Questões de Concursos PGE RR

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67Q220764 | Direito Processual Penal, Ação penal privada, Procurador, PGE RR, FCC

Sobre ação penal, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Tanto na ação penal pública condicionada à representação do ofendido quanto na condicionada à requisição do Ministro da Justiça, admite-se a retratação até o recebimento da denúncia.
✂️ b) A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá, conforme disposição expressa do Código de Processo Penal.
✂️ c) Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal quando o querelante deixar de formular o pedido de condenação em alegações finais.
✂️ d) Em caso de ação penal privada subsidiária da pública, o Ministério Público poderá oferecer denúncia substitutiva.
✂️ e) Segundo o Código de Processo Penal, em regra, o ofendido decairá do direito de queixa, se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.

69Q221809 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Procurador, PGE RR, FCC

As leis novas que alteram o Código de Processo Civil

✂️ a) não se aplicam aos processos pendentes, porque a lei nova nunca pode ser retroativa.
✂️ b) aplicam-se às partes posteriores dos processos pendentes, em virtude da regra que estabelece o efeito imediato da lei em vigor.
✂️ c) para se aplicarem aos processos pendentes têm de trazer disposição expressa com esta determinação.
✂️ d) se forem incompatíveis com os atos processuais já praticados, impõem a renovação deles, porque a lei processual sempre é considerada de ordem pública.
✂️ e) só se aplicam aos processos que ainda não receberam sentença, porque a lei nova não pode prejudicar a coisa julgada.

70Q223101 | Direito Previdenciário, Previdência Complementar, Procurador, PGE RR, FCC

Determinada entidade fechada de previdência complementar, patrocinada exclusivamente por empresas controladas pelo Estado, apresentou déficit atuarial no plano por ela administrado, instituído na modalidade de benefício definido. Verificou-se, assim, a necessidade de alteração do regulamento do plano, de benefício definido para contribuição definida, bem como a adoção de providências para equacionar o déficit presente. Em face dos dispositivos constitucionais que regem a matéria, especialmente aquelas introduzidas pela Emenda Constitucional nº 20/98, e da legislação correspondente, é correto afirmar que

✂️ a) as empresas patrocinadoras podem assumir integralmente o déficit existente, porém, na hipótese de instituição de novo plano, na modalidade contribuição definida, o respectivo regulamento deverá prever que participantes e empresas patrocinadoras arquem com déficits futuros de forma paritária.
✂️ b) a alteração do plano de benefícios, implicando elevação da contribuição das empresas patrocinadoras, deverá contar com a aprovação do órgão responsável pela supervisão, coordenação e controle das referidas empresas e não poderá prever, em hipótese alguma, contribuição normal superior a dos participantes.
✂️ c) é possível estabelecer contribuições extraordinárias, a cargo das empresas patrocinadoras e dos participantes, destinadas ao equacionamento do déficit, bem como aporte de recursos diretamente pelo Estado, na condição de acionista controlador das empresas patrocinadoras.
✂️ d) é possível a assunção, pelas empresas patrocinadoras, de parcela do déficit em montante superior àquele atribuído aos participantes e também de contribuição normal acima daquela fixada para estes, na hipótese de incentivo à migração ao novo plano, instituído na modalidade de contribuição definida.
✂️ e) os participantes, as empresas patrocinadoras e os atuais assistidos deverão responder, solidariamente, pelo déficit atuarial verificado, independentemente do que preveja o regulamento do plano.

71Q221633 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Procurador, PGE RR, FCC

No que diz respeito ao Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos do Estado de Roraima, é correto afirmar que

✂️ a) o contribuinte do imposto é o doador, sendo o donatário solidariamente responsável.
✂️ b) a transmissão causa mortis ocorre no momento da abertura do inventário dos bens do de cujus.
✂️ c) incide sobre a transmissão de bens às autarquias e Fundação instituída pelo Poder Público.
✂️ d) é contribuinte o cedente do bem.
✂️ e) é isenta a doação a funcionário público estadual, de imóvel para seu próprio uso, se esse não possuir nenhum outro.

73Q222952 | Direito Constitucional, Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades, Procurador, PGE RR, FCC

Acerca dos parlamentares, dispõe a Constituição Federal que

✂️ a) os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
✂️ b) os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça e perante o respectivo Conselho de Ética.
✂️ c) as imunidades de Deputados e Senadores subsistirão durante o estado de defesa e o estado de sítio, não podendo ser suspensas nem mesmo nos casos de atos praticados fora do Congresso Nacional.
✂️ d) desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, nem mesmo em flagrante de crime inafiançável e com autorização da Casa respectiva.
✂️ e) a incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, não depende de prévia licença da Casa respectiva.

74Q223123 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Procurador, PGE RR, FCC

A prática de ato de improbidade administrativa pode gerar

✂️ a) o dever de ressarcimento ao Poder Público pelos prejuízos causados, desde que não tenha sido cometido ilícito penal, pois este, pela gravidade, absorve o ilícito civil.
✂️ b) a suspensão dos direitos políticos e indisponibilidade dos bens, garantindo ao titular do mandato eletivo em curso que o conclua, somente após o quê poderá ser iniciado o processo para apuração das infrações.
✂️ c) a responsabilidade civil do titular de mandato eletivo pelos atos praticados por seus subordinados, na esteira da responsabilidade do empregador por ato de seus empregados.
✂️ d) sanção independente nas instâncias administrativa, civil e criminal, sem prejuízo da sanção específica pela prática do ato.
✂️ e) o dever de ressarcir o erário pelos danos cometidos, desde que não se trate de servidor público, este que somente poderá ser processado por ilícito penal e administrativo.

75Q226034 | Direito Tributário, Competência Tributária, Procurador, PGE RR, FCC

É INCORRETO afirmar:

✂️ a) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
✂️ b) Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
✂️ c) As taxas serão cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
✂️ d) A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
✂️ e) Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de atuação nas respectivas áreas.

76Q221410 | Direito Tributário, Solidariedade, Procurador, PGE RR, FCC

Sobre a solidariedade, em matéria tributária, é correto afirmar que

✂️ a) o pagamento efetivado por um dos obrigados não aproveita aos demais.
✂️ b) a dívida que alcança duas ou mais pessoas é solidária, salvo disposição de lei em contrário.
✂️ c) o inventariante não responde solidariamente pelos tributos devidos pelo espólio, no caso de impossibilidade da exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte.
✂️ d) comporta benefício de ordem entre as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
✂️ e) a interrupção da prescrição, a favor ou contra um dos obrigados, não favorece e nem prejudica aos demais, salvo disposição de lei em contrário.

77Q223144 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador, PGE RR, FCC

A respeito da prova no processo civil, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Independem de prova os fatos incontroversos e aqueles em favor dos quais milita a presunção legal de veracidade.
✂️ b) O fato não será tido por provado se fundado em direito municipal e a parte não atender à determinação judicial para comprovar-lhe o teor e a vigência.
✂️ c) A intimação será pessoal da parte para prestar depoimento em audiência, sendo-lhe aplicada a pena de confissão caso se recuse a depor sem motivo justo.
✂️ d) O documento público faz prova de todos os fatos que o tabelião declarar terem ocorrido em sua presença.
✂️ e) O incidente de falsidade não suspende o andamento do processo principal.

79Q222557 | Direito Processual Penal, Outros procedimentos especiais Lei de tráfico de drogas, Procurador, PGE RR, FCC

No processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos,

✂️ a) nos crimes afiançáveis e inafiançáveis, após a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para responder por escrito, dentro do prazo de 15 (quinz dias.
✂️ b) nos crimes inafiançáveis, após a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para responder por escrito, dentro do prazo de 15 (quinz dias.
✂️ c) nos crimes afiançáveis e inafiançáveis, o eventual recebimento da denúncia é feito depois da notificação do acusado e, caso existente, de sua resposta.
✂️ d) nos crimes afiançáveis, o eventual recebimento da denúncia é feito depois da notificação do acusado e, caso existente, de sua resposta.
✂️ e) a falta de notificação do acusado para, se quiser, responder à acusação causa nulidade absoluta, conforme súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

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61Q228446 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador, PGE RR, FCC

62Q226233 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador, PGE RR, FCC

63Q226384 | Direito do Trabalho, Contrato Individual de Trabalho Generalidades, Procurador, PGE RR, FCC

64Q227530 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador, PGE RR, FCC

65Q228148 | Direito Processual do Trabalho, Procedimento ordinário e sumaríssimo, Procurador, PGE RR, FCC

66Q222912 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Procurador, PGE RR, FCC