Questões de Concursos PGE RO

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201Q224192 | Direito Processual Civil, Recursos, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

NÃO admitido o recurso especial ou o extraordinário, caberá agravo

✂️ a) nos próprios autos, no prazo de cinco dias, e se os dois recursos não forem admitidos, o agravante terá a faculdade de interpor apenas um agravo para ambos.
✂️ b) de instrumento, no prazo de dez dias, instruído com as peças obrigatórias indicadas por lei.
✂️ c) nos próprios autos, no prazo de dez dias, e se os dois recursos não forem admitidos, o agravante terá a faculdade de interpor apenas um agravo para ambos.
✂️ d) de instrumento, no prazo de cinco dias para o Superior Tribunal de Justiça e no prazo de dez dias para o Supremo Tribunal Federal, conforme o caso, instruído com as peças obrigatórias indicas por lei.
✂️ e) nos próprios autos, no prazo de dez dias, e o agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido.

204Q432117 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

De acordo com o texto da Constituição da República de 1988, aos Procuradores dos Estados:

✂️ a) é assegurada vitaliciedade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias;
✂️ b) é assegurada vitaliciedade após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias;
✂️ c) aplica-se a obrigatoriedade de concurso público de provas e títulos para ingresso na carreira, com a participação de representante do Poder Judiciário em todas as suas fases;
✂️ d) aplica-se a obrigatoriedade de concurso público de provas e títulos para ingresso na carreira, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases;
✂️ e) incumbe a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

205Q409903 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Técnico de Procuradoria, PGE RO, FGV

O Governador do Estado exonerou, com motivação genérica de atender ao interesse público, Juliano, ocupante exclusivamente do cargo em comissão de Assessor Parlamentar de seu gabinete. Inconformado, Juliano ingressa com pedido administrativo de reconsideração, pretendendo voltar ao cargo. Instada a opinar sobre a matéria, a Procuradoria-Geral do Estado emite, corretamente, parecer no sentido da:

✂️ a) inviabilidade do pleito, eis que o cargo em comissão é de livre exoneração, razão pela qual o Governador, no regular exercício da discricionariedade administrativa, por razões de oportunidade e conveniência, pode praticar o ato sem necessidade de especificar a motivação;
✂️ b) inviabilidade do pleito, eis que a exoneração é ato administrativo vinculado e, por isso, o Governador pode praticá-lo por motivos de oportunidade e conveniência que não precisam ser expostos, desde que o ato tenha sido regularmente publicado na imprensa oficial;
✂️ c) viabilidade do pleito, eis que a exoneração é ato administrativo vinculado e, por isso, o Governador deveria ter praticado o ato com observância de todos os seus requisitos, dentre eles a motivação específica que o levou a tal decisão;
✂️ d) viabilidade do pleito, eis que o Governador agiu com abuso de poder, na medida em que deveria motivar seu ato de exoneração, dando ao interessado a oportunidade de exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa;
✂️ e) viabilidade do pleito, eis que o Governador agiu com abuso de poder, na medida em que deveria ter instaurado prévio processo administrativo disciplinar para demonstrar os motivos que o levaram a romper o princípio da confiança para com o servidor.

206Q223179 | Direito Processual Civil, Litisconsórcio e assistência, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

No que se refere à assistência, de acordo com o Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Sendo revel o assistido, o assistente será considerado seu gestor de negócios.
✂️ b) A assistência simples obsta a que a parte principal transija sobre direitos controvertidos.
✂️ c) Transitada em julgado a sentença, na causa em que interveio o assistente, este não poderá, em regra, discutir a justiça da decisão em processo posterior.
✂️ d) Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente, toda vez que a sentença houver de influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.
✂️ e) A impugnação das partes quanto ao pedido do terceiro para sua admissão como assistente deverá ocorrer no prazo de cinco dias.

211Q406944 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Técnico de Procuradoria, PGE RO, FGV

Funcionários da sociedade empresária concessionária do serviço público estadual de fornecimento de energia elétrica realizavam conserto na rede elétrica, em cima do poste, e ocasionaram um curto-circuito, seguido de grave explosão. Em razão do acidente, os fios, que ainda conduziam eletricidade, atingiram o imóvel de Dona Gerusa, causando incêndio em sua casa e lhe acarretando diversos danos materiais. No caso em tela, aplica-se a responsabilidade civil:

✂️ a) objetiva e primária do Estado membro que, na qualidade de poder concedente, responde diretamente pelos danos causados pelos agentes da concessionária, independentemente da comprovação do dolo ou da culpa;
✂️ b) objetiva da sociedade empresária concessionária, que responde pelos danos causados por seus agentes, independentemente da comprovação do dolo ou da culpa;
✂️ c) subjetiva e primária do Estado membro que, na qualidade de poder concedente, responde diretamente pelos danos causados pelos agentes da concessionária, independentemente da comprovação do dolo ou da culpa;
✂️ d) subjetiva da sociedade empresária concessionária, que responde pelos danos causados por seus agentes, desde que comprovados o dolo ou a culpa;
✂️ e) subjetiva e solidária da concessionária e do Estado membro, este na qualidade de poder concedente, que respondem pelos danos causados por seus agentes, desde que comprovados o dolo ou a culpa, o ato ilícito, os danos e o nexo causal.

212Q225314 | Direito Administrativo, Entidades paraestatais ou terceiro setor, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Organizações Sociais, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e Serviços Sociais Autônomos são espécies do gênero denominado entidades de colaboração com a Administração Pública. É característica comum dessas três espécies, conforme legislação federal,

✂️ a) estarem sujeitas ao controle dos Tribunais de Contas, embora tenham personalidade jurídica de direito privado.
✂️ b) serem beneficiárias de prerrogativas processuais semelhantes às das entidades de direito público, quando houver questionamento dos atos praticados no exercício de atividades consideradas de interesse público.
✂️ c) contarem obrigatoriamente com a participação de representantes do Poder Público em seus órgãos internos de deliberação superior.
✂️ d) serem beneficiárias de contribuições parafiscais, estabelecidas para custeio de suas atividades de interesse público.
✂️ e) celebrarem obrigatoriamente contrato de gestão, com a Administração Pública, para desempenho de suas atividades.

213Q634200 | Informática, Firewalls, Técnico de Procuradoria, PGE RO, FGV

Um equipamento tem todas as suas portas bloqueadas para acesso externo por meio de um firewall com IPTables. Entretanto, uma nova aplicação tcp foi instalada nesse equipamento e, para funcionar, é necessário liberar o acesso para as portas destino 20000-21000. Para isso:

✂️ a) cada porta teria de ser liberada individualmente, pois o IPTables não suporta operações com grupo de portas;
✂️ b) poderia ser usada a opção portrange 20000-21000 para definir as portas;
✂️ c) as portas poderiam ser definidas usando a sintaxe --dport 20000:21000;
✂️ d) a opção de grupo de portas só está disponível para o protocolo ICMP;
✂️ e) a sintaxe correta para a definição das portas é --dportmin 20000 --dportmax 21000.

216Q640367 | Informática, Armazenamento de Dados, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

Em relação às tecnologias para disponibilização de armazenamento de dados aos sistemas computacionais, é correto afirmar que:

✂️ a) devido às altas taxas de conexão entre os dispositivos de armazenamento, a interface de conexão de um dispositivo SAN precisa utilizar redes baseadas em Fibre Channel e Gigabit Ethernet com TCP/IP;
✂️ b) a arquitetura de armazenamento DAS requer uma infraestrutura de rede ligando os servidores aos dispositivos de armazenamento de dados;
✂️ c) a arquitetura NAS se baseia em dispositivos de armazenamento de dados que se comunicam com os servidores através dos protocolos de compartilhamento de arquivos na rede;
✂️ d) os tipos de redes usadas na arquitetura SAN são as redes que permitem trocas de arquivos entre seus nós, como é o caso das redes locais (LANs);
✂️ e) um dispositivo NAS está intimamente ligado ao sistema operacional do servidor e limitado às distâncias que os dispositivos de armazenamento podem ficar do servidor.

219Q224694 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Sobre os prazos decadenciais e prescricionais, nos assuntos relacionados à Administração Pública, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) A alegação de urgência, na desapropriação, obriga o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias.
✂️ b) A prescrição para aplicação de sanções em face do ato de improbidade praticado por exercente de mandato, cargo em comissão ou função de confiança, ocorre após 5 (cinco) anos do término do exercício das respectivas funções.
✂️ c) O direito da Administração federal de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
✂️ d) A prescrição quinquenal (Decreto no 20.910/32), uma vez interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.
✂️ e) Declarado o interesse social, deve o Poder Público propor a ação de desapropriação no prazo de 5 (cinco) anos, a partir do decreto declaratório.

220Q225759 | Direito Administrativo, Parcerias público privadas, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

O Governo do Estado de Rondônia pretende construir um sistema de transmissão de dados por rádio, de maneira a garantir o acesso à Internet de todas as escolas públicas estaduais. Para tanto, pretende celebrar contrato com particular, que se disponha a realizar as obras civis necessárias, o fornecimento dos equipamentos e se responsabilize pela manutenção física e lógica da rede, com suporte aos usuários, durante o prazo de dez anos, a partir de seu funcionamento. O investimento inicial deve ser suportado por esse particular, cuja remuneração ocorrerá apenas a partir da disponibilização dos serviços de transmissão de dados. Estima-se que o valor do contrato será de R$ 50 milhões. Diante dessas características, é correto afirmar que o Estado pretende, neste caso, celebrar contrato de

✂️ a) concessão de serviços públicos comum, precedido da execução de obra pública.
✂️ b) parceria público-privada, na modalidade de concessão patrocinada.
✂️ c) parceria público-privada, na modalidade de concessão administrativa.
✂️ d) gestão, com organização social.
✂️ e) fornecimento de equipamentos, com cláusula de assistência técnica estendida.

Questões de Concursos PGE RO

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201Q224192 | Direito Processual Civil, Recursos, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

202Q632526 | Informática, TCP IP, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

203Q550371 | Informática, Linux Unix, Técnico de Procuradoria, PGE RO, FGV

204Q432117 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

205Q409903 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Técnico de Procuradoria, PGE RO, FGV

206Q223179 | Direito Processual Civil, Litisconsórcio e assistência, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

207Q644074 | Informática, Redes de computadores, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

208Q621504 | Informática, Arquitetura de Computadores, Técnico de Procuradoria, PGE RO, FGV

209Q637651 | Informática, TCP IP, Técnico de Procuradoria, PGE RO, FGV

210Q223733 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

211Q406944 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Técnico de Procuradoria, PGE RO, FGV

212Q225314 | Direito Administrativo, Entidades paraestatais ou terceiro setor, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

213Q634200 | Informática, Firewalls, Técnico de Procuradoria, PGE RO, FGV

214Q635883 | Informática, Linguagens, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

215Q619603 | Informática, Linguagens, Técnico de Procuradoria, PGE RO, FGV

216Q640367 | Informática, Armazenamento de Dados, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

217Q636806 | Informática, Linux ou Unix, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

218Q377831 | Administração Pública, Gestão por resultado, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

219Q224694 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

220Q225759 | Direito Administrativo, Parcerias público privadas, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO