Questões de Concursos PGE RR

A imunidade recíproca consiste em vedação constitucional de que a União, os Estados e os Municípios

Haverá nulidade absoluta,

Considera-se inexigível o título judicial

Nas ações dúplices

Sobre ação penal, é INCORRETO afirmar:

No procedimento sumaríssimo deverão ser decididos de plano as questões relativas à

As leis novas que alteram o Código de Processo Civil

Determinada entidade fechada de previdência complementar, patrocinada exclusivamente por empresas controladas pelo Estado, apresentou déficit atuarial no plano por ela administrado, instituído na modalidade de benefício definido. Verificou-se, assim, a necessidade de alteração do regulamento do plano, de benefício definido para contribuição definida, bem como a adoção de providências para equacionar o déficit presente. Em face dos dispositivos constitucionais que regem a matéria, especialmente aquelas introduzidas pela Emenda Constitucional nº 20/98, e da legislação correspondente, é correto afirmar que

No que diz respeito ao Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos do Estado de Roraima, é correto afirmar que

NÃO é matéria discutível em preliminar da contestação a

É INCORRETO afirmar:

A respeito dos recursos cíveis, considere as seguintes afirmações:

I. O recurso adesivo independe de preparo quando preparado estiver o recurso principal e o seu prazo para interposição será o mesmo das contra-razões do recurso principal.
II. O recorrente poderá desistir do recurso sem anuência do recorrido.
III. O recurso cabível contra decisão que indefere a petição inicial é a apelação e permite ao juiz prolator a reforma da decisão.
IV. Poderá o Tribunal, em sede de apelação, ao afastar a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, neste adentrar para julgar desde já a lide, se a causa versar questão de direito e estiver em condições de julgamento.
V. Cabem embargos infringentes contra acórdão não unânime que reformar sentença que extinguiu o processo com fundamento na perempção.

SOMENTE estão corretas as afirmações

Ao se referir à previsão e à arrecadação da receita pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida

Sobre a solidariedade, em matéria tributária, é correto afirmar que

Os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa

A respeito da prova no processo civil, é INCORRETO afirmar:

A homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias é competência originária do

Acerca dos parlamentares, dispõe a Constituição Federal que

O Estado de Roraima, pretendendo alienar o controle acionário de empresa estatal geradora de energia elétrica, com a outorga de novo contrato de concessão,

No processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos,