Questões de Concursos PGE RO

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142Q408507 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico de Procuradoria, PGE RO, FGV

Em matéria de poderes administrativos, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, é exemplo de emprego do poder regulamentar a hipótese de o Governador do Estado:

✂️ a) instaurar processo administrativo disciplinar para apurar falta funcional de servidor público que lhe é diretamente subordinado;
✂️ b) editar um decreto, contendo normas genéricas e abstratas para complementar determinada lei e permitir a sua efetiva aplicação;
✂️ c) determinar a realização de vistoria na sede de sociedade empresária para apurar a ocorrência de dano ambiental;
✂️ d) realizar mudança na titularidade das secretarias estaduais, nomeando nova equipe de governo tecnicamente mais qualificada;
✂️ e) delegar a prestação de determinado serviço público à sociedade empresária vencedora da respectiva licitação.

143Q622060 | Informática, Servidor, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

O DHCP se baseia na ideia de um servidor especial que atribui endereços IP a hosts que solicitam um endereço. Em relação ao funcionamento desse protocolo de comunicação, é correto afirmar que:

✂️ a) o DHCP permite a atribuição manual e a atribuição automática de endereços IP;
✂️ b) para encontrar seu endereço IP, um host recém-inicializado transmite por difusão um pacote DHCP REQUEST_IP;
✂️ c) se um host deixar a rede e não retornar seu endereço IP ao servidor DHCP, esse endereço será permanentemente perdido ainda que a técnica de leasing seja utilizada;
✂️ d) o servidor DHCP precisa estar na mesma LAN em que se encontra o host solicitante;
✂️ e) a técnica de arrendamento utilizada em servidores DHCP torna desnecessária a renovação dos endereços IP alocados aos hosts.

144Q225520 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Diante da inadimplência da maioria das unidades federadas, a Constituição Federal de 1988 acrescentou o artigo 33 do Ato das Disposições Transitórias que previu o pagamento do débito em até oito anos para os precatórios de natureza não alimentar, pendentes de pagamento na data de sua promulgação. A crise econômica do País, na Década de 80, levou ao aumento da dívida e à promulgação das Emendas Constitucionais no 29/98 e nº 62/2009 para tentar equalizar a questão. Neste contexto, pode-se asseverar quanto aos precatórios:

✂️ a) A Constituição Federal autoriza o parcelamento de todos os tipos de precatório, alimentar e não alimentar, por período a ser fixado livremente por cada ente estatal de acordo com sua capacidade financeira (Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais).
✂️ b) No momento da expedição dos precatórios não é permitida a compensação de valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não, em dívida ativa e constitutivos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora.
✂️ c) A preferência de pagamento dos débitos de natureza alimentar segue a ordem de idosos, pessoas com mais de 60 (sessenta) anos na época do trânsito em julgado da ação principal e credores acometidos de doenças graves, nos termos fixados na legislação pertinente ao imposto de renda.
✂️ d) Contas especiais são administradas pelo Tribunal de Justiça Estadual para pagamento de precatórios expedidos pelos Tribunais em geral, inclusive Tribunais Federais, Tribunais Regionais do Trabalho e demais Tribunais Estaduais.
✂️ e) Foram canceladas automaticamente todas as cessões de crédito efetuadas antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 62/2009, não sendo mais admitida a negociação dos créditos.

146Q226342 | Direito Processual do Trabalho, Utilização das provas nos diferentes procedimentos, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Sobre as provas no processo do trabalho, como regra, é correto afirmar:

✂️ a) O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade.
✂️ b) No procedimento sumaríssimo trabalhista, as testemunhas são arroladas na peça inicial e na contestação, sob pena de preclusão
✂️ c) A prova documental poderá ser ofertada juntamente com as alegações finais do processo.
✂️ d) O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregado.
✂️ e) A não apresentação injustificada dos controles de frequência pelo empregador gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual não pode ser elidida por prova em contrário.

148Q228241 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

No procedimento estabelecido para a ação direta de inconstitucionalidade

✂️ a) cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial.
✂️ b) a desistência é admitida, ainda que após a propositura da ação direta.
✂️ c) é admissível a intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ d) decorrido o prazo das informações serão ouvidos, sucessivamente, o Procurador-Geral da República e o Advogado Geral da União, que deverão manifestar-se, cada qual, no prazo de quinze dias.
✂️ e) a petição inicial, ainda que manifestamente improcedente, não poderá ser liminarmente indeferida pelo relator.

149Q436172 | Direito Constitucional, Intervenção, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

Intervenção do Estado na propriedade é toda e qualquer atividade estatal que, amparada em lei, tenha por fim ajustá-la aos inúmeros fatores exigidos pela função social a que está condicionada. De acordo com o texto constitucional, a modalidade de intervenção restritiva conhecida como requisição administrativa é o direito:

✂️ a) real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo, como o caso de instalação de redes elétricas e a implantação de gasodutos e oleodutos em áreas privadas para a execução de serviços públicos, mediante prévia e justa indenização;
✂️ b) pessoal da Administração Pública de, no caso de iminente perigo público, usar da propriedade particular (bens móveis, imóveis e serviços particulares) assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano, como a hipótese do uso do imóvel, dos equipamentos e dos serviços médicos de determinado hospital privado em situação de alagamento de toda a cidade em estado de calamidade pública reconhecido oficialmente, por decreto do Executivo;
✂️ c) real da Administração Pública de usar transitoriamente imóveis privados, como meio de apoio à execução de obras e serviços públicos ordinários, como a hipótese de utilização de terrenos particulares contíguos a estradas (em construção ou em reforma), para a alocação transitória de máquinas de asfalto, equipamentos de serviços e pequenas barracas de operários, mediante prévia e justa indenização;
✂️ d) pessoal da Administração Pública de expedir determinações de caráter geral, através das quais o Poder Público impõe a proprietários indeterminados obrigações positivas, negativas ou permissivas, para o fim de condicionar as propriedades ao atendimento da função social, como o caso de permissão de vistorias em elevadores de edifícios e ingresso de agentes para fins de vigilância sanitária, não havendo prévia indenização;
✂️ e) real da Administração Pública de expedir requisições para proteção do patrimônio cultural brasileiro, com vistas à preservação da memória nacional, da identidade social e de aspectos históricos de bens de interesse coletivo, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e de outras formas de acautelamento e preservação, como a hipótese de tombamento de igreja centenária ou de ruínas com relevante interesse arqueológico.

150Q224878 | Direito Processual do Trabalho, Dissídio individual e procedimentos aplicáveis, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado.
✂️ b) Na audiência, é facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o preponente.
✂️ c) Na audiência inicial, não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa.
✂️ d) O não comparecimento do reclamante ou do reclamado à audiência inicial importa o arquivamento da reclamação.
✂️ e) No procedimento sumaríssimo, não se fará a citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado.

153Q222957 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Procurador, PGE RO, PGE RO

Sobre os prazos decadenciais e prescricionais, nos assuntos relacionados à Administração Pública, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) A alegação de urgência, na desapropriação, obriga o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vint dias.
✂️ b) A prescrição para aplicação de sanções em face do ato de improbidade praticado por exercente de mandato, cargo em comissão ou função de confiança, ocorre após 5 (cinco) anos do término do exercício das respectivas funções.
✂️ c) O direito da Administração federal de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
✂️ d) A prescrição quinquenal (Decreto no 20.910/32), uma vez interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.
✂️ e) Declarado o interesse social, deve o Poder Público propor a ação de desapropriação no prazo de 5 (cinco) anos, a partir do decreto declaratório.

156Q353141 | Contabilidade Geral, Custeio por Absorção e Custeio Variável, Técnico de Procuradoria, PGE RO, FGV

A empresa Massacom Carbonara apresentou lucro contábil nos anos de 2013 e 2014. Porém o Contador alertou a diretoria para o fato de que, apurando o lucro pelo custeio variável, a empresa teve um resultado pior nos dois anos. Uma possível explicação para tal fato pode ser:

✂️ a) a classificação das despesas de depreciação;
✂️ b) as despesas variáveis de venda que são consideradas como custo no método de custeio variável;
✂️ c) a empresa teve um aumento nos seus estoques e a respectiva parte dos custos fixos não impactaram o lucro contábil;
✂️ d) o aumento do nível das vendas e a consequente redução dos níveis de produtos em estoque;
✂️ e) a empresa está vendendo produtos com margem de contribuição negativa ou próxima de zero.

157Q438140 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

Pedro e Eustáquio, especialistas em direito tributário, travaram intensa discussão a respeito da denominada imunidade tributária recíproca entre os entes federativos, tal qual consagrada na Constituição da República Federativa do Brasil. Esse tipo de imunidade:

✂️ a) não beneficia nenhum ente da administração pública indireta, qualquer que seja o ente federativo a que esteja vinculado;
✂️ b) obsta a cobrança de imposto predial urbano, de delegatária de serviço portuário, que ocupa imóvel de domínio da União;
✂️ c) necessariamente alcança todos os entes da administração pública direta e indireta, de todos os níveis da Federação;
✂️ d) alcança todas as espécies tributárias de competência dos entes federativos;
✂️ e) beneficia a empresa pública que desempenhe atividade econômica considerada de interesse público.

158Q407678 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Técnico de Procuradoria, PGE RO, FGV

Em tema de controle da Administração Pública, é correto afirmar que o Poder Executivo Estadual de Rondônia:

✂️ a) não se submete a controle externo pelos Poderes Judiciário ou Legislativo, em razão do princípio da separação dos poderes;
✂️ b) não se submete a controle externo pelo Poder Legislativo, mas está sujeito a controle pelo Judiciário, em razão da inafastabilidade da jurisdição;
✂️ c) se submete a controle externo pelo Poder Legislativo, que o faz com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado;
✂️ d) se submete a controle externo pelo Poder Legislativo, que o faz com o auxílio da Procuradoria-Geral do Estado;
✂️ e) se submete a controle externo pelo Poder Judiciário, que o faz com o auxílio da Procuradoria-Geral do Estado.

159Q222846 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Procurador, PGE RO, PGE RO

Em 15/08/2008 a empresa ASSEM TOS realizou a venda de 300 cadeiras executivas, sendo que não declarou tal operação à Fazenda Estadual e, tampouco promoveu o recolhimento do ICMS sobre a referida operação. Em 23/10/2009 teve início fiscalização tributária estadual na empresa, sendo que em 25/03/2010 foi lavrado o auto de infração, promovendo o lançamento sobre a mencionada operação. Em análise à legislação tributária, constata-se que a alíquota de ICMS incidente sobre tais operações sofreu variações, sendo de 12% para o ano de 2008; 17% para o ano de 2009 e 7% para o ano de 2010. Com base em tais informações, a imposição tributária deve se dar com a aplicação da alíquota de

✂️ a) 12%, adotando-se por base a data do fato gerador.
✂️ b) 17%, considerando a data do início de fiscalização, após a qual não se admite a denúncia espontânea.
✂️ c) 7%, uma vez que o efetivo lançamento tributário ocorreu em 2010, com o auto de infração.
✂️ d) 17%, uma vez que a sonegação praticada pelo contribuinte impõe a adoção da alíquota mais elevada.
✂️ e) 7% em função do princípio da retroatividade bené- fica em matéria tributária.

Questões de Concursos PGE RO

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141Q222286 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

142Q408507 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico de Procuradoria, PGE RO, FGV

143Q622060 | Informática, Servidor, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

144Q225520 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

145Q618299 | Informática, Memória, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

146Q226342 | Direito Processual do Trabalho, Utilização das provas nos diferentes procedimentos, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

147Q628532 | Informática, Linux ou Unix, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

148Q228241 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

149Q436172 | Direito Constitucional, Intervenção, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

150Q224878 | Direito Processual do Trabalho, Dissídio individual e procedimentos aplicáveis, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

151Q224461 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

152Q636242 | Informática, Linguagem SQL, Técnico de Procuradoria, PGE RO, FGV

153Q222957 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Procurador, PGE RO, PGE RO

154Q626219 | Informática, Arquiteturas, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

155Q554037 | Informática, Gerenciamento de Dados e Arquivos, Técnico de Procuradoria, PGE RO, FGV

156Q353141 | Contabilidade Geral, Custeio por Absorção e Custeio Variável, Técnico de Procuradoria, PGE RO, FGV

157Q438140 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

158Q407678 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Técnico de Procuradoria, PGE RO, FGV

159Q222846 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Procurador, PGE RO, PGE RO

160Q633647 | Informática, Linux ou Unix, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV