Questões de Concursos PGE RO

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81Q225623 | Direito Ambiental, Compensação ambiental, Procurador, PGE RO, PGE RO

Partindo das definições de compensação ambiental e mitigação ambiental e da legislação que as regulamentam, é correto afirmar que

✂️ a) os recursos obtidos com a compensação ambiental devem ser utilizados para recompor os bens ambientais lesados pela obra licenciada.
✂️ b) o valor devido a título de compensação nunca será inferior a 0,5% dos custos totais da implantação do empreendimento.
✂️ c) o valor devido a título de mitigação ambiental nunca será superior a 0,5% dos custos totais da implantação do empreendimento.
✂️ d) cabe ao órgão ambiental definir as Unidades de Conservação que serão beneficiadas com recursos da compensação ambiental.
✂️ e) quando se tratar de empreendimento com significativo impacto ambiental, a compensação poderá ser dispensada pelo órgão licenciador se o empreendedor tomou todas as medidas mitigadoras cabíveis.

82Q225494 | Direito do Trabalho, Proteção ao trabalho da mulher, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Em relação às disposições legais trabalhistas sobre o trabalho da mulher é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a dois descansos especiais, de meia hora cada um.
✂️ b) As empresas com mais de cem empregados, de ambos os sexos, deverão manter programas especiais de incentivos e aperfeiçoamento profissional de mão de obra.
✂️ c) Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de 2 (duas) semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento.
✂️ d) Ao empregador é vedado empregar a mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a 25 (vinte e cinco) quilos, para o trabalho contínuo, ou 20 (vint quilos, para o trabalho ocasional.
✂️ e) A pessoa jurídica poderá associar-se a entidade de formação profissional, sociedades civis, sociedades cooperativas, órgãos e entidades públicas ou entidades sindicais, bem como firmar convênios para o desenvolvimento de ações conjuntas, visando à execução de projetos relativos de incentivo ao trabalho da mulher.

83Q228132 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Dentre as características da perspectiva objetiva dos direitos fundamentais, compreende-se:

✂️ a) o conjunto de metas traçadas com fins diretivos de ações positivas dos poderes públicos, com o fim de outorgar-lhes eficácia dirigente.
✂️ b) a representação dos interesses individuais sob a ótica negativa perante o Poder Público.
✂️ c) ter sempre a natureza princípio, nunca de regra.
✂️ d) impossibilitar a agregação do ponto de vista axiológico da comunidade em sua interpretação.
✂️ e) não há dimensão objetiva na esfera dos direitos fundamentais, os quais têm como característica defender de forma singular o espaço de liberdade individual.

85Q227074 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

NÃO é hipótese legal de dispensa de licitação: .
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✂️ a) A alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública.
✂️ b) A contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.
✂️ c) A contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.
✂️ d) A contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
✂️ e) O credenciamento de número indeterminado de profissionais de saúde para atendimento de saúde complementar aos servidores públicos, garantindo-se a publicidade do procedimento, a objetividade dos re- quisitos, a regulamentação da prestação dos serviços e a fixação criteriosa da tabela de remuneração dos serviços prestados.

86Q377896 | Administração Pública, Excelência, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

A adoção de um modelo de excelência específico para os serviços públicos deve considerar os aspectos que diferenciam organizações públicas e privadas.

A esse respeito, é correto afirmar que:

✂️ a) equidade e tratamento de qualidade a todos pela administração pública afastam-se dos critérios diferenciais de tratamento das empresas privadas;
✂️ b) legalidade dos atos da administração pública dita os parâmetros de controle nos quais o administrador pode fazer tudo o que não estiver proibido por lei;
✂️ c) controle social implica garantia de transparência e participação social nas empresas privadas e a preservação de interesses corporativos nas organizações públicas;
✂️ d) financiamento com recursos públicos das atividades públicas tem legítimos interesses capitalistas e os destinatários das ações são os clientes atuais e potenciais;
✂️ e) lucro financeiro é fundamental para a sustentabilidade do negócio público enquanto a busca de gerar valor para a sociedade é típica das organizações privadas.

88Q227693 | Direito Ambiental, Código Florestal Lei n4771 1965, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Nos termos do Código Florestal, NÃO são consideradas de utilidade pública ou interesse social as

✂️ a) obras essenciais de infraestrutura destinadas aos serviços públicos de transporte.
✂️ b) atividades de manejo agroflorestal sustentável praticadas em qualquer propriedade rural, desde que não descaracterizem a cobertura vegetal e não prejudiquem a função ambiental da área.
✂️ c) atividades imprescindíveis à proteção da integralidade da vegetação nativa.
✂️ d) obras essenciais de infraestrutura destinadas aos serviços de telecomunicações.
✂️ e) obras essenciais de infraestrutura destinadas aos serviços públicos de energia.

89Q227186 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

O texto permanente da Constituição Federal hoje em vigor admite a concessão de aposentadoria voluntária,

✂️ a) com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, para o homem que completar 60 anos de idade e para a mulher que atingir 55 anos, ocupantes de cargo efetivo, independentemente do tempo de contribuição, desde que tenham cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
✂️ b) com proventos integrais, para o homem que completar 65 anos de idade e para a mulher que atingir 60 anos, ocupantes de cargo efetivo, independente- mente do tempo de contribuição, desde que tenham cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
✂️ c) com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, para o homem que completar 65 anos de idade e para a mulher que atingir 60 anos, ocupantes de cargo efetivo, independentemente do tempo de contribuição, desde que tenham cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
✂️ d) com proventos integrais, para o homem que completar 60 anos de idade e para a mulher que atingir 55 anos, ocupantes de cargo efetivo, independentemente do tempo de contribuição, desde que tenham cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
✂️ e) independentemente do tempo de contribuição, a concessão de aposentadoria voluntária para o homem que completar 60 anos de idade e para a mulher que atingir 55 anos, ocupantes de cargo efetivo.

91Q221207 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Societário, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

O Governo do Estado é controlador de uma sociedade de economia mista com ações negociadas em bolsa de valores, que atua no setor de distribuição de energia elétrica. Na assembleia geral de acionistas, o Governo do Estado deliberou a cobrança de tarifas inferiores às autorizadas pela ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica). Em que circunstâncias essa decisão pode ser considerada legítima?

✂️ a) Em nenhuma, pois isso caracteriza abuso de poder de controle do Estado em prejuízo dos acionistas privados.
✂️ b) Somente se houver manifestação favorável do conselho de administração e o Estado compensar financeiramente a companhia controlada pela frustração das receitas.
✂️ c) Na medida em que a companhia continue apurando lucro contábil, consiga pagar suas dívidas e a cotação de suas ações na bolsa de valores não sofra desvalorização superior a 10% (dez por cento).
✂️ d) Desde que a contenção tarifária tenha por objetivo implementar políticas públicas compreendidas no objeto social e seja preservada a sustentabilidade financeira da companhia no longo prazo.
✂️ e) Se contar com a aprovação da maioria absoluta dos acionistas minoritários reunidos em assembleia es- pecial e beneficiar indistintamente consumidores industriais e residenciais.

92Q411785 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

Serviço público é toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público. Dentre os princípios que se aplicam ao serviço público, destaca-se:

✂️ a) generalidade, segundo o qual o serviço deve ser prestado a todos os usuários, de forma impessoal e gratuita;
✂️ b) continuidade, segundo o qual o serviço não pode ser paralisado em qualquer hipótese;
✂️ c) modicidade, segundo o qual o serviço público deve ser remunerado a preços módicos;
✂️ d) eficiência, segundo o qual o serviço público deve ser prestado com qualidade superior a serviço equivalente oferecido pela iniciativa privada;
✂️ e) economicidade, segundo o qual o serviço público deve ser subsidiado pelo poder público, a fim de que a tarifa seja acessível a todos.

93Q444334 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

Considerando que tanto o Estado como o Município possuem padrões normativos de hierarquia superior, inseridos na Constituição Estadual e na Lei Orgânica Municipal, a única proposição que se mostra harmônica com a Constituição da República Federativa do Brasil é:

✂️ a) a Constituição Estadual não pode dispor sobre matérias próprias do processo legislativo ordinário, em que prevalece a colaboração entre as funções estatais;
✂️ b) a Constituição Estadual pode estabelecer padrões de uniformização em relação à disciplina de certas matérias de competência legislativa municipal;
✂️ c) a Constituição Estadual pode criar novas hipóteses de controle, pelo Poder Legislativo, das atividades desenvolvidas pelo Poder Executivo;
✂️ d) as normas básicas do processo legislativo, disciplinado na Constituição da República, não são de observância obrigatória pela Constituição Estadual e pela Lei Orgânica Municipal;
✂️ e) a Constituição Estadual pode dispor sobre a convocação do Presidente do Tribunal de Justiça para prestar esclarecimentos à Assembleia Legislativa.

94Q627733 | Informática, Dispositivos, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

Analise as afirmativas a seguir sobre dispositivos de comutação:

I . Repetidores são dispositivos que operam na camada de rede e conectam dois segmentos de cabo de maneira que o sinal que aparece em um deles é amplificado e colocado no outro.

II . O hub opera na camada física e possui várias linhas de entrada que ele conecta eletricamente. Os quadros que chegam em quaisquer dessas linhas são enviados a todas as outras.

III . Pontes são dispositivos que operam na camada de transporte e conectam dois computadores que utilizam diferentes protocolos de transporte orientados a conexões.

Está correto o que se afirma em:

✂️ a) somente I;
✂️ b) somente II;
✂️ c) somente III;
✂️ d) somente I e II;
✂️ e) I, II e III.

96Q227931 | Direito Ambiental, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Partindo das definições de “compensação ambiental” e “mitigação ambiental” e da legislação que as regulamentam, é correto afirmar que

✂️ a) os recursos obtidos com a compensação ambiental devem ser utilizados para recompor os bens ambientais lesados pela obra licenciada.
✂️ b) o valor devido a título de compensação nunca será inferior a 0,5% dos custos totais da implantação do empreendimento.
✂️ c) o valor devido a título de mitigação ambiental nunca será superior a 0,5% dos custos totais da implantação do empreendimento.
✂️ d) cabe ao órgão ambiental definir as Unidades de Conservação que serão beneficiadas com recursos da compensação ambiental.
✂️ e) quando se tratar de empreendimento com significativo impacto ambiental, a compensação poderá ser dispensada pelo órgão licenciador se o empreendedor tomou todas as medidas mitigadoras cabíveis.

98Q411424 | Direito Administrativo, Princípios, Técnico de Procuradoria, PGE RO, FGV

Dentre os princípios básicos da licitação, norteadores fundamentais do procedimento licitatório, expressamente previstos na Lei nº 8.666/93, destaca-se o princípio:

✂️ a) da legalidade, segundo o qual todo processo licitatório deverá ser precedido de edital previamente aprovado por lei em sentido formal, com todas as especificações dos serviços ou compras a serem contratados;
✂️ b) da pessoalidade, segundo o qual somente o chefe do Poder Executivo é competente para expedir os editais de licitações, bem como os respectivos atos de homologação e adjudicação do objeto da licitação;
✂️ c) da igualdade ou isonomia, segundo o qual toda e qualquer pessoa natural ou jurídica tem o direito de participar de qualquer licitação, vedado ao Administrador estabelecer no edital condições de habilitação e qualificação aos licitantes;
✂️ d) do julgamento objetivo, segundo o qual os critérios, que não podem ser subjetivos, e os fatores seletivos previstos no edital devem ser adotados inafastavelmente para o julgamento, evitando-se, assim, qualquer surpresa para os participantes da competição;
✂️ e) da improbidade administrativa, segundo o qual o administrador público deve atuar com honestidade para com os licitantes e a própria Administração, e concorrer para que a licitação esteja voltada para seu interesse pessoal.

99Q224558 | Direito Processual do Trabalho, Competência, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, EXCETO:

✂️ a) as ações possessórias que decorram do exercício do direito de greve.
✂️ b) as ações indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho que decorram da relação de trabalho contra o empregador e/ou Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
✂️ c) os dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice.
✂️ d) as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores
✂️ e) as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.