril de pólvora está lá, basta que alguém risque o palito de fósforo para a gente ter uma nova tragédia".

A declaração acima foi feita pelo Procurador da República Reginaldo Trindade, de acordo com publicação do Portal Amazônia, no dia 12/05/2015. A declaração diz respeito à problemática envolvendo a Terra Indígena dos Cinta Larga.

Em relação à localização dessas terras e à problemática existente atualmente nelas, é correto afirmar que:

✂️ a) está localizada no norte do Estado e seu principal desafio é combater o avanço da malária na população indígena;
✂️ b) está localizada no oeste do estado e as invasões por parte de peruanos e bolivianos têm levado a sérios conflitos com os indígenas;
✂️ c) está localizada na porção nordeste do estado e o avanço da urbanização tem ameaçado a existência da reserva;
✂️ d) está localizada na porção sul do estado e o avanço da fronteira agropecuária tem comprometido o habitat natural dos indígenas;
✂️ e) está localizada na porção leste do Estado, onde as invasões de garimpeiros têm gerado conflitos com os indígenas que vivem ali.

107Q420347 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

Catarina, percebendo que sua mãe, Daniela, estava com algum mal súbito, levou-a ao hospital mais próximo de sua casa. Enquanto sua mãe aguardava na sala de espera do hospital, Catarina preenchia o formulário de atendimento. Quando indagou ao funcionário do hospital o motivo pelo qual sua mãe ainda não havia sido atendida por um médico, ele informou que antes seria necessário o depósito de R$ 5 mil, a título de garantia, através de um cheque pós-datado. Apesar de reconhecer que não possuía esse valor em conta-corrente, Catarina emitiu o cheque de pronto para possibilitar o atendimento de emergência de sua mãe.

Sobre a situação descrita, é correto afirmar que Catarina poderá:

✂️ a) anular o negócio jurídico por vício resultante de estado de perigo, no prazo decadencial de quatro anos, contados da data da celebração do contrato;
✂️ b) anular o negócio jurídico por estado de perigo, no prazo prescricional de quatro anos, a contar da data da celebração do contrato;
✂️ c) requerer a declaração de nulidade do negócio jurídico, por vício resultante de coação, não convalescendo pelo decurso do tempo;
✂️ d) requerer a declaração de nulidade do negócio jurídico, por dolo, tendo em vista a demora no atendimento de Daniela;
✂️ e) anular o negócio jurídico por lesão, no prazo de dois anos, a contar da data da celebração do contrato.

108Q220957 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Considera-se apossamento administrativo

✂️ a) o ato administrativo pelo qual se dá posse a um servidor público, em decorrência de um provimento de caráter originário.
✂️ b) o provimento jurisdicional pelo qual o juiz, no processo de desapropriação, concede à Administração a posse do bem expropriado.
✂️ c) o fato da administração, consistente na irregular apropriação de um bem de terceiro pelo Poder Público.
✂️ d) a medida de polícia, consistente na intervenção em obra cuja utilização está comprometendo a segurança ou a saúde da coletividade.
✂️ e) o ato administrativo unilateral pelo qual a Administração regulariza a posse de uma terra devoluta ocupada de forma tradicional e pacífica por um particular, que a explora de forma produtiva e consentânea à sua função social.

110Q437623 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Técnico de Procuradoria, PGE RO, FGV

A respeito da autonomia da Defensoria Pública Estadual, no modo em que consagrada pela Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que:

✂️ a) a Defensoria Pública pode elaborar sua proposta orçamentária, observados os balizamentos constitucionais;
✂️ b) a Defensoria Pública é instituição autônoma do Poder Judiciário;
✂️ c) a autonomia administrativa permite que a própria instituição defina suas atribuições e crie seus órgãos;
✂️ d) a autonomia funcional indica que as funções administrativas devem ser exercidas livremente;
✂️ e) a Defensoria Pública é instituição autônoma, funcionalmente subordinada ao Poder Executivo.

111Q221048 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

É uma das características da ação direta de inconstitucionalidade no controle abstrato das normas na Constituição Federal brasileira:

✂️ a) Não admitir o efeito repristinatório. A declaração de nulidade total de uma norma sempre cria um vácuo legislativo que só pode ser sanado pelo Poder Legislativo competente.
✂️ b) Permitir a intervenção de terceiros e do amicus curie.
✂️ c) Resultar em uma decisão judicial final com efeito ex tunc sempre, não se admitindo a modulação de efeitos pelo Poder Judiciário.
✂️ d) Não admitir a declaração parcial de nulidade da norma sem a redução do texto original.
✂️ e) A ativação do efeito repristinatório quando houver o silêncio na medida cautelar que suspende determinada lei, de modo que, a legislação anterior, se existente, torne-se novamente aplicável.

112Q227222 | Direito Econômico, LRF, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

O artigo 42 da Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) veda a assunção de obrigação de despesa nos dois quadrimestres anteriores ao término do mandato eletivo, que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, sem que haja disponibilidade financeira para esse efeito. Isso significa que

✂️ a) as obras em andamento devem ser paralisadas.
✂️ b) fica vedada a contração de quaisquer empréstimos.
✂️ c) não se admite a inscrição de restos a pagar das despesas processadas e liquidadas.
✂️ d) somente podem ser contratados serviços de natureza essencial.
✂️ e) são permitidas contratações quando o saldo de caixa projetado para o final do exercício for suficiente para cobrir as parcelas empenhadas.

115Q733721 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Técnico de Procuradoria, PGE RO, FGV

Foi instaurado inquérito policial para apurar a conduta de Ronaldo, indiciado como autor do crime de homicídio praticado em face de Jorge. Ao longo das investigações, a autoridade policial ouviu diversas testemunhas, juntando os termos de oitiva nos autos do procedimento. Concluídas as investigações, os autos foram encaminhados para a autoridade policial. Sobre o inquérito policial, é correto afirmar que:

✂️ a) não é permitido à autoridade policial, em regra, solicitar a realização de perícias e exame de corpo de delito, dependendo para tanto de autorização da autoridade judicial;
✂️ b) como instrumento de obtenção de justa causa, é absolutamente indispensável à propositura da ação penal;
✂️ c) é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório, digam respeito ao exercício do direito de defesa;
✂️ d) constatado, após a instauração do inquérito e conclusão das investigações, que a conduta do indiciado foi amparada pela legítima defesa, poderá a autoridade policial determinar diretamente o arquivamento do procedimento;
✂️ e) uma vez determinado seu arquivamento pela autoridade competente, independente do fundamento, não poderá ser desarquivado, ainda que surjam novas provas.

116Q223624 | Direito Tributário, Denúncia Espontânea, Procurador, PGE RO, PGE RO

Empresa CÉU AZUL realizou a devida apuração do ICMS incidente nas suas operações, efetuou toda a escrituração fiscal, bem como promoveu a regular entrega de suas declarações ao Fisco Estadual. Entretanto, embora venha adotando tal conduta regular, com habitualidade, por falta de recursos financeiros não vem provendo o recolhimento do ICMS. Com o fechamento de um grande contrato com um cliente e o ingresso de receitas, pretende promover a quitação dos valores em atraso, requerendo o benefício denominado denúncia espontânea. O referido benefício

✂️ a) é cabível uma vez que resta presente a boa-fé do contribuinte.
✂️ b) é cabível, uma vez que será promovido o pagamento parcial do tributo.
✂️ c) não é cabível, uma vez que este benefício se aplica apenas aos tributos federais.
✂️ d) não é cabível uma vez que o contribuinte já havia promovido o lançamento/declaração do tributo devido.
✂️ e) é cabível, uma vez que a legislação adota a redução sempre que o contribuinte pretende regularizar sua situação.

119Q226470 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Empresa NEW CO ingressou com Mandado de Segurança preventivo, versando sobre ICMS, com o objetivo de assegurar a não incidência do referido tributo em suas operações. Na petição inicial requereu a concessão de medida liminar com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário, a qual foi deferida. Com isso, a empresa não vem promovendo nenhum recolhimento ou depósito judicial. Diante desse cenário, a fiscalização fazendária estadual

✂️ a) estará impedida de lavrar auto de infração para constituir o crédito tributário em razão da medida liminar deferida.
✂️ b) não estará impedida de lavrar auto de infração, que terá apenas o condão de promover o lançamento do tributo questionado judicialmente.
✂️ c) estará impedida de lavrar auto de infração, uma vez que o processo não transitou em julgado
✂️ d) não estará impedida de lavrar o auto, podendo, inclusive, promover a execução total do crédito tributário, até a sua efetiva satisfação.
✂️ e) poderá apenas notificar a empresa, requerendo que declare os valores discutidos em juízo.