Questões de Concursos PGE RS

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101Q228524 | Direito Financeiro, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Quanto à dívida pública e às operações de crédito, analise as assertivas abaixo:

I. Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
II. A dívida pública consolidada ou fundada abrange as obrigações financeiras para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses.
III. Instituição financeira controlada pelo Estado não pode conceder-lhe empréstimo e adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes.
IV. A instituição financeira que contratar operações de crédito com Estado da Federação deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e aos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, exceto quando relativa à dívida mobiliária ou à externa.

Após a análise, pode-se dizer que:

✂️ a) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
✂️ d) Todas as assertivas estão corretas.
✂️ e) Todas as assertivas estão incorretas.

102Q223218 | Direito Processual do Trabalho, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

A sentença de liquidação, no processo trabalhista, comporta

✂️ a) ação rescisória, após trânsito em julgado, segundo jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho.
✂️ b) agravo de petição, por se tratar de decisão proferida na execução, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho,
✂️ c) ação anulatória, após trânsito em julgado, segundo jurisprudência dominante nos tribunais do trabalho.
✂️ d) recurso de apelação, por se tratar de decisão complementar da sentença de cognição, segundo a doutrina.
✂️ e) recurso ordinário, após vencida a instância de embargos à execução, segundo interpretação literal da Consolidação das Leis do Trabalho.

103Q224204 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

A condenação por ato de improbidade administrativa:

✂️ a) Importará na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível, inexistindo foro privilegiado.
✂️ b) Dependerá de sentença criminal transitada em julgado, com observância ao foro privilegiado de autoridades e ex-autoridades públicas.
✂️ c) Importará na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, com prejuízo da ação penal cabível, inexistindo foro privilegiado.
✂️ d) Dependerá de sentença criminal transitada em julgado, com observância ao foro privilegiado de autoridades públicas em efetivo exercício do cargo.
✂️ e) Importará na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, com prejuízo da ação penal cabível, observando-se o foro privilegiado de autoridades públicas em efetivo exercício do cargo.

105Q221821 | Direito Civil, Responsabilidade civil, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Em relação à obrigação de indenizar, analise as seguintes assertivas:

I. O incapaz pode responder, equitativamente, por prejuízos por ele causados.
II. O pai pode ressarcir-se perante o filho, relativamente incapaz, pela indenização paga a terceiro por ato cometido pelo seu descendente.
III. A obrigação de prestar reparação transmite-se com a herança.
IV. A responsabilidade civil independe da criminal, podendo se questionar quanto à existência do fato mesmo quando esta questão se achar decidida no juízo criminal.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I e III.
✂️ b) Apenas II e III.
✂️ c) Apenas I, II e III.
✂️ d) Apenas I, II e IV.
✂️ e) Apenas I, III e IV.

106Q221574 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, analise as assertivas abaixo:

I. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

II. O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

III. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, admitindo-se, inclusive, a modificação do sujeito passivo da execução.

IV. É necessária a intervenção do Ministério Público nos processos de execução fiscal.

Após análise, pode-se dizer que:

✂️ a) Está incorreta apenas a assertiva III.
✂️ b) Estão incorretas apenas as assertivas I, II e III.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
✂️ d) Estão incorretas apenas as assertivas II, III e IV.
✂️ e) Todas as assertivas estão incorretas.

107Q186823 | Português, Agente Administrativo, PGE RS, CONESUL

Texto associado.

INSTRUÇÃO: O TEXTO A SEGUIR APRESENTA PROBLEMAS DE COESÃO E DE COERÊNCIA. AS QUESTÕES DE 16 A 24 PROPÕEM A ANÁLISE DE ALGUNS DOS PERÍODOS QUE O COMPÕEM E/OU NOVA REDAÇÃO PARA ELES.

TEXTO II

Experiência Profissional versus Competência

Atualmente os profissionais recém formados possuem muitas dificuldades em arranjar emprego. Seja por motivo de concorrência; avanços tecnológicos; fatores externos, etc. As empresas de modo geral, de pequeno porte até multinacionais, muitas vezes preferem profissionais com certa bagagem. Talvez se utiliza o conceito " é errando que se aprende", ou até por uma certa ansiedade para que o recém contratado possa atuar no mercado. Isentando-se assim da responsabilidade de treiná-lo ou planejar a estratégia da empresa para o futuro. Quanto à questão do erro, sabemos que errar é humano, mas o excelente profissional aprende com o erro dos outros. Por isso não é essencial ter experiência. E percebe-se também que as empresas não se preparam para o futuro, procuram agir somente no imediatismo, querem tudo para ontem, pensam que jogar rápido é jogar certo, e aí..... é que se enganam. Fazem somente o que o cliente manda, mas as grandes inovações não são criadas pelos clientes, e sim por profissionais criativos e competentes, e isso também não tem haver com experiência. (...) Não estou afirmando que profissionais experientes estão ultrapassados. Mas quero mostrar que competência não tem haver necessariamente com experiência. Ou seja competência quer dizer: "Saber agir, mobilizar recursos, integrar saberes múltiplos e complexos, saber aprender, saber se engajar, assumir responsabilidades, ter visão estratégica." (Afonso Fleury) Além disso, também adiciono a palavra "Vontade", ou seja, o futuro profissional não necessita apenas ser experiente e inteligente, mas é preciso ter vontade. Mas isso fica para uma próxima discussão...

Disponível em: http://economiabr.net/2002/08/02/experiencia.html . Acesso em: 22 jun. 2008.

Para que a conclusão do texto ficasse totalmente coerente com o desenvolvimento, I. "experiente" deveria ser substituído por "competente". II. "além disso" deveria ser eliminado, já que é redundante com "também". III. "além disso" deveria ser substituído por "portanto". Qual(is) está(ão) correta(s)?

✂️ a) Apenas a I.
✂️ b) Apenas a II.
✂️ c) Apenas a III.
✂️ d) Apenas a I e a II.
✂️ e) Apenas a I e a III.

108Q221068 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Tipos de licitação são apenas e exclusivamente a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso, o leilão e o pregão, sendo vedada a criação de outros tipos ou a combinação desses tipos dantes referidos.
✂️ b) O pregão pode ser presencial, semipresencial e eletrônico.
✂️ c) A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ocorrido após o julgamento das propostas, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, ficando assegurado o contraditório e a ampla defesa.
✂️ d) É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição.
✂️ e) Para a habilitação nas licitações, exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa à habilitação jurídica, à qualificação técnica e à qualificação econômico-financeira, vedadas quaisquer outras exigências não previstas expressamente na Lei n° 8.666/93.

109Q225715 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

De acordo com a Lei nº 12.846/13, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, é correto afirmar que:

✂️ a) A responsabilidade administrativa e civil das pessoas jurídicas por atos lesivos à Administração Pública é sempre subjetiva.
✂️ b) Os dirigentes ou administradores só serão responsabilizados na medida da sua culpabilidade.
✂️ c) A existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades, e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica, excluem a sua responsabilidade nos âmbitos civil e administrativo.
✂️ d) Dentre as sanções aplicáveis pela Administração Pública às pessoas jurídicas estão a suspensão ou interdição parcial de suas atividades, e a sua dissolução compulsória.
✂️ e) As infrações nela previstas são imprescritíveis.

110Q189065 | Português, Agente Administrativo, PGE RS, CONESUL

Texto associado.

INSTRUÇÃO: O TEXTO A SEGUIR APRESENTA PROBLEMAS DE COESÃO E DE COERÊNCIA. AS QUESTÕES DE 16 A 24 PROPÕEM A ANÁLISE DE ALGUNS DOS PERÍODOS QUE O COMPÕEM E/OU NOVA REDAÇÃO PARA ELES.

TEXTO II

Experiência Profissional versus Competência

Disponível em: http://economiabr.net/2002/08/02/experiencia.html . Acesso em: 22 jun. 2008.

No texto, predomina o registro ______ da linguagem.

✂️ a) culto padrão.
✂️ b) coloquial.
✂️ c) técnico.
✂️ d) formal.
✂️ e) regional.

112Q225221 | Direito Empresarial e Comercial, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) É possível responsabilizar o patrimônio pessoal do sócio através da desconsideração da personalidade jurídica de sociedade empresária, se restar caracterizada a prática por parte daquele de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.
✂️ b) A personalidade jurídica é constituída por documento escrito - contrato social ou estatuto -, devidamente registrado, que tem como efeitos, dentre outros, o de atribuir a capacidade de adquirir direitos e constituir obrigações, além de permitir à sociedade possuir patrimônio próprio.
✂️ c) A sociedade em conta de participação tem a atividade constitutiva do objeto social exercida em conjunto com o sócio participante, obrigando- se o sócio ostensivo perante terceiro pelo exercício da atividade empresarial.
✂️ d) O exercício profissional de atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços, com o intuito de lucro, define determinada sociedade como empresária.
✂️ e) As instituições financeiras são sociedades empresárias, que dependem de autorização do Poder Executivo Federal para o seu funcionamento, também estando sujeitas à liquidação extrajudicial.

113Q224446 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Considere as seguintes afirmações sobre limites ao poder de reforma constitucional:

I. É cabível mandado de segurança contra proposta de emenda à Constituição que viole cláusula pétrea, uma vez que seu próprio processamento configura inconstitucionalidade.

II. As normas que prevêem limitações expressas ao poder de reforma constitucional não podem ser objeto de emenda à Constituição.

III. O princípio da anterioridade, que impede a cobrança de tributos no mesmo exercício em que publicada a lei que os instituiu ou aumentou, não é garantia individual protegida por cláusula pétrea.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas I e II.
✂️ e) Apenas I e III.

114Q221745 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

As pessoas jurídicas de direito público gozam de prerrogativas em juízo, entre as quais se destaca a dos prazos diferenciados, nos termos do art. 188, do Código de Processo Civil. Sobre os prazos diferenciados da Fazenda Pública em juízo, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As pessoas jurídicas de direito público, tanto no procedimento ordinário como no sumário, dispõem de prazo em quádruplo para contestar e prazo em dobro para recorrer.
✂️ b) O prazo previsto no art. 526, do CPC, relativo à apresentação de petição ao juiz da causa, informando-lhe da interposição do agravo de instrumento, é contado em dobro quando o recorrente for uma pessoa jurídica de direito público.
✂️ c) O prazo para apresentação pela Fazenda Pública de contrarrazões a um recurso é contado em dobro.
✂️ d) Segundo entendimento do STF e do STJ, a regra do art. 188, do CPC, aplica-se ao prazo de resposta para a ação rescisória.
✂️ e) De acordo com o entendimento do STF e do STJ, no incidente de suspensão de segurança ou de liminar, reconhece-se a prerrogativa da contagem de prazo em dobro para interpor agravo interno da decisão do presidente do tribunal que indefere o pedido do Poder Público.

115Q226278 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Segundo o Supremo Tribunal Federal, no âmbito da responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública, quando a entidade administrativa pretender usar de seu direito de regresso contra o servidor causador, com dolo, do ato ilícito e danoso à vítima, ela deve se valer de ação judicial de cobrança, descabendo a realização do desconto em folha do seu servidor, salvo consentimento expresso deste.
✂️ b) No caso da legislação complementar do Estado do Rio Grande do Sul sobre servidores públicos, toda autoridade estadual é competente para, no âmbito da jurisdição do órgão sob sua chefia, determinar a realização de sindicância, de forma sumária, a qual deverá ser concluída no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias úteis, podendo ser prorrogado por até igual período.
✂️ c) No caso da legislação complementar do Estado do Rio Grande do Sul sobre servidores públicos, como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade ou infração funcional, a autoridade instauradora do processo administrativo-disciplinar poderá determinar o afastamento preventivo do exercício das atividades do seu cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
✂️ d) No caso da legislação complementar do Estado do Rio Grande do Sul sobre servidores públicos, a absolvição do processo crime, a que for submetido o servidor, não implicará na permanência ou retorno do mesmo ao serviço público se, em processo administrativo- disciplinar regular, tiver sido demitido em virtude de prática de atos que o inabilitem moralmente para aquele serviço.
✂️ e) A natureza jurídica dos delitos de improbidade administrativa (Lei n° 8.429/92) não é penal.

117Q221151 | Direito Empresarial e Comercial, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

Quanto ao capital social de sociedades limitadas e anônimas, pode-se afirmar que

✂️ a) o capital de qualquer sociedade anônima será sempre maior do que o de uma sociedade limitada.
✂️ b) o capital de uma sociedade anônima encontra-se dividido em ações, sempre ordinárias, ao passo que o de uma sociedade limitada fraciona-se em quotas.
✂️ c) não há, via de regra, capital social mínimo nem máximo exigido para a constituição de sociedades anônimas e/ou limitadas no direito brasileiro.
✂️ d) o capital social de uma sociedade anônima terá de ser subscrito e totalmente integralizado no mesmo ato.
✂️ e) o capital social somente poderá ser integralizado mediante a transferência de bens imóveis se os mesmos estiverem livres de quaisquer gravames.

118Q227888 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais habeas corpus, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Considere as seguintes afirmações sobre as ações constitucionais:

I. O habeas corpus, que é gratuito e dispensa a atuação de advogado, pode ser impetrado em favor de qualquer pessoa, inclusive pessoa jurídica.

II. Além da omissão inconstitucional, é requisito do mandado de injunção a demonstração, pelo impetrante, de nexo causai entre a omissão e a inviabilidade do exercício do direito, liberdade ou prerrogativa.

III. A ação civil pública para defesa do patrimônio público, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos só pode ser ajuizada pelo Ministério Público.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas I e II.
✂️ e) Apenas I e III

120Q222001 | Controle Externo, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Estado intervirá em seus municípios quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
✂️ b) O julgamento de contas dos administradores públicos pelo Tribunal de Contas do Estado não inclui as contas do Procurador-Geral do Estado, face à autonomia administrativa e financeira da Procuradoria-Geral do Estado.
✂️ c) Em razão da sua sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, as sociedades de economia mista e as empresas públicas não estão incluídas no âmbito da competência do Tribunal de Contas.
✂️ d) Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União manterão, de forma autônoma, sistema de controle externo e interno.
✂️ e) As decisões do Tribunal de Contas, face à sua independência e competências constitucionais, não podem ser submetidas à apreciação do Poder Judiciário.

Questões de Concursos PGE RS

Resolva questões de PGE RS comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

101Q228524 | Direito Financeiro, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

102Q223218 | Direito Processual do Trabalho, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

103Q224204 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

104Q224345 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

105Q221821 | Direito Civil, Responsabilidade civil, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

106Q221574 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

107Q186823 | Português, Agente Administrativo, PGE RS, CONESUL

108Q221068 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

109Q225715 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

110Q189065 | Português, Agente Administrativo, PGE RS, CONESUL

111Q192332 | Redação Oficial, Agente Administrativo, PGE RS, CONESUL

112Q225221 | Direito Empresarial e Comercial, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

113Q224446 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

114Q221745 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

115Q226278 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

116Q221041 | Direito Civil, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

117Q221151 | Direito Empresarial e Comercial, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

118Q227888 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais habeas corpus, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

119Q227313 | Direito Civil, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

120Q222001 | Controle Externo, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC