Questões de Concursos PGE RS

Resolva questões de PGE RS comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

183Q224863 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

Assina| e a alternativa correta.

✂️ a) Todas as sociedades civis, inclusive os sindicatos, estão legitimados para promover ação civil pública em defesa dos seus filiados.
✂️ b) A pessoa que provocar a iniciativa do Ministério Público deverá integrar a ação civil pública subseqüente na qualidade de assistente litisconsorcial.
✂️ c) A apelação na ação civil pública, em princípio, deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, mas o juiz pode conferir o efeito suspensivo para evitar dano irreparável,
✂️ d) A sentença na ação civil pública produz efeitos "erga omnes", salvo no caso de improcedência, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com novo fundamento.
✂️ e) Nenhuma das alternativas está correta.

184Q223914 | Direito Empresarial e Comercial, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O contrato de compra e venda de imóvel adquirido por empresa de incorporação civil, cuja falência foi decretada, é passível de cumprimento, pois a quebra não é causa de rescisão contratual dos negócios jurídicos bilaterais, mesmo que exista cláusula resolutiva a esse respeito no referido pacto.
✂️ b) As cédulas pignoratícias e as notas de crédito industrial, tendo em vista as garantias que se encontram presentes nos referidos títulos de crédito, estão sujeitas à classificação na ordem legal como créditos com privilégio especial.
✂️ c) O falido perde o poder de administração e disponibilidade dos bens da massa com a decretação da falência, razão pela qual os negócios jurídicos realizados após este termo por aquele em nome da empresa falida são ineficazes de forma absoluta.
✂️ d) O crédito referente à contribuição do empregador devido ao Instituto Nacional de Seguridade Social é passível de ser exigido mediante ação de restituição na falência, tratando-se aquele de extraconcursal.
✂️ e) A falência de instituições financeiras e de entidades fechadas de previdência complementar poderá ser requerida pelo liquidante, mediante autorização do órgão estatal competente, devido ao tipo de atividade empresarial realizado por aquelas.

185Q224686 | Direito Tributário, Impostos Estaduais, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Quanto à regulamentação constitucional do ICMS, analise as assertivas abaixo:

I. As alíquotas das operações interestaduais são fixadas pelo Senado Federal, por resolução.
II. Salvo determinação em contrário da legislação, a isenção, na operação de venda, acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores.
III. Consoante a dicção constitucional, o ICMS terá de ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
IV. As exportações são imunes e acarretam a anulação do crédito relativo às operações anteriores, salvo determinação em contrário da legislação.

Após a análise, pode-se dizer que:

✂️ a) Está correta apenas a assertiva I.
✂️ b) Está correta apenas a assertiva II.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
✂️ e) Todas as assertivas estão corretas.

186Q226996 | Direito Processual do Trabalho, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

Atente as seguintes afirmações: I. Em caso de eventual conflito entre convenção coletiva de trabalho e acordo coletivo de trabalho. prevalecerão sempre as condições estabelecidas neste último, por expressa disposição legal. II. As convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho são fontes autônomas do Direito do Trabalho, e contra as condições neles estabelecidas não prevalece, ex vi legis, a autonomia da vontade na negociação individual entre empregado e empregador. III. Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, as condições de trabalho estabelecidas em sentença normativa incorporam-se aos contratos individuais de trabalho apenas no período de vigência daquela.

✂️ a) São verdadeiras apenas as afirmações I e II.
✂️ b) E verdadeira apenas a afirmação I.
✂️ c) São verdadeiras apenas as afirmações I e III.
✂️ d) E verdadeira apenas a afirmação lil.
✂️ e) São verdadeiras apenas as afirmações II e III.

187Q224766 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Quanto à responsabilidade tributária, analise as assertivas abaixo:

I. A infração ao dever legal de recolher tempestivamente os tributos enseja a responsabilização pessoal dos sócios-gerentes.
II. A dissolução irregular da empresa enseja a responsabilização pessoal daqueles que, no momento da dissolução, atuavam efetivamente na condição de sócios-gerentes.
III. Em alienação de estabelecimento comercial ocorrida em processo de falência, o adquirente responde pelos tributos, relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, de forma integral ou subsidiária, se for parente em linha reta do devedor falido.
IV. O adquirente é pessoalmente responsável pelos tributos relativos aos bens adquiridos.

Após a análise, pode-se dizer que:

✂️ a) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas III e IV
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
✂️ e) Todas as assertivas estão corretas.

188Q224103 | Direito Processual Penal, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Nas infrações de menor potencial ofensivo, é correto afirmar que:

✂️ a) A composição dos danos civis entre o autor do fato e o ofendido será reduzida a termo em audiência e homologada pelo Juiz mediante sentença recorrível.
✂️ b) Tratando-se de ação penal pública condicionada à representação do ofendido, a homologação da composição dos danos civis não acarreta a renúncia ao direito de representação.
✂️ c) Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo, sendo que o não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.
✂️ d) Homologada a composição dos danos civis, tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público não poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas.
✂️ e) Não se admitirá a proposta de transação penal se o autor da infração tiver sido condenado, pela prática de crime ou contravenção, à pena privativa de liberdade ou de multa, por sentença definitiva.

189Q225642 | Direito Processual do Trabalho, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

A sistemática recursal trabalhista sofreu alterações recentemente por meio da Lei nº 13.015/14. Pela atual sistemática legislativa, analise as alternativas abaixo quanto ao recurso de revista, e assinale a INCORRETA.

✂️ a) O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.
✂️ b) Ao constatar, de ofício ou mediante provocação de qualquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito do mesmo Tribunal Regional do Trabalho sobre o tema objeto de recurso de revista, o Tribunal Superior do Trabalho determinará o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que proceda à uniformização da jurisprudência.
✂️ c) A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
✂️ d) Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e por violação direta da Constituição Federal.
✂️ e) Quando houver multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno, por decisão da maioria simples de seus membros, mediante requerimento de um dos Ministros que compõem a Seção Especializada, considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros dessa Seção ou das Turmas do Tribunal.

190Q222084 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) As empresas públicas e sociedades de economia mista são criadas pelo registro de seus atos constitutivos na Junta Comercial, desde que haja autorização dada em lei específica.
✂️ b) A criação de subsidiárias de empresas estatais depende de autorização legislativa específica, a cada nova pessoa jurídica a ser criada.
✂️ c) As empresas públicas podem ser sociedades unipessoais, pertencendo seu capital social a uma única pessoa jurídica de direito público.
✂️ d) As sociedades de economia mista são sempre sociedades anônimas, sujeitas a normas legais especiais.
✂️ e) As empresas públicas e as sociedades de economia mista não estão sujeitas à lei de falências e recuperação judicial.

191Q221520 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Em relação aos princípios constitucionais tributários, analise as assertivas abaixo:

I. As contribuições de intervenção no domínio econômico podem ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído independentemente de qualquer outra condição.

II. De acordo com a legislação brasileira, são considerados confiscatórios tributos cuja alíquota seja igual ou superior a 32%.

III. O princípio da irretroatividade da lei, no que diz respeito à instituição de empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, não admite exceções.

IV. O princípio da estrita legalidade diz respeito unicamente à criação dos impostos e das taxas.

Após análise, pode-se dizer que:

✂️ a) Está correta apenas a assertiva I.
✂️ b) Estão incorretas apenas as assertivas II e III.
✂️ c) Está correta apenas a assertiva III.
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
✂️ e) Todas as assertivas estão incorretas.

192Q224132 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais habeas corpus, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

É promulgada Emenda à Constituição abolindo a garantia do habeas data, sob o argumento de que a Lei nº 12.527/11 já estaria a proteger o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa Emenda é:

✂️ a) Constitucional, porque a Lei nº 12.527/11 ampliou o alcance do direito à informação.
✂️ b) Inconstitucional, porque apenas nas hipóteses de estado de sítio ou de estado de defesa tal supressão seria admissível.
✂️ c) Constitucional, porque tem hierarquia constitucional, sendo insuscetível de controle de constitucionalidade.
✂️ d) Inconstitucional, porque apenas na hipótese de intervenção federal tal supressão seria admissível.
✂️ e) Inconstitucional, porque viola a cláusula pétrea atinente aos direitos e garantias individuais.

194Q227615 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Em demanda processada na Justiça Estadual do RS, a parte autora sustenta em seu favor a aplicação de Lei Estadual do RS. A parte ré requer ao juiz seja determinado à autora que prove documentalmente o teor e a vigência da referida legislação. O juiz indefere tal pedido e julga procedente o pedido da parte autora. Neste caso:

I. Houve violação do artigo 337 do CPC, que impõe à parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe o teor e a vigência.

II. A sentença é nula por violar as regras de ônus da prova.

III. A parte autora não estava obrigada a provar o conteúdo ou a vigência da legislação estadual, seja porque isto não lhe foi determinado pelo juiz, seja porque o juiz tem o dever de conhecer o direito do local em que exerce jurisdição.

Em relação às assertivas acima, afirma-se que:

✂️ a) Apenas I está correta.
✂️ b) Apenas II está correta.
✂️ c) Apenas III está correta.
✂️ d) Apenas I e II estão corretas.
✂️ e) Todas estão incorretas.

196Q223343 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Nas deliberações parlamentares, o voto secreto era previsto

✂️ a) nas hipóteses de cassação de mandato parlamentar e de apreciação de veto presidencial, sendo abolido apenas na última hipótese pela Emenda Constitucional nº 76/2013, em consonância com o princípio da separação dos poderes.
✂️ b) nas hipóteses de cassação de mandato parlamentar e de apreciação de veto presidencial, sendo abolido apenas na primeira hipótese pela Emenda Constitucional nº 76/2013, em consonância com o princípio da separação dos poderes.
✂️ c) apenas na hipótese de cassação de mandato parlamentar, sendo abolido pela Emenda Constitucional nº 76/2013, em consonância com os princípios da transparência e moralidade.
✂️ d) apenas na hipótese de apreciação de veto presidencial, sendo abolido pela Emenda Constitucional nº 76/2013, em consonância com os princípios da transparência e moralidade.
✂️ e) nas hipóteses de cassação de mandato parlamentar e de apreciação de veto presidencial, sendo abolido em ambas as hipóteses pela Emenda Constitucional nº 76/2013, em consonância com os princípios da transparência e moralidade.

198Q223920 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

Relativamente ao processo de licitação disciplinado na Lei n° 8.666/93, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Pode ser revogado por razões de interesse público decorrente de fato anterior à abedura, pertinente e suficiente, devidamente comprovado, mediante parecer escrito fundamentado.
✂️ b) Deve ser anulado por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito devidamente fundamentado, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
✂️ c) Deve ser anulado somente em razão de fato superveniente a abedura, pertinente e suficiente, mediante parecer escrito devidamente fundamentado.
✂️ d) Pode ser anulado por razões de interesse público decorrente de fatos posteriores a abertura, pertinentes e suficientes, devidamente comprovados.
✂️ e) Deve ser revogado em caso de ilegalidade do edital, ainda que não tenha sido argüida, tempestivamente, pelos licitantes, mediante parecer escrito fundamentado.

199Q223671 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

A respeito do entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, julgue as assedivas a seguir. I. Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. II. Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios. Ill. A decisão na ação direta de constitucionalidade n° 4não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária. IV. E de cinco dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos do art. 12 da Lei n° 6055/1974, que não foi revogado pela Lei n° 8950/1994. V. Não viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa. Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente as assertivas I, il e IV estão corretas.
✂️ b) Somente as assertivas II e V estão corretas.
✂️ c) Somente as assertivas Ill, IV e V estão corretas.
✂️ d) Somente a assertiva V está incorreta.
✂️ e) Somente as assertivas I, il e Ill estão corretas.

200Q220849 | Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Quanto ao instituto da prescrição, em matéria tributária, analise as assertivas abaixo:

I. Excepcionalmente, em se tratando de contribuições para a seguridade social, o prazo de prescrição é de 10 (dez) anos.

II. A prescrição é causa excludente do crédito tributário.

III. O lapso prescricional é interrompido por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

IV. As normas gerais sobre a prescrição tributária estão sob reserva de lei complementar.

Após análise, pode-se dizer que:

✂️ a) Está correta apenas a assertiva II.
✂️ b) Estão incorretas apenas as assertivas II e III.
✂️ c) Está correta apenas a assertiva IV.
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
✂️ e) Todas as assertivas estão corretas.