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PGE RR Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 81Q222498 | Direito Penal, Crimes Contra Administração Pública, Procurador, PGE RR, FCCAssinale a alternativa que contém dois crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral e um crime praticado por particular contra a Administração em geral. ✂️ a) Prevaricação, corrupção passiva e tráfico de influência. ✂️ b) Desobediência, corrupção ativa e inutilização de edital ou sinal. ✂️ c) Inserção de dados falsos em sistema de informações, excesso de exação e condescendência criminosa. ✂️ d) Desacato, resistência e advocacia administrativa. ✂️ e) Concussão, advocacia administrativa e facilitação de contrabando ou descaminho. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 82Q221602 | Direito Constitucional, Espécies normativas medida provisória, Procurador, PGE RR, FCCAs medidas provisórias, de acordo com a Constituição Federal, ✂️ a) terão sua votação iniciada no Senado Federal, se versarem sobre orçamento. ✂️ b) acaso rejeitadas, não podem ser reeditadas na mesma legislatura. ✂️ c) têm força de lei, não precisando ser submetidas ao Congresso Nacional. ✂️ d) não podem tratar de matéria relativa a partidos políticos. ✂️ e) perdem a validade se não forem convertidas em lei em trinta dias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 83Q222862 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Procurador, PGE RR, FCCA Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado e considera de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, na forma da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros. Diante das mencionadas previsões constitucionais, é correto afirmar que os serviços de saúde, consoante entendimento predominante, ✂️ a) constituem sempre serviço público, de titularidade do Estado, que pode desempenhá-lo diretamente ou com o apoio dos particulares, mediante concessão ou permissão. ✂️ b) não constituem serviço público, ainda quando prestados pelo Estado, sendo passíveis de exploração econômica por particulares, sob a fiscalização do poder público. ✂️ c) são considerados serviço público, quando prestados diretamente pelo Estado, e atividade econômica quando explorados por particulares. ✂️ d) não se caracterizam como serviço público nem atividade econômica, mas sim como atividade de interesse público, objeto de regulamentação legal específica. ✂️ e) constituem serviço público exclusivo, de natureza essencial, devendo ser prestados diretamente pelo Estado, somente cabendo ao particular atuar em caráter subsidiário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 84Q223123 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Procurador, PGE RR, FCCA prática de ato de improbidade administrativa pode gerar ✂️ a) o dever de ressarcimento ao Poder Público pelos prejuízos causados, desde que não tenha sido cometido ilícito penal, pois este, pela gravidade, absorve o ilícito civil. ✂️ b) a suspensão dos direitos políticos e indisponibilidade dos bens, garantindo ao titular do mandato eletivo em curso que o conclua, somente após o quê poderá ser iniciado o processo para apuração das infrações. ✂️ c) a responsabilidade civil do titular de mandato eletivo pelos atos praticados por seus subordinados, na esteira da responsabilidade do empregador por ato de seus empregados. ✂️ d) sanção independente nas instâncias administrativa, civil e criminal, sem prejuízo da sanção específica pela prática do ato. ✂️ e) o dever de ressarcir o erário pelos danos cometidos, desde que não se trate de servidor público, este que somente poderá ser processado por ilícito penal e administrativo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 85Q220720 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador, PGE RR, FCCA procuração geral para o foro habilita o advogado a ✂️ a) recorrer, inclusive se o recurso estiver sujeito a preparo. ✂️ b) transigir e dar quitação nos autos. ✂️ c) receber citação inicial em nome da parte que o constituiu. ✂️ d) administrar os negócios do mandante. ✂️ e) firmar compromisso de inventariante em nome do mandante. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 86Q228053 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Procurador, PGE RR, FCCA Sociedade de Economia Mista, quando é condenada com valor fixado na liquidação de sentença, é citada para opor embargos ou impugnar a sentença de liquidação, no prazo de ✂️ a) 5 dias, sem garantia prévia do juízo. ✂️ b) 5 dias, com garantia prévia do juízo. ✂️ c) 10 dias, sem garantia prévia do juízo. ✂️ d) 10 dias, com garantia prévia do juízo. ✂️ e) 30 dias, com garantia prévia do juízo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 87Q223098 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Procurador, PGE RR, FCCA determinação do abate de animais em locais comprovadamente foco de febre aftosa após pesquisas científicas oficiais que demonstraram potencial inadequação da vacina autorizada pelos órgãos competentes acarreta responsabilidade ✂️ a) objetiva do estado decorrente da prática de ato lícito, devendo indenizar os produtores pelos danos sofridos. ✂️ b) civil subjetiva do Estado decorrente de omissão, devendo indenizar os produtores pelos danos sofridos. ✂️ c) civil do produtor, em vista do risco inerente à atividade que desenvolve, devendo indenizar os particulares pelos danos sofridos. ✂️ d) objetiva solidária entre o produtor e o Estado, com base na teoria do risco. ✂️ e) objetiva do Estado apenas pelos prejuízos sofridos pela população, cabendo direito de regresso contra os produtores locais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 88Q222490 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Procurador, PGE RR, FCCNo contrato de compra e venda ✂️ a) a propriedade da coisa vendida, salvo disposição em contrário, se transfere no momento do contrato, por isto se considera contrato real. ✂️ b) um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. ✂️ c) é válido deixar-se ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço, se assim o contrato dispuser expressamente. ✂️ d) desde a celebração do contrato, os riscos da coisa correm por conta do comprador, independentemente da tradição e os do preço por conta do vendedor. ✂️ e) há necessidade de anuência dos outros descendentes se o vendedor for ascendente do comprador, sob pena de nulidade absoluta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 89Q226499 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador, PGE RR, FCCConsidere as seguintes afirmativas sobre a prescriçãoI. a exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão; II. só pode ser alegada em primeiro grau de jurisdição, antes da sentença; III. a prescrição iniciada contra uma pessoa interrompe- se com o falecimento desta e recomeça contra seus herdeiros; IV. não corre prescrição pendendo condição suspensiva; V. os prazos prescricionais não podem ser alterados por acordo das partes.Estão corretas ✂️ a) I e V. ✂️ b) II e III. ✂️ c) II e IV. ✂️ d) II e V. ✂️ e) III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 90Q221897 | Direito Constitucional, Ministério Público, Procurador, PGE RR, FCCO Ministério Público do Trabalho integra o ✂️ a) Ministério Público Federal. ✂️ b) Ministério do Trabalho. ✂️ c) Ministério Público da União. ✂️ d) Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. ✂️ e) Ministério Público dos Estados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 91Q226301 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Procurador, PGE RR, FCCNo tocante à proteção previdenciária dos servidores públicos, a Constituição Federal dispõe que ✂️ a) os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. ✂️ b) é absolutamente vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ✂️ c) é vedada a incidência de contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime próprio de previdência e que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios para o regime geral de previdência social. ✂️ d) deve ser incentivada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal. ✂️ e) para a aposentadoria voluntária o servidor deve ter cumprido tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará aposentadoria. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 92Q221169 | Direito Civil, Bens, Procurador, PGE RR, FCCNÃO podem ser adquiridos por usucapião ✂️ a) os bens pertencentes a pessoas absoluta ou relativamente incapazes. ✂️ b) os bens móveis. ✂️ c) as servidões, mesmo que aparentes. ✂️ d) os imóveis urbanos com área superior a 250m² ✂️ e) os bens pertencentes às associações públicas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 93Q224027 | Direito Penal, Culpabilidade, Procurador, PGE RR, FCCNÃO exclui a culpabilidade ✂️ a) a embriaguez fortuita completa. ✂️ b) a doença mental. ✂️ c) o erro inevitável sobre a ilicitude do fato. ✂️ d) a obediência à ordem, manifestamente ilegal, de superior hierárquico. ✂️ e) a coação moral irresistível. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 94Q222660 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança, Procurador, PGE RR, FCCNa ação de Mandado de Segurança, ✂️ a) contra acórdão não unânime que der provimento à apelação cabem embargos infringentes. ✂️ b) o pedido não poderá ser renovado se a decisão denegatória tiver por fundamento a falta de liquidez do direito do impetrante. ✂️ c) haverá ampla dilação probatória. ✂️ d) somente a autoridade coatora tem legitimidade para recorrer da sentença que conceder a segurança. ✂️ e) não é possível concessão de liminar que tenha por objeto aumento de vencimentos de funcionário público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 95Q225604 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Procurador, PGE RR, FCCSegundo a Constituição Federal, é competência material privativa dos Estados Federados ✂️ a) estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. ✂️ b) explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado. ✂️ c) instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive saneamento básico. ✂️ d) promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local. ✂️ e) fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 96Q225471 | Direito Constitucional, Constituições Estaduais, Procurador, PGE RR, FCCDe acordo com a Constituição do Estado de Roraima, a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe, dentre outros legitimados, ✂️ a) aos Prefeitos Municipais. ✂️ b) ao Tribunal de Contas. ✂️ c) ao Procurador-Geral do Estado. ✂️ d) à Defensoria Pública. ✂️ e) aos Secretários de Estado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 97Q225579 | Direito Penal, Crimes Contra Administração Pública, Procurador, PGE RR, FCCEm caso de peculato culposo, ✂️ a) a reparação do dano, desde que anterior à denúncia, extingue a punibilidade. ✂️ b) a reparação do dano, desde que anterior ao recebimento da denúncia, extingue a punibilidade. ✂️ c) a reparação do dano, desde que anterior à decisão irrecorrível, extingue a punibilidade. ✂️ d) a reparação do dano posterior à denúncia e anterior à sentença condenatória irrecorrível permite redução da pena pela metade. ✂️ e) a reparação do dano posterior ao recebimento da denúncia permite redução da pena em dois terços. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 98Q227275 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador, PGE RR, FCCFoi editada lei federal instituindo programa social para auxílio a famílias carentes para que estas, dentre outros requisitos, mantivessem seus filhos no ensino fundamental. Os termos, condições e o procedimento cabível para a concessão do benefício precisam ser explicitados pelo Executivo Federal. Para tanto, será necessária a ✂️ a) edição de Decreto Legislativo pelo Chefe do Poder Executivo, para viabilizar a aplicação da lei. ✂️ b) edição de Decreto Regulamentar pelo Ministro de Estado da Pasta Competente, complementando as disposições legais. ✂️ c) a promulgação de Resolução pelo Ministério de Estado competente, estabelecendo as condições para concessão do benefício. ✂️ d) edição de Decreto Regulamentar pelo Chefe do Executivo, regulamentando os termos da lei e possibilitando, assim, sua execução. ✂️ e) promulgação de Decreto Regulamentar Autônomo, instituindo e explicitando os requisitos para concessão do benefício. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 99Q1080227 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Tutela, Procurador do Estado Substituto, PGE RR, CESPE CEBRASPE, 2023Julgue o seguinte item, com base no disposto nos Estatutos da Criança e do Adolescente, da Pessoa com Deficiência e da Pessoa Idosa. O fato de uma pessoa ser portadora de deficiência visual não a impede de ser curadora de outra pessoa com deficiência sensorial. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← Anterior
81Q222498 | Direito Penal, Crimes Contra Administração Pública, Procurador, PGE RR, FCCAssinale a alternativa que contém dois crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral e um crime praticado por particular contra a Administração em geral. ✂️ a) Prevaricação, corrupção passiva e tráfico de influência. ✂️ b) Desobediência, corrupção ativa e inutilização de edital ou sinal. ✂️ c) Inserção de dados falsos em sistema de informações, excesso de exação e condescendência criminosa. ✂️ d) Desacato, resistência e advocacia administrativa. ✂️ e) Concussão, advocacia administrativa e facilitação de contrabando ou descaminho. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
82Q221602 | Direito Constitucional, Espécies normativas medida provisória, Procurador, PGE RR, FCCAs medidas provisórias, de acordo com a Constituição Federal, ✂️ a) terão sua votação iniciada no Senado Federal, se versarem sobre orçamento. ✂️ b) acaso rejeitadas, não podem ser reeditadas na mesma legislatura. ✂️ c) têm força de lei, não precisando ser submetidas ao Congresso Nacional. ✂️ d) não podem tratar de matéria relativa a partidos políticos. ✂️ e) perdem a validade se não forem convertidas em lei em trinta dias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
83Q222862 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Procurador, PGE RR, FCCA Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado e considera de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, na forma da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros. Diante das mencionadas previsões constitucionais, é correto afirmar que os serviços de saúde, consoante entendimento predominante, ✂️ a) constituem sempre serviço público, de titularidade do Estado, que pode desempenhá-lo diretamente ou com o apoio dos particulares, mediante concessão ou permissão. ✂️ b) não constituem serviço público, ainda quando prestados pelo Estado, sendo passíveis de exploração econômica por particulares, sob a fiscalização do poder público. ✂️ c) são considerados serviço público, quando prestados diretamente pelo Estado, e atividade econômica quando explorados por particulares. ✂️ d) não se caracterizam como serviço público nem atividade econômica, mas sim como atividade de interesse público, objeto de regulamentação legal específica. ✂️ e) constituem serviço público exclusivo, de natureza essencial, devendo ser prestados diretamente pelo Estado, somente cabendo ao particular atuar em caráter subsidiário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
84Q223123 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Procurador, PGE RR, FCCA prática de ato de improbidade administrativa pode gerar ✂️ a) o dever de ressarcimento ao Poder Público pelos prejuízos causados, desde que não tenha sido cometido ilícito penal, pois este, pela gravidade, absorve o ilícito civil. ✂️ b) a suspensão dos direitos políticos e indisponibilidade dos bens, garantindo ao titular do mandato eletivo em curso que o conclua, somente após o quê poderá ser iniciado o processo para apuração das infrações. ✂️ c) a responsabilidade civil do titular de mandato eletivo pelos atos praticados por seus subordinados, na esteira da responsabilidade do empregador por ato de seus empregados. ✂️ d) sanção independente nas instâncias administrativa, civil e criminal, sem prejuízo da sanção específica pela prática do ato. ✂️ e) o dever de ressarcir o erário pelos danos cometidos, desde que não se trate de servidor público, este que somente poderá ser processado por ilícito penal e administrativo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
85Q220720 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador, PGE RR, FCCA procuração geral para o foro habilita o advogado a ✂️ a) recorrer, inclusive se o recurso estiver sujeito a preparo. ✂️ b) transigir e dar quitação nos autos. ✂️ c) receber citação inicial em nome da parte que o constituiu. ✂️ d) administrar os negócios do mandante. ✂️ e) firmar compromisso de inventariante em nome do mandante. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
86Q228053 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Procurador, PGE RR, FCCA Sociedade de Economia Mista, quando é condenada com valor fixado na liquidação de sentença, é citada para opor embargos ou impugnar a sentença de liquidação, no prazo de ✂️ a) 5 dias, sem garantia prévia do juízo. ✂️ b) 5 dias, com garantia prévia do juízo. ✂️ c) 10 dias, sem garantia prévia do juízo. ✂️ d) 10 dias, com garantia prévia do juízo. ✂️ e) 30 dias, com garantia prévia do juízo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
87Q223098 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Procurador, PGE RR, FCCA determinação do abate de animais em locais comprovadamente foco de febre aftosa após pesquisas científicas oficiais que demonstraram potencial inadequação da vacina autorizada pelos órgãos competentes acarreta responsabilidade ✂️ a) objetiva do estado decorrente da prática de ato lícito, devendo indenizar os produtores pelos danos sofridos. ✂️ b) civil subjetiva do Estado decorrente de omissão, devendo indenizar os produtores pelos danos sofridos. ✂️ c) civil do produtor, em vista do risco inerente à atividade que desenvolve, devendo indenizar os particulares pelos danos sofridos. ✂️ d) objetiva solidária entre o produtor e o Estado, com base na teoria do risco. ✂️ e) objetiva do Estado apenas pelos prejuízos sofridos pela população, cabendo direito de regresso contra os produtores locais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
88Q222490 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Procurador, PGE RR, FCCNo contrato de compra e venda ✂️ a) a propriedade da coisa vendida, salvo disposição em contrário, se transfere no momento do contrato, por isto se considera contrato real. ✂️ b) um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. ✂️ c) é válido deixar-se ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço, se assim o contrato dispuser expressamente. ✂️ d) desde a celebração do contrato, os riscos da coisa correm por conta do comprador, independentemente da tradição e os do preço por conta do vendedor. ✂️ e) há necessidade de anuência dos outros descendentes se o vendedor for ascendente do comprador, sob pena de nulidade absoluta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
89Q226499 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador, PGE RR, FCCConsidere as seguintes afirmativas sobre a prescriçãoI. a exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão; II. só pode ser alegada em primeiro grau de jurisdição, antes da sentença; III. a prescrição iniciada contra uma pessoa interrompe- se com o falecimento desta e recomeça contra seus herdeiros; IV. não corre prescrição pendendo condição suspensiva; V. os prazos prescricionais não podem ser alterados por acordo das partes.Estão corretas ✂️ a) I e V. ✂️ b) II e III. ✂️ c) II e IV. ✂️ d) II e V. ✂️ e) III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
90Q221897 | Direito Constitucional, Ministério Público, Procurador, PGE RR, FCCO Ministério Público do Trabalho integra o ✂️ a) Ministério Público Federal. ✂️ b) Ministério do Trabalho. ✂️ c) Ministério Público da União. ✂️ d) Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. ✂️ e) Ministério Público dos Estados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
91Q226301 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Procurador, PGE RR, FCCNo tocante à proteção previdenciária dos servidores públicos, a Constituição Federal dispõe que ✂️ a) os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. ✂️ b) é absolutamente vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ✂️ c) é vedada a incidência de contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime próprio de previdência e que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios para o regime geral de previdência social. ✂️ d) deve ser incentivada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal. ✂️ e) para a aposentadoria voluntária o servidor deve ter cumprido tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará aposentadoria. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
92Q221169 | Direito Civil, Bens, Procurador, PGE RR, FCCNÃO podem ser adquiridos por usucapião ✂️ a) os bens pertencentes a pessoas absoluta ou relativamente incapazes. ✂️ b) os bens móveis. ✂️ c) as servidões, mesmo que aparentes. ✂️ d) os imóveis urbanos com área superior a 250m² ✂️ e) os bens pertencentes às associações públicas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
93Q224027 | Direito Penal, Culpabilidade, Procurador, PGE RR, FCCNÃO exclui a culpabilidade ✂️ a) a embriaguez fortuita completa. ✂️ b) a doença mental. ✂️ c) o erro inevitável sobre a ilicitude do fato. ✂️ d) a obediência à ordem, manifestamente ilegal, de superior hierárquico. ✂️ e) a coação moral irresistível. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
94Q222660 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança, Procurador, PGE RR, FCCNa ação de Mandado de Segurança, ✂️ a) contra acórdão não unânime que der provimento à apelação cabem embargos infringentes. ✂️ b) o pedido não poderá ser renovado se a decisão denegatória tiver por fundamento a falta de liquidez do direito do impetrante. ✂️ c) haverá ampla dilação probatória. ✂️ d) somente a autoridade coatora tem legitimidade para recorrer da sentença que conceder a segurança. ✂️ e) não é possível concessão de liminar que tenha por objeto aumento de vencimentos de funcionário público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
95Q225604 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Procurador, PGE RR, FCCSegundo a Constituição Federal, é competência material privativa dos Estados Federados ✂️ a) estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. ✂️ b) explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado. ✂️ c) instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive saneamento básico. ✂️ d) promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local. ✂️ e) fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
96Q225471 | Direito Constitucional, Constituições Estaduais, Procurador, PGE RR, FCCDe acordo com a Constituição do Estado de Roraima, a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe, dentre outros legitimados, ✂️ a) aos Prefeitos Municipais. ✂️ b) ao Tribunal de Contas. ✂️ c) ao Procurador-Geral do Estado. ✂️ d) à Defensoria Pública. ✂️ e) aos Secretários de Estado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
97Q225579 | Direito Penal, Crimes Contra Administração Pública, Procurador, PGE RR, FCCEm caso de peculato culposo, ✂️ a) a reparação do dano, desde que anterior à denúncia, extingue a punibilidade. ✂️ b) a reparação do dano, desde que anterior ao recebimento da denúncia, extingue a punibilidade. ✂️ c) a reparação do dano, desde que anterior à decisão irrecorrível, extingue a punibilidade. ✂️ d) a reparação do dano posterior à denúncia e anterior à sentença condenatória irrecorrível permite redução da pena pela metade. ✂️ e) a reparação do dano posterior ao recebimento da denúncia permite redução da pena em dois terços. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
98Q227275 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador, PGE RR, FCCFoi editada lei federal instituindo programa social para auxílio a famílias carentes para que estas, dentre outros requisitos, mantivessem seus filhos no ensino fundamental. Os termos, condições e o procedimento cabível para a concessão do benefício precisam ser explicitados pelo Executivo Federal. Para tanto, será necessária a ✂️ a) edição de Decreto Legislativo pelo Chefe do Poder Executivo, para viabilizar a aplicação da lei. ✂️ b) edição de Decreto Regulamentar pelo Ministro de Estado da Pasta Competente, complementando as disposições legais. ✂️ c) a promulgação de Resolução pelo Ministério de Estado competente, estabelecendo as condições para concessão do benefício. ✂️ d) edição de Decreto Regulamentar pelo Chefe do Executivo, regulamentando os termos da lei e possibilitando, assim, sua execução. ✂️ e) promulgação de Decreto Regulamentar Autônomo, instituindo e explicitando os requisitos para concessão do benefício. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
99Q1080227 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Tutela, Procurador do Estado Substituto, PGE RR, CESPE CEBRASPE, 2023Julgue o seguinte item, com base no disposto nos Estatutos da Criança e do Adolescente, da Pessoa com Deficiência e da Pessoa Idosa. O fato de uma pessoa ser portadora de deficiência visual não a impede de ser curadora de outra pessoa com deficiência sensorial. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro