Questões de Concursos PGE RO

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186Q224727 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Sr. Gabriel Khalil possuía o seguinte patrimônio: um apartamento onde residia em Rondônia (RO); uma aplicação na caderneta de poupança em agência bancária situada na Cidade de São Paulo (SP); um imóvel comercial no Rio de Janeiro (RJ); e uma fazenda no Mato Grosso (MT). Em viagem de turismo em Minas Gerais (MG) veio a falecer naquele estado. Aberta a sucessão, seu inventário tramita na Justiça de Rondônia, local de seu domicílio. De acordo com as normas da Constituição Federal, será cabível o

✂️ a) ITCMD, devido exclusivamente para o estado no qual o de cujus faleceu.
✂️ b) ITBI, devido ao estado em que se processar o inventário.
✂️ c) ITCMD, pertencente ao estado RO sobre o imóvel residencial e aplicação financeira em SP; ao esta-do RJ sobre o imóvel comercial; e ao estado do MT em relação à fazenda.
✂️ d) ITCMD, devido aos estados RO, SP, RJ e MT, partilhado pro rata conforme o valor total do patrimônio do de cujus.
✂️ e) ITBI sobre os bens imóveis, havendo a incidência do ITCMD sobre os valores de aplicações financeiras.

187Q453674 | Direito do Trabalho, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

Após ser autuada pela fiscalização do Trabalho, uma empresa recebe o auto de infração, mas pretende recorrer na esfera administrativa por entender que não existe irregularidade. Ao tentar fazê-lo, o Superintendente Regional do Trabalho local condicionou a recepção do recurso administrativo ao depósito do valor da multa ou, ao menos, ao oferecimento de bens que garantissem o pagamento dela.

Sobre a situação retratada, é correto afirmar que:

✂️ a) agiu incorretamente o Superintendente, pois não se pode exigir garantia para que uma pessoa recorra na esfera administrativa;
✂️ b) o Superintendente agiu com excesso, pois o máximo que poderia exigir, de acordo com a CLT, seria metade do valor da multa;
✂️ c) a atitude do Superintendente foi correta, sendo inviável a análise de razões de inconformismo sem que haja garantia integral de pagamento da multa;
✂️ d) a Lei e os Tribunais são omissos a respeito, daí o Superintendente tem o poder discricionário de exigir o valor da multa como garantia;
✂️ e) o Superintendente foi imprudente, pois a condição de garantir o juízo para fins de recurso administrativo depende de prévia autorização judicial.

188Q226373 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Com relação ao processo legislativo, é correto afirmar:

✂️ a) O Presidente da República pode pedir a retirada da medida provisória remetida ao Congresso Nacional a qualquer momento, mesmo após a sua publicação no Diário Oficial.
✂️ b) Tanto a medida provisória, quanto a lei delegada, atos normativos de competência primária do Presidente da República, têm validade temporária e limitada à sessenta dias, prorrogáveis por igual prazo, a contar de sua edição.
✂️ c) Os Estados e os Municípios não podem editar medida provisória, ato excepcional previsto pela Constituição Federal com validade no âmbito da União.
✂️ d) O Estado pode editar medida provisória em caso de relevância e urgência, desde que a Constituição Estadual preveja expressamente a possibilidade.
✂️ e) A conversão de medida provisória em lei faz com que sejam sanadas automaticamente eventuais questões sobre vícios de inconstitucionalidade dos fundamentos de relevância e urgência alegados judicialmente.

189Q220907 | Direito Previdenciário, Pensão por morte, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

De acordo com as regras constitucionais aplicáveis às pensões por morte de servidor o valor corresponderá

✂️ a) à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que ocorrer o falecimento ou à totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Se a remuneração ou os proventos até então percebidos superarem esse limite, este será acrescido de 70% da parcela que o exceder.
✂️ b) a 70% da remuneração no cargo efetivo em que ocorrer o falecimento ou a 70% do valor dos proventos do servidor falecido.
✂️ c) a 80% da remuneração no cargo efetivo em que ocorrer o falecimento ou a 80% do valor dos proventos do servidor falecido.
✂️ d) ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social independente da quantia paga a título de remuneração ou de proventos.
✂️ e) à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que ocorrer o falecimento ou à totalidade dos proventos do servidor falecido independente da quantia paga ao servidor ou ao aposentado.

192Q642037 | Informática, Banco de Dados, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

Considere dois bancos de dados, B1 e B2, localizados, respectivamente, nos servidores S1 e S2, conectados entre si pela Internet. Considere ainda que as tabelas T1 e T2 pertencem, respectivamente, aos bancos de dados B1 e B2.

Nesse cenário, a sequência de operações que NÃO caracteriza uma transação distribuída é:

✂️ a) leitura de um registro em T1; leitura de todos os registros de T2;
✂️ b) remoção de um registro em T1; inclusão de um registro em T2;
✂️ c) remoção de um registro em T1; remoção de todos os registros de T2;
✂️ d) alteração de um registro em T1; alteração de um registro em T2;
✂️ e) remoção de todos os registros de T1; remoção de todos os registros de T2.

193Q406942 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

Em matéria de alienação de bens públicos, a Lei nº 8.666/93 dispõe que, em se tratando de bens imóveis para órgãos da administração direta, a alienação dependerá de:

✂️ a) autorização legislativa, avaliação prévia e, em regra, de licitação na modalidade de concorrência;
✂️ b) autorização legislativa, avaliação prévia e sempre de licitação na modalidade de concorrência;
✂️ c) autorização legislativa e decreto do Chefe do Poder Executivo e sempre de licitação na modalidade de leilão;
✂️ d) decreto do Chefe do Poder Executivo, avaliação prévia e sempre de licitação na modalidade de leilão;
✂️ e) decreto do Chefe do Poder Executivo, avaliação prévia e, em regra, de licitação na modalidade de concorrência.

194Q225979 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Desgovernado, o ônibus de uma concessionária de transporte intermunicipal de passageiros, acabou por atropelar um pedestre, sendo que ambos – ônibus e pedestre – trafegavam por estrada federal. Nessa situação, constata-se a responsabilidade

✂️ a) subjetiva direta da concessionária, sendo que a ação de reparação de danos deve ser proposta no prazo de cinco anos a partir do evento danoso.
✂️ b) objetiva direta do Estado-concedente, sendo que a ação de reparação de danos deve ser proposta no prazo de cinco anos a partir do evento danoso.
✂️ c) objetiva direta da concessionária, sendo que a ação de reparação de danos deve ser proposta no prazo de três anos a partir do evento danoso.
✂️ d) objetiva subsidiária da União, titular da estrada federal em que ocorreu o acidente, sendo que a ação de reparação de danos deve ser proposta no prazo de três anos a partir do evento danoso.
✂️ e) objetiva direta da concessionária, sendo que a ação de reparação de danos deve ser proposta no prazo de cinco anos a partir do evento danoso.

196Q225938 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Procurador, PGE RO, PGE RO

Desgovernado, o ônibus de uma concessionária de transporte intermunicipal de passageiros, acabou por atropelar um pedestre, sendo que ambos ônibus e pedestre trafegavam por estrada federal. Nessa situação, constata-se a responsabilidade

✂️ a) subjetiva direta da concessionária, sendo que a ação de reparação de danos deve ser proposta no prazo de cinco anos a partir do evento danoso.
✂️ b) objetiva direta do Estado-concedente, sendo que a ação de reparação de danos deve ser proposta no prazo de cinco anos a partir do evento danoso.
✂️ c) objetiva direta da concessionária, sendo que a ação de reparação de danos deve ser proposta no prazo de três anos a partir do evento danoso.
✂️ d) objetiva subsidiária da União, titular da estrada federal em que ocorreu o acidente, sendo que a ação de reparação de danos deve ser proposta no prazo de três anos a partir do evento danoso.
✂️ e) objetiva direta da concessionária, sendo que a ação de reparação de danos deve ser proposta no prazo de cinco anos a partir do evento danoso.

197Q224192 | Direito Processual Civil, Recursos, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

NÃO admitido o recurso especial ou o extraordinário, caberá agravo

✂️ a) nos próprios autos, no prazo de cinco dias, e se os dois recursos não forem admitidos, o agravante terá a faculdade de interpor apenas um agravo para ambos.
✂️ b) de instrumento, no prazo de dez dias, instruído com as peças obrigatórias indicadas por lei.
✂️ c) nos próprios autos, no prazo de dez dias, e se os dois recursos não forem admitidos, o agravante terá a faculdade de interpor apenas um agravo para ambos.
✂️ d) de instrumento, no prazo de cinco dias para o Superior Tribunal de Justiça e no prazo de dez dias para o Supremo Tribunal Federal, conforme o caso, instruído com as peças obrigatórias indicas por lei.
✂️ e) nos próprios autos, no prazo de dez dias, e o agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido.

199Q221988 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Procurador, PGE RO, PGE RO

A Lei de Licitações e Contratos Lei Federal nº 8.666/93 exige que seja feita audiência pública com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da data prevista para a publicação do edital quando

✂️ a) se tratar de obra ou prestação de serviço decorrente de contrato de programa celebrado com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada, em virtude de contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.
✂️ b) o valor estimado para uma licitação ou para um con- junto de licitações simultâneas ou sucessivas for su- perior a 100 (cem) vezes o valor referente à dispen- sa de licitação, em contratação de obras ou serviços de engenharia.
✂️ c) a obra ou a prestação de serviços forem realizados no envoltório de 100 (cem) quilômetros do perímetro de unidade de conservação de proteção integral.
✂️ d) o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for su- perior a 100 (cem) vezes o valor estipulado como limite para a adoção da modalidade concorrência, em contratação de obras e serviços de engenharia.
✂️ e) se tratar da alienação ou concessão de direito real de uso de terras públicas rurais da União na Amazônia Legal superiores ao limite de 15 (quinz módulos fiscais ou 1.500 ha (mil e quinhentos hectares).

Questões de Concursos PGE RO

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181Q418553 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Técnico de Procuradoria, PGE RO, FGV

182Q228248 | Direito Constitucional, Administração pública, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

183Q640377 | Informática, Gateways, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

184Q731277 | Direito Processual do Trabalho, Dissídios Coletivos, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

185Q638853 | Informática, Engenharia de Software, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

186Q224727 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

187Q453674 | Direito do Trabalho, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

188Q226373 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

189Q220907 | Direito Previdenciário, Pensão por morte, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

190Q634861 | Informática, TCP IP, Técnico de Procuradoria, PGE RO, FGV

191Q224940 | Direito Ambiental, CONSEPA Conselho Estadual de Política Ambiental, Procurador, PGE RO, PGE RO

192Q642037 | Informática, Banco de Dados, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

193Q406942 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

194Q225979 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

195Q550371 | Informática, Linux Unix, Técnico de Procuradoria, PGE RO, FGV

196Q225938 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Procurador, PGE RO, PGE RO

197Q224192 | Direito Processual Civil, Recursos, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

198Q632526 | Informática, TCP IP, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

199Q221988 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Procurador, PGE RO, PGE RO

200Q621143 | Informática, MYSQL, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV