Questões de PGE RO com Gabarito (Comentado)

22Q429261 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Técnico de Procuradoria, PGE RO, FGV

Pedro e Ernesto travaram ampla discussão a respeito da essência e do alcance dos direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil. É correto afirmar que os direitos fundamentais:

✂️ a) sempre dizem respeito à vida, fundamento de existência da pessoa humana;
✂️ b) somente estão ao alcance dos brasileiros, residam, ou não, no território nacional;
✂️ c) sempre dependem de lei regulamentadora para que possam beneficiar alguém;
✂️ d) não são extensivos aos estrangeiros residentes no território nacional;
✂️ e) estão previstos de maneira exemplificativa na ordem constitucional.

23Q378195 | Administração Pública, Parcerias entre governo e sociedade, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

Atualmente, as relações prolongadas de parceria com organizações sociais (OS) para a realização de atividades de interesse público nas áreas de prestação de serviços sociais diretamente aos cidadãos, possuem diferentes características, EXCETO aquela na qual:

✂️ a) a comissão de acompanhamento é instituída para monitorar o desempenho e os resultados;
✂️ b) a fiscalização pelo poder público se dá por meio de relatório de execução e prestação de contas;
✂️ c) o contrato de gestão é o instrumento contratual em que governo e OS negociam metas de desempenho e resultados esperados;
✂️ d) o convênio é o mecanismo contratual adotado visando mútua colaboração sem prever remuneração ou registro no SICONV;
✂️ e) o instrumento celebrado contemple obrigações, prazos, metas e indicadores de execução relativos aos serviços.

25Q228525 | Direito Tributário, Imunidades Tributárias, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

O Sindicato Patronal das Indústrias do Setor de Plásticos e Derivados, alegando como argumento o fato de constituir-se como sindicato, requereu imunidade constitucional tributária abrangendo a totalidade de seu patrimônio, renda e serviços. Com relação ao pleito e fundamentação apresentada,

✂️ a) aplica-se a imunidade tributária exclusivamente ao patrimônio do sindicato patronal.
✂️ b) aplica-se a imunidade exclusivamente para os serviços, em função do princípio da imunidade recíproca.
✂️ c) aplica-se a imunidade integral, abrangendo inclusive, taxas e contribuições, em razão da finalidade da entidade.
✂️ d) não se aplica a imunidade por se tratar de sindicato patronal.
✂️ e) não se aplica a imunidade, que é restrita, exclusivamente, aos templos de qualquer culto, às entidades de assistência social sem fins lucrativos e aos livros, jornais e periódicos.

26Q457433 | Direito Empresarial e Comercial, Alienação Fiduciária, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

Companhia Urupá celebrou operação de empréstimo com instituição financeira privada representada por cinco Cédulas de Crédito Comercial com garantia fiduciária de direitos creditórios oriundos de recebíveis de vendas por cartão de crédito. A aplicação de crédito de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) foi ajustada e o orçamento assinado pelo financiado e autenticado pelo financiador.

Com base nas informações do enunciado e as normas legais relativas à Cédula de Crédito Comercial, é correto afirmar que:

✂️ a) é facultativa a menção na Cédula de Crédito Comercial do orçamento ajustado entre o financiador e o financiado para aplicação dos recursos, por se tratar de título de crédito abstrato e independente;
✂️ b) a eventual não identificação dos direitos creditórios objeto da alienação fiduciária cedular não retira a eficácia da garantia, que incidirá sobre outros de mesmo gênero, quantidade e qualidade;
✂️ c) a instituição financeira não poderá capitalizar semestralmente os juros devidos em razão da operação de crédito porque, por se tratar de mútuo de fins econômicos, a capitalização deve ser anual;
✂️ d) em caso de inadimplemento, mediante prévio protesto por falta de pagamento, a instituição financeira poderá promover a execução do crédito no prazo de 5 (cinco) anos da data do vencimento;
✂️ e) os direitos creditórios alienados fiduciariamente à instituição financeira lhe pertencerão de pleno direito, uma vez comprovado o inadimplemento do devedor por notificação realizada pelo oficial do Registro de Títulos e Documentos.

28Q224222 | Direito Ambiental, Licenciamento Ambiental, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Em relação ao tema do licenciamento ambiental, é correto afirmar que

✂️ a) uma licença de operação concedida pela administração pública não pode ser cancelada, pois já produziu seus efeitos.
✂️ b) a elaboração do termo de referência para preparação do pedido de licença pelo empreendedor é de responsabilidade do órgão licenciador.
✂️ c) a realização de audiência pública é condição necessária para expedição de qualquer licença.
✂️ d) um empreendimento pode ser licenciado em mais de um nível de competência, a depender da extensão do dano.
✂️ e) somente o ente federado licenciador pode fiscalizar e aplicar sanções administrativas em relação ao empreendimento licenciado.

29Q226842 | Direito do Trabalho, Das relações laborais, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Nos termos da Constituição Federal, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,

✂️ a) o décimo terceiro salário com base na remuneração proporcional ou no valor da aposentadoria.
✂️ b) o seguro-desemprego, em caso de pedido de demissão.
✂️ c) o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
✂️ d) a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e cinquenta dias.
✂️ e) o adicional de penosidade, se a atividade exercida pelo empregado suscitar esforços físicos acima dos padrões médios tolerados, com adicional de 30% sobre o salário contratual.

31Q228102 | Direito Previdenciário, Regimes da Previdência Social, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Com as modificações efetuadas a partir das Emendas Constitucionais nº 20/98 e no 41/2003, a garantia do regime previdenciário próprio restringe-se aos servidores titulares de cargos

✂️ a) efetivos e aos titulares de cargo em comissão da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ b) efetivos e aos ocupantes de cargo temporário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ c) efetivos e aos empregados públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ d) efetivos, aos titulares de cargo em comissão, aos ocupantes de cargo temporário e aos empregados públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ e) efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações.

40Q228384 | Direito Ambiental, Zoneamento Ecológico Econômico, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Em relação ao Zoneamento Socioeconômico-Ecológico do Estado de Rondônia, regulamentado pela Lei Complementar nº 233/2000, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) é o principal instrumento de planejamento da ocupação e controle de utilização dos recursos naturais do Estado.
✂️ b) os limites das Zonas somente podem ser alterados após decorridos 10 anos da vigência da referida Lei Complementar.
✂️ c) o acesso a linhas de crédito oficiais devem estar em consonância com as diretrizes do Zoneamento Socioeconômico-Ecológico.
✂️ d) as alterações dos limites de abrangência das Zonas e Subzonas dependem de aprovação por meio de processo legislativo de iniciativa do Poder Executivo
✂️ e) para a implantação do Zoneamento Socioeconômico-Ecológico foram estabelecidas 03 (três) Zonas e 9 (nov Subzonas.

Questões de Concursos PGE RO

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21Q640261 | Informática, Tipos de Ataque, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

22Q429261 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Técnico de Procuradoria, PGE RO, FGV

23Q378195 | Administração Pública, Parcerias entre governo e sociedade, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

24Q470330 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

25Q228525 | Direito Tributário, Imunidades Tributárias, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

26Q457433 | Direito Empresarial e Comercial, Alienação Fiduciária, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

27Q228332 | Direito do Trabalho, Organização Sindical, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

28Q224222 | Direito Ambiental, Licenciamento Ambiental, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

29Q226842 | Direito do Trabalho, Das relações laborais, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

30Q353040 | Contabilidade Geral, Equivalente de Produção, Técnico de Procuradoria, PGE RO, FGV

31Q228102 | Direito Previdenciário, Regimes da Previdência Social, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

32Q224496 | Direito Civil, Legislação Especial, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

33Q335752 | Matemática, Porcentagem, Técnico de Procuradoria, PGE RO, FGV

34Q638680 | Informática, Linux ou Unix, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

35Q352997 | Contabilidade Geral, Ponto de Equilíbrio, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

36Q220923 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

37Q421612 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Técnico de Procuradoria, PGE RO, FGV

38Q228268 | Direito Empresarial e Comercial, Propriedade industrial, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

39Q341378 | Raciocínio Lógico, Análise Combinatória, Técnico de Procuradoria, PGE RO, FGV

40Q228384 | Direito Ambiental, Zoneamento Ecológico Econômico, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO