Questões de Concursos PGE RS

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101Q227969 | Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Quanto à decadência e à prescrição tributárias, analise as assertivas abaixo:

I. O direito de pleitear a restituição do indébito extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento, ressalvada a hipótese de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
II. O parcelamento do débito tributário implica a interrupção da prescrição da pretensão fazendária à sua cobrança.
III. A ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreve em 5 (cinco) anos.
IV. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício material, o lançamento anteriormente efetuado.

Após a análise, pode-se dizer que:

✂️ a) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
✂️ e) Todas as assertivas estão corretas.

102Q221821 | Direito Civil, Responsabilidade civil, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Em relação à obrigação de indenizar, analise as seguintes assertivas:

I. O incapaz pode responder, equitativamente, por prejuízos por ele causados.
II. O pai pode ressarcir-se perante o filho, relativamente incapaz, pela indenização paga a terceiro por ato cometido pelo seu descendente.
III. A obrigação de prestar reparação transmite-se com a herança.
IV. A responsabilidade civil independe da criminal, podendo se questionar quanto à existência do fato mesmo quando esta questão se achar decidida no juízo criminal.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I e III.
✂️ b) Apenas II e III.
✂️ c) Apenas I, II e III.
✂️ d) Apenas I, II e IV.
✂️ e) Apenas I, III e IV.

103Q224204 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

A condenação por ato de improbidade administrativa:

✂️ a) Importará na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível, inexistindo foro privilegiado.
✂️ b) Dependerá de sentença criminal transitada em julgado, com observância ao foro privilegiado de autoridades e ex-autoridades públicas.
✂️ c) Importará na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, com prejuízo da ação penal cabível, inexistindo foro privilegiado.
✂️ d) Dependerá de sentença criminal transitada em julgado, com observância ao foro privilegiado de autoridades públicas em efetivo exercício do cargo.
✂️ e) Importará na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, com prejuízo da ação penal cabível, observando-se o foro privilegiado de autoridades públicas em efetivo exercício do cargo.

104Q221068 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Tipos de licitação são apenas e exclusivamente a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso, o leilão e o pregão, sendo vedada a criação de outros tipos ou a combinação desses tipos dantes referidos.
✂️ b) O pregão pode ser presencial, semipresencial e eletrônico.
✂️ c) A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ocorrido após o julgamento das propostas, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, ficando assegurado o contraditório e a ampla defesa.
✂️ d) É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição.
✂️ e) Para a habilitação nas licitações, exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa à habilitação jurídica, à qualificação técnica e à qualificação econômico-financeira, vedadas quaisquer outras exigências não previstas expressamente na Lei n° 8.666/93.

105Q228524 | Direito Financeiro, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Quanto à dívida pública e às operações de crédito, analise as assertivas abaixo:

I. Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
II. A dívida pública consolidada ou fundada abrange as obrigações financeiras para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses.
III. Instituição financeira controlada pelo Estado não pode conceder-lhe empréstimo e adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes.
IV. A instituição financeira que contratar operações de crédito com Estado da Federação deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e aos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, exceto quando relativa à dívida mobiliária ou à externa.

Após a análise, pode-se dizer que:

✂️ a) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
✂️ d) Todas as assertivas estão corretas.
✂️ e) Todas as assertivas estão incorretas.

106Q227324 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

O réu, ao contestar ação contra ele proposta, ajuíza também reconvenção. Após ser intimado para réplica e contestação da reconvenção, o autor desiste da ação, obtendo do réu a concordância com tal desistência. Neste caso:

I. A concordância do réu com a desistência da ação pelo autor implica desistência implícita da reconvenção.

II. A reconvenção deve ser extinta sem julgamento do mérito, pois o acessório (reconvenção) segue o principal.

III. A desistência da ação não obsta ao prosseguimento da reconvenção.

Em relação às assertivas acima, afirma-se que:

✂️ a) Apenas I está correta
✂️ b) Apenas II está correta.
✂️ c) Apenas III está correta.
✂️ d) Apenas I e II estão corretas.
✂️ e) Todas estão incorretas.

108Q189065 | Português, Agente Administrativo, PGE RS, CONESUL

Texto associado.

INSTRUÇÃO: O TEXTO A SEGUIR APRESENTA PROBLEMAS DE COESÃO E DE COERÊNCIA. AS QUESTÕES DE 16 A 24 PROPÕEM A ANÁLISE DE ALGUNS DOS PERÍODOS QUE O COMPÕEM E/OU NOVA REDAÇÃO PARA ELES.

TEXTO II

Experiência Profissional versus Competência

Atualmente os profissionais recém formados possuem muitas dificuldades em arranjar emprego. Seja por motivo de concorrência; avanços tecnológicos; fatores externos, etc. As empresas de modo geral, de pequeno porte até multinacionais, muitas vezes preferem profissionais com certa bagagem. Talvez se utiliza o conceito " é errando que se aprende", ou até por uma certa ansiedade para que o recém contratado possa atuar no mercado. Isentando-se assim da responsabilidade de treiná-lo ou planejar a estratégia da empresa para o futuro. Quanto à questão do erro, sabemos que errar é humano, mas o excelente profissional aprende com o erro dos outros. Por isso não é essencial ter experiência. E percebe-se também que as empresas não se preparam para o futuro, procuram agir somente no imediatismo, querem tudo para ontem, pensam que jogar rápido é jogar certo, e aí..... é que se enganam. Fazem somente o que o cliente manda, mas as grandes inovações não são criadas pelos clientes, e sim por profissionais criativos e competentes, e isso também não tem haver com experiência. (...) Não estou afirmando que profissionais experientes estão ultrapassados. Mas quero mostrar que competência não tem haver necessariamente com experiência. Ou seja competência quer dizer: "Saber agir, mobilizar recursos, integrar saberes múltiplos e complexos, saber aprender, saber se engajar, assumir responsabilidades, ter visão estratégica." (Afonso Fleury) Além disso, também adiciono a palavra "Vontade", ou seja, o futuro profissional não necessita apenas ser experiente e inteligente, mas é preciso ter vontade. Mas isso fica para uma próxima discussão...

Disponível em: http://economiabr.net/2002/08/02/experiencia.html . Acesso em: 22 jun. 2008.

No texto, predomina o registro ______ da linguagem.

✂️ a) culto padrão.
✂️ b) coloquial.
✂️ c) técnico.
✂️ d) formal.
✂️ e) regional.

109Q225715 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

De acordo com a Lei nº 12.846/13, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, é correto afirmar que:

✂️ a) A responsabilidade administrativa e civil das pessoas jurídicas por atos lesivos à Administração Pública é sempre subjetiva.
✂️ b) Os dirigentes ou administradores só serão responsabilizados na medida da sua culpabilidade.
✂️ c) A existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades, e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica, excluem a sua responsabilidade nos âmbitos civil e administrativo.
✂️ d) Dentre as sanções aplicáveis pela Administração Pública às pessoas jurídicas estão a suspensão ou interdição parcial de suas atividades, e a sua dissolução compulsória.
✂️ e) As infrações nela previstas são imprescritíveis.

110Q186823 | Português, Agente Administrativo, PGE RS, CONESUL

Texto associado.

INSTRUÇÃO: O TEXTO A SEGUIR APRESENTA PROBLEMAS DE COESÃO E DE COERÊNCIA. AS QUESTÕES DE 16 A 24 PROPÕEM A ANÁLISE DE ALGUNS DOS PERÍODOS QUE O COMPÕEM E/OU NOVA REDAÇÃO PARA ELES.

TEXTO II

Experiência Profissional versus Competência

Disponível em: http://economiabr.net/2002/08/02/experiencia.html . Acesso em: 22 jun. 2008.

Para que a conclusão do texto ficasse totalmente coerente com o desenvolvimento, I. "experiente" deveria ser substituído por "competente". II. "além disso" deveria ser eliminado, já que é redundante com "também". III. "além disso" deveria ser substituído por "portanto". Qual(is) está(ão) correta(s)?

✂️ a) Apenas a I.
✂️ b) Apenas a II.
✂️ c) Apenas a III.
✂️ d) Apenas a I e a II.
✂️ e) Apenas a I e a III.

111Q221574 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, analise as assertivas abaixo:

I. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

II. O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

III. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, admitindo-se, inclusive, a modificação do sujeito passivo da execução.

IV. É necessária a intervenção do Ministério Público nos processos de execução fiscal.

Após análise, pode-se dizer que:

✂️ a) Está incorreta apenas a assertiva III.
✂️ b) Estão incorretas apenas as assertivas I, II e III.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
✂️ d) Estão incorretas apenas as assertivas II, III e IV.
✂️ e) Todas as assertivas estão incorretas.

114Q225221 | Direito Empresarial e Comercial, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) É possível responsabilizar o patrimônio pessoal do sócio através da desconsideração da personalidade jurídica de sociedade empresária, se restar caracterizada a prática por parte daquele de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.
✂️ b) A personalidade jurídica é constituída por documento escrito - contrato social ou estatuto -, devidamente registrado, que tem como efeitos, dentre outros, o de atribuir a capacidade de adquirir direitos e constituir obrigações, além de permitir à sociedade possuir patrimônio próprio.
✂️ c) A sociedade em conta de participação tem a atividade constitutiva do objeto social exercida em conjunto com o sócio participante, obrigando- se o sócio ostensivo perante terceiro pelo exercício da atividade empresarial.
✂️ d) O exercício profissional de atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços, com o intuito de lucro, define determinada sociedade como empresária.
✂️ e) As instituições financeiras são sociedades empresárias, que dependem de autorização do Poder Executivo Federal para o seu funcionamento, também estando sujeitas à liquidação extrajudicial.

115Q224446 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Considere as seguintes afirmações sobre limites ao poder de reforma constitucional:

I. É cabível mandado de segurança contra proposta de emenda à Constituição que viole cláusula pétrea, uma vez que seu próprio processamento configura inconstitucionalidade.

II. As normas que prevêem limitações expressas ao poder de reforma constitucional não podem ser objeto de emenda à Constituição.

III. O princípio da anterioridade, que impede a cobrança de tributos no mesmo exercício em que publicada a lei que os instituiu ou aumentou, não é garantia individual protegida por cláusula pétrea.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas I e II.
✂️ e) Apenas I e III.

116Q221151 | Direito Empresarial e Comercial, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

Quanto ao capital social de sociedades limitadas e anônimas, pode-se afirmar que

✂️ a) o capital de qualquer sociedade anônima será sempre maior do que o de uma sociedade limitada.
✂️ b) o capital de uma sociedade anônima encontra-se dividido em ações, sempre ordinárias, ao passo que o de uma sociedade limitada fraciona-se em quotas.
✂️ c) não há, via de regra, capital social mínimo nem máximo exigido para a constituição de sociedades anônimas e/ou limitadas no direito brasileiro.
✂️ d) o capital social de uma sociedade anônima terá de ser subscrito e totalmente integralizado no mesmo ato.
✂️ e) o capital social somente poderá ser integralizado mediante a transferência de bens imóveis se os mesmos estiverem livres de quaisquer gravames.

118Q221158 | Direito Processual Penal, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Sobre suspensão condicional do processo, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão condicional do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.
✂️ b) É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.
✂️ c) Além das hipóteses legais de condições para a suspensão condicional do processo, o Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.
✂️ d) A suspensão condicional do processo será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.
✂️ e) Não se admitirá a suspensão condicional do processo se o agente tiver sido beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, com a aplicação do mesmo benefício.

119Q226278 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC