Questões de Concursos PGE RO

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61Q429872 | Direito Constitucional, Meio Ambiente, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

A Constituição da República de 1988 impõe ao poder público e à coletividade o dever de defender e preservar, para as presentes e futuras gerações, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, que também é um direito de todos. Para assegurar a efetividade desse direito, de acordo com o texto constitucional, incumbe ao Poder Público exigir, na forma da lei, para instalação de:

✂️ a) toda e qualquer obra ou atividade efetivamente causadora de qualquer degradação ambiental, estudo de contaminação hídrica, do solo e do ar, a que se dará publicidade;
✂️ b) obra ou atividade potencialmente causadora de qualquer degradação do meio ambiente, a realização de audiência pública, antes da concessão da licença ambiental;
✂️ c) toda e qualquer obra ou atividade potencialmente causadora de qualquer dano ao meio ambiente, plano de reparação de área degradada, antes da concessão da licença ambiental;
✂️ d) obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
✂️ e) toda e qualquer obra ou atividade efetivamente causadora de qualquer degradação do meio ambiente, depósito prévio de caução para assegurar a reparação dos danos ambientais.

62Q624405 | Informática, Virtualização, Técnico de Procuradoria, PGE RO, FGV

Virtualização de servidores é uma estratégia que vem sendo utilizada em centros de processamento de dados como meio para simplificar a administração dos recursos computacionais. Em relação à virtualização de servidores, analise as afirmativas a seguir:

I - Elimina os problemas comuns de segurança relacionados a sistema operacional desatualizado.

II - Reduz o consumo de energia dos centros de processamento de dados.

III - Permite a alocação dinâmica de dispositivos e portas.

Está correto o que se afirma em:

✂️ a) somente I;
✂️ b) somente II;
✂️ c) somente III;
✂️ d) somente II e III;
✂️ e) I, II e III.

64Q420646 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Técnico de Procuradoria, PGE RO, FGV

De acordo com o que é apontado na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, é correto afirmar que:

✂️ a) as correções de texto de lei em vigor não se consideram lei nova;
✂️ b) reputa-se direito adquirido o direito consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou;
✂️ c) quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito;
✂️ d) ninguém se escusa de cumprir a lei, salvo alegando que não a conhece;
✂️ e) salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

66Q220906 | Direito Civil, Ausência, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência

✂️ a) quando o ausente deixar mandatário que não queira ou não possa exercer ou continuar o mandato, ou se os seus poderes forem insuficientes.
✂️ b) da pessoa desaparecida há mais de um ano e que não tenha deixado mandatário para representá-la nos atos da vida civil.
✂️ c) se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até o término da guerra.
✂️ d) se a pessoa não residir no Brasil e for apresentado atestado de óbito firmado por oficial de nação estrangeira, ainda que não traduzido.
✂️ e) se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.

67Q429153 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Técnico de Procuradoria, PGE RO, FGV

Irineu informou ao seu amigo Edson que pretendia ingressar com uma ação em face do Estado para que lhe fosse oferecido um direito social previsto na Constituição da República Federativa do Brasil. É correto afirmar que os direitos sociais:

✂️ a) podem exigir, para a sua efetividade, o oferecimento de certas prestações por parte do Estado;
✂️ b) não podem beneficiar uma única pessoa, já que são destinados à sociedade;
✂️ c) são emanações diretas da cidadania, a qual permite a integração do indivíduo à sociedade;
✂️ d) asseguram a liberdade do indivíduo perante os poderes constituídos;
✂️ e) somente estão ao alcance dos brasileiros natos, os quais estão integrados à sociedade brasileira.

68Q227064 | Direito Ambiental, Tutela Processual Civil do Meio Ambiente, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Diante da notícia de derramamento de petróleo em estuário foi instaurado inquérito civil público para fins investigatórios. Com base na legislação que regulamenta o tema,

✂️ a) o IBAMA pode instaurar inquérito civil em razão de deter poder de polícia sancionatório.
✂️ b) a instauração do inquérito civil é imprescindível para o ajuizamento de Ação Civil Pública.
✂️ c) no inquérito civil deve ser garantido ao particular o contraditório e a ampla defesa.
✂️ d) o Promotor de Justiça que instaurou o inquérito civil pode arquivá-lo, se concluir pela ausência de responsabilidade, estando seu ato sujeito a homologação ou rejeição pelo Conselho Superior do Ministério Público.
✂️ e) a assinatura de termo de ajustamento de conduta por um dos legitimados públicos para intentar a Ação Civil Pública dependerá de concordância prévia do Ministério Público.

70Q466957 | Direito Tributário, Contribuições de melhoria, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

Município situado em uma região do Brasil realizou serviços e obras de rede de água potável e esgoto de certo bairro, durante o primeiro semestre de 2013, que valorizou igualmente 100 (cem) imóveis da região em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) cada um. O custo total da obra correspondeu a R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais). Após o término da obra, a municipalidade inicia a cobrança de Contribuição de Melhoria, com igual valor, de todos os 100 (cem) proprietários dos imóveis. Com base nisso, poderá ser cobrado de cada proprietário dos imóveis valorizados o valor máximo de:

✂️ a) R$ 40.000,00;
✂️ b) R$ 38.000,00;
✂️ c) R$ 37.000,00;
✂️ d) R$ 35.000,00;
✂️ e) R$ 30.000,00.

71Q723395 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Rondônia, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

O crescimento da população de Rondônia ganhou destaque a partir da década de 1960. Em 1950, a população do antigo território do Guaporé era de cerca de 14 mil habitantes, enquanto em 1980 esse número chegava próximo a 230 mil habitantes.

O intenso crescimento populacional nesse período é explicado principalmente:

✂️ a) pelos incentivos fiscais e investimentos do governo federal que estimularam a atração de indústrias para a região, gerando postos de trabalho e atraindo população;
✂️ b) pelo acesso fácil à terra, de baixo custo, que atraiu investidores do sul e do sudeste interessados em investir na agropecuária e na atividade madeireira;
✂️ c) pela descoberta de reservas de diamantes na década de 1960, que atraiu migrantes de vários estados brasileiros para a atividade do garimpo;
✂️ d) pelos investimentos da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia na abertura de rodovias e de ferrovias no período, que facilitou a ida de migrantes para o Estado;
✂️ e) pela crise econômica no Peru e na Bolívia naquele momento, que levou a um grande afluxo de imigrantes vindos desses países e que se estabeleceram em Rondônia.

72Q431180 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

Inácio procurou um advogado e decidiu inteirar-se a respeito da sistemática constitucional afeta aos direitos e garantias fundamentais. À luz da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que:

✂️ a) tanto os direitos individuais como os direitos sociais estão incluídos na categoria mais ampla dos ?direitos de defesa?;
✂️ b) a justiciabilidade dos direitos sociais, pelo Poder Judiciário, não apresenta nenhuma distinção substancial em relação aos direitos individuais;
✂️ c) os direitos sociais costumam ter sua exigibilidade condicionada à prévia integração pela legislação infraconstitucional;
✂️ d) a denominada ?reserva do possível? é aplicada, indistintamente, com igual intensidade, aos direitos individuais e aos sociais;
✂️ e) os direitos sociais, pelas suas próprias características existenciais, não podem ser fruídos por uma única pessoa.

73Q722532 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Norte, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

Ao longo dos séculos XVI e XVII, durante o período da União Ibérica (1580/1640), verificamos o principal momento na expansão territorial brasileira. O país saiu de uma faixa litorânea para um tamanho continental e tal processo levou à incorporação do território correspondente à atual região norte.

Sobre o processo de desbravamento da região norte, incluindo a área do estado de Rondônia, pode-se destacar dois grupos essenciais para o sucesso da ampliação territorial brasileira, que foram:

✂️ a) os produtores de açúcar e os comerciantes brasileiros denominados tropeiros;
✂️ b) os produtores de soja e os pecuaristas que expandiram suas atividades para a região norte;
✂️ c) os produtores de borracha e os missionários que catequizavam os indígenas;
✂️ d) os bandeirantes que visavam escravizar os indígenas e as missões jesuítas;
✂️ e) os bandeirantes de sertanismo de contrato e os grandes pecuaristas que serviam aos engenhos.

74Q441215 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico de Procuradoria, PGE RO, FGV

Júlio, renomado advogado, foi consultado por Anselmo, servidor público estadual, a respeito da possibilidade de acumular cargos públicos. Dentre as posições formuladas por Anselmo, a única que Júlio pôde considerar harmônica com a ordem constitucional foi:

✂️ a) não há qualquer vedação à acumulação de cargos ou empregos públicos;
✂️ b) a acumulação de cargos públicos é permitida sempre que a soma das remunerações não superar o teto constitucional;
✂️ c) a acumulação somente é possível nas hipóteses previstas no texto constitucional;
✂️ d) a acumulação de cargos públicos é permitida sempre que houver compatibilidade de horários;
✂️ e) a acumulação somente é possível nas hipóteses previstas em lei.

75Q220761 | Direito Ambiental, Competência, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Considere as seguintes assertivas:

I. É competência privativa da União legislar sobre responsabilidade civil ambiental.

II. Os bens ambientais de uso comum do povo são de titularidade pública.

III. A instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de degradação ambiental exige estudo prévio de impacto ambiental.

IV. A desafetação de Unidade de Conservação de categoria Reserva Legal depende de lei.

V. A responsabilidade penal da pessoa jurídica no direito ambiental está prevista em legislação ordinária, não tendo previsão constitucional.

Com base na Constituição Federal e demais legislações ambientais, é INCORRETO o que se afirma em

✂️ a) IV, apenas.
✂️ b) I, IV e V, apenas.
✂️ c) I, II, III, e V, apenas.
✂️ d) I, II, IV e V, apenas.
✂️ e) I, II, III, IV e V.

76Q437032 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

O Presidente da República tem o poder de, dentro dos limites da lei e sem obediência aos princípios da anterioridade de exercício e da noventena, aumentar as alíquotas do imposto:

✂️ a) sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários e imposto de importação;
✂️ b) sobre produtos industrializados e imposto de renda;
✂️ c) sobre produtos industrializados e imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;
✂️ d) sobre produtos industrializados e imposto sobre propriedade territorial rural;
✂️ e) de renda e imposto de importação.

77Q224895 | Direito Ambiental, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Considere as assertivas abaixo.

I. As Unidades de Conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação dividem- se em três grupos: Unidades de Proteção Integral, Unidades de Uso Sustentável e Unidades de Preservação Permanente.

II. As áreas de reserva legal são consideradas áreas públicas para fins turísticos.

III. As Unidades de Conservação podem ser criadas por ato do Poder Executivo ou do Poder Legislativo.

IV. Novas categorias de Unidade de Conservação Estaduais não previstas na Lei Federal no 9.985/00, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, poderão passar a fazer parte deste sistema, desde que tal seja autorizado pelo CONAMA – Conselho Nacional de Meio Ambiente.

V. Todas as Unidades de Conservação, sem exceções, devem dispor de um plano de manejo.

Com base na legislação ambiental está correto SOMENTE o que se afirma em

✂️ a) III e V.
✂️ b) III.
✂️ c) III, IV e V.
✂️ d) I, IV e V.
✂️ e) III e IV.

78Q737155 | Direito Processual Penal, Processos em Espécie, Técnico de Procuradoria, PGE RO, FGV

Luciana foi denunciada pelo Ministério Público pela prática de um crime de furto de energia. O juiz em atuação na Vara Criminal em que corre a ação penal é irmão do pai de Luciana. Ademais, o serventuário da Justiça que atuaria na hipótese é devedor da acusada em razão de contrato de locação. Considerando a situação narrada, é correto afirmar que:

✂️ a) o juiz deverá reconhecer seu impedimento, enquanto o serventuário poderá atuar na ação penal;
✂️ b) o juiz deverá reconhecer sua suspeição, enquanto o serventuário poderá atuar na ação penal;
✂️ c) tanto o serventuário quanto o juiz poderão atuar na ação penal;
✂️ d) o juiz deverá reconhecer seu impedimento e ao serventuário são aplicáveis as prescrições sobre suspeição do magistrado;
✂️ e) o juiz deverá reconhecer sua suspeição e ao serventuário são aplicáveis as prescrições sobre suspeição do magistrado.

79Q226810 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Quanto à responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de fenômenos da natureza é correto afirmar:

✂️ a) Gera o direito à indenização por danos morais, exclusivamente.
✂️ b) A pessoa prejudicada tem direito à indenização com base na responsabilidade objetiva do Estado e do risco administrativo.
✂️ c) Incide no campo da responsabilidade extracontratual do Estado e gera direito à indenização.
✂️ d) A Administração Pública só poderá ser responsabilizada se ficar comprovada sua omissão ou atuação deficiente.
✂️ e) Não há de se falar em direito à indenização nesta hipótese.

80Q422196 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

Celina é credora quirografária de Márcia de um montante de R$ 50.000,00. Celina ingressou com Ação Revocatória para ver anulado ato praticado por Márcia que a levou à insolvência, qual seja, a transmissão gratuita por meio de contrato de doação para sua filha Elisa de uma propriedade imóvel avaliada em R$ 100.000,00.

Sobre os fatos narrados, é correto afirmar que:

✂️ a) o caso traz hipótese de fraude à execução, que constitui defeito do negócio jurídico, por vício de consentimento, gerando a sua anulação;
✂️ b) o caso traz hipótese de fraude contra credores, que constitui defeito do negócio jurídico, por vício social, gerando a sua nulidade;
✂️ c) a procedência da ação revocatória implica a anulação da doação, sendo que esta aproveitará a Celina e aos demais credores de Márcia;
✂️ d) a procedência da ação revocatória implica a anulação da doação, sendo que esta aproveitará somente a Celina e não aos demais credores de Márcia;
✂️ e) Celina tem o prazo prescricional de dois anos para pleitear a anulação do negócio jurídico de doação, contado do dia em que tomar conhecimento da realização do negócio.