Questões de Concursos PGE RS

Resolva questões de PGE RS comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

161Q225804 | Direito Tributário, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

O crédito tributário constituído será declarado inválido se

✂️ a) o processo administrativo fiscal observar o devido processo legal.
✂️ b) o processo administrativo fiscal permitir a produção de prova, já que seu rito deve ser célere.
✂️ c) a esfera administrativa possuir duplo grau de jurisdição, já que essa prerrogativa está reservada ao Poder Judiciário.
✂️ d) o auto de lançamento, fixando o valor devido por meio de arbitramento, não especificar a metodologia adotada para apurar o quantum devido.
✂️ e) o processo administrativo fiscal não exigir que o contribuinte ofereça garantia integral do débito.

162Q227908 | Direito Civil, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

Assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A substancialidade do erro não é suficiente para justificar a anulação do negócio jurídico.
✂️ b) Não cabe alegação de fraude contra credores em embargos de terceiro.
✂️ c) O direito brasileiro admite a conversão do negócio jurídico nulo em outro negócio quando for possível supor que as partes o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.
✂️ d) Para que se caracterize a coação invalidante não é necessário que aquele que praticou a coação tenha auferido qualquer ganho resultante da prática do ato jurídico pelo coagido.
✂️ e) A validade de um negócio jurídico é condição necessária para que esse negócio produza efeitos jurídicos.

163Q224632 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Sobre a disciplina constitucional dos tratados internacionais, é correto afirmar que:

✂️ a) Os tratados internacionais firmados pelo Brasil sobre direitos humanos podem ingressar no ordenamento jurídico brasileiro como normas de hierarquia constitucional.
✂️ b) Os tratados internacionais firmados pelo Brasil não podem ingressar no ordenamento jurídico brasileiro como normas de hierarquia constitucional.
✂️ c) Todos os tratados internacionais firmados pelo Brasil ingressam no ordenamento jurídico brasileiro como normas de hierarquia constitucional.
✂️ d) Todos os tratados internacionais firmados pelo Brasil ingressam no ordenamento jurídico brasileiro como normas infraconstitucionais.
✂️ e) O procedimento de aprovação, pelo Congresso Nacional, dos tratados internacionais firmados pelo Brasil sobre direitos humanos é irrelevante para determinar sua hierarquia normativa.

164Q224508 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Analise as assertivas abaixo:

I. Em razão do princípio da proteção da confiança legítima, um ato administrativo eivado de ilegalidade poderá ser mantido, considerada a boa-fé do administrado, a legitimidade da expectativa induzida pelo comportamento estatal e a irreversibilidade da situação gerada.
II. Salvo comprovada má-fé, o direito de a Administração Pública Federal anular seus próprios atos que geraram benefícios a terceiros caduca em 5 (cinco) anos.
III. De acordo com a Lei do Processo Administrativo Federal, é vedado à Administração Pública aplicar retroativamente nova interpretação de um dispositivo legal.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas II.
✂️ b) Apenas I e II.
✂️ c) Apenas I e III.
✂️ d) Apenas II e III.
✂️ e) I, II e III.

165Q223888 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

Os contratos administrativos de que trata a Lei n° 8.666/93 regem-se

✂️ a) pelas suas cláusulas exclusivamente e, supletivamente, no que couber, pelos princípios da teoria geral dos contratos.
✂️ b) pelas suas cláusulas, pelas normas de direito público e, supletivamente, pelos princípios da teoria geral dos contratos e pelas normas de direito privado.
✂️ c) pelas suas cláusulas, pelas normas de direito público e pelas normas de direito privado expressamente mencionadas no contrato.
✂️ d) pelas suas cláusulas, pelos princípios da teoria geral dos contratos e, supletivamente, no que couber, pelas normas de direito público,
✂️ e) pelas suas cláusulas, no que couber, pelas normas de direito privado e, supletivamente, pelas normas de direito público.

166Q222137 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

No que tange à legitimidade ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, a Constituição Federal de 1988:

✂️ a) Expandiu o rol dos legitimados para agir, antes restrito apenas ao Procurador-Geral da República, atribuindo a todos os entes do artigo 103, incisos I a IX, legitimação ativa universal, conforme jurisprudência do STF.
✂️ b) Manteve a legitimação ativa exclusivamente ao Procurador-Geral da República, que atua na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, tendo legitimação ativa universal, conforme jurisprudência do STF.
✂️ c) Manteve a legitimação ativa exclusivamente ao Procurador-Geral da República, que, por provocação do Conselho Federal da OAB, de partido político com representação no Congresso Nacional e de confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional, atua na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, tendo legitimação ativa universal, conforme jurisprudência do STF.
✂️ d) Expandiu o rol dos legitimados para agir, antes restrito apenas ao Procurador-Geral da República, atribuindo ao Conselho Federal da OAB e a partido político com representação no Congresso Nacional legitimação ativa universal, conforme jurisprudência do STF.
✂️ e) Expandiu o rol dos legitimados para agir, antes restrito exclusivamente ao Procurador-Geral da República, demandando do Conselho Federal da OAB e de partido político com representação no Congresso Nacional a comprovação de pertinência temática para a propositura da ação, conforme jurisprudência do STF.

168Q225508 | Direito do Trabalho, Remuneração e salário, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Considere as afirmativas a seguir:

I. Segundo o atual entendimento jurisprudencial do TST, o advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, equipara- se ao gerente ou ao chefe de setor e, portanto, deve cumprir a jornada ordinária de 8 horas.

II. Segundo o atual entendimento jurisprudencial do TST, os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada.

III. Segundo o atual entendimento jurisprudencial do TST, a contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula; os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário.

Em relação às assertivas acima, afirma-se que:

✂️ a) Apenas II está correta.
✂️ b) Todas estão incorretas.
✂️ c) Apenas I e III estão corretas.
✂️ d) Apenas I e II estão corretas
✂️ e) Apenas II e III estão corretas.

171Q224932 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) O devedor pode opor ao cessionário as exceções que tinha contra o cedente no momento em que conhece da cessão.
✂️ b) Fala-se em ausência de eficácia em relação ao devedor quanto à cessão realizada sem a sua notificação.
✂️ c) Quando estipulado, o cedente pode responder pela solvência do devedor.
✂️ d) Havendo concordância do devedor originário, podem as garantias oferecidas por este ao negócio jurídico permanecerem válidas a partir da assunção da dívida.
✂️ e) Não se interpreta como recusa o silêncio do credor quando assinado prazo para consentir na assunção da dívida.

172Q223467 | Direito Previdenciário, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Analise as seguintes assertivas sobre a seguridade social, em face da Constituição da República Federativa do Brasil:

I. A assistência social deve ser prestada a quem dela necessite, independentemente de contribuição, e tem como um de seus objetivos a promoção da integração ao mercado do trabalho.
II. O sistema especial de inclusão previdenciária para os trabalhadores de baixa renda ou sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, terá alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social.
III. É livre a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas I e II.
✂️ e) Apenas I e III.

174Q221611 | Direito Processual do Trabalho, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

As ações de indenização por dano moral, decorrentes de fato ocorrido na relação de trabalho,

✂️ a) são da competência da Justiça Comum, salvo em se tratando de relação de emprego, quando competem a Justiça do Trabalho, segundo a jurisprudência dominante.
✂️ b) são da competência da Justiça Comum, inclusive quando se tratar de relação de emprego,conforme jurisprudência convergente do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça.
✂️ c) são da competência da Justiça do Trabalho, à luz da Constituição.
✂️ d) são da competência da Justiça do Trabalho, tratando-se de relação de emprego, salvo se decorrentes de assédio sexual, conforme súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
✂️ e) são da competência da Justiça Comum. a luz da lei vigente.

175Q226238 | Direito Empresarial e Comercial, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

Alguns empregados de uma sociedade anônima constituem uma associação com fins não econômicos, cobrando dos associados uma taxa pela prestação de determinados serviços. Em tal caso, pode-se afirmar que

✂️ a) embora detenha o nomen juris de associação, trata-se de uma sociedade, porque, para ser tida como associação, não poderia cobrar taxa alguma pelos serviços que presta.
✂️ b) o fato de a taxa ser cobrada apenas de seus associados não a descaracteriza como associação, desde que terceiros nada paguem pelos serviços.
✂️ c) o fato de cobrar tais taxas não permite descaracterizá-la como associação, desde que ausente o intuito de auferir lucro.
✂️ d) os administradores da associação deverão ser responsabilizados e punidos pela cobrança de tais taxas, uma vez que, nas associações, elas não podem ser exigidas dos associados.
✂️ e) tal associação deverá transformar-se obrigatoriamente em sociedade empresária, à luz do que preceitua o Código Civil.

176Q227030 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Sob o regime da Constituição de 1988, a permissão de serviço público tanto pode tomar a forma de um ato administrativo unilateral quanto a forma de um contrato administrativo bilateral, conforme decisão de oportunidade e conveniência do Poder Concedente.
✂️ b) Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
✂️ c) Limitações administrativas se traduzem na prática em normas gerais e abstratas que limitam ou restringem a propriedade das pessoas em nome da utilidade ou do interesse público.
✂️ d) Parcerias público-privadas tomam a forma de contratos de concessão administrativa ou de contratos de concessão patrocinada.
✂️ e) Autorizações para serviço público, nada obstante não referidas expressamente no art. 175 da Constituição de 1988, que apenas refere as concessões e permissões, ainda podem ser editadas pela União em certos casos expressos e esparsos no texto constitucional, tais como nos casos de serviços de radiodifusão, serviços e instalações de energia elétrica, ou de telecomunicações.

178Q225691 | Direito Penal, Tipicidade, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Analise as assertivas abaixo:

I. Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, sendo irrelevante para esse fim onde se produziu ou deveria ser produzido o resultado.
II. A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.
III. Nos crimes previstos no Código Penal que tenham sido cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o oferecimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços, presente a hipótese do arrependimento posterior.
IV. O erro sobre o elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo e também não permite a punição por crime culposo, mesmo que previsto em lei.

Após a análise, pode-se dizer que:

✂️ a) Está correta apenas a assertiva II.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
✂️ c) Está incorreta apenas a assertiva IV.
✂️ d) Estão incorretas apenas as assertivas I e III.
✂️ e) Todas as assertivas estão incorretas.

179Q226996 | Direito Processual do Trabalho, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

Atente as seguintes afirmações: I. Em caso de eventual conflito entre convenção coletiva de trabalho e acordo coletivo de trabalho. prevalecerão sempre as condições estabelecidas neste último, por expressa disposição legal. II. As convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho são fontes autônomas do Direito do Trabalho, e contra as condições neles estabelecidas não prevalece, ex vi legis, a autonomia da vontade na negociação individual entre empregado e empregador. III. Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, as condições de trabalho estabelecidas em sentença normativa incorporam-se aos contratos individuais de trabalho apenas no período de vigência daquela.

✂️ a) São verdadeiras apenas as afirmações I e II.
✂️ b) E verdadeira apenas a afirmação I.
✂️ c) São verdadeiras apenas as afirmações I e III.
✂️ d) E verdadeira apenas a afirmação lil.
✂️ e) São verdadeiras apenas as afirmações II e III.