Questões de Concursos PGE RO

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121Q442092 | Direito Constitucional, STJ, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

Determinado Estado da Federação, após longa disputa em um processo judicial, viu-se condenado a pagar elevada importância em dinheiro a um particular. Considerando que a causa foi julgada pelo Tribunal de Justiça, o Procurador responsável iniciou pesquisas para verificar se era possível submetê-la à apreciação do Superior Tribunal de Justiça. Esse Tribunal pode vir a apreciar as causas em que a decisão recorrida:

✂️ a) julgar válida lei local contestada em face de lei federal;
✂️ b) contrariar norma de Constituição Estadual, desde que não seja reprodução de norma da Constituição da República;
✂️ c) julgar válido ato de governo local contestado em face da Constituição da República;
✂️ d) der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro órgão do mesmo tribunal que a proferiu;
✂️ e) contrariar tratado ou lei federal ou negar vigência a qualquer de suas normas.

122Q221971 | Direito Processual Civil, Recursos, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Considere uma ação de indenização que tramita perante a Justiça Estadual de Rondônia. Da decisão monocrática do Relator que dá provimento ao recurso de apelação interposto contra sentença que está em manifesto confronto com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal caberá

✂️ a) reclamação ao Presidente do Tribunal de Justiça.
✂️ b) agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para julgamento do recurso.
✂️ c) agravo, no prazo de dez dias, ao órgão competente para julgamento do recurso.
✂️ d) agravo, no prazo de dez dias, ao Presidente do Tribunal de Justiça.
✂️ e) agravo, no prazo de cinco dias, ao Presidente do Tribunal de Justiça.

125Q631630 | Informática, OSI, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

A camada de enlace do modelo de referência OSI tem por função:

✂️ a) realizar a transferência de dados sobre uma conexão física de maneira confiável;
✂️ b) resolver problemas de representação de informação existentes entre sistemas heterogêneos interconectados;
✂️ c) prover mecanismos que possibilitem a troca de dados entre sistemas, independentemente do tipo, topologia ou configuração das redes físicas existentes entre eles, garantindo ainda que os dados cheguem sem erros e na sequência correta;
✂️ d) realizar a transmissão das unidades de dados através de um canal de comunicação que conecta dois ou mais equipamentos, trocando sinais entre eles através de uma interface física;
✂️ e) oferecer meios de organizar, sincronizar e estruturar a troca de dados em unidades de diálogo.

126Q455247 | Direito do Trabalho, Jornada de Trabalho, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

Reinaldo é vigilante terceirizado e atua num hospital estadual, cumprindo jornada em escala de 12 x 36 h, das 19 às 7 h, com pausa alimentar de 1 hora. Diante dessa situação e do entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar que:

✂️ a) o adicional noturno será pago entre 22 e 5 h, no percentual de 25%, sendo que a jornada cumprida excede o módulo constitucional, gerando horas extras;
✂️ b) não é devido adicional noturno porque Reinaldo trabalha em escala e, da mesma forma, não se cogitará o pagamento de horas extras porque a escala é vantajosa;
✂️ c) quando a escala de trabalho coincidir com o dia de domingo ou feriado, Reinaldo fará jus à remuneração em dobro, e receberá adicional noturno de 20%;
✂️ d) essa escala deve ser acertada em acordo individual ou coletivo, sem exclusão do direito ao adicional noturno durante todas as horas de trabalho;
✂️ e) a escala somente será válida se estiver prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho, e Reinaldo receberá adicional noturno sobre a jornada das 22 às 7 h.

127Q221935 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Empresa CÉU AZUL realizou a devida apuração do ICMS incidente nas suas operações, efetuou toda a escrituração fiscal, bem como promoveu a regular entrega de suas declarações ao Fisco Estadual. Entretanto, embora venha adotando tal conduta regular, com habitualidade, por falta de recursos financeiros não vem provendo o recolhimento do ICMS. Com o fechamento de um grande contrato com um cliente e o ingresso de receitas, pretende promover a quitação dos valores em atraso, requerendo o benefício denominado “denúncia espontânea”. O referido benefício

✂️ a) é cabível uma vez que resta presente a boa-fé do contribuinte.
✂️ b) é cabível, uma vez que será promovido o pagamento parcial do tributo.
✂️ c) não é cabível, uma vez que este benefício se aplica apenas aos tributos federais.
✂️ d) não é cabível uma vez que o contribuinte já havia promovido o lançamento/declaração do tributo devido.
✂️ e) é cabível, uma vez que a legislação adota a redução sempre que o contribuinte pretende regularizar sua situação.

128Q429049 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

Em nosso Sistema Tributário, a competência residual tributária pode ser exercida:

✂️ a) pelo Distrito Federal, que pode instituir impostos e taxas próprios dos municípios;
✂️ b) pelos Municípios, que podem criar novos tributos de interesse local, observando os princípios constitucionais da anterioridade de exercício e da legalidade;
✂️ c) pelos Estados, que podem instituir contribuições que não tenham fato gerador e base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal;
✂️ d) pela União, que, através de lei complementar, pode instituir impostos que não sejam cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal;
✂️ e) pelos Estados e Municípios, que podem instituir contribuições especiais, que não sejam cumulativas e tenham a receita destinada à manutenção dos serviços de regiões metropolitanas.

129Q220792 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Nos termos do Código Tributário Nacional, a isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições

✂️ a) não pode ser revogada a qualquer tempo.
✂️ b) somente pode ser revogada após o prazo decadencial de 5 anos.
✂️ c) pode ser revogada a qualquer momento, na medida em que a isenção é mera faculdade do sujeito ativo, não se confundindo com a imunidade.
✂️ d) pode ser revogada, desde que observado o prazo de 90 dias, em respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal.
✂️ e) não pode ser revogada porque não existe a possibili- dade de concessão de isenção por prazo determi- nado.

130Q221910 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça organização e competências, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

A Emenda Constitucional no 45 institucionalizou o Conselho Nacional de Justiça no âmbito federal. Determinado Estado-membro decide criar órgão semelhante na esfera estadual, por iniciativa do Poder Legislativo local. Quanto à legalidade da medida é correto afirmar:

✂️ a) O Estado sempre pôde criar órgão de controle administrativo com membros externos ao Poder Judiciário Estadual com base na autonomia garantida aos membros da federação e no princípio da separação dos Poderes.
✂️ b) O Estado não pode criar órgão administrativo de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem outros Poderes ou entidades, por ser inconstitucional diante do princípio da separação dos Poderes e do caráter orgânico unitário da magistra- tura.
✂️ c) Após a edição da Emenda Constitucional no 45, conhecida como Emenda da Reforma do Poder Judiciário, passou a ser possível a criação de órgão semelhante ao Conselho Nacional de Justiça, no âmbito de seu território.
✂️ d) O ato só será válido após a criação do órgão estadual que deve ser feita por ato do próprio Conselho Nacional de Justiça e ratificada pelo Poder Judiciário local.
✂️ e) O Estado poderá criar o órgão por ato exclusivo do Poder Judiciário local.

132Q223609 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Em 2010 foi editada lei estadual em relação ao IPVA para 2011, observando todos os princípios constitucionais, sendo constatado, entretanto, a ausência normativa com relação ao prazo de vencimento. Diante de tal cenário, a Secretaria da Fazenda resolve encaminhar o carnê para pagamento do IPVA, com vencimento para 45 dias após a data da efetiva notificação do lançamento. O procedimento adotado pela Secretaria está

✂️ a) incorreto, uma vez que deveria observar o princípio da anterioridade nonagesimal entre o lançamento e o vencimento do tributo.
✂️ b) correto, considerando que o Código Tributário Nacional estabelece o prazo de vencimento de 30 dias da notificação do lançamento, na ausência de disposição legal.
✂️ c) incorreto, na medida em que o prazo legal de vencimento deve estar previsto em lei complementar.
✂️ d) correto, por se tratar de poder discicionário do sujeito ativo de relação jurídico-tributário.
✂️ e) correto, tendo como fundamento o prazo de vigência das leis, prevista na Lei de Introdução ao Código Civil, atual Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

136Q622060 | Informática, Servidor, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

O DHCP se baseia na ideia de um servidor especial que atribui endereços IP a hosts que solicitam um endereço. Em relação ao funcionamento desse protocolo de comunicação, é correto afirmar que:

✂️ a) o DHCP permite a atribuição manual e a atribuição automática de endereços IP;
✂️ b) para encontrar seu endereço IP, um host recém-inicializado transmite por difusão um pacote DHCP REQUEST_IP;
✂️ c) se um host deixar a rede e não retornar seu endereço IP ao servidor DHCP, esse endereço será permanentemente perdido ainda que a técnica de leasing seja utilizada;
✂️ d) o servidor DHCP precisa estar na mesma LAN em que se encontra o host solicitante;
✂️ e) a técnica de arrendamento utilizada em servidores DHCP torna desnecessária a renovação dos endereços IP alocados aos hosts.

140Q436172 | Direito Constitucional, Intervenção, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

Intervenção do Estado na propriedade é toda e qualquer atividade estatal que, amparada em lei, tenha por fim ajustá-la aos inúmeros fatores exigidos pela função social a que está condicionada. De acordo com o texto constitucional, a modalidade de intervenção restritiva conhecida como requisição administrativa é o direito:

✂️ a) real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo, como o caso de instalação de redes elétricas e a implantação de gasodutos e oleodutos em áreas privadas para a execução de serviços públicos, mediante prévia e justa indenização;
✂️ b) pessoal da Administração Pública de, no caso de iminente perigo público, usar da propriedade particular (bens móveis, imóveis e serviços particulares) assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano, como a hipótese do uso do imóvel, dos equipamentos e dos serviços médicos de determinado hospital privado em situação de alagamento de toda a cidade em estado de calamidade pública reconhecido oficialmente, por decreto do Executivo;
✂️ c) real da Administração Pública de usar transitoriamente imóveis privados, como meio de apoio à execução de obras e serviços públicos ordinários, como a hipótese de utilização de terrenos particulares contíguos a estradas (em construção ou em reforma), para a alocação transitória de máquinas de asfalto, equipamentos de serviços e pequenas barracas de operários, mediante prévia e justa indenização;
✂️ d) pessoal da Administração Pública de expedir determinações de caráter geral, através das quais o Poder Público impõe a proprietários indeterminados obrigações positivas, negativas ou permissivas, para o fim de condicionar as propriedades ao atendimento da função social, como o caso de permissão de vistorias em elevadores de edifícios e ingresso de agentes para fins de vigilância sanitária, não havendo prévia indenização;
✂️ e) real da Administração Pública de expedir requisições para proteção do patrimônio cultural brasileiro, com vistas à preservação da memória nacional, da identidade social e de aspectos históricos de bens de interesse coletivo, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e de outras formas de acautelamento e preservação, como a hipótese de tombamento de igreja centenária ou de ruínas com relevante interesse arqueológico.

Questões de Concursos PGE RO

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121Q442092 | Direito Constitucional, STJ, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

122Q221971 | Direito Processual Civil, Recursos, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

123Q227680 | Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

124Q634029 | Informática, RUP, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

125Q631630 | Informática, OSI, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

126Q455247 | Direito do Trabalho, Jornada de Trabalho, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

127Q221935 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

128Q429049 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

129Q220792 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

130Q221910 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça organização e competências, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

131Q644375 | Informática, Engenharia de Software, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

132Q223609 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

133Q222286 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

134Q629321 | Informática, Linux ou Unix, Técnico de Procuradoria, PGE RO, FGV

135Q352966 | Contabilidade Geral, Custeio por Absorção e Custeio Variável, Técnico de Procuradoria, PGE RO, FGV

136Q622060 | Informática, Servidor, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

137Q628532 | Informática, Linux ou Unix, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

138Q226358 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

139Q639881 | Informática, Windows, Técnico de Procuradoria, PGE RO, FGV

140Q436172 | Direito Constitucional, Intervenção, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV