Questões de Concursos: PGE RO

63 Q429872 | Direito Constitucional, Meio Ambiente, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

A Constituição da República de 1988 impõe ao poder público e à coletividade o dever de defender e preservar, para as presentes e futuras gerações, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, que também é um direito de todos. Para assegurar a efetividade desse direito, de acordo com o texto constitucional, incumbe ao Poder Público exigir, na forma da lei, para instalação de:

a) toda e qualquer obra ou atividade efetivamente causadora de qualquer degradação ambiental, estudo de contaminação hídrica, do solo e do ar, a que se dará publicidade;
b) obra ou atividade potencialmente causadora de qualquer degradação do meio ambiente, a realização de audiência pública, antes da concessão da licença ambiental;
c) toda e qualquer obra ou atividade potencialmente causadora de qualquer dano ao meio ambiente, plano de reparação de área degradada, antes da concessão da licença ambiental;
d) obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
e) toda e qualquer obra ou atividade efetivamente causadora de qualquer degradação do meio ambiente, depósito prévio de caução para assegurar a reparação dos danos ambientais.

64 Q227064 | Direito Ambiental, Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Diante da notícia de derramamento de petróleo em estuário foi instaurado inquérito civil público para fins investigatórios. Com base na legislação que regulamenta o tema,

a) o IBAMA pode instaurar inquérito civil em razão de deter poder de polícia sancionatório.
b) a instauração do inquérito civil é imprescindível para o ajuizamento de Ação Civil Pública.
c) no inquérito civil deve ser garantido ao particular o contraditório e a ampla defesa.
d) o Promotor de Justiça que instaurou o inquérito civil pode arquivá-lo, se concluir pela ausência de responsabilidade, estando seu ato sujeito a homologação ou rejeição pelo Conselho Superior do Ministério Público.
e) a assinatura de termo de ajustamento de conduta por um dos legitimados públicos para intentar a Ação Civil Pública dependerá de concordância prévia do Ministério Público.

65 Q226203 | História e Geografia de Rondônia, Meio Ambiente Conservação Danos, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

No espaço rondoniense são encontradas inúmeras unidades de conservação que têm como um de seus objetivos

a) preservar a biodiversidade reduzindo os impactos ambientais promovidos pelas atividades antrópicas.
b) manter as riquezas naturais inalteradas de modo que as gerações futuras possam usufruí-las.
c) delimitar e controlar áreas florestais que devem ter seu uso restrito às pesquisas ecológicas.
d) promover a exploração racional dos recursos restringindo o uso industrial dos bens da floresta.
e) estabelecer o equilíbrio entre a intensidade do extrativismo vegetal e a demanda dos mercados.

66 Q723395 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Rondônia, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

O crescimento da população de Rondônia ganhou destaque a partir da década de 1960. Em 1950, a população do antigo território do Guaporé era de cerca de 14 mil habitantes, enquanto em 1980 esse número chegava próximo a 230 mil habitantes.

O intenso crescimento populacional nesse período é explicado principalmente:

a) pelos incentivos fiscais e investimentos do governo federal que estimularam a atração de indústrias para a região, gerando postos de trabalho e atraindo população;
b) pelo acesso fácil à terra, de baixo custo, que atraiu investidores do sul e do sudeste interessados em investir na agropecuária e na atividade madeireira;
c) pela descoberta de reservas de diamantes na década de 1960, que atraiu migrantes de vários estados brasileiros para a atividade do garimpo;
d) pelos investimentos da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia na abertura de rodovias e de ferrovias no período, que facilitou a ida de migrantes para o Estado;
e) pela crise econômica no Peru e na Bolívia naquele momento, que levou a um grande afluxo de imigrantes vindos desses países e que se estabeleceram em Rondônia.

69 Q431180 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

Inácio procurou um advogado e decidiu inteirar-se a respeito da sistemática constitucional afeta aos direitos e garantias fundamentais. À luz da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que:

a) tanto os direitos individuais como os direitos sociais estão incluídos na categoria mais ampla dos ?direitos de defesa?;
b) a justiciabilidade dos direitos sociais, pelo Poder Judiciário, não apresenta nenhuma distinção substancial em relação aos direitos individuais;
c) os direitos sociais costumam ter sua exigibilidade condicionada à prévia integração pela legislação infraconstitucional;
d) a denominada ?reserva do possível? é aplicada, indistintamente, com igual intensidade, aos direitos individuais e aos sociais;
e) os direitos sociais, pelas suas próprias características existenciais, não podem ser fruídos por uma única pessoa.

70 Q220906 | Direito Civil, Ausência, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência

a) quando o ausente deixar mandatário que não queira ou não possa exercer ou continuar o mandato, ou se os seus poderes forem insuficientes.
b) da pessoa desaparecida há mais de um ano e que não tenha deixado mandatário para representá-la nos atos da vida civil.
c) se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até o término da guerra.
d) se a pessoa não residir no Brasil e for apresentado atestado de óbito firmado por oficial de nação estrangeira, ainda que não traduzido.
e) se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.

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61 Q223977 | Direito Civil, Parte Geral, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

62 Q227123 | Direito Constitucional, Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO