Questões de Concursos PGE RO

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42Q227439 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Sr. Jorge, empresário do setor de calçados promove a importação de um veículo esportivo de luxo, proveniente da Itália, que será de sua utilização pessoal e exclusiva, sendo que todo processo fiscal de importação foi realizado em seu nome. Diante dessa operação, o ICMS

✂️ a) será devido, ainda que o adquirente não seja contri- buinte habitual do ICMS.
✂️ b) não será devido, uma vez que o adquirente (pessoa físic não é contribuinte do ICMS, não realizando a aquisição do veículo com habitualidade.
✂️ c) não será devido, uma vez que o veículo está sendo adquirido para uso pessoal e exclusivo, não sendo destinado à revenda ou locação.
✂️ d) será devido em razão do princípio da capacidade contributiva por se tratar de artigo de luxo.
✂️ e) será devido, uma vez que o adquirente é proprietário de empresa comercial, sendo esta contribuinte do ICMS.

44Q220676 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Sobre os embargos de declaração no processo do trabalho, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) São cabíveis nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.
✂️ b) É passível de nulidade decisão que acolhe embargos de declaração com efeito modificativo sem que seja concedida oportunidade de manifestação prévia à parte contrária.
✂️ c) Quando os litisconsortes estiverem com procuradores diferentes, ser-lhes-ão contados em dobro o prazo dos embargos de declaração.
✂️ d) Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão.
✂️ e) Considera-se pré-questionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.

46Q224515 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Sobre o pedido, no procedimento comum ordinário, conforme estabelece o Código de Processo Civil, é correto afirmar:

✂️ a) Se o devedor, pela natureza da obrigação, puder cumprir a prestação de mais de um modo, quando, pela lei ou contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo.
✂️ b) Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido apenas se houver declaração expressa do autor.
✂️ c) Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, não será admitida, em qualquer hipótese, a cumulação.
✂️ d) Enquanto não decorrido o prazo para contestação, após regular citação, o autor poderá, sem o consentimento do réu, aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa.
✂️ e) Só é permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos se houver conexão entre eles.

49Q224743 | Direito do Trabalho, Do trabalho em condições especiais, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Em relação ao trabalho do menor é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Se a autoridade competente verificar que o trabalho executado pelo menor é prejudicial à sua saúde, ao seu desenvolvimento físico ou à sua moralidade, poderá ela obrigá-lo a abandonar o serviço, devendo a respectiva empresa, quando for o caso, proporcionar ao menor todas as facilidades para mudar de funções.
✂️ b) Ao responsável legal do menor é facultado pleitear a extinção do contrato de trabalho, desde que o serviço possa acarretar para ele prejuízo de ordem física ou moral.
✂️ c) O empregador, cuja empresa ou estabelecimento ocupar menores, será obrigado a conceder-lhes o tempo que for necessário para a frequência às aulas.
✂️ d) Ao menor de 18 anos é vedado o trabalho noturno, considerado, na área urbana ou rural, o que for executado no período compreendido entre as 20 (vinte) e as 5 (cinco) horas.
✂️ e) Os estabelecimentos situados em lugar onde a escola estiver a maior distância que dois quilômetros e que ocuparem, permanentemente, mais de trinta menores analfabetos, serão obrigados a manter local apropriado em que lhes seja ministrada a instrução primária.

50Q221071 | História e Geografia de Rondônia, Vegetação, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Localizado inteiramente na Amazônia Legal, o Estado de Rondônia enfrenta atualmente novos desafios relacionados à sustentabilidade das atividades econômicas, principalmente no que diz respeito à conservação da floresta amazônica.

(http://www.cpafro.embrapa.br/portal/nucleo/floresta/)

É correto afirmar que a floresta amazônica

✂️ a) caracteriza-se pela homogeneidade das espécies que a compõem, sobretudo em relação aos padrões de altura.
✂️ b) é formada predominantemente por vegetais tropófilos, fator fundamental para seu aspecto sempre verde.
✂️ c) é composta de várias espécies que têm em comum a xerofilia que lhes permitem viver em ambiente úmido.
✂️ d) recobre os solos com maior grau de fertilidade do estado, fato que contribui para seu progressivo desmatamento.
✂️ e) possui grande diversificação de espécies vegetais que apresentam maior altura nas áreas de terra firme.

51Q228551 | Direito Civil, Do Direito das Coisas, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

A prisão civil do inadimplente em se tratando de alienação fiduciária em garantia

✂️ a) nunca foi admitida pelo Supremo Tribunal Federal, porquanto sempre se reconheceu a inconstitucionalidade superveniente do Decreto-Lei nº 911/69.
✂️ b) é possível, haja vista que a Constituição Federal de forma expressa equipara o alienante fiduciário à figura do depositário infiel, conforme sedimentado pela Súmula Vinculante nº 25.
✂️ c) não é mais admissível em razão de entendimento sumulado de forma vinculante pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) é admitida pelo Supremo Tribunal Federal, haja vista que o Decreto-Lei nº 911/69 não pode ser oposto ao texto expresso da Constituição Federal que admite a responsabilidade corporal do depositário infiel.
✂️ e) é possível, haja vista a recepção do disposto no Decreto-Lei nº 911/69, o qual equipara o devedor à figura do depositário infiel, conforme entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal.

52Q721794 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Roraima, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

Ao final do século XIX, o Vale do Madeira foi responsável por um período de avanço econômico e prosperidade para a região. Essa prosperidade foi contínua até o início do século XX. Tal desenvolvimento foi gerado pela:

✂️ a) produção aurífera, que se esgotara no Vale do Guaporé e ganhou força no Vale do Madeira;
✂️ b) produção cafeeira, que dinamizou a economia da região com a presença da imigração japonesa;
✂️ c) extração da borracha, que atraiu mão de obra migrante para a região;
✂️ d) criação de uma área de comércio livre na região, que atraiu o capital estrangeiro;
✂️ e) exploração do algodão, que atraiu investimentos e a mão de obra norte-americana.

53Q624651 | Informática, Engenharia de Software, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

O Sismarket é um sistema que está sendo desenvolvido para orientar os clientes de um supermercado popular acerca de produtos e promoções. O sistema será instalado em quiosques localizados dentro dos supermercados e deverá ser utilizado pelos clientes de forma independente, sem auxílio de qualquer profissional do supermercado. Muitos desses clientes têm pouco ou nenhum contato com computadores.

O parâmetro de qualidade de software que terá maior influência para que o Sismarket atenda seus clientes de maneira satisfatória será:

✂️ a) manutenibilidade;
✂️ b) usabilidade;
✂️ c) portabilidade;
✂️ d) confiabilidade;
✂️ e) eficiência.

55Q222093 | Direito do Trabalho, Princípios do Direito do Trabalho, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Em relação aos princípios do Direito do Trabalho, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) O princípio da aplicação da norma mais favorável aplica-se da seguinte forma: havendo normas válidas incidentes sobre a relação de emprego, deve- se aplicar aquela mais benéfica ao trabalhador.
✂️ b) O princípio da continuidade da relação de emprego tem como finalidade a preservação do contrato de trabalho, de modo que haja presunção de que este seja por prazo indeterminado, permitindo-se a contratação por prazo certo apenas como exceção.
✂️ c) O princípio da primazia da realidade indica que os fatos reais devem prevalecer sobre os documentos assinados pelo empregado.
✂️ d) O princípio da irrenunciabilidade significa a não admissão, em tese, que o empregado abra mão de seus direitos trabalhistas, em grande parte imantados de indisponibilidade absoluta.
✂️ e) O princípio protetor é representado pela tríplice vertente: in dubio pro societate, a aplicação da norma mais favorável e a condição mais benéfica.

58Q226203 | História e Geografia de Rondônia, Meio Ambiente Conservação Danos, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

No espaço rondoniense são encontradas inúmeras unidades de conservação que têm como um de seus objetivos

✂️ a) preservar a biodiversidade reduzindo os impactos ambientais promovidos pelas atividades antrópicas.
✂️ b) manter as riquezas naturais inalteradas de modo que as gerações futuras possam usufruí-las.
✂️ c) delimitar e controlar áreas florestais que devem ter seu uso restrito às pesquisas ecológicas.
✂️ d) promover a exploração racional dos recursos restringindo o uso industrial dos bens da floresta.
✂️ e) estabelecer o equilíbrio entre a intensidade do extrativismo vegetal e a demanda dos mercados.

60Q429872 | Direito Constitucional, Meio Ambiente, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

A Constituição da República de 1988 impõe ao poder público e à coletividade o dever de defender e preservar, para as presentes e futuras gerações, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, que também é um direito de todos. Para assegurar a efetividade desse direito, de acordo com o texto constitucional, incumbe ao Poder Público exigir, na forma da lei, para instalação de:

✂️ a) toda e qualquer obra ou atividade efetivamente causadora de qualquer degradação ambiental, estudo de contaminação hídrica, do solo e do ar, a que se dará publicidade;
✂️ b) obra ou atividade potencialmente causadora de qualquer degradação do meio ambiente, a realização de audiência pública, antes da concessão da licença ambiental;
✂️ c) toda e qualquer obra ou atividade potencialmente causadora de qualquer dano ao meio ambiente, plano de reparação de área degradada, antes da concessão da licença ambiental;
✂️ d) obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
✂️ e) toda e qualquer obra ou atividade efetivamente causadora de qualquer degradação do meio ambiente, depósito prévio de caução para assegurar a reparação dos danos ambientais.

Questões de Concursos PGE RO

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41Q618514 | Informática, TCP IP, Técnico de Procuradoria, PGE RO, FGV

42Q227439 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

43Q638302 | Informática, Gestão de TI, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

44Q220676 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

45Q222172 | Direito Civil, Da Prescrição e Decadência, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

46Q224515 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

47Q228587 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

48Q226700 | Direito Constitucional, Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional, Procurador, PGE RO, PGE RO

49Q224743 | Direito do Trabalho, Do trabalho em condições especiais, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

50Q221071 | História e Geografia de Rondônia, Vegetação, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

51Q228551 | Direito Civil, Do Direito das Coisas, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

52Q721794 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Roraima, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

53Q624651 | Informática, Engenharia de Software, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

54Q227123 | Direito Constitucional, Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

55Q222093 | Direito do Trabalho, Princípios do Direito do Trabalho, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

56Q223688 | Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

57Q823414 | Legislação Federal, Lei Complementar 7 1970, Técnico de Procuradoria, PGE RO, FGV

58Q226203 | História e Geografia de Rondônia, Meio Ambiente Conservação Danos, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

59Q558201 | Informática, Excel, Técnico de Procuradoria, PGE RO, FGV

60Q429872 | Direito Constitucional, Meio Ambiente, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV